materia nº 83/2013

\-
\É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
oF. No 807t2013 MO
Senhor Presidente:
Em atenção aos preceitos constitucionais, à
Lei Federal no 4.320164, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Orgânica
do Município de Mococa, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, com a
finalidade de ser submetido à apreciação e posterior aprovação dessa Douta
Câmara dos Vereadores, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014.
Reconhecemos a importância do
planejamento na Administração Pública e por isso perseguimos,
incessantemente, o equilíbrio orçamentário e o cumprímento das metas de
resultado primário e nominal.
Reconhecemos as diversas necessidades de
investimento de nosso Município, mas não podemos ser irresponsáveis a ponto
de realizarmos aquilo que não possuímos condiçÕes de saldar.
Porém, tais propostas aqui elencadas neste
Projeto, não se limitam à letra fria da Lei, mas sim aos objetivos e metas que
pretendemos alcançar.
Esta importante peça de planejamento é
formatada tendo como base o Plano Plurianual vigente e está sujeito a
distorções em função da dinâmica da economia de uma maneira geral.
Desta forma, serve o presente Projeto de Lei
para adequar tal peça do planejamento aos moldes da Lei, frente aos novos
valores estimados, tornando-o compatível com o Plano Plurianual e também
pretende alterar a Lei anterior a esta.
Com esta mensagem o Poder executivo
oferece a Nobre Edilidade Mocoquense as justificativas para o Projeto que está
sendo encaminhado para apreciação legislativa, certos de que merecerá a
acolhida e aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
' Léfu-{-. ct-<-----e--<-}
MARIA' EDNA GOMES MAZI ERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
TOGOL o
DATA
.5c8 a.4,aol3
N
!
\,,
Prníeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Fls I
PROJETO DE LEI N" a" ot} de Abril de 2013.
Dispõe sobre us Diretrizes paro a elaboração cla Lei
Orçamentdria para 2014 e dtí outras providências.
Maria Edna Gomes Maziero, Prefeita Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia............. 
,
aprovou Projeto de Lei de no ............../13, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I - Das Diretrizes Gerais:
Art.lo.- F-icam estabelecidas, para a elaboração do
Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2014, as Diretrizes Gerais de
que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na
Constituição do Estado de São Paulo no que couber, na Lei Federal n" 4.320, de
17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal e na Lei
Orgânica do Município.
Art.2o.- A estrutura orçamentária que servirá de base
pata a elaboração do orçamento-programa paru o próximo exercício deverá
obedecer a disposição constante do Demonstrativo III das Metas Fiscais, que
faz parte integrante desta Lei.
Preíeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
4ft.3o.- As unidades orçamentárias,
Fls 2
quando da
\-
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçame ntéria
e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art.4o.- A proposta orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, atenderá a
um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária, e conterá:
Parágrafo lo - Reserva de contingência da unidade
Gestora Central que será constituída, exclusivamente, de recursos da destinação
"00", - ordinários do orçamento fiscal e coresponderá a pelo menos o,o5 yo
(zeto vírgula zero cinco por cento) da Receita Corrente Líquida prevista.
Parágrafo 2o.- o orçamento fiscal referente aos poderes
Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das
Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder
Público Municipal.
Parágrafo 3o.- o orçamento de investimentos das
empresas de que o Município, direta ou indiretamente deteúa a maioria do
capital social com direito a voto, quando couber.
Parágrafo 4o.- o orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social,
quando couber.
Art.so.- A Lei orçamentária, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenÍará aos princípios de: l-fu
\-
\-
\-
Prrí"itura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Fls 3
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na açã,o governamental;
IV - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na
previsão como na execução orçamentária.
Capítulo II - Das Metas Fiscais:
Art.6o.- A proposta orçamentária anual atenderá às
diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não
podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o
exercício.
AÍt.7".- As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses,
a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em
vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômico editados
pelo Governo Federal, e inclusive a crise financeira internacional, que tem
como conseqüência o agravamento da crise fiscal no Brasil, na conformidade
dos Demonstrativos I, II, III, IV, v, vI, vII e vIII que dispõem sobre as Metas
Fiscais.
Paúryrafo 1o.- Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
<-&*
L
\-
Preíuitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Fls 4
I - A aÍualização dos elementos fisicos das unidades
imobiliárias;
II - A edição de uma planta genérica de valores de
forma a minimizar a diferença entre as alíquotas
nominais e as efetivas;
III - A expansão do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal
Parágrafo 2o.- As taxas de polícia administrativa e de
serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
Parágrafo 3o.- Os tributos, cujo recolhimento, poderá
ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente, segundo a variação
do IPCA do IBGE.
Parágrafo 4o.- São vedados aos ordenadores de
despesas quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, e a inscrição de Restos a
Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme
preceitos da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Parágrafo 5o.- Para os fins dispostos no art. 16,
parâgrafo 3o, da Lei Complementar no.l01/00, consideram-se irrelevantes as
despesas com aquisição de bens e serviços e com a realização de obras e
serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos
í**
u
Prríuitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Fls 5
I
\-
respectivamente, nos incisos I e II do art.24, da Lei g.666, de2r de junho de
1993.
Art. 8 o- o executivo Municipar, autorizado em rei,
poderá conceder ou ampliar beneficio de nature za tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder
anistia para estimular a cobrança de dívida ativa, devendo esses beneficios
serem considerados nos cálculos de orçamento da receita e serem objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois subseqüentes. (Art. 14 daLRF)
Art. 90 - os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita do disposto do parágrafo 3o do Art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.lOo.- o Poder Executivo é autorizado, nos termos
da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor;
II Realizar operações de crédito ate o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares ate o
limite de 30Yo (trinta por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente;
Y-fu^^
Íp qrlli]Ln
\-
Prníritura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Fls 6
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro
de uma mesma categoria de programação, nos termos
do inciso IV, do artigo 167, daConstituição Federal;
V Contingenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados
previstos.
Art. 1lo.- Para atender o disposto na Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do
seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o
Cronograma de execução mensal de desembolso;
II- Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçam entaria,
verificando o alcance das metas, e se não atingidas
deverá realizar coftes de dotações;
III- A çada 04 (quatro) meses, o poder Executivo
emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório da
Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas
Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara
Municipal;
IV- Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentária,
Orçamentos, prestações de contas, pareceres do
Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente
u
4@Lt <__
i{Eü!q$
L
\-
Prríritura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Fls 7
divulgados, inclusive pela Internet e frcará,à disposição
da comunidade;
V- O desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia
20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou
de comum acordo entre os Poderes.
At.12o. Na hipótese de ficar demonstrado que a
reserva de contingência não precisará ser utilizadapara sua finalidade, o saldo
poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais para outros
fins, observando o disposto no art. 42 dalei no 4.320164.
Am. 13. Na ocorrência de calamidade púbica, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art.65 da
Lei Complementar no 101/00.
Capítulo III - Do Orçamento Fiscal:
1lrt.14'- Os Orçamentos para o exercício de 2014 e as
suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do
equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, suas autarquias, Fundações e seus Fundos. (4.t. lo
parágrafo lo, o,I,"a",50,I 
e 48 da LRF).
Art.l5o - As despesas com pessoal e encargos não
poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os
aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de
'-(rtl^*
Prrfritura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Fls 8
recursos, expressa autorização legislativa e às disposições constantes no artigo
169 da constituição Federal, e no artigo 3g do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de S4%o(cinqüenta e
quatro por cento) ao Poder Executivo e 6% (seis por cento) ao poder
Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo unico - o Executivo Municipal adotará as
seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem
os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 19 e 20 da
LRF)
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas extras.
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comlssao;
IV - Demissão de servidores admitidos em caréúer
temporário.
Art. 16o - Para efeito desta lei e registros contábeis,
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores de que trata o artigo 18, parágrafo lo da LRF, a contratação de mão￾de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Mococa, ou
ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em
ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contrato ou de terceiros.
í8r^-'--
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de￾obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos
de propriedade do contrato ou de terceiros, por não caraçterizar substituição de
I
\.
Pruíuitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Fls 9
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não
o *34 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
fut. 17" - O Executivo e o Legislativo Municipal,
mediante lei autorizativa, poderão em 2014, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em
caráter temporário na forma da lei, observando os limites e as regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo lo, II da CF)
Parâgrafo único Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2Ol4 ou
em créditos adicionais.
Art. 18o - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas
extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95oÁ do
limite estabelecido no Art.20,III da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art.22,
parâgrafo único, V da LRF)
Art.19" Na elaboração da proposta orçamentária
serão atendidos preferencialmente os programas constantes no Anexo V e VI do
Planejamento Orçamentário, eu€ faz parte integrante desta Lei, podendo, na
medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que
financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
ArL2|o- A transferência de recursos do Tesouro
Municipal 'as entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter
Preíritura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Fls I0
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização legislativa, por meio de lei específica, indicação e aprovação de
entidades pelo conselho Municipal de Assistência social ( Art. 4o,r,,,?, e 26 da
LRF ).
Parágrafo Único - visando o atendimento dos direitos
da criança e do adolescente, o município implem entarápolíticas sociais básicas,
programas de assistência social básica, programas de assistência social,
serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial, .as
vítimas de negligência , maus-tratos, exploração, crueldade e opressão, de
acordo com indicação e aprovação pelo Conselho Municipal do Direito da
criança e do Adolescente e do próprio Ministério público.
Art.2lo - O Município aplicará, no mínim o, 2Syo (vinte
e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 daConstituição Federal.
Art.22" A proposta orçamentária, que o poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor￾se-á de:
I- Mensagem;
II- Projeto de Lei Orçamentária;
III- Tabelas explicativas da receita e despesas dos três
últimos exercícios.
AÍt.23'- Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
L
Prrínitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Flsll
I- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por
função de governo;
II- Sumário geral da receita e despesas, por categorias
econômicas;
ilI- Sumário
legislação;
da receita por fontes e respectiva
IV- Quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
Art.24' - O Poder Executivo enviarâ até o dia 30 de
setembro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal que o apreciará
até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção ate o dia
t5lt2t20t3.
Parágrafo 1o - A Càmara Municipal não entrará em
recesso enquanto não cumprir o disposto no "Caput" deste artigo.
Parágrafo 2o - se a lei orçamentâria anual não for
devolvida para sanção ate o inicio do exercício financeiro de 2014, ftca o
Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até lll2 das dotações
da proposta orçamentâria encaminhada ao Poder Legislativo.
Capítulo IV - Das Disposições Gerais:
Art.25' - O Executivo Municipal está autorizado
assinar convênios com o Governo federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, durante o exercício de 2014.
Ír!'" íl r
<z@'<-"'"-
Prríuitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Fls l2
Art.26o - O Executivo Municipal está autorizado
firmar acordos e ajustes judiciais ou extrajudiciais.
4rt.27"- Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01de
janeiro de 2014.
PREFEITURA MLINICIPAL DE MOCOCA, DE ABRIL DE 2.013.
MARIA GOMES MAZIERO
PREFEITA MLINICIPAL
Y-bEe::,';:,':**
2.0.L2
\-
gTttat^.t V13 R
, ri.:
F,RÊSIDENTE
Sess
/
J Bg
t \Ê(úãã g ,EÊ \ aú= \ c< V Éé
TsÊ !
VI
(Jz
(LIJôo
É.
o￾É. oJ
ooo
ood
ooO
ood
ood
OOd
C) Oo
oo- o
or(q
É. o
U)
l..lJ o
ttl U
9.
LL
tt)o(J
tt1
É.
É. oJ
ooo
ood
()
C) o
ood
()()o
ooO
ood
o
o^o
oI<
sl É. Utt, t!ô
sl rloNõo
'õLox
l1t
o- tt
(ouo(Joô
.1
.(Jcf
o
c.)
(!
ôo .cÉ:qo§FdúJI aQz.q.l Hoú
rl.] OU
U)
Í!
chíaU
U) ú
tr.l FúFazzH! I
.E
(§Lo
0)
aOaL
U) F
i!à
El !oX
r!zI
ôt
OJ4
êr-- Or{(r)
rr.I âêH(r)
FrI
(,O(JOà
rr] â
,-.I É
()z=ú
F-',r =
trl
tJ< tfl ú
Ê-{
\-
sf FI oNô
'õ
(J
G) x
lf,
UoU
c^
ts-( rJ]t
3l
É,? ua
ZB
f,3=R
Da Fr! Fi r!
IJi I!
^/ À
\-
98.9e Àtx ct, .}:
=zoP6rv EEo .!+ C' .P cú=
zté lrJ§
-E'õ KE
=d
o
É. oz
tUo
tu
É. À
I.JJ o=
uJÉ.
o￾tt,
(I, ()o(Jo
.ê
.9
.íJCf
.2
.o
o' ôl
,v
ô0L
(! o$Fú
ri JI
IJ!Jz.o
à. úFÊô
rd3Iô
El oLoE(.) â
a
(JaaFq.l z
ir.l âoX
tr) zl
€D {
x
ood
o
a- o
oOd
ood
o
-loN
oOO
ood
oOo
ooo
àR
oood
oooO
oood
oood
Fl
-loN
ooo
OOd
o
C) o
ooo
\oo\
oood
oood
oood
oood
N
Fl ()N
ooo
o
C) o
ood
ooo
oof
.d
-toz
,O
É. t￾o-
(o
.:
o-
(U(J
.9C
<oE
'-P
(§
ô-
«, o6
0) É.
o!
(§fEf
(Jo!
(oPlo
É.
(§PoF
às
oodorl
ood
oOo
ood()
-l
oFl or!
r\N
O)
00\
Fl @
u')
el
Fl
ood
O
c) O
N
F\
Or @\
rl
00t)
..i
-l
s
oodo
-l
ood
oo
C'
oodOel
el
Fl oN
ln
-l
oo'
rOq
(Í)
rne
tnm
ooo
ood
tn
Fl
oo'
rnq
rn
rf)
oq
rn
fÍ)
§
oodorl
ooo
ood
oodoFl
c!
F{oN
Fl N
cri sf q
(o
l\
ôr!
r\sf
ooo
ooo
ríN
cfi sl q
(or\m
F. sf
oô5
.gJoz(O
É. F
ô-
(! E
o- (§U
.9c
<oEP
(o
o-
(§L
(IJ
OJ d.
oE
(I, lEfoo!
ÍEP=
o) É.
(§PoF
()Q
-6, 
ã .-N E
2-'P
o=c(§
o.=
<,-=
C§1 e<, ÉÉ
"=E
=L
oJFaJfc
r<a
tll ^
l-l
U^vaO
rIl âJÉUHzt
,-) ú)
t-.t H
r!trHúÀ
L
\-
6€ooo
Õ
<)t"
q,
.GL
E92-
sf
Fl ()
a{õ
:gíJL
agoúàF
IJ.] !
r{uz
r!I
(-) a
t-1Fmao
U) úfUq.l úao
rd(.) <=^
9: Jaê. '5 4Éo
>Nr! ,o gE* ( .&'à
\J=U
'ào ) 91>"'E
ô:/ 
O
tã<.9 É-(J
ÉJL
h-= À 3>
a
(Ja
lr
rhF
trl
trl
L.J X
í!zl aH
t
oel oN
ood
o
C) o
oo
()
ooo
oFl oN
oqo
ooo
()od
ood
ooo
ood
()Oo
ood
Ood
ooo
Fi
r-l or!
ooo
oN
Fl
Ol \
rl
r.r)
rn
NNON
Nq
Fi
rie
r-{
tn
rn
rl
Fl oN
oc\ .i
O) \
-i LN
LN
ON
-i O) \
rl
LN
LN
c) N
-i o) \
Fl
rJ)
rJ1
ood
ood
ooo
ood
ood
c) Nj
O) \
Ê-l
rJ.)
rn
NNdN
N
rloN
ooo
ooo
oodoqoo4
c{
Fl
r-l oN
oodoqooú] N
oo
C' oqoO4
c!
oodoqoO4
c!
o
o- ooqoOúl N
ooO
ooo
C) od
ood
oo
()
Oodoqoo
ú1N
ood
.^o
=l <
UI ôl
ol r{l
L.ht <l zt
r.r--r I
fl<l
VI ôN=
LaJ ú.
t1F
LL' (J
IJJ ú.
JF
ô- U
t!ôF
LTJ (J
t!É.
.2o
.oc
q)
co
q.) !o
t(!
c). (§E
.oa
.t^
0)
-o
-E6co
co
4., Eo
r(I,
(.j}.
(§c
.g
vl ooldJ
t»
tJt
LU
o- t1
LUo
=JFoF
ttl o
t*
IJ.J oo
r<
(_.h z
LIJ=ô
anottl É. l
(J
LUÉ
t^oôo
r<(J, U
ô-=
JF
o- Q
LUâ
tn
(n
I.JJ
o_
V)
LLj o
tioPc
o.) EPoc
t^(§L
'(,,
(JC
(oc
iIo
ro6oc
th(§E
:>ôo!o
I(§(-}.
íoN,FoE
oz
(LL' ô
llJÉ.
o￾LUô
th
LrJ
(,
u.l É.
tt\ oô
tt',
IJ.J FzLIJ É. É. o(J
(r»
v1
LUô￾tt1
LLI ô
(§'úo
VI
(U'õc
<0) E.;o
o￾OJ !
(I,o
(9oE
'boo
É.
tto
.(J
-o
ô￾t^oLoE.;o
úloEo
o- .oL
ô-oE
'ú
o.) É.
=I JFoF I o
É.
r-rJ Uzz
l.LoôJ
UI
L
o!q
dro
NX(í=
=<art P
E(s 6.s (9.9 okÉélrt§
.g .o
cc tY
=(L
CNÉ{ oa{
st o
rôc{Eoot^t^o(JI §jo
bp
0,
bo
_o3=A=o(rr
(UI Uô-
(D
(JL
.o
.9o
.o2s
O)
LNdI ô(9
co=Uô￾aj co
lJ￾sf
Fl o(\
.ê
.(-, (Jox
LU
ô- v\
(§Uo(Jo
.ê
.9
.9
:,
oi
-loç(!L
bo .(o
(§
o￾ol sl ÊÉ
IIÉ. J
tt) lz
tJl FLUIoP
«, PcoEoê
ttl
(J2u￾ttF
LU
l!êoxLUz
-l
ê){
(JO(J9sE=
Lí-l êi
(J É.?C')
=B=af,=.-) (r) t-,. f4
trl fri trl ú
Ê<
@ON
ooxóÀoooçoco
(Jo@
(oo
úi rq6N
.i
NNdnÍ@os
(o6
úi rq6N
.i
<f,
§d@+c
rcd6
oqó@qm
É
frN
cô
@ô
ôi or?@§íloN
n
=t r6Í@Ol
Ol
oi
()oEooUoo
ó
ôi o
ôi @qn
oÕ+6Rmo
r)on
a{' o
ôi
ooco
o6d+ú)
ooq@§
ôóÊqoN+
oN
o
oo' \6\N
@aNónooaN
n
côL!ódocGc
(Joo
N@\oN
u_l s
+
§- s4@@qóm
N@
.i\or4
o
F. ri
F. qo
oooom
ó
oo' nq
Ol
Ol \ó
Núqô
F. @
u) NÕÍ
Ol
rN
oi Nóorq
Ol
côocoo(Joo
noN+Nq
st <t
n
úi 6
u')
dl m
6
..,{ Nq
Ol @
ai o
u) oN
oi
ó6
oo'
F. N@+
d:&
n
Ol do
õ'l N\oN
ssto
.!@noN
N
oOÃódoóÀocoEo(Jo@
6
..! mnô+6d
óo
ô{' 6c<t mnoN
N6o+oo
ú
ol oôoqN
@oj+Nq
!OüN
fr$
00
sl (odo+o\@
ódoogm+n
oo
ocooUo@
@NNómo
ooo
cocoq@o
ooo@
.lNóó
oi
oooN\66ojm
ooooeóq
N
c) 6
r
oo' n6€coN
6N
.ioq6s\
Crl
o
to@
'õooU
õFoPooÉ
=o
.oE
'ac@Ioo
É.
õoFooooô
=GEoooÀoô
=-i
.o
.oE
'-À6!loú
@o EE6= pÉã= ãPo EO:
Fo'= :uo z = 
q
^!c :.foHÀ(J .!oo fE! ú:>:= úêo
s
(o@
cfi N
(o
ro
cÍi N
(o
Ot
c"i N
-ls￾sl N
rô§
r{
ô.I
00
r."
cô
ra: rJ
§f, r{
@-l
Ot
o
(o
r..}
roo@\
rn
t.o
rôdN
Fl r\-i Nq
rnNe(oN
rn(o§@LN
CJ r\nroN
Fl r\§<f
Fl
l'r
ooq
(or!
o
(o
r'. q
sl r{
m
l'-
rô
0t
tl'
l'.-
.;r{
ô.1<t
Itf\l
C, (oq
rn
orn§íoqN
(nq
Fl
coõ
àRN
-loNEo
(§!
(§
.!õ
0)
d.
(opoI =
Lô(od6\
co
(.c)
oq
(o
cf) Él
rtr\-ir\q
rn(oN
(Ij
rn
ç-l
rn
r.c} §oo
LNdr\q
(om
Fl
Éi NN$
Fl
r.N
o') N(n
rl
oo+N
o)
rn
oo
a,{
ín
N(ndo
rr.l
o)
00
rn
odI
rnr{donoo(odr-l
(n
o￾O! onN
ooôl mr-l
co
o- sN
rloNE
OJ
(I, P
't
OJ 6
(§P
0)I oOd
C) eooú) or-l
t-'l
oodoqo
ctt
-ldÉi
rl
oodoqoOrn
cj
Fl
rl
o
o- ooqO
Ol q
(.oori
oodoqooc,e
an
(oq
r\
00cÍ! N@q
rn
r\
@-
ín
ronoroq
el N
(Í) r\j
sf N
o; sl (o
,.c,
-l
o
t«, (J'
(§oE(J
(u
o￾LU
(§oF
(of
o.) (J
(u
ú.
=
(§
(§E
'=
ô-
(l,
.e
0) (J
0., É.
ãoF
«,
0)
o_oô
:
(§'-
(§E
o￾í§
o)
o￾0,, ê
=T
.9
.(§E
'C
ô-oE(§!
:lo
É.
ãEozo!
(o:=q)
ú.
(§!
(opõco
íJ
(o
.(Jã.l
o-
(§E
:>o
(o pfoJo
(o=oco
(J
í§E
:>ê I
0)
(§.T
(§
=o
.9uc
ot No5
ío
bo .(o
(u
o￾ol sl Ê
É.
u: É. J
ú. oa
L! Fzoo
(J
É.
LIJ xUJoô
9.
(J
9.
u-
(rl Flf,
V1ôoFz
lfJ
ú.
ô- =(Joôo
r<(J, =I =o
{=(§P0oE
o) o
ttt
()
UI
LL
v\ FLrl
LUôoxIJzI
rl
oJDIc
r<a
rI] ocâÉa
r!
rÊâ
']ÉUHzDtDF
r!IL
E] ?,/ À
u
o!Q
6ro 'Fi 
L (Ir= 2-'g
or: c(6
o.= (,-= ríãc<á1lrls
.sp
«, !1
=L
a) -ó
CL
VI
(oIoUo
.9.9
.9cf
sf
-loNô
:eo
0) x
LLI
cn
r-l or{
sf o
rnNE
0,) o
\&r, o(JL
_ojo
bp
o.)
bo €t3
-1- =o
Ul.
(§I
(J
ô-
«, (,)
.oP
.9!oL
.o?
àR
O) lrl d
íi(9
ÊôUô￾ôi co
l!
sf rloNõ
(J '6L
(ux
LU
o￾ttt
(I,
C)o(Jo
.9
.s
.(Jcf
=o6
'õc
ot c{o
ol
-lço
(§
bo .(oL
(§
o￾ot' sf Ê
É. d
É. JI
tJ)
LIJ É. a
É.
Lrl Fz
tho
.aU
ú.
LUxtrJ
th
<LTJ É. F
V| oz
UI ox
lJ￾tt\ oU
vl o
É.
ô-o(JI
:)F
çrl
L) VI tr
vl FLIJ+oF(§LPcoE
OJ ô
2UI
u￾rhFLU
LUcl oxLIJ zI
FI
(JoQ
Q^ à￾ã?
-1 êi
É,? 9=zx
-, 
l-l tso <?úç)
J(, F- trl
H-.t tri ú
Ê-
\.
\-
<l ..
.!P Àrxe
(ú .:z
=zo.9 6re E(E c, .!f. (,.9 .ú=
zté LLl (t,
1úÃ
KE
=d
Wr
{'se
ffi,8
üÉ-'-
àR
(o@+
(o@+
r.o@+
(.o
oo+
(o
oo
st
(c|
oo+
(D@+
ro@+
(o
Fl oN
(o@
rnNq
tJ) N
Fl
.;sf el
N
r\drnn@
O)
(Y) osl
-l
LN@
,Ji l\e
rnN
rl.isl r-l
§mdo(o+Fl n(o
cn
rl
F
(ndlJ) q
rO
00o]
ín
0r @
í\r-l q
ô.J
r..
oo
(o
O)
ô,1' ocÍ)
(o
sl
rnd
r!
(.o
s- r\r/) n
oo
O) q
O) ri
àR
osf
(Yi
o§
(n
oncn
oq
cf)
oq
rn
o
=t
cn
oq
cO
o
$-
rn
rnrloN
(\(o
rl
Fl r\
oi r￾tJ) +íô
rl
rno+
cf) q
{.o@q
rn(O
rl
N(oj
rl\
Ol r\
rn+CNri
o
r\
úi r\o)
(o
00qo(f)
r-.l
rn(n
oo'
rí'! q
O)
O) \
fÍ)
(\
cn
(o
ú]
el ín
co
r\@
rnrí)
'4c{oÍ
Ol
Fl
r\N
rôN
oq
C) Nq
O)
Fl
s
o
o- 6
o
o- @
o()@
oo
oo'
o
o- @
o
C)-
oo
o
o- @
oo
oo￾sl r-l or{
rnN
cri
rn
o'l §rôÊl
CJ (n
Fl
m(o
ô{' @q
sl @n
Ol N
Fl
t)N
cÍi
rn
Ol +rn
rlo(n
Fl
rno
.i
CN
o)
Ol ()
oq
tnN
Fl
@
u') .i
rJ.) el +
r\q
rn
(O
ôo
rô
ô.1 N§(f
sf (odrl(O+(or\dFl
§rtdoe
cf) sf n@Fl
s
côN
úi
Fí @
tJ)
rl
00
rn
NN
(O
sl @dri
N
r\o
O)
Ooo
Ooo
mrloN
o
,o￾rnsl e(n
rl
rnoN
-i
()
-toi (oq
(\
ore
Ot
Fl
rl
O
,o￾LNsf q
CO
-lLNoN
rl
o
Ot dr\
roo
o)n(o
-lri
oN
ôi
O) o)
r-l on(n
í\
r..
F{
tn
ro
-Ss
r..
00sf
oi
G1 (o+r\
o.l r\rl
r\N@
O) 4
r\NqN
rl
s
r\(o+
el
(o
rn
úi Éi
ot)N
Fl
r\
Or
ô,t^ rl
LN@+
C) r\
ff)
rO
.j
cOq
rl
rôel
§t rl
rl@
oi
N
rloN
Fl
rn§Lr'l n
\tsf q
r\N
rl
00r!
úi
Cô cÍl
rn@
c.{ r\(\
r-l
N
Ol
úi N
cl
sf sl q
r\N
-l
@(o
cri
rf) q
rO
Fl N+c{
Fl
-l(.o
.i6
fí?
O) (oq
rO
cnc)
e'{
r.. c!
(n
í!q
Õô
@st
oi ínq
sl r\
cí')
r\el
NN
oo'
Or ú)
r\r\qN
Fl
t1
LUFzFanzo(J
V, o(-}'
LIJ É.
ê_
vl
LUÉ. oJ
Fl rlor!
N
F\
F\ st q
ro
Ot n
Fl rt
Fl
Fl sf o(n
oq
l,ín
aod
-lFl
(.o
-lN
(o
U]
Ê{
CO\
cf)
ri
el
r{N
oi
roÍ
st tn
o)
c»o
rl
Or
Fl .i
ro
ct?
rl@
rr.)
í!
r'"{
ô.t
C'r
f.,l
oi ()
r..
o)o
-i rlq
cn(nNoN
rj't F
cri r{úl (\
LN4
tn
Fl
o
l(!
u. (ooE(Jo
o_
TIJ
(§poF
(E.to(J
OJ É.
=t^(I,
'C
.EE
o-
(§Eo
L) q) É.
f§PoF
(!q
(,oqoo
:
:gL
(oEL
o_q
(I,
q)
o-oô
=To
'-
.(§EL
ô_oE(§pf
OJ É.
(ocEozoE(§Pfo
É.
(§E(! poCo
(J
(I,
.9õ.l
ô-
(§po
(op5
.sJ
(§!
(o=õcoU
(§'(,
:>ê
s
(o
00§
(o
oo
sl
(o@+
(o@+
(o@
sf
(o@+
(o
oo+
(o
00+
\o
Fl oN
rô
cô
ô,1'
ot r{
ôi 6q
r-l
rn
rl
(o
rn+rnnmool orn
rl
ar) (Í)
c! o)
Fl
c.i @q
rl
tn
el
(o
t)d
sl ú]
oo
cnq
(o
sf
Fl
o@§o
O) s(oN+
Ol (D
ô{' m
ú)
(r')
cno)I
o)
Fl
od'
el \
rl@\
r-l í\
(oqN
CN
orl
Or on
Fl N
s
oaín
O
§^
ro
osf
cn
osf
ro
o
st m
o
st
(n
()
sf
an
osf
(n
LN
Fl oN
Orf)
r-l oN+
r\e§
st rl
Fl
LN
tn@rn.i
côí?
cnsf rl
oúl
Fl oN+r\q
st st rl
Ol (odorn+(o
C-.J
O)
rnrl
m@
oo' r\e
r\(.oq
sf
Fl
tJ) drnNd
O) @
ln
O)
(o
ro
cn
...i N\oN
sfq
sl
rnNd
rlnof!
§
oo
oo'
oo
oo
oo
oo'
oo
oo'
oo
oo'
oo@
oo
oo
oo@
<f
Fl oN
ood@ôl r\(Í) (Í)
o; íori
ood@q
o)
Fl
ro
od
COr-l
Ood@
(^.!
r\
cn
ct'!
ol (o
rl
oodN\
LN@(o+(}')
-l
ood(o
cq
(f)
cnq
cí)
oN
.i
ro
o) oío
ooI
lJ') N
oo'
rnn@@qoN
r.r)
F\
çi oq
rnsf l\
o;
Fl
àR
(Y)
r￾rn
r-í
oo
rn
rl@
t)
c{ N
(o
sf @
ci elI NNd
Cr)
ooO
ooo
rf)
Fl oN
oodoq
(o
rle
Ol N
rl
()odOq
r-{
rnm
c/j N
rl
oodoq
(o
ç-{ q
o) N
r{
oodoe
ol oN+N
r-l
oodoqN
sl qm
O(ô
(o
00r-l
r.o) r\I
rnNdOnoo(odFl
CNo
oi onN@(\d
r-'l
àR
r\(o+Fl
(o
co
úi
Fl
ornN
Fl
r\
Ol N
-l
LN
oo+()r\
an
ro.i
roq
rl
ro
Fl
<f
e"i
el
00
Ol
N
rloN
ln(od@
r\
cf;
ro
oq
(o
côrl
-lN
-i NqmroNd
ro
-l
rn(o§oo
u'l oN
O)
((;
rn
el
-lN
r\sf
-lr.r\qN
ín
F{
oo+(\q
ú) @c!
CO
N
CO
(oo
cft
o;
oou)
ooI
rnNdoq
()o
ro
oíj r-l
côo
oi oÍN@NdFl
tJ1
LUFz
LUÉ. É. o(J
ttl o(}
ljJÉ.
o￾tt,
lrJúoJ
Fl
Fl oN
N
rlN
Ot Ndr.í. a
O)
Fl rl
(oo
st (ô
o)
o) rl
el
cÍj
Fl
-l
Lr
O)
rl
co
(^.{
rn
rn\
el N
-i
tJ)
-i@(oI
r-l
rl\
l\r-l
rl
r-l
Or
úi (o.!@o
sf
rno
úi N(.!
o)
rnN
r\(o
(n(nno(oq
Fl N
cnN
Fl st \
ot sl q
(o
ei
o
r(Il
(.,i,,
(I, U
'õo
o- 6
LLI
(§Po
F-
(o
.Eo(JoÉ
=t^
.o
\(oEL
o-
(§.t
o) (Jo
É.
(ooF
f§o
o,)
o-
(., ô
=
.íDL
«, E
'=
ô-6
(§6o
CL 6oô
=I =.9L
.(oE
o-oE(§==o
É.
õ
.sEozo!
(§ vf6
OJ É.
(u
ro
(§=oco
(J
(§
.(J
.f-o
o-
«, p
.:ô
(opfo
-)
(o
:oõ=oCo(J
(§=ô
DEMOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I- ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENC. DO RPPS
(LRF, ART. 4e.,parágrafo2e.,lnciso lV, alínea a )
Município: Mococa/SP Exercício: 2014
RECETTAS PREVIDENCTÁRIAS 2011 2010
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
RECETTA DE CONTRT BUrÇÃO 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Contribuições Previdenciá rias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
REPASSES PREVIDENCÉRIO RECEBIDOS PELO RPPS 0,00 0,00 0,00
coNTRt BU rÇÃO pnrRot'tAL EXERCÍC|O 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
coNTRrBUrÇÃO PATRONAL DE EXERCíCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECETTAS PREVTDENCÉRIAS ( l) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS 2010 2009
ADMTNISTRAÇÃO GERAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( ll) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVTDENCÉRIO ( !- [ ) 0,00 0,00 0,00
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RRPS 0,00 0,00 0,00
\-
do Hl3':.1l1.',.l$i;sffi';
2012
2010
ç IlJs
\)l]
(§
(§
(l)
i§ Fl oc) .2N(J .. Éo
-(J oul C{L
qYx ^(IJ (ülJ L
ôo .(!k
(€
a. osF
ú.
Í.: úJvI OH
Oi ú
IJJúDF
7o
'l t4
Ch U'
iH
^^d 2Y,<. r- ô- «,
:-. (J H v
Xe>
OEô XE'õ
=Ecl A12'=
()c(J
9q
B?JÊ]
É,? ua
ZHJ
L'L JA
F', frl H
r!ú
E86ro
N;< (lré 9é
TYc(Ú
o.= o.=rúã c<Ééut§ .spõE
=ÍL
6) "ooo
E!
o
3
_ 
(/) Ào- o&ô+
00u
I,JJ 
E O .ur
I.]J 
Ô
0í r-r.t
gjô
a<aú. <l o-F LUd EHoU
ood
o
I.IJ
É. ÀooFJfa
LrJ
É.
ô+m+
il0
É. oJ
ood
o
IU
É. À
U)
U)
IUÍLa
LrJ o
a
É. oJ
oo
C)
o
tU
É.
o_aF
uJo
tuÉ.
m
É. oJ
ooo
Ei
Eaz'-
s=
a9a; ÍÍU] É. I Ooo I
.o(J
É.
uJx
tIJ I
cr !Q
oro
NX.ú .:z
=4Ú,P Ê(§
o.= (, .9 (gk Éêtlt (§
c6 ãi 'ÉE
Eo
4D
st rloNô
:q(Jox
lrl À
C)
(o
(Jo(Joô
.s
.(Jc=
o
C.l
CÚ
à0 .cÉ!
sj- Fú
Í!JF
E] U
r!
Í!
IJUz.Dz
t!âo
r(az
tr.l
o. o
C)
trl F
z, F
U) t!Io
t-.1
q, Ua
q. aF
sl
z.
rr.l â
ÍJX
r!zj
OoO
9q
B?JÊ]
É,? ua
ZB
=Pf,3Da Fr!
rrl
tJ<
rrl tÀ
\-
o,{(-)
U) z
uJÀoO
oOo
l-a
tIl É. ÀF
LUO
tuÉ.
IUooz.fz
tu
É.
tr) oN
Ood
\toN
ood
COoN
ood
or(!l:)
co
É. Fzooo
t-fm
É. F
ood
a
É. (,oÉ.a ÀoõÉ.
IJJ .< É.Á o=fiEafr
!o
J
l-oF I
ooo
ooo
ooo
oo
()
ooo
oOd
C) Oo
o()o
oo^o
oFzIJJ
IJJ
(o.to(Jo
É.
(I, E
OJ Pcoc(I, E
(u
o-o#
a) E=
.9
(Dc
.o(Jf
.=PoCo(J
.guc
<oJLço0c
í§LP
(!oPco
o.) FoLoPoE=I
co
l!êzf
LLoE
(! 'õc
<(uo+t^c(§LP
(§oPc
qJLotsq) LoPcoEfI
(§.touo
É.oEoPc
0)coE
0)
ô_oPçoEfo
1'
(oC
iIoE
=
(§
t^o
o￾thoooEoPc
OJ c
(I, EL
(lJ
ô-oEo
É.
+I=
(oPL
coE
(o
=L
coE
(§
(I,
rooE
«, .!Plo
1'
«, tl
(J
L) oo6
(Dozo
1foHo I oooooooE
ô!DzFz(JU
r!FU
rr.l
IJa
') Fl .PNxo
í.o\J(J d9ÊQqr
x vLU aa
r!*
U) I!aa
rd^
U) z
X>Ê!o
^oà
Ítl o' /à ôl
ã.ã.<. '!«, q()
l.'3 =so
.Xi2 §ry.o ;4.+
= 
r.j.9 áú,c
A -à
aU(r) =
A) F
trl
t!oX
tr.l Z
-l
Q^vUô
B?=q
,tc
E.? uaE= I'r'l 1ã
àx
f,3JA
F-., fq l.i
til Írl+i r!ú,lH
ç
o§
'--- 
E
=*'g É(§
o .iã o.Y1Úã e<EÉé'-o) 'E *g
=L
sf
Fl or{oF
t1
t!É. ô￾É. oJ
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício
lnicial X Alteraçâo lnclusão Exclusão
Exercício 2014
Programa OPERACOES ESPECIAIS
Código do Programa No OOO0
unidade Responsável pelo Programa ENCARGOS GERA|S Dos MUNlclplos
Código da Unidade Responsável No 02.20.00
Objetivo AMORTIZACAO DA DtVtDA CONTRATADA E EXTSTENTE.
Justificativa DIMINUIR O SALDO DA DtVtDA PUBL|CA MUNtCtpAL
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
PARCELAMENTOS
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 5.SS7.164,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusâo
Exercício 2014
Programa PROCESSO LEGTSLATTVO
Código do Programa No OOOI
Unidade Responsávelpelo Programa CORPO LEGISLATIVO
ç Código da Unidade Responsável N" 01.0i.00
Objetivo PROCESSO LEGTSLATTVO
Justificativa PROCESSO LEGTSLATTVO
Unidade Medida
%
ice Recente
25,00
ice Futuro
25,00
Metas / lndicadores no Exercício lndicadores Unidade Medida
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEG %
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 2.460.000,00
lnicial X Alteração lnclusâo Exclusão
Exercício 2014
Programa ADMIN|STRAÇÃo GERAL - GABINETE
Código do Programa No OOO2
Unidade Responsável pelo Programa GABINETE DO PREFE|TO
Código da Unidade Responsável No O2.O2.OO
objetivo ADM|NTSTRAÇÃO GERAL
Justificativa ADMTNTSTRAÇÃO GERAL
Recente
25,00
Futuro
100,00
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores Unidade Medida
ATENDTMENTO AOS SERVTÇOS TECNTCOS E BUROCRATTC o/o
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 77S.700,00
ndice Recente
100,00
ndice Futuro
100,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusâo
Exercício 2014
Programa supERusÃo E cooRDENAÇÃo SUPERIOR
Código do Programa No 0003
Unidade Responsávelpelo Programa GABTNETE DO PREFEITO
Código da Unidade Responsávet No 02.02.00
objetivo supERvtsÃo E cooRDENAÇÃO SUPERIOR
Justificativa supERVtsAoEcooRDENAÇÃosupERtoR
Metas / lndicadores no Exercício
SMARapd lnformáticâ Ltda
etoÍ ds Tilü:fl3.9'lüffffi§';
Página 1
I
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planeiamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício
lndicadores
GERAL
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 1.122.g11,00
Unidade Medida
GERAL
lndice Recente
25,00
lndice Futuro
100,00
lnicial X Alteraçâo lnclusão Exclusão
Exercício 2014
Programa ASS|STENGIA AO MENOR
Código do Programa No O0Os
Unidade Responsávelpeto Programa GABINETE DO PREFE|TO
Codigo da Unidade Responsável No 02.02.00
Objetivo ASSISTENCIA AO MENOR
Justificativa ASSISTENCIAAOMENOR
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
NUMEROS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 2.256.160,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão
.* ExercÍcio 2014
Programa DEFESA CONTRA S|NISTRO
Código do Programa No 0006
Unidade Responsável pelo Programa GABINETE DO PREFEITO
Código da Unidade Responsável No 02.02.00
Objetivo DEFESA CONTRA S|NISTRO
Justificativa DEFESACONTRASINTSTRO
Unidade Medida
UN
ndice Recente
20.500,00
ndice Futuro
20.700,00
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
DEFESA CONTRA SINISTRO
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ í.1g8.650,00
Unidade Medida
UN
ice Recente
1,00
ice Futuro
1,00
lnicial X Alteração
Exercício 2014
Exclusáo
N" 0007
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
N" 02.1 1.00
lnclusão
Programa ENSTNO REGULAR
Codigo do Programa
-- 
Jnidade Responsável pelo Programa
Código da Unidade Responsável
Objetivo ENSINO REGULAR
Justificativa ENSINO REGULAR
Metas / lndicadores no Exercício
!ndicadores
NUMERO DE SERVIDORES NA UNIDADE
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 3.186.900,00
Unidade Medida
UN
Exclusáo
No 0008
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
ndice Recente
205,00
Futuro
2í 0,00
lnicial X Alteração lnclusão
Exercício 2014
Programa PROMOÇÃO CULTURAL
Codigo do Programa
Unidade Responsável pelo Programa
SMARapd lnformática Ltda
rls Til:,:1l3."1üffsÍ[';
Página 2
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Gustos para Exercício
Código da Unidade Responsável
Objetivo PROMOÇAO CULTURAL
Justificativa PROMOÇÃO CULTURAL
N" 02.16.00
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
NUMERO DE SERVIDORES NA UNIDADE
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 1.615.333,00
Unidade Medida
UN
Recente
14,00
ndice Futuro
14,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusáo
Exercício 2014
Programa ALTMENTAÇÃO E NUTRTÇÃO
Código do Programa No 0009
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO
Código da Unidade Responsávet No 02.11.00
objetivo ALTMENTAÇÃO e ruUrntçÃo
Justificativa ALTMENTAÇÃOeNUrntçÃO
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
! NUMERO DE REFETÇÕES FORNECTDAS
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 2.218.200,00
Unidade Medida
UN
ice Recente
2.400.000,00
ice Futuro
2.500.000,00
Inicial X Alteração lnclusão Exclusão
Exercício 2014
Programa FORMAÇÃO PARA o sEToR sEcuNDARto
Código do Programa No 0010
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÂO
Código da Unidade Responsável No 02.1 1.00
objetivo FoRMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDARTO
Justificativa FoRMAÇÃo PARA O SETOR SECUNDARTO
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
NUMERO DE SERVIDORES NA UNIDADE
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ .1.28í.200,00
Unidade Medida
UN
ndice Recente
26,00
ndice Futuro
26,00
*,ricial X Alteração
Exercício 2014
Programa CRECHE
Código do Programa
Exclusão
No 00í 1
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
No 02.1 1.00
lnclusão
Unidade Responsável pelo Programa
Código da Unidade Responsável
Objetivo CRECHE
Justificativa CRECHE
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
NUMERO DE SERVIDOREA NA UNIDADE
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 4.73S.000,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão
Unidade Medida
UN
ndice Recente
1 10,00
ice Futuro
120,00
SMARapd lnformática Ltda
e'l$ iie
Página 3
Maria Edna Gomes Maziero
PreÍeita MuniciPal de Mococa
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício Exercício 2014
Programa EDUCAçÃO PRE EscoLAR
Codigo do Programa No OO12
unidade Responsávet pelo programa DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Codigo da Unidade Responsávet No 02.11.00
objetívo EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR
Justificativa EDUCAÇÃOpREESCoLAR
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 3.0g6.S00,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusâo
Exercício 2014
Programa DESPORTO AMADOR
Codigo do Programa
Unidade Responsável pelo programa
Código da Unidade Responsável
* Objetivo DESPORTO AMADOR
Justificativa DESpORTO AMADOR
No 0013
DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
N" 02.12.00
Unidade Medida
UN
ndice Recente
1,00
Futuro
í,00
Metas / lndicadores no Exercicio
lndicadores
DESPORTO AMADOR
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ í.566.900,00
Unidade Medida
UN
Recente
1,00
Futuro
1,00
lnicial X Alteraçâo lnclusâo Exclusão
Exercício 2014
Programa ASSTSTENCTA SOCTAL GERAL
Código do Programa No 0014
unídade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTo DE PRoMoÇAo soctAl E DEPENDENCTAS
Codigo da Unidade Responsávet N" 02..lO.OO
Objetivo ASSISTENCTA SOCTAL GERAL
Justificativa ASSTSTENCTASOCTALGERAL
Metas / lndicadores no Exercício
\- Indicadores
ATENDTMENTO AO TDOSO (NUMERO DE TDOSOS)
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 4.004.300,00
Unidade Medida
UN
ice Recente
2.880,00
ice Futuro
2.900,00
lnicial X Alteraçáo lnclusão Exclusão
Exercício 2014
Programa ASSISTENCTA MEDTCA E SANITARIA
Código do Programa No OOIS
Unidade Responsávelpelo Programa MANUTENÇÃo oo FUNDo MUN. SAUDE E DEpENDENCIAS
Código da Unidade Responsável No 02.09.01
Objetivo ASSTSTENCIA MEDTCA E SAN|TAR|A
Justificativa ASSTSTENCTA MEDTCA E SANtTARtA
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores Unidade Medida Futuro
SMARapd lnformática Ltda
DifêioÍ ds Hffi:1lL?i$ffs:[';
Recente
Página 4
r$a
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planeiamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais /
NUMERO DE ATENDIMENTOS NAS UNIDADES DE SAUDE
Metas / Custos para Exercício
o/o 100,00 100,00 Custo Estimado do programa no Exercício: R$ 17.20Z.TOO,OO
lnicial X Alteração lnclusâo Exclusão Exercício 2014
Programa MEcANtzAçÃo AGRTCOLA
Código do Programa No OOi6
UNidAdE RCSPONSáVCI PCIO PTOgrama DEPARTAMENTo AGRICULTURA E ABASTECIMENTo
Código da Unidade Responsável No 02.14.00 objetivo MECANtzAÇÃo AGRtcoLA
Justificativa MECANtzAÇÃoAGR|coLA
Metas / Indicadores no Exercício
lndicadores
MECANTZAÇÃO AcRtCOLA
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 1.004.200,00
Unidade Medida
UN
ice Recente
1,00
ice Futuro
1,00
lnicial X Atteração
Exercício 2014
-. 
Programa V|AS URBANAS
Código do Programa
Exclusâo
No 00í7
DEPARTAMENTO DE OBRAS
N" 02.07.00
lnclusão
Unidade Responsável pelo programa
Codigo da Unidade Responsável
Objetivo V|AS URBANAS
Justificativa V|AS URBANAS
Metas / lndicadorês no Exeróício
lndicadores
VIAS URBANAS
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 5.616.g00,00
Unidade Medida
UN
Recente
1,00
ice Futuro
1,00
lnicial X Alteraçâo lnclusão Exclusão Exercício 2014
Programa COMERCTALTZAÇÃO
Código do Programa No 0O1g
unidade Responsávet peto programa DEPARTAMENTO DE TRANSITO
-.)ódigo da Unidade Responsável No 02.1S.00 Objetivo COMERCTALTZAÇÃO
Justificativa COMERCTALTZAÇÃO
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
coMERCtALtZAÇÃO
Custo Estimado do programa no Exercício: R$ 1.404.100,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão Exercício 2014
Programa PREVIDENCIA SOCTAL
Código do Programa No O02O
unídade Responsáverpero programa ENcARGos GERATS Dos MuNrcrpros
Unidade Medida
UN
ice Recente
í,00
ice Futuro
1,00
SMARapd lnformática Ltda
de)
L1,':'iil3.":üffi S:::':
Página 5
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Gustos para Exercício
Código da Unidade Responsável
Objetivo PREVIDENCIA SOCTAL
Justificativa PREVIDENCIASOCTAL
No 02.20.00
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
PREVIDENCIA SOCIAL
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ S.712.400,00
Unidade Medida
UN
ice Recente
1,00
ice Futuro
1,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão
Exercício 2014
Programa SERVTÇOS DE UT|LIDADE PUBLICA
Codigo do Programa No OO21
unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO sERVtÇos puBltcos
Codigo da Unidade Responsável N" 02.08.00
Objetivo SERVIÇOS DE UT|L|DADE PUBL|CA
Justificativa SERVIÇOS DE UTtLtDADE pUBL|CA
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
! SERV|ÇOS DE UTtLtDADE PUBLTCA
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 4.g44.g00,00
Unidade Medida
UN
ndice Recente
1,00
ndice Futuro
'1,00
lnicial X Alteração
Exercício 2014
Programa FUNDEB
Código do Programa
Exclusão
No 0023
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO
No 02. í'í .00
lnclusão
Unidade Responsável pelo Programa
Código da Unidade Responsável
Objetivo FUNDEB
Justificativa FUNDEB
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
FUNDEB
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 16.270.g00,00
Unidade Medida
UN
ndice Recente
1,00
Futuro
1,00
1_.,ricial X Alteração
Exercício 2014
Exclusáo
No 0024
ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS
N" 02.20.00
lnclusão
Programa SALARIO FAMILIA
Codigo do Programa
Unidade Responsável pelo Programa
Codigo da Unidade Responsável
Objetivo SALARTO FAM|L|A
Justificativa SALARIO FAM|L|A
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
QUANTIDADE DE SERVIDORES
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 6.900,00
lnicial X Alteração lnclusão
Unidade Medida
%
ice Recente
100,00
ice Futuro
100,00
SMARapd lnformática Ltda
ó§
Exclusão
Til[,:.1xl'?,lüfi]iÍ::':
Página 6
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício
Exercício 2014
Programa INATIVOS
Código do Programa
Unidade Responsável pelo Programa
Código da Unidade Responsável
Objetivo INATIVOS
Justificativa INAT|VOS
No 0025
ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS
No 02.20.00
Metas / Indicadores no Exercício
lndicadores
APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 3.Sg4.700,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão ExercÍcio 2014
Programa ESTRADAS VIC|NAIS
Código do Programa
Unidade Responsável pelo Programa
Codigo da Unidade Responsável
Objetivo ESTRADAS V|C|NAIS
Justificativa ESTRADASVTCTNATS
No 0027
DEPARTAMENTO AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
N" 02.14.00
Unidade Medida
Yo
ice Recente
100,00
ice Futuro
100,00
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
NUMERO DE SERVIDORES NA UNIDADE
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 654.500,00
Unidade Medida
UN
ice Recente
24,00
ice Futuro
24,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusâo
Exercício 2014
Programa TRANSPORTE ESCOLAR
Código do Programa No O02B
unidade Responsávet peto programa DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Código da Unidade Responsável No 02.11.00
Objetivo TRANSPORTE ESCOLAR
Justificativa TRANSPORTE ESCOLAR
Metas / lndicadores no Exercicio
\- lndicadores
TRANSPORTE ESCOLAR
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 2.S5g.500,00
Unidade Medida
UN
ndice Recente
í,00
ndice Futuro
1,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão
Exercício 2014
Programa PROTEçÃO AMBTENTAL
Codigo do Programa No 0029
unidade Responsável peto programa DEPARTAMENTO MElo AMBTENTE
Código da Unidade Responsável N" 02.19.00
objetivo PROTEÇÃO AMBTENTAL
Justificativa pRoTEÇÂoAMBtENTAL
Metas / lndicadores no Exercício
Unidade Medida ice Recente ice Futuro
SMARapd lnformática Ltda
lndicadores
.ds
H[,:,1X1,??üi;.Tr::';
Página7
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício
PROTEÇÃO AMBIENTAL
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 432.000,00
M2 1 00 1,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão
Exercício 2014
Programa pRocRAMAS DE INSTALAÇÃO EMPRESAS
Código do Programa No 0030
Unidade Responsávelpelo Programa DEPARTAMENTO DESENV.INDUSTRTAL E COMERCTO
Código da Unidade Responsávet No 02.19.00
objetivo PRoGRAMAS DE TNSTALAÇÃO EMPRESAS
Justificativa pRocRAMASDEtNSTALAÇÃOEMPRESAS
Metas / lndicadores no Exercício
Indicadores
NUMERO DE SERVIDORES DA UNIDADE
Custo Estimado do Programa no ExercÍcio: R$ 95.400,00
Unidade Medida
UN
ice Recente
1,00
ice Futuro
2,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão
Exercício 2014
t_ Programa PROGRAMA ENSINO JOVENS E ADULTOS
Código do Programa No 0032
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO
Código da Unidade Responsávet No 02.11.00
Objetivo PROGRAMA ENSTNO JOVENS E ADULTOS
Justificativa PROGRAMA ENSTNO JOVENS E ADULTOS
Metas / lndicadores no Exercício
Indicadores
PROGRAMA ENSINO JOVENS E ADULTOS
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 1gg.000,00
Unidade Medida
un
ndice Recente
1,00
ndice Futuro
í,00
lnicial X Alteração
Exercício 2014
Programa GESTÃO SUS
Código do Programa
Exclusão
No 0033
DEPARTAMENTO DE SAUDE
N" 02.09.00
lnclusão
Unidade Responsável pelo Programa
--3ódigo da Unidade Responsável
Objetivo GESTÃO SUS
Justificativa GESTÃO SUS
Metas / lndicadorês no Exercício
Indicadores
GESTÃO SUS
Custo Estimado do Programa no Exercício: Rg 3.g25.600,00
Unidade Medida
GERAL
ice Recente
100,00
ice Futuro
100,00
lnicial X Alteração
Exercício 2014
Exclusão
No 0034
DEPARTAMENTO DE SAUDE
lnclusão
Programa ATENçÃO BASTCA
Código do Programa
Unidade Responsável pelo Programa
SMARapd lnformática Ltda
BiÍetüÍ úe Fln{rÍrÇa$
Hil,.3,:xll.g'iüff.ffi§';
Página I
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Gustos para Exercício
Código da Unidade Responsável
objetivo ATENÇÃO BASTCA
Justificativa ATENÇÃO BASTCA
No 02.09.00
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
ATENÇÃO BASTCA
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 6.9í3.300,00
Unidade Medida
GERAL
ndice Recente
100,00
ndice Futuro
100,00
lnicial X Alteração lnclusâo Exclusão
Exercício 2014
Programa MEDTA ALTA COMPLEXTDADE
Codigo do Programa No OO35
Unidade Responsável peto Programa DEPARTAMENTO DE SAUDE
Codigo da Unidade Responsável N" 02.09.00
Objetivo MEDIA ALTA COMPLEXTDADE
Justificativa MEDIAALTACOMPLEXTDADE
Metas / lndicadores no Exerciôio
!ndicadores
MEDIA ALTA COMPLEXI DADE lcusto Estimado do programa no Exercício: R$ 21.657.200,00
Unidade Medida
GERAL
ndice Recente
100,00
ndice Futuro
100,00
lnicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2014
Programa VIGILANC|A SAN|TARIA
Código do Programa No 0036
unidade Responsávet peto programa DEPARTAMENTO DE sAUDE
Codigo da Unidade Responsável N" 02.09.00
Objetivo VIGILANC|A SANTTAR|A
Justificativa VIctLANCtASAN|TARtA
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
VIGILANCIA SANITARIA
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 551.600,00
Unidade Medida
GERAL
Recente
100,00
Futuro
100,00
'ricial X Alteração lnclusão Exclusão
\xercício 2014
Programa VIctLANCtA EP|DEMIOLOG|CA
Código do Programa No 0037
unidade Responsávet peto programa DEPARTAMENTO DE sAUDE
Codigo da Unidade Responsável No O2.O9.OO
Objetivo VIctLANCtA EptDEMtOLOctCA
Justificativa VtctLANCtAEptDEMtOLOGtCA
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 560.300,00
lnicial X Alteração Inclusâo
Unidade Medida
GERAL
ice Recente
100,00
ice Futuro
100,00
SMARapd lnformática Ltda
ds
Exclusão
lil;3:tll.?.l#nTr:::
Página I
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Gustos para Exercício
Exercício 2014
Programa DST/AIDS
Código do Programa
Unidade Responsável pelo Programa
Código da Unidade Responsável
Objetivo DST/AIDS
Justificativa DST/AIDS
No 0038
DEPARTAMENTO DE SAUDE
N" 02.09.00
Metas / lndicadores no Exercício
Indicadores
DST/AIDS
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 230.400,00
Unidade Medida
GERAL
Recente
100,00
ice Futuro
100,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão ExercÍcio 2014
Programa ASSISTENCTA FARMACEUTIGA
Código do Programa No 0039
Unidade Responsávet pelo Programa DEPARTAMENTO DE sAUDE
Código da Unidade Responsávet No 02.09.00
Objetivo ASSTSTENCTA FARMACEUTTCA \-Justificativa ASSISTENCIAFARMACEUTTCA
Metas / lndicadores no Exercício
Indicadores
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 2g2.200,00
Unidade Medida
GERAL
Recente
100,00
ce Futuro
100,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão
Exercício 2014
Programa ADMIN|STRAÇÃo GERAL _ PLANEJAMENTO
Codigo do Programa No OO40
Unidade Responsável peto Programa DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Codigo da Unidade Responsável N" 02.03.00
objetivo ADMTNTSTRAÇÃO GERAL _ PLANEJAMENTO
Justificativa ADM|NtSTRAÇÃoGERAL-PLANEJAMENTO
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores \*olrr rutsrRAÇAo cERAL - eLANEJAMENTo
Custo Estimado do Programa no ExercÍcio: R$ 154.700,00
Unidade Medida
o/o
ce Recente
100,00
ice Futuro
100,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão
Exercício 2014
PTOgTAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL. DEPART. DE ASSES. JURIDICA
Codigo do Programa No 0041
Unidade Responsável pelo Programa ASSESSORIA JURtDICA
Código da Unidade Responsável N" 02.04.00
ObJEtiVO ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPART. DE ASSES. JURIDICA
JUStifiCAtiVA ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPART. DE ASSES. JURIDICA
Metas / lndicadores no Exercício
Unidade Medida ice Recente 1
ice Futuro
SMARapd lnformática Ltda
lndicadores
etüÍ ós T-*,:.fll.??üfisÍ::';
Página 10
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / custos para Exercício
ADMINISTRAÇÂO GERAL - DEPART. DE ASSES. JURIDICA
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 463.662,00
GERAL 100,00 100,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão
Exercício 2014
PTOgTAMA ADMINISTRAçÃOGERAL.DEPARTAMENTOADMINISTRATIVO
Código do Programa No OO42
Unidade Responsável peto Programa DEPARTAMENTO ADMINlsrRATlvo
Código da Unidade Responsável No O2.OS.OO
ObJCtiVO ADMINISTRAÇÃOGERAL-DEPARTAMENTOASMINISTRATIVO
JUStifiCAtiVA ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPARTAMENTO ASMINISTRATIVO
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
ADM I N ISTRAÇÃO GERAL - DEPARTAMENTO ASM I N I STRAT
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 3.474.700,00
Unidade Medida
GERAL
ndice Recente
100,00
ndice Futuro
100,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusáo
Exercício 2014
. 
DTOgTAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL. MANUT. DA DIRET. DE FINANÇAS
-código do Programa N. oo43
unidade Responsávet peto programa DEPARTAMENTO DE FTNANÇAS
Código da Unidade Responsável No 02.06.00
objetivo MANUTENÇÂO On DtREToRtA DE FTNANÇAS
Justificativa MANUTENÇÃO On DtRETORIA DE FTNANÇAS
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
MANUTENÇÃO On D|RETOR|A DE FTNANÇAS
Custo Estimado do Programa no Exercício: Rg 2.6gg.1OO,OO
Unidade Medida
GERAL
ice Recente
100,00
ice Futuro
100,00
lnicial X Alteraçâo lnclusão Exclusão
Exercício 2014
PTOgTAMA ADMINISTRAçÃO GERAL. MANUT. DA DIRET. DE EDUCAÇÃO
Código do Programa No OO44
unidade Responsávet peto programa DEPARTAMENTO DE EDUcAÇÃo
. 
iódigo da Unidade Responsável No 02.1 1 .OO
Soietivo MANUTENÇÃo on D|RETOR|A DE EDUCAÇÃO
Justificativa MANUTENÇÃO On DIRETOR|A DE EDUCAÇÃO
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
MANUTENÇÃO On DtRETOR|A DE EDUCAÇÃO
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ g70.g00,00
Unidade Medida
GERAL
Recente
100,00
Futuro
100,00
lnicial X Alteraçáo lnclusão Exclusão
Exercício 2014
PTOgTAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL. MANUT. DA DIRET. DO PATIO
Código do Programa No 0045
unidade Responsável pelo programa DEPARTAMENTO pATlo MUNtctpAL
SMARapd lnformáticá Ltda
ds
T#1:1ll.?,l$fiJtiffi';
Página 1í
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Gustos para Exercício
Código da Unidade Responsável No 02.í3.00
ObJCtiVO ADMINISTRAÇÂO GERAL - MANUT, DA DIRET. DO PATIO
Justificativa ADMTNTSTRAÇÃO GERAL - MANUT. DA D|RET. DO pATtO
Metas / Indicadores no Exercício
lndicadores
ADMTNTSTRAÇÃO GERAL - MANUT. DA D|RET. DO pATtO
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ í.75g.g00,00
Unidade Medida
GERAL
ndice Recente
í 00,00
ndice Futuro
100,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão
Exercício 2014
PTOgTAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL. MANUT. DE DESPESAS DIVERSAS
Código do Programa No 0046
unidade Responsávetpeto programa ENcARGos cERAts Dos MUNtctptos
Código da Unidade Responsávet N'O2.2O,OO
ObJetivo ADMINISTRAÇAO GERAL - MANUT. DE DESPESAS DIVERSAS
Justificativa ADMINISTRAÇÃO GERAL - MANUT. DE DESPESAS DIVERSAS
Metas / lndicadores no Exercício
!ndicadores
. 
\DMINISTRAÇÃO GERAL - MANUT. DE DESPESAS DIVERSI vCusto Estimado do programa no Exercício: R$ 23g.í00,00
Unidade Medida
GERAL
ice Recente
100,00
ice Futuro
100,00
lnicial X Alteraçâo lnclusão Exclusão
Exercício 2014
Programa CASA DE ABRTGO ADOLESCENTE
Código do Programa No OO4t
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTo DE PRoMoÇÃo SoCtAL E DEpENDENS;AS
Código da Unidade Responsávet No 02.í0.00 Objetivo CASA DE ABRtcO ADOLESCENTE
Justificativa CASA DE ABRTGO ADOLESCENTE
Metas / Indicadores no Exercício
lndicadores
CASA DE ABRIGO ADOLESCENTE
Custo Estimado do programa no Exercício: R$ 46.g00,00
Unidade Medida
GERAL
ice Recente
100,00
ice Futuro
100,00
. 
'ricial X Alteração lnclusão Exclusão \xercício 2014
Programa CONJUNTO HABTTACTONAL GTLDO GERALDO
Código do Programa No 0O4g
unidade Responsávet peto programa DEPARTAMENTO DE HAB|TAÇÃO
Código da Unidade Responsável No 02.11.OO Objetivo CONJUNTO HABTTACTONAL GTLDO GERALDO
Justifícativa coNJUNTOHABrrAcroNALcrLDoGERALDO
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
CONJUNTO HABITACIONAL GILDO GERALDO
Custo Estimado do programa no Exercício: R$ 1g.700,00
lnicial X Alteraçáo lnclusão
Unidade Medida
GERAL
ice Recente
100,00
Futuro
100,00
SMARapd lnformáticâ Ltda
dto
Exclusáo
H[á:flile,.?$i;ffi::';
Página 12
(
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Gustos para Exercício Exercício 2014
Programa ADMNTSTRAÇÃO GERAL _ SAUDE
Código do Programa No 0O4g
Unidade Responsável peto Programa DEPARTAMENTO DE SAUDE
Código da Unidade Responsável No 02.09.00
objetivo ADMNTSTRAÇÃO GERAL _ SAUDE
Justificativa ADMNTSTRAÇÃo GERAL _ SAUDE
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
ADMNISTRAÇÃO GERAL - SAUDE
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ S.000,00
Unidade Medida
GERAL
ndice Recente
100,00
ndice Futuro
100,00
lnicial X Alteração lnclusáo Exclusão
Exercício 2014
PTOgTAMA GAPACITAçÃO E OCSENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Codigo do Programa No 0050
unidade Responsávet peto Programa DEPARTAMENTo ADMlNtsrRATlvo
Codigo da Unidade Responsável No 02.05.00
ObJEtiVO CAPACITAÇÃO r OTSTNVOLVIMENTO DE PESSOAS
\-JUStifiCAtiVA CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
cApACtTAÇÃO E OESTNVOLVTMENTO DE PESSOAS
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 60.000,00
Unidade Medida
GERAL
ndice Recente
100,00
ndice Futuro
100,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão
Exercício 2014
Programa sERVtço DE vERtFtcAÇÃo DE OBITO SVO
Código do Programa No OOS1
Unidade Responsávet peto Programa DEPARTAMENTO DE SAUDE
Código da Unidade Responsávet No 02.09.00
objetivo sERVtÇO DE VERIF|CAÇÃO DE OBITO SVO
Justificativa sERVtÇo DE vERtFtcAÇÃo DE oBtTo svo
Metas / lndicadores no Exercício
lndicadores
\envrço DE vERtFtcAÇAo DE oBtro svo
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 47í.700,00
Unidade Medida
GERAL
Recente
100,00
ce Futuro
100,00
lnicial X Alteração lnclusâo Exclusão
Exercício 2014
Programa BLTNV- |NVESTIMENTO
Código do Programa No O0S2
unidade Responsável pelo programa DEPARTAMENTO DE SAUDE
Código da Unidade Responsável No 02.09.00
Objetivo BLINV- |NVEST|MENTO
Justificativa BLINV- TNVESTTMENTO
Metas / lndicadores no Exêrcício
lndicadores Unidade Medida ndice Recente ice Futuro
SMARapd hformática Ltda
d€ T"T,l.flile,1$i;.YÍ::';
Página 13
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício
100,00 100,00
lnicial X Alteração lnclusâo Exclusão
Exercício 2014
Programa ACADEMIA DA SAUDE
Código do Programa No 0053
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE SAUDE
Código da Unidade Responsável N" 02.09.00
Objetivo ACADEMIA DA SAUDE
Justificativa ACADEIVIIA DA SAUDE
Indicadores Unidade Medida índice Recente índice Futuro
ACADEMIA DA SAUDE GERAL 1OO,OO 1OO,OO
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 46.900,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão
Exercício 2014
r._ )rograma RESERVA DE CONTINGENCIA
Código do Programa No 9999
Unidade Responsável pelo Programa RESERVA DE CONTINGENCIA
Código da Unidade Responsável No 02.99.00
Objetivo PROPORCIONARRESERVAORÇAMENTARIAPARAEVENTUAISNECESSIDADES.
Justificativa DOTAR UM ORÇAMENTO DE GARANTIA PARA SUPRIR A NECESSIDADES QUE POSSAM
OCORRER POR MOTIVOS INVOLUNTARIOS E INCLUSIVE DE CALAMIDADE PUBLICA.
lndicadores Unidade Medida índice Recente índice Futuro
RESERVA DE CONTINGÊNCIA % 1OO,OO IOO,OO
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 70.000,00
BLINV INVESTIMENTO
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 186.900,00
GERAL
SlúARapd lnformática Ltda
ôe
Página l4
\É
$ariaEdna Gomes t'lla/tetc
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 687.500,00
L
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão
Exercício 2014
Unidade Executora CORPO LEGISLATTVO
Código da Unidade
Funçâo LEGISLATIVA
Código da Função
Subfunçâo AÇAO LEGTSLATTVA
Código da Subfunção
Programa PROCESSO LEGTSLATIVO
Código do Programa
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Código da Função
Subfunçáo
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
ExercÍcio
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunçâo
Código da Subfunção
Programa
lnclusáo Exclusáo
2014
CORPO LEGISLATIVO
LEGISLATIVA
AÇÂO LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
Tipos de Ações Governamentais
ÍÚANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Tipos de Ações Governamentais
iúANUTENçÃO Oe SECRETARTA DA CAMARA
No 01.01.01
No 01
No 031
No 0001
No 2.059
Unidade de Medida
UNIDADE
N" 01.0í.01
No 01
No 03'Í
No 0001
No 2.060
Unidade de Medida
METRO
N" 02.02.01
No 04
No 122
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
\ríeta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 1.772.500,00
lnicial X Alteração
100,00
lnclusão Exclusáo
2014
GABINETE DO PREFEITO
ADMTNTSTRAÇAO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
SUPERVTSÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
SMARapd lnformática Ltda
de Hffi:fl3.??üi;"ffi::r
Página 1
(
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENÇAO GABINETE DO PREFEITO
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 1.122.81 1,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
ASSISTENCIA AO MENOR
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
FUNDO MUNTCTPAL DA cRtANÇA E DO ADOLESCENTE
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 1.960.750,00
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
ç)ódigo da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Codigo do Programa
ADMTNTSTRAÇAO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMTNTSTRAÇÃO GERAL - GAB|NETE
Atividade
Código da Atividade
!ndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENçÃO OA ADMTNTSTRAÇÃO DOS DISTRITOS
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 775.700,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão
2014
FUNDO MUNtCtpAL CRTANÇA E ADOLESCENTE
No 02.02.03
No 0003
No 2.001
Unidade de Medida
/o
No 08
No 243
No 0005
No 2.003
Unidade de Medida
/o
No 02.02.04
No 04
No 122
No 0002
No 2.004
Unidade de Medida
o/o
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
ç. )rograma
Código do Programa
lnclusão Exclusão
2014
ADMTNTSTRAÇÃO DOS D|STRITOS
SMARapd lnformática Ltda
Dirctor de Iffifjlil."?$fiJliÍ::';
Página 2
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Codigo da Função
Subfunção
Codigo da Subfunção
Programa
Código do Programa
lnclusão Exclusão
2014
BRIGADAS DE INCENDIO
SEGURANÇA PUBLICA
DEFESA CIVIL
DEFESA CONTRA SINISTRO
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIRO
No 02.02.05
No 06
No 182
No 0006
No 2.005
Unidade de Medida
%
N" 02.02.06
No 0g
No 243
No 0005
No 2.006
Unidade de Medida
%
No 04
No 122
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 1.198.650,00
\-.
lnicial X Alteração
100,00
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Codigo da Subfunção
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
\adleta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 295.410,00
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Funçâo
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
ADMTNTSTRAÇAO
ADMINISTRAÇÁO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL - PLANEJAMENTO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
ASSISTENCIA AO MENOR
Tipos de Ações Governamentais
ITIIANUTENCAO CONSELHO TUTELAR
100,00
lnclusão Exclusáo
2014
MANUTENÇÃO Ol DTRETORTA E DEPENDENCTAS
No 02.03.01
SMARapd lnformática Ltda
d8 T-T,:.fl3.??üi;sÍ::';
Página 3
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do programa Governamental
Código do Programa No 0040
No 2.039
Unidade de Medida
UNIDADE
No 04
No 122
No 0041
No 02.05.01
No 04
No 122
No 0042
No í.044
Unidade de Medida
METRO
lnicial X Alteraçâo
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunçáo
Codigo da Subfunção
Programa
Codigo do Programa
Atividade
Código da Atividade
lndicador
ADrvrNtsrRAÇÃo cERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENÇAO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 154.700,00
ADMTNTSTRAÇÃO
ADMINISTRAÇAO GERAL
ADMTNTSTRAÇÃO GERAL - DEPART. DE ASSES" JURIDICA
ExercÍcio
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Codigo da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
Projeto
Código do Projeto
lndicador
Tipos de Ações Governamentais
GoNSTRUÇÃO OA SEDE DA ADMTNTSTRAÇÂO
CoNSTRUçÃo DA SEDE DA ADMINISTRAÇÂoL
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 9SO,0O
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENÇÃO eSSeSSORtA JUR|D|CA E DEPENDENCTAS
No 02.04.01
Tipos de Ações Governamentais
AtiVidAdC MANUTENÇÃO OO DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURIDICA
Código da Atividade N.2.OO7
lndicador
.ERAL Unidade de Medida
o/o
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 463.662,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão
2014
MANUTENÇÃO OlReroRn E DEPENDENCIAS
ADMTNTSTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINTSTRAçÂO GERAL - DEPARTAMENTO ADMIN|STRATIVO
SMARapd lnformática Ltda
de T"T,:.1l1.9-l$i;.YÍ::::
Página 4
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V! - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Codigo da Subfunção
Programa
Codigo do Programa
Atividade
Código da Atividade
!ndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENÇAO DA D|RETORIA ADMIN|STRATIVA
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 3.473.750,00
ADMTNTSTRAÇÂO
ADMINISTRAÇAO GERAL
cApAcrTAÇÃo e oeSeNVoLVtMENTO DE PESSOAS
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
GAPACTTAÇÃO e OESENVOLVTMENTO DE PESSOAS
\- Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 60.000,00
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Codigo da Subfunção
Programa
ADMTNTSTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÂO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL . DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
lnclusão Exclusáo
2014
MANUTENÇÃO OIRETOR|A E DEPENDENCIAS
N'02.05.01
No 04
No 122
No 0042
\-
No 2.009
Unidade de Medida
%
No 04
No 122
No 0050
No 2.087
Unidade de Medida
GERAL
No 02.06.01
No 04
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Codigo da Função
Subfunção
Codigo da Subfunção
Programa
Codigo do Programa
lnclusão Exclusão
2014
cApAcrTAÇÃo e oeseNVoLVtMENTo DE PESSOAS
N" 02.05.02
100,00
lnclusão Exclusáo
2014
MANUTENÇÃO OrRerORlA E DEPENDENCTAS
ADMTNTSTRAÇÃO
ADMt N rSTRAÇÃO Ft NANCET RA
ADMTNTSTRAÇÃO GERAL - MANUT. DA DIRET. DE FrNANÇAS
(
SMARapd lnformática Ltda
ds Maria Edna Gomes Ulazierc
PreÍeita lvluniciPal de Mococa
Página 5
No 123
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Açôes Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Codigo do Programa
Atividade
Codigo da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 2.688.100,00
lnicial X Alteração
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENçÃO OrRerORn DE FrNANçAS
No 0043
N'2.009
Unidade de Medida
%
No 02.07.0í
No 15
No 452
No 0017
No '1.003
Unidade de Medida
%
No 02.07.01
No 15
No 452
No 0017
No 1.021
Unidade de Medida
o/o
100,00
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
\_ Programa
Código do Programa
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
a- Código da Funçáo
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
URBANISMO
VIAS URBANAS
lnclusão Exclusâo
2014
MANUTENÇÃO OInETORIA E DEPENDENCIAS
sERVrÇOS URBANOS
Projeto
Código do Projeto
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 93.800,00
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENÇÃO OrnerORn E DEPENDENCIAS
URBANISMO
sERVrÇOS URBANOS
VIAS URBANAS
Projeto
Código do Projeto
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
coNsrRuçÃo oe RESERVATORTO DE CONTENÇÃO CHETAS
100,00
-'(rtrÇ<*<A---,-€'--
SMARapd lnformática Ltda
-D,retor d€ HI[,:.$l.?e,$ff.YÍ::';
Página 6
Tipos de Ações Governamentais
CONSTR. REFORMA E OU AMPL. CANALIZ. AGUAS PLUVIAIS
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 1.407.000,00
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V! - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
Projeto
Código do Projeto
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 187.500,00
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunçáo
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
\- Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 3.928.600,00
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Código da Função
Subfunçáo
Codigo da Subfunção
Programa
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENçÃO OtnerORn E DEPENDENCTAS
No 02.07.01
No 15
URBANISMO
sERVrÇOS URBANOS
VIAS URBANAS
Tipos de Ações Governamentais
MELHORIAS INFRA ESTRUTURA DISTRITO INDUSTRIAL
No 452
No 0017
No 1.045
Unidade de Medida
%
N" 02.07.01
No 15
No 452
No 001 7
No 2.010
Unidade de Medida
o/o
No 02.08.01
No 15
No 451
100,00
URBANISMO
SERV|ÇOS URBANOS
VIAS URBANAS
Iipos de Açôes Governamentais
MANUTENÇAO DA DIRETORIA DE OBRAS
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENÇÃO OtRerORn E DEPENDENCIAS
100,00
lnclusão Exclusáo
2014
MANUTENÇÃO OlRetORtA E DEPENDENCTAS
I N FRA.ESTRUTURA URBANA
SERV|ÇOS DE UTILIDADE PUBLTCA
URBANISMO
SMARapd lnformática Ltda
de H[,:.1ffi.e.1üfisÍ['.:
Pá}ina7
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V! - Planeiamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Açôes Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Codigo do Programa
Projeto
Codigo do Projeto
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 1.000,00
lnicial X Alteração
Tipos de Ações Governamentais
CONSTR. REF. E/OU AMPL. DO TERMINAL RODOVIARIO
No 0021
No 1.005
Unidade de Medida
o/o
No 1.006
Unidade de Medida
%
No 1.007
Unidade de Medida
Yo
100,00
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Codigo da Subfunção
\- Programa
Código do Programa
URBANISMO
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENÇÃO OrnerORlA E DEPENDENCIAS
No 02.08.01
No 15
I N FRA-ESTRUTU RA URBANA
No 451
SERVIÇOS DE UTTLTDADE PUBLTCA
No 0021
Tipos de Açôes Governamentais
Projeto RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO E TAPA BURACO
Codigo do Projeto
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 469.000,00
lnicial X Alteração
100,00
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
.\,. Codigo da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
URBANISMO
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENÇÃO OlRerORtA E DEPENDENCIAS
No 02.08.01
No 15
I NFRA-ESTRUTU RA URBANA
No 451
SERVrçOS DE UTIL|DADE PUBLTCA
No 0021
Tipos de Ações Governamentais
Projeto coNSTR. REF. AMPL. RECUPER. DE DTVERSAS PRAÇAS
Codigo do Projeto
Indicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 469.000,00
100,00
SMARapd lnformática Ltda
óQ T-T,;ffi.e.:$§s:::'.:
Página 8
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
lnicial X Alteração
ExercÍcio
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunçáo
Codigo da Subfunção
Programa
Código do Programa
lnclusão
2014
Exclusáo
MANUTENçÃO OrRerORrA E DEPENDENCTAS
URBANISMO
I NFRA.ESTRUTURA URBANA
SERV|çOS DE UTTLTDADE PUBLTCA
Tipos de Ações Governamentais
AQUTSTÇAO DE MAQUTNAS E EQUTPAMENTOS
N" 02.08.01
No 15
No 0021
No 1.046
Unidade de Medida
UNIDADE
N'02.08.01
Projeto
Codigo do Projeto
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 469.000,00
100,00
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Funçáo
Codigo da Funçâo
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
\- Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 3.436.900,00
lnicial X Alteração
ExercÍcio
Unidade Executora
Código da Unidade
Funçáo
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
SAÚDE
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENÇÃO OIRETORIA E DEPENDENCIAS
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
SERV|ÇOS DE UTILIDADE PUBLTCA
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENÇAO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAçAO
No 15
No 451
No 0021
No 2.011
Unidade de Medida
Yo
100,00
lnclusão Exclusáo
2014
MANUTENÇÃO OO FUNDO MUN. SAUDE E DEPENDENCTAS
No 02.09.01
No 10
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
No 302
ASSISTENCIA MEDIGA E SANITARIA
--'@
Maria Edna Gomes Maziet§
PieÍe'rta MuniciPal de Mococa
SMARapd lnformática Ltda
d€
as'
Página I
No 451
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V! - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Codigo do Programa
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ í7.202.700,00
lnicial X Alteração lnclusão
2014
Tipos de Açôes Governamentais
MANUTENCAO DA DIRETORIA DE FINANçAS
No 0015
No 2.0í2
Unidade de Medida
o/
No 2.082
Unidade de Medida
GERAL
No 02.09.04
No 10
No 302
No 0033
No 1.047
Unidade de Medida
METRO
100,00
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
\_ Programa
Codigo do Programa
SAUDE
Atividade
Codigo da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o ExercÍcio: R$ 5.000,00
lnclusão
2014
Exclusão
GESTÃO SUS
SAUDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
GESTÃO SUS
Projeto
Código do Projeto
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
coNsTRUçÃO UtttoAoE BASTCA DE SAUDE UBS
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o ExercÍcio: R$ 46.900,00
Exclusão
MANUTENÇÃO OO FUNDO MUN. SAUDE E DEPENDENCIAS
No 02.09.01
No 10
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBU LATORIAL
No 302
ADMNISTRAÇÃO GERAL - SAUDE
No 0049
Tipos de Ações Governamentais
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
\- Codigo da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
ttt'f,
SMARapd lnformática Ltda
oiÍêioí de l-1:',:11Í.9,.iü'T.Ytr';
Página 10
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planeiamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
lnicial X Alteraçâo
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunçâo
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 3.878.700,00
lnicial X Alteraçáo
lnclusão
2014
Exclusão
GESTÃO SUS
SAUDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
GESTÃO SUS
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENçÃO CeSrÃO SUS
N" 02.09.04
No í0
No 302
No 0033
No 2.088
Unidade de Medida
GERAL
N" 02.09.05
No 10
No 301
No 0034
No 2.073
Unidade de Medida
GERAL
N" 02.09.06
No 10
No 302
100,00
lnclusâo Exclusão
2014
ATENÇÃO BASTCA
SAUDE
ATENÇÂO BASTCA
ATENÇÃO BASTCA
Tipos de Açôes Governamentais
í 00,00
lnclusâo Exclusão
2014
MEDIA ALTA GOMPLEXIDADE
SAUDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AM BULATORIAL
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Funçáo
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunçâo
Programa
Codigo do Programa
Atividade ATENÇÃO BASIGA
Código da Atividade
lndicador
areruçÃo BAStcA
:- Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 6.9í3.300,00
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
SMARapd lnformática Ltda
MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Til[,l"1ffi.e"1üi:$il::::.
Página '11
de
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planeiamento Orçamentário - LDO
unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do programa Governamental
Codigo do Programa No 0035
No 2.074
Unidade de Medida
GERAL
No 02.09.06
No 10
No 302
No 0035
No 2.075
Unidade de Medida
GERAL
N'02.09.06
No 10
No 302
No 0035
No 2.076
Unidade de Medida
GERAL
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
lndicador
Tipos de Ações Governamentais
MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 11.869.400,00
lnclusão Exclusão
2014
MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
SAUDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Atividade
Codigo da Atividade
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ g63.OOO,0O
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
_ 
Código da Funçâo
Subfunçâo
Codigo da Subfunção
Programa
Código do Programa
lnclusâo Exclusão
2014
MEDIA ALTA COMPLEXTDADE
SAUDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Tipos de Ações Governamentais
Atividade RESIDENCIA TERAPEUTICA
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 375.200,00
í 00,00
-{/êt-4-<cí-éa-,
Maria Edna Gomes NlazieÍo
Pitttita tt.rlunitiPal de Mococa
SMARapd lnformática Ltda
.do
Página 12
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
unidades Executoras e Ações vortadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão
2014
MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Codigo da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Codigo do Programa
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 469.000,00
lnicial X Alteração
SAUDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Tipos de Ações Governamentais
CENTRO DE ATENÇÃO pstcossoctAL cAps il
N" 02.09.06
No 10
No 302
No 0035
No 2.077
Unidade de Medida
GERAL
No 02.09.06
No í0
No 302
No 0035
No 2.079
Unidade de Medida
GERAL
N" 02.09.06
No 10
No 302
\-
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunçáo
Codigo da Subfunção
Programa
Código do Programa
Atividade SAMU
Codigo da Atividade
lndicador
:ERAL
-M"t. Física para o Exercício
Custo Financeiro para o ExercÍcio: R$ g4g.7OO,O0
lnicial X Atteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unídade
Função SAUDE
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
100,00
lnclusâo Exclusão
2014
MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
SAUDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Tipos de Ações Governamentais
100,00
lnclusão Exclusão
2014
MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
SMARapd lnformática Ltda
*Ê T"*.':fll.?lül;sÍs';
Página 13
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
unidades Executoras e Ações vottadas ao Desenvolvimento do Prog rama Governamental
Código do Programa No 0035
Tipos de Ações Governamentais
AtiVidAdE CENTRO DE ATENçÃO PSTCOSSOCIAL CAPS ALCOOL E DROGA
Código da Atividade N.2.O7g
Indicador .ERAL Unidade de Medida
GERAL
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 51S.gO0,0O
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
\- Programa
Codigo do Programa
lnclusâo Exclusáo
2014
MEDIA ALTA GOMPLEXIDADE
SAUDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Tipos de Ações Governamentais
APAE- ASSOCTAÇÃO Oe pAts E AMTGOS DOS EXCEPCIONAIS
No 02.09.06
No 10
No 302
No 0035
No 2.080
Unidade de Medida
GERAL
No 02.09.06
No 10
No 302
No 0035
No 2.081
Unidade de Medida
GERAL
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ íSO.0OO,O0
lnicial X
Exercício
Alteração
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
r-Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
lnclusão Exclusão
2014
MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
SAUDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
MEDIA ALTA COMPLEXTDADE
Tipos de Ações Governamentais
CENTRO DE ATENDIMENTO CAPS I SAUDE MENTAL
100,00
100,00
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 469.OOO,O0
SMARapd lnformática Ltda
T"T,|.1l1.9'?$ffi.Yͧ';
Página 14
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
lnicial X Alteraçáo
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Codigo da Função
Subfunção
Codigo da Subfunçáo
Programa
Código do Programa
Atividade
Codigo da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 6.097.000,00
lnicial X Alteração
lnclusão Exclusão
2014
MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
SAUDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Tipos de Ações Governamentais
UNID. NÃO HOSP. DE ATEND. A URGENCIA E EMERGENCIA
N" 02.09.06
No 10
No 302
No 0035
No 2.090
Unidade de Medida
GERAL
N" 02.09.07
No 10
No 302
No 0038
No 2.085
Unidade de Medida
GERAL
No 02.09.07
No 10
No 304
\-
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Funçáo
Codigo da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
Atividade DST/ AIDS
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Codigo da Função
Subfunçâo
Código da Subfunção
Programa
SAUDE
100,00
lnclusão Exclusão
2014
VIGILANCIA EM SAUDE
100,00
lnclusão Exclusão
2014
VIGILANCIA EM SAUDE
SAUDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
DST/AIDS
Tipos de Açôes Governamentais
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 230.400,00
VIGILANCIA SANITARIA
VIG!LANCIA SANITARIA
SMARapd lnformática Ltda
de
H:H*:1ffi.?i#ffsfl:';
Página 15
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V! - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do programa Governamental
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 551.600,00
lnicial X Alteraçáo
Tipos de Ações Governamentais
VIGILANCIA SANITARIA
No 0036
No 2.093
Unidade de Medida
GERAL
No 02.09.07
No 10
No 304
No 0051
No 2.099
Unidade de Medida
GERAL
N" 02.09.07
No 10
No 305
N" 0037
No 2.084
Unidade de Medida
GERAL
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Funçâo
Subfunçâo
Código da Subfunçáo
\- Programa
Código do Programa
100,00
lnclusão Exclusão
2014
VIGILANCIA EM SAUDE
SAUDE
VIGILANCIA SANITARIA
sERVtÇO DE VERIFICAçÃO DE OBTTO SVO
Tipos de Açôes Governamentais
Atividade SERVIçO DE VER|F|CAçÃO DE OBTTO SVO
Código da Atividade
lndicador
sERVrÇO DE VER|F|CAÇÃO Oe Osrro SVO
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 47í.700,00
lnicial X Alteração
Exercícío
Unidade Executora
Código da Unidade
Função SAúDE
\-COOigo da Função
100,00
lnclusão Exclusão
2014
VIGILANCIA EM SAUDE
100,00
Subfunçâo VIGILANCIA EPtDEM|OLOG|CA
Código da Subfunção
Programa VtctLANCIA EP|DEM|OLOGICA
Codigo do Programa
Atividade
Codigo da Atividade
Indicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 560.300,00
Tipos de Ações Governamentais
VIGILANCIA EPIDEMTOLOGICA
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita MuniciPal de Mococa
SMARapd lnÍormática Ltda
*ie
Página 16
PREFEITURA MUNIC DE MOGOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
Ç
lnicial X Alteraçáo
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Funçâo
Codigo da Funçâo
Subfunção
Código da Subfunçâo
Programa
Código do Programa
3ERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 1g6.900,00
lnicial X Alteração
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão
2014
ASSISTENCIA FARMACEUTTCA
SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
ASSISTENGIA FARMACEUTTCA
Tipos de Ações Governamentais
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
No 02.09.08
No 10
No 302
No 0039
No 2.096
Unidade de Medida
GERAL
No 02.09.09
No 10
No 302
No 0052
No 1.053
Unidade de Medida
GERAL
N" 02.09.09
No 10
No 302
Atividade
Codigo da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 282.200,00
lnclusâo Exclusão
2014
BLOCO DE INVESTIMENTO
SAUDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
BLINV- INVESTIMENTO
Projeto
Código do Projeto
!ndicador
Tipos de Ações Governamentais
BLINV- INVESTIMENTO
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Funçâo
Código da Função
Subfunção
Codigo da Subfunção
Programa
100,00
lnclusáo Exclusáo
2014
BLOCO DE INVESTIMENTO
SAUDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AGADEMIA DA SAUDE
Maria Edna Gomes Mezierc
Prefeita MuniciPal de Mococl
SMARapd lnformática Ltda
üs
Página 1 7
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
unidades Executoras e Açôes voltadas ao Desenvolvimento do programa Governamental
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
ACADEMIA DA SAUDE
No 0053
No 1.054
Unidade de Medida
GERAL
No 02.10.01
No 0g
No 243
No 0047
No 1.049
Unidade de Medida
GERAL
N" 02.10.0í
No 0g
No 0014
No 2.013
Unidade de Medida
%
Projeto
Código do Projeto
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 46.900,00
lnicial X Alteração
100,00
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Funçâo
Codigo da Função
Subfunção
Codigo da Subfunção
\- Programa
Código do Programa
lnclusâo Exclusâo
2014
CoNSTRUÇÃO NUCLEOS CONVTVENCIAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSTSTÊNCtA A CRTANÇA E AO ADOLESCENTE
GASA DE ABRIGO ADOLESCENTE
Tipos de Ações Governamentais
Projeto CASA DE ABRIGO ADOLESCENTE
Codigo do Projeto
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 46.gOO,O0
'100,00
lnicial X
Exercício
Alteração
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
\-Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
lnclusâo
2014
Exclusáo
coNsTRUÇÃO NUCLEOS CONVTVENCTAS
ASSISTÊNC|A SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRH
ASSISTENCIA SOGIAL GERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENÇAO DA DIRETORIA PROMOÇÃO SOCTAL Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 2.152.600,OO
100,00
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita MuniciPal de Mococa
SMARapd lnformática Ltda
oE
Página 18
No 244
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do programa Governamental
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunçáo
Código da Subfunção
Programa
Codigo do Programa
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 2OO.OOO,O0
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Funçâo
Código da Função
Subfunçâo
Codigo da Subfunção
Programa
Código do Programa
Atividade
Codigo da Atividade
!ndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 105.SOO,OO
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Funçâo
Codigo da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
lnclusão Exclusão
2014
FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
100,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
ASSISTENC!A SOGIAL GERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUT. FUND. MUN.ASSIST. P.P.D.. PROT. ESPECIAL
No 02.10.02
No 0g
No 0014
No 2.0í4
Unidade de Medida
No 02.10.02
NO OB
No 244
No 0014
No 2.039
Unidade de Medida
%
No 02.10.02
No 0g
No 244
L
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMU N ITARIA
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUT. FUND. MUN. ASSIST. IDOSO. PROT. BASICA
lnclusão Exclusão
2014
FUNDO TI,IUNICIPAL ASSISTENGIA socIAL
100,00
lnclusão Exclusão
2014
FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
SMARapd lnformática Ltda
oe
Página í9
No 244
4A---.4
Maria Edna Gomes lllazieÍo
Prefeita Municinal de Mococa
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
Codigo do Programa
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUT. FUND. MUN.ASSIST. FAMILIA . PROT. BASICA
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 268.800,00
lnclusão Exclusáo
2014
FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMU N ITARIA
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Atividade
Codigo da Atividade
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUT. FUND. MUN.ASS. CRTANçA E ADOLESC. PROT BASI
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ ZB1.0OO,OO
lnicÍal X Alteraçáo
ExercÍcio
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Codigo da Subfunção
Programa
Código do Programa
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Atividade
Codigo da Atividade
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUT. FUND. MUN.ASSIST. IDOSO. PROT. ESPECIAL
Meta Física para o Exercício
í 00,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 49.í00,00
No 00í4
No 2.040
Unidade de Medida
o/o
No 02.10.02
No 0g
No 244
No 0014
No 2.041
Unidade de Medida
%
N" 02.10.02
NO OB
No 244
No 0014
No 2.047
Unidade de Medida
%
lnclusâo Exclusâo
2014
FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOGIAL
SMARapd lníormática Ltda
de T"T*:111.?.e,üi;sÍ::';
Página 20
DiíetoÍ
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamenta!
lnicial X Alteraçáo lnclusão Exclusáo
2014
FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRA
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUT. FUND. MUN.ASS CRTANÇA E ADOLESC - PROT ESPE
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunçâo
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
!ndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 349.100,00
lnicial X Alteraçáo
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
EDUCAÇÃO
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 870.900,00
lnicial X Alteraçâo
100,00
100,00
lnclusão Exclusáo
2014
MANUTENçÃO rUruOeB MAGTSTERTO
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNDEB
No 02.10.02
No 08
No 244
No 0014
No 2.048
Unidade de Medida
o/o
No 2.015
Unidade de Medida
o/o
No 02.1 1.02
No12
No 361
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENçÃO OlneroRh DE EDUCAÇÃO E DEPENDENCTAS
N" 02.1 1.01
No 12
ENSINO FUNDAMENTAL
No 361
ADMTNTSTRAÇÃO GERAL - MANUT. DA DTRET. DE EDUCAÇÃO
No 0044
Tipos de Açôes Governamentais
MANUTENCAO DA DIRETOR|A DE EDUCAçÃO
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
EDUCAÇÃO
SMARapd lnformática Ltda
q,ffiHs
Página 21
Maria Edna Gomes lllaziero
lâtJitã r"r'nitiPal de Mococa
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Codigo do Programa
Atividade
Codigo da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 5.252.600,00
lnicial X Alteraçáo
Tipos de Açôes Governamentais
MANUTENCAO FUNDEB 60%
No 0023
No 2.016
Unidade de Medida
o/
No 02.1 1 .02
No 12
No 365
N" 0023
No 2.049
Unidade de Medida
%
No 02.1 1.02
No 12
No 365
No 0023
No 2.050
Unidade de Medida
o/o
100,00
Inclusão Exclusão
2014
MANUTENçÃO rUruOeB MAGTSTERTO
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Codigo do Programa
EDUCAÇAO
EDUCAÇÃO TNFANT|L
Atividade
Codigo da Atividade
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
FUNDEB 60% TúAGISTERIO TNFANTIL t
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 4.220.200,00
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENÇÃO rUruOeB MAGTSTERIO
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNDEB
Atividade
Codigo da Atividade
Indicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
FUNDEB 60% MAGISTERIO INFANTTL II
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 5.055.500,00
FUNDEB
lnicial X Alteração
ExercÍcio
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Codigo da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Codigo do Programa
SMARapd lnformática Ltda
TilXtffi"e.:$i:$ffi:':
Página 22
dfr
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamentat
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
Projeto
Código do Projeto
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 187.600,00
lnicial X Alteração
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENÇÃO OUTRNS DESPESAS FUNDEB
100,00
EDUCAÇAO
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNDEB
Tipos de Ações Governamentais
CONSTR. REF. E/OU AIi'PL. DE PREDIOS ESCOLARES
N" 02.1í.03
No 12
No 361
No 0023
No 1.010
Unidade de Medida
UN
No 02.1 1.03
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Funçâo
Código da Funçâo
Subfunçâo
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENÇÃO OUTRAS DESPESAS FUNDEB
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNDEB
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENÇÃO rUruOeB 40%
No 12
No 361
No 0023
No 2.017
Unidade de Medida
%o
No 02.1 1 .04
No 12
No 361
Atividade
Código da Atividade
!ndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 1.554.900,00
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunçâo
Código da Subfunçâo
Programa
EDUCAÇÃO
100,00
lnclusão Exclusâo
2014
MANUTENçÃO SenV. TRANSPORTE ALUNOS
ENSINO FUNDAMENTAL
TRANSPORTE ESCOLAR
SMARapd lnformática Ltda
T[[,ffiil?,1üfiJtiÍH;
Página 23
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Codigo do Programa
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o ExercÍcio: R$ 2.55S.500,00
lnicial X Alteração
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENO SERVTçO TRANSPORTE ALUNO
N" 0028
No 2.018
Unidade de Medida
Yo
No 02.1 í.05
No 12
No 306
No 0009
No 2.019
Unidade de Medida
Yo
N" 02.1 1.06
No 12
No 362
No 0010
No 1.01 1
Unidade de Medida
%
100,00
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENÇÃO meneNDA ESCOLAR
\-
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Funçáo
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Codigo do Programa
EDUCAÇÃO
ALTMENTAÇÂO e UUrnlçÃO
ALTMENTAÇÃO E NUTRrçÃO
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENçÃO On MERENDA ESCOLAR
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 2.218.200,00
lnclusão Exclusáo
2014
MANUTENÇÃO eUSlr.rO MÉDIO
EDUCAÇÃO
ENSINO MEDIO
FORMAÇÃO PARA O SETOR SEGUNDARTO
Projeto
Codigo do Projeto
lndicador
GERAL
Tipos de Açôes Governamentais
coNSTR. REF, E/OU AMPLIAÇAO DE PRED|OS ESCOLARES
Meta Física para o Exercício
100.00
Custo Financeiro para o ExercÍcio: R$ 281.400,00
ç
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Codigo da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
SMARapd lnformática Ltda
de Tl}:,:ffi:.,;'üi;$r's:
Página 24
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
lnicial X Alteraçáo
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunçâo
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENÇÃO eruSrnO MÉDIO
EDUCAÇÃO
ENSINO MEDIO
FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDARTO
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENÇAO DO ENSTNO MEDIO
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 999.800,00
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENçÃO ENSTNO PRE ESGOLAR
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR
Projeto
Código do Projeto
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
coNsTR.REF. E/OU AtrrpLtAÇAO DE PRED|OS ESCOLARES
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 281.400,00
lnicial X Alteração
ExercÍcio
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
EDUCAçÃO PRE ESCOLAR
No 02.11.06
No 12
No 362
No 0010
No 2.020
Unidade de Medida
Yo
No 02.11.07
No'12
No 365
No 0012
No '1 .012
Unidade de Medida
%
No 12
No 365
\
ç
lv
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENÇÃO TNSTNO PRE ESCOLAR
Maria Edna GomesNlaziero
SMARapd lnformática Ltda
de PreÍeita MunioPal deMococa
Página 25
No 02.11.07
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamenta!
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Codigo da Funçâo
Subfunçáo
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
Codigo do Programa
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENçAO ENSTNO PRE ESCOLAR
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 2.805.100,00
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENÇÃO eruSNO CRECHES
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
CRECHE
Projeto
Código do Projeto
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
coNsTR. REF. E/OU AMPLTAçAO DE pRÉDtOS ESCOLARES
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 656.600,00
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Codigo da Subfunção
Programa
Codigo do Programa
EDUCAÇAO
EDUCAÇÃO TNFANT|L
Atividade
Codigo da Atividade
Indicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENÇÃO Oe CRECHE
Meta Física para o Exercício
í 00,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 4.078.400,00
No 0012
No 2.021
Unidade de Medida
o/o
No 02.1 1 .08
No 12
No 365
No 001 1
No 1 .013
Unidade de Medida
o/o
N" 02.1 1.08
No 12
No 365
No 001 1
No 2.022
Unidade de Medida
%
\-
U
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENÇÃO eruSrruO CRECHES
CRECHE
lnformática Ltda
ds
Página 26
D'tíêtoÍ
illaria
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
lnicial X Alteraçâo
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
ExercÍcio
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Código da Funçâo
Subfunção
Código da Subfunçáo
Programa
lnclusão Exclusáo
2014
ENSINO REGULAR
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO REGULAR
Tipos de Ações Governamentais
coNsTR. REF. E/OU AMPLTAÇÃO DE PREDTOS ESCOLARES
No 02.1 í .09
No 12
No 361
No 0007
No 1.014
Unidade de Medida
o/o
No 02.1í.09
No í2
No 361
No 0007
N" 2.023
Unidade de Medida
%
No02.í1.13
No 12
No 366
\-
Projeto
Codigo do Projeto
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 281.400,00
lnclusão Exclusão
2014
ENS!NO REGULAR
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO REGULAR
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENÇÃO OO ENSTNO REGULAR
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 2.905.500,00
lnicial X Alteração lnclusão Exclusão
2014
PROGRAMA ENSINO JOVENS E ADULTOS
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA ENSINO JOVENS E ADULTOS
EDUCAÇÃO
SMARapd lnformática Ltda
T-1l:,1llil?.?üffisÍ::';
Página 27
\.
de
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Codigo do Programa
Atividade
Codigo da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 199.000,00
lnicial X Alteração
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENçÃO pete- PROGRAMA ENSTNO JOVENS ADULTOS
No 0032
No 2.051
Unidade de Medida
%
No 02.'12.0í
100,00
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Funçâo
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Codigo do Programa
lnclusâo Exclusão
2014
MANUTENÇÃO OIRETORIA E DEPENDENCIAS
\-
DESPORTO E LAZER
DESPORTO COMUNITARIO
DESPORTO AMADOR
Tipos de Ações Governamentais
coNSTR. REF. E/OU AMPLTAÇAOO DE POL!-ESPORTIVO
No 27
No 812
No 0013
No 1.015
Unidade de Medida
%
No 02.12.01
No 27
No 812
No 0013
No 2.024
Unidade de Medida
Yo
Projeto
Código do Projeto
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 93.800,00
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 1.473.000,00
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENÇÃO OIRETORIA E DEPENDENCIAS
í 00,00
'100,00
DESPORTO E LAZER
DESPORTO COMUNITÁRIO
DESPORTO AMADOR
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENÇÃO On DTRETORTA DE ESPORTE E LAZER
SMARapd lnformática Ltda
T[[,:1l3.?l$:;sͧ';
Página 28
do
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planeiamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
Atividade
Codigo da Atividade
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENÇAO DA DIRETORIA DO PATTO
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 1.758.800,00
lnclusâo
2014
Exclusáo
MANUTENçÃO OrRerORn E DEPENDENCTAS
AGRICULTURA
PROMOÇAO DA PRODUÇÃO VEGETAL
MECANTZAÇÃO AGRTCOLA
Projeto
Código do Projeto
lndicador
GERAL
Tipos de Açôes Governamentais
coNsTR. REF. E/OU AMPLIAçAO DO PARQUE EC
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 98.500,00
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
AGRICULTURA
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
MECANTZAÇÃO AGRTCOLA
lnclusão Exclusáo
2014
MANUTENçÃO OtnerORn E DEPENDENCTAS
ADMTNTSTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMTNTSTRAÇÃO GERAL - ntANUT. DA DTRET. DO pATrO
N" 02.13.01
No 04
No 122
No 0045
No 2.025
Unidade de Medida
o/o
No 02.í4.01
No 20
No 601
No 0016
No 1.016
Unidade de Medida
%
No 20
No 601
\-
lnicial X Alteração
ExercÍcio
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Codigo do Programa
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENçÃO OmerORn E DEPENDENCTAS
No 02.14.01
SMARapd lnformática Ltda
d6 Til:,:fl1.o"?$ff.YÍ:';
Página 29
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Código do Programa No 0016
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇÃO OtnerORn DE AGRTCULTURA E ABASTECIMENT
Código da Atividade No 2.026
lndicador Unidade de Medida
GERAL o/o
Meta Fisica para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 905,700,00
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Codigo da Função
Subfunção
Código da Subfunçáo
Programa
Código do Programa
TRANSPORTE RODOVIARIO
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENÇAO DO SERV. ESTRADA E RODAGEM
No 2.027
Unidade de Medida
%
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 654.500,00
lnicial X Alteraçáo
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Codigo da Função
Subfunção
Codigo da Subfunção
Programa
Codigo do Programa
No 02.í5.01
No 26
TRANSPORTE RODOVIARIO
coMERCTALTZAçÃO
No 0018
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENÇAO DA D|RETORIA DE TRANSTTO
No 2.028
Unidade de Medida
o/o
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ í .310.300,00
lnclusão Exclusâo
2014
MANUTENÇÃO SEnV.ESTR.RODAGEM MUN.
TRANSPORTE
ESTRADAS VICINAIS
No 02.14.02
No 26
No 782
No 0027
Atividade
Codigo da Atividade
lndicador
GERAL
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENçÃO OrnerORrA E DEPENDENCTAS
TRANSPORTE
No 782
Atividade
Codigo da Atividade
lndicador
GERAL
SMARapd lnformáticâ Ltda Página 30
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planeiamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
lnicial X Alteração
ExercÍcio
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Codigo do Programa
Atividade
Código da Atividade
lndicador
AOUTSTÇÔES DE SEMAFOROS
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 93.800,00
lnicial X Alteraçáo
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Funçâo
Subfunçâo
Codigo da Subfunção
Programa
Código do Programa
Projeto
Código do Projeto
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 93.800,00
lnicial X Alteração
DIFUSÃO CULTURAL
PROMOÇÃO CULTURAL
lnclusão Exclusáo
2014
MANUTENÇÃO OtnetORlA E DEPENDENCIAS
100,00
TRANSPORTE
TRANSPORTE RODOVIARIO
coMERCTALTZAçÃO
Tipos de Açôes Governamentais
AOUTSTÇOES DE SEMAFOROS
No 02.15.01
No 26
No 782
No 0018
No 2.070
Unidade de Medida
UNIDADE
N" 02.16.01
No 13
No 392
No 0008
No 1.049
Unidade de Medida
GERAL
N" 02.16.0í
No 13
No 392
Ç
CULTURA
DIFUSÂO CULTURAL
PROMOÇÃO CULTURAL
Iipos de Ações Governamentais
REFORMA AMPLNÇÃO BIBLIOTECA MUNICIPAL
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENçÃO OtnerORtA E DEPENDENCIAS
100,00
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENçÃO OtRetORlA E DEPENDENCIAS
CULTURA
1u11,
SMARapd lnformáticã Ltda
Diretor de I-1,:,:lXÍ,,?e,üi;"ffi::[
Página 31
ExercÍcio
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Codigo da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Código do Programa
Projeto
Codigo do Projeto
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 93.800,00
lnicial X Alteraçáo
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunçâo
Código da Subfunção
Programa
Codigo do Programa
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o ExercÍcio: R$ 1.427.733,00
lnicial X Alteração
Tipos de Ações Governamentais
REFORMA E AilrpLrCAÇÃO TEATRO MUNTCTPAL
No 0008
No 1.050
Unidade de Medida
GERAL
No 02.16.01
No 13
No 392
No 0008
No 2.029
Unidade de Medida
%
N" 02.17.01
100,00
\.
\,
CULTURA
DIFUSÃO CULTURAL
PROMOÇÃO CULTURAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENçAO DA DIRETORIA DE CULTURA
lnclusão Exclusão
2014
rúANUTENÇÃO OtRerORn E DEPENDENCTAS
100,00
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunçâo
Programa
Código do Programa
lnclusâo Exclusão
2014
MANUTENÇÃO OrRerORn E DEPENDENCTAS
HABTTAÇÃO
HABITAÇÃO URBANA
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENçAO DA DIRETORIA DE HABITAçÃO
No 16
No 482
No 00í4
No 2.030
Unidade de Medida
To
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 93.200,00
100,00
SMARapd lnformática Ltda
Ce T-1,'3,:$ilg"lüfisffi::
Página 32
L\)11.
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
lnicial X Alteração
Projeto
Código do Projeto
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 18.700,00
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Codigo da Subfunção
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 5.000,00
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENçÃO OrnerORrA E DEPENDENCIAS
100,00
HABTTAÇÃO
HABITAÇÃO URBANA
CONJUNTO HABITACIONAL GILDO GERALDO
Tipos de Ações Governamentais
CONJUNTO HABITACIONAL GILDO GERALDO
N" 02.17.01
No 16
No 482
No 0048
No 1.052
Unidade de Medida
GERAL
No 02.17.02
No 16
No 482
No 2.031
Unidade de Medida
o/o
N" 02.18.01
No 18
No 541
\.
lnclusâo Exclusão
2014
FUNDO MUNICIPAL BEM ESTAR SOCIAL
HABTTAÇAO
HABITAÇÃO URBANA
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Tipos de Ações Governamentais
FUNDO BEM ESTAR SOCIAL
100,00
lnclusão Exclusão
2014
MANUTENçÃO OlRerORn E DEPENDENCIAS
GESTÃO AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÂO AMBIENTAL
PROTEÇÃO AMBIENTAL
SMARapd lnformática Ltda
de Tffi:1ffi.e-.üüs$:'.:
Página 33
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
No 0014
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Açôes Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Código da Funçâo
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Codigo do Programa
Código do Programa
Projeto
Código do Projeto
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
CoNSTRUÇÃO VRU ATERRO SAN|TARIO
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o ExercÍcio: R$ 187.600,00
GESTÃO AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBI ENTAL
PROTEÇÃO AMBIENTAL
Atividade
Codigo da Atividade
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENçAO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Frnanceiro para o Exercício: R$ 244.400,00
lnicial X Alteraçáo
lnclusâo Exclusâo
2014
MANUTENÇÃO D|RETORIA E DEPENDENCTAS
No 02.18.01
No 0029
No 1.05í
Unidade de Medida
GERAL
No 18
No 541
No 0029
No 2.032
Unidade de Medida
o/o
No 02.19.01
\.
v
ExercÍcio
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Codigo da Subfunção
Programa
Código do Programa
lnclusâo Exclusáo
2014
MANUTENÇÃO DIRETORTA E DEPENDENCIAS
INDUSTRIA
PROMOÇÃO TNDUSTRTAL
No 22
No 661
No 0030
PROGRAMAS DE INSTALAçÃO EMPRESAS
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENçAO DIRETOR|A DE GESTÃO E DESENVOLVTMENTO
Código da Atividade No 2.033
lndicador Unidade de Medida
GERAL Yo
Meta Física para o Exercício
í 00,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 95.400,00
SMARapd lnformática Ltda
de TI,.3*:1X1.',.1üff$Í5';
Página 34
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
lnicial X Alteraçáo
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
Indicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
MANUTENÇAO DE DESPESAS DIVERSAS
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 238.í00,00
lnclusâo Exclusão
2014
PREV. SOCIAL SERVIDORES
PREUDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA BASICA
PREV!DENCIA SOCIAL
Atividade
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 5.712.400,00
lnicial X Alteração
ExercÍcio
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
PREUDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA BASICA
lnclusão Exclusão
2014
DESPESAS DTVERSAS COM ADIU||NTSTRAÇÃO
No 02.20.01
ADMTNTSTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMTNTSTRAçÃO GERAL - MANUT. DE DESPESAS DIVERSAS
lnclusão Exclusâo
2014
PREV. SOCIAL SERVIDORES
No 04
No 122
No 0046
No 2.034
Unidade de Medida
o/o
No 02.20.02
No 09
No 271
No 0020
No 2.035
Unidade de Medida
%
No 02.20.02
No 09
No 271
ç
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Codigo da Função
Subfunção
Codigo da Subfunção
Programa
Código do Programa
SALARIO FAMILIA
SMARapd lnformática Ltda
Financ C.
HI[,:1XI.9'I$i;.Yffil
Página 35
\
dí.1
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
\-
\,
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Atividade SALARIO FAMILIA
Código da Atividade
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 6.800,00
lnclusão Exclusáo
2014
PREV. SOCIAL SERVIDORES
PREUDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA BASICA
INATIVOS
Atividade
Codigo da Atividade
lndicador
GERAL
Tipos de Ações Governamentais
APOSENTADORIA E PENSÃO
Meta Física para o Exercício
í 00,00
Custo Financeiro para o ExercÍcio: R$ 3.594.700,00
lnicial X Alteraçáo
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Codigo da Função
Subfunçâo
Codigo da Subfunção
Programa
Codigo do Programa
lnicial X Alteração
ExercÍcio
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
lnclusâo Exclusão
2014
ENCARGOS ESPECIAIS
Tipos de Açôes Governamentais
100,00
No 0024
No 2.036
Unidade de Medida
%
No 02.20.02
No 09
No 271
No 0025
No 2.037
Unidade de Medida
%
No 02.20.03
No 28
No 843
No 0000
No 0.028
Unidade de Medida
o/
ENCARGOS ESPECIAIS
sERVtÇO DA DíVrDA TNTERNA
OPERACOES ESPECIAIS
Operação Especial ENCARGOS ESPECIAIS
Código da Operação Especial
lndicador
PORCENTAGEM.
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R§ 4.241.164,00
-4êt<,<"^ a-'^-<-'-\-
liaria Edna Gomes llleeien
'ã*nt 
n'un't'Pal de Mocoer
SMARapd lnformática Ltda
-D,retor de
Página 36
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo Vl - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
lnicial X Alteração
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Funçáo
Subfunção
Codigo da Subfunção
Programa
Código do Programa
lnicial X Alteração
ExercÍcio
Unidade Executora
Codigo da Unidade
Função
Codigo da Função
Subfunção
Código da Subfunçáo
Programa
Código do Programa
lnclusão Exclusão
2014
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Operaçâo Especial ENCARGOS ESPECIAIS
Codigo da Operação Especial
lndicador
PORCENTAGEM.
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 1.316.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
OPERACOES ESPECIAIS
Tipos de Ações Governamentais
'100,00
lnclusão Exclusão
2014
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCH
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
Tipos de Ações Governamentais
100,00
No 02.20.04
No 28
NO 846
No 0000
No 0.028
Unidade de Medida
%
N" 02.99.99
No 99
No 999
No 9999
No 9.001
Unidade de Medida
UN
\,
w
Operação Especial RESERVA DE CONTIGÊUCA
Codigo da Operaçâo Especial
lndicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
Custo Financeiro para o ExercÍcio: R$ 70.000,00
--L.A<-..-.
SMARapd lnformática Ltda
Diretor ds Hfl:':flÍ.??#[lTffi::';
Página 37
\-
Cânmara N/tunileipal dle Nlloeoea
PODER LEGNSLA1TIVO
PROCESSO No.71U2013
PROJETO DE LEI NO.O83/20I3
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Ciente Srs. Vereadores quanto ao
encaminhamento da matéria. Nos termos do art.272, do Regimento
Interno, determino a publicação do presente Projeto de Lei; bem como,
que o mesmo pennaneça à disposição dos Nobres Vereadores na Sala
das Comissões.
Plenário Venerando Ribeiro da S de maio de 0l 3.
e de o
Presidente
mes
\-
Cânmara N4t
oo nltnlelpan de N/[oeoea
PODER N-EGNSN.ATNVO
Fls I
EDITAL
GUILHERME DE SOUZA GOMES, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, em cumprimento ao disposto no artigo 272, da Resolução no. 09, de 28
de Dezembro de 1992,toma público o Projeto de Lei no.083, de 30 de abril de 2013, que
dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para 2014 e dá outras
providências.
"PROJETO DE LEI No083, de 30 de Abril de 2013.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para 2014 e dá outras providências.
Maria Edna Gomes MaTiero, Prefeita Municipal de Mococa,
faço saber que em Sessão realizada no dia............. , a Câmara
Municipal aprovou Projeto de Lei de no ......../13, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I - Das Diretrizes Gerais:
Art. 1o Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orqamento do
Município, relativo ao exercício de2074, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo no
que couber, na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade na
Gestão Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2' A estrutura orçamentaria que servirá de base para a
elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição
constante do Demonstrativo III das Metas Fiscais, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3o As unidades orçamentarias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentaria e as determinações emanadas
pelos setores competentes da área.
Art. 4o A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estraúo à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal, atenderá a um processo de planejamento pennanente, à
descentralização, à participação comunitála, e conterá:
§ 1" - Reserva de contingência da unidade Gestora Central que
será constituída, exclusivamente, de recursos da destinação "00", - Ordinarios do orçamento
fiscal e corresponderâ,apelo menos a 0,05 oÁ (zero vírgula zero cinco por cento) daReceita
Corrente Líquida prevista.
§ 2" - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta,
inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 3" - O orçamento de investimentos das empresas de que o
Município, direta ou indiretamente deteúa a maioria do capital social com direito a voto,
quando couber.
Câmara Nltunieipa[ de Nlloeoca
PODER LEGNSL,A.'INVO
Fls 2
§ 4". - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Art. 5o A Lei Orçamentaria, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atentará aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas ráreas sociais;
II * Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernizaçáo na ação governamental;
IV - Princípio do equilíbrio orçamentiário, tanto na previsão
como na execução orçamentiíria.
Capítulo II - Das Metas Fiscais:
Art. 6o A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Art.7'As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por
base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os
reflexos dos planos de estabilização econômico editados pelo Govemo Federal, e inclusive a
crise financeira intemacional, que tem como conseqüência o agravamento da crise fiscal no
Brasil, na conformidade dos Demonstrativos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII que dispõem sobre
as Metas Fiscais.
§ 1" - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas ainda,
as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - A atualizaçáo dos elementos fisicos das unidades
imobiliarias;
II - A edição de uma planta genérica de valores de forma a
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - A expansão do número de contribuintes;
IV - A aÍuahzaçáo do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2" - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3" - Os tributos, cujo recolhimento, poderá ser efetuado em
parcelas, serão corrigidos monetariamente, segundo a variação do IPCA do IBGE.
§ 4" - São vedados aos ordenadores de despesas quaisquer
procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de
dotação orçamentaria, e a inscrição em Restos a Pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, conforme preceitos da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
§ 5" - Para os fins do disposto no art. 16, § 3o, da Lei
Complementar nol0l/00, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens e
serviços e com a realizaçáo de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de
licitação estabelecidos respectivamente, nos incisos I e II do art.24, da Lei no. 8.666, de 2l de
juúo de 1993.
Cânaara N/lunf,eipan dle N1[oeoea
\-
PODER LEGNSL,\TNVO
Fls 3
Art. 8o O executivo Municipal, autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar beneficio de natureza tributaria com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança de dívida ativa, devendo esses
beneficios serem considerados nos cálculos de orçamento da receita e serem objeto de estudos
do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subseqüentes. (Art. 14 da LRF)
Art. 9o Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributario, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita do
disposto do parágrafo 3o do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do artigo 167, da Constituição
Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos.
Art. 1l. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade na
Gestão Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de
execução mensal de desembolso;
II- Publicar até 30 (trinta) dias após o encelramento do bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não
atingidas deverá realizar cortes de dotações;
III- A cada 04 (quatro) meses, o Poder Executivo emitirá ao final
de cada quadrimestre, Relatório da Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais,
em audiência pública, perante a Câmara Municipal;
IV- Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentaria, Orçamentos,
prestações de contas, pareceres do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente
divulgados, inclusive pela Internet e ficará à disposição da comunidade;
V- O desembolso dos recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal, será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou
de comum acordo entre os Poderes.
Art. 12. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizadapara sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para
Câmara Nit
oo unlclpal de N/loeoea
PODER LEGNSI-ATNVO
Fls 4
amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o disposto no art. 42 da
Lei no. 4.320164.
Art. 13. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas
a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empeúo enquanto perdurar
essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar no. 101/00.
Capítulo III - Do Orçamento Fiscal:
Art. 14. Os Orçamentos para o exercício de 2014 e as suas
execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas
e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas
autarquias, Fundações e seus Fundos. (Art. l" parágrafo lo,4o,I,"d',50,I e 48 da LRF).
Art. 15. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter
acréscimos real em relação aos créditos coÍTespondentes, e os aumentos para o próximo
exercício ficarão condicionados à existência de Íecursos, expressa autorização legislativa e às
disposições constantes no artigo 169 da Constituição Federal, e no artigo 38 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e
quatro por cento) ao Poder Executivo e de 6Yo (seis por cento) ao Poder Legislativo da Receita
Corrente Líquida.
Parágrafo Unico - O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos
na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 19 e 20 da LRF)
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas extras.
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporario.
Art. 16. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se
como Íerceirizaçáo de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo
18, parágrafo lo da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal
de Mococa, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em
ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contrato
ou de terceiros.
Parágrafo Único Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contrato ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirizaçáo".
Art. 17. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em2Ol4, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir
ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
L
\-
Câmara N/tunieipal de Nlloeoca
PODER N-EGNSI-ATNVO
Fls 5
concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observando os limites e as regras
da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169,parâgrafo 1o, II da CF)
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2014 ou em créditos adicionais.
Art. 18. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a rcalização de horas extras pelos servidores quando as despesas
com pãssoal excederem a 95oÁ do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (Art.22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 19. Na elaboração da proposta orçamentaria serão atendidos
preferencialmente os programas constantes no Anexo V e VI do Planejamento Orçamentario,
que faz parte integrante desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados
novos programas, desde que financiados com recursos proprios ou de outras esferas do
govemo.
Art. 20. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autortzaçáo legislativa, por meio de lei específica, indicação e
aprovação de entidades pelo Conselho Municipal de Assistência Social ( Art. 4o, I, "f'e 26 da
LRF ).
Parágrafo Unico - Visando o atendimento dos direitos da criança
e do adolescente, o município implementará políticas sociais básicas, programas de assistência
social básica, programas de assistência social, servigos especiais de prevenção e atendimento
médico e psicossocial, às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, crueldade e
opressão, de acordo com indicação e aprovação pelo Conselho Municipal do Direito da
Criança e do Adolescente e do próprio Ministério Público.
Art. 21. O Município aplicará, no mínimo, 25Yo (vinte e cinco
por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino,
nos termos do artigo 2I2 da Constituição Federal.
Art. 22. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo
encamiúará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
I- Mensagem;
II- Projeto de Lei Orçamentária;
III* Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos
exercícios.
Art.23.Integrarão a Lei Orçamentaria Anual:
I- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por função de
governo;
econômicas;
II- Sumário geral da receita e despesas, por categorias
III- Sumario da receita por fontes e respectiva legislação;
Cânaara N/tumieflpal de N/loeoea
PODER LEGNSN-ATNVO
Fls 6
IV- Quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
Art.24. O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro, o
Projeto de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal que o apreciará até o final da Sessão
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção até o dia l5ll2l20l4.
§ 1" - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "Caput" deste artigo.
§ 2'- Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção
até o início do exercício financeiro de 2014, fica o Executivo Municipal autorizado a executar
em cada mês, até lll2 das dotações da proposta orçamentiária encamiúada ao Poder
Legislativo.
Capítulo IV - Das Disposições Gerais:
Art. 25. O Executivo Municipal está autorizado assinar
convênios com o Governo federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta
ou indireta, durante o exercício de2014.
Art.26. O Executivo Municipal está autorízado firmar acordos e
ajustes judiciais ou extrajudiciais.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos apartir de 01 de janeiro de2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE ABRIL DE 2.013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
PREFEITA MLTNICIPAL
LIJTZANTÔNIO DE BARROS
DIRETOR DE FINANÇAS"
Para que ninguém alegue ignorância, publique-se o presente Edital
pela imprensa local, bem como no quadro de Editais da Câmara Municipal de Mococa, sendo
esta última acompanhada dos respectivos anexos.
CÂUANA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE MAIO DE 2013.
GUILHERMB DE SOUZA GOMES
Presidente
\
\-
Câüara
disposto no r
Dczcinbro dê
30 dcrabril
a elaboração da Ldi
providências.
para 2014 c dá ouhas
'PROJETO DE LElNo083, de30 deAbrtlde,20l3.
scrviril dc
Art. 3o As irnidadcs
sctores
Capftulo m - D9 Orçamcnto Fiscal:
éÍt ' 
1 1. Os Orçamentos para o cxercÍcio de 2Ol4 c as suas
éxccuçõcs, obêúeccrão cntrc outros, ao, princÍpio da
üansparência c do eqúllbrio cnhc receitas CdcsDeias em
cada destinaçlo, abrangcndo os Podcies Legislatlvo c
Execúivo, suas aúarquias, Fundaçõcs c scus Fundos. (Art.
lo patágrafo lo, 40, I, "a'", 50,I c 48 da LRF).
AÍt. 12.
ô disposto no
Art,15. As
169 da
'liúitc
Ouho§
Fiscal. (Artigo 169,
da Rcccite
i ,"_: 
-
'não conterá
será
Art. 6'À
i
I
I
tomporfulo
ou dc
da Lci
Parágrafo Único - Quando â contrataç[o dclmão-dc-obta
'cnvolvcr também f,omecimcnto dc matetiais ou utilizaç[o
dc cqúparncntos dc propriedadc do contato ou de tercciios,
por nío caracterizar substituição de servidores, a dcspcsa
será classiÍicada cm outos clcmcntos dc dcspcsa.quc-não
o "34 -.Outras Dcspesas dc Pessoal dcõorrentcs dc
Contratos de Tcrceirização".
Parágrafo írnico - Os rccuntos para as despcsú dccoiTêntcs
dcstca atos dcvorlo cstsÍ prcvistos na lci dc otçamcnto
gctais para 2014 óti em qéditos adicionais. c
da p8t8
fxadu Art. 18. Nos casos
i'
a
I
dc
'. Art.
no. 4.320164.
sobre
Edns
da Lci
{
oc
n9
: l,e a
na
20
do
psrtê
À
Art; IV￾Art.
I
ou
c
cn8
u
Paulo
com
§
c
§ 40.
Capítulq
rytúu u - uo MLo ll.4r.
Aí A propo.t lr diEtirq
qe
L[o
Fêd6l 6
róc u Mau
Iv, V,
d. ür
coúomc
Fircd.
3', dr L.l
O Podcr Ex@tivo é Ntoriado; oo, t@o! dr
*oh4to
E!tsbclccd
cx@g!o
Publicú
6êr, !ôb á
aotrc o! POdara!.
An, 19. Na chüDnçlo da ,[oDotL orcuarúrla .aEr[o
at@didôa pEf@ôclatofrto_@_ma@1u @úta!b tro Anqo V . vl do PlucJucmó 6çeaúrlo. ouc fu prrlc tnt.grütc dcrt! Lol, Dodrrdo. !i [.dlü. drr mrlddcq rcu claodo rilru eminrü aqdc rui mrrlot 6h ffi! !Íópriq d dc ortr! qf6 do
d.
Fisd. ( É
govamo.
c do pttgtlo
No! ctro!
IV-D{
Iv-^
Eédlco
Ad. 2 I . O Minlclplo âplicüd no mÍÀlEo, 25./. (vtil. c
cDco por-@to) dú rccêlb! rcrulhnlcr dê imÍE toa u
Eú{.{çto c dcffiolvibhb do dbo. nor imos do üti8o 212 dr Coúltuiçto Fcdcml.
Aí. t' O q.6tivo Múlcipa! rutuiado o icl mdal concêdq ou 6Dlie b@cf,cio dc Dnrca Hbujdr oa vilE r diEulú o cmlr!6to c@&irl@, r tq.çlo do
cmprcgo c rcnd1 ou bacficiu cmribdaúr Étcdmu d. cl!!t.! EaEor favot.cida!. coaccdcr mirtli ore c!liDUl.r r cobrmçr dc dívld! rtlv.. dcvcorlo circr
bchêflcior r.rcE @trlidcador mr clloior do otçroato d! rcccib ê larch'objêto dc Êrtudo! do rou lÍmorcto dçholúio ! fimelto m cmbio @ m lolclir m útênci! G b6 doi! ebtcq[au. (At ll dr LAg --
Aí. 9e O! tributor luçldos c Dlo uerdrdu imcrltor .
cD dlvid. rtlyr, cuior cultól om cobrúLe rcirn' 6pqio6 ro qédito Eibutlrio, Dód6Io E oirÉlúc mcrliutc rutoriaçIo éD lci, Dlo E monitulodo md @úDci. dc @it do dkpffi do DúáEnfo 3. do An la d! Lci dc RcrDoub[iddc Ft*.L ' -
ü @lbDo
dar dolrgôct
Br@utlvo
shbrc,
c dcrpÊrú,do! tê!.
6ip6t{i
Art 25. O Pxeutivo MulciDil .!tl tutoÍiàdo G!|trú @trvallo! 6n o Oovmo fcdcrrl r Erttdul lhvêr d6
ru ó$tot d! rdEirirhrito diEtr ou iidlrdi, dlruE o
qcrclclo dê 2014. :
^í. 
26. O E êluttvo MuÀ.lctpd êrtl .uiodado fmü .Eddot . .ju!r.t Judicirlr o ãmjudlcldr..
Art. 27. Ertt Lol r[trtÍl cú vlEoÍ !. ditt dr !u!
Dublic.§Io, r€votüu u dtlpoliçõci @ cotrhlrlo, @D
Gf.ito. r plrh da 0l d. jeito d'c 2olil.
PEf.lm MElclp.l dê MMr, dc .brI dê 2.013.
I
\-
I
tiv
Câmara Nllunieipan de Nllocoea
PODER LEGNSLATNVO
PROCESSO No. 71u2013
PROJBTO DE LEI NO.O83/20I3
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do §lo, do art. 272, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, encaminho o presente Projeto de Lei à
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
L
Câmara Municipal de Moco de maio de
de So
3
e
Presidente
Gomes
Cânaara Nlt
oo nrnlelpan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
covrrssÃo on oRc^r.NrnNro. rrNnNÇ^q.s r coNragrl,rna»B
PROCESSO No.71ll20l3
PROJETO DE LEI NO.O83/20I3
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RncngrvrnNro pnl,a pRnsrnnNrn pa covlrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: 13
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
NOVrpa.cÃo nn nnr,aroR(,q.t
\.
NOME: ürtA Nl hff
DATA DA NoMEeçÃo: Os- I tpf \
da são
Câmana Nllumieipan de N4[oeoea
PODER LEGNSLATNVO
ADE
PROCESSO No. 71112013
PROJETO DE LEI NO.O83/20I3
l.-
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
\- DATA DO RECEBIMENTO: 11 I 06 I ,h 19 .
pRAZ9p/RELATARATE: 2l t 06 I a.n/ 3 .
RELATOR(A)
-
-
\-,
\-.
Cârnara VIunieipal de lVIococa
PODER LEGISI.ÀTIYO
EDITAL
o Presidente da comissão permanente de orçamento,
Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais, CONVIDA, com fulcro no parágrafo único, do art.4g, da Lei
Complementar no.l01, de 04105.2AA0 - Lei de Responsabilidade Fiscal, referenre
ao Projeto de Lei n".083/2013 - que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboraçâo
da Lei Orçamentária para 2al4 e dá outras providências, todos os interessados
para acompanharem a audiência pública a ser realizada no dia 26 de junho do
corrente ano, às l9h30min, no prédio da câmara Municipal, sito na praça
Marechal Deodoro,26.
Câmara Municipal de Mococa, l8 de juúo de 2013.
N
Presidente da Comissão de O mento. Finan e Contabilidade.
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa_Sp Telefone: I 9-3656-0002 - Email camaramococa@yahoo.com.br
www câmârâmôôô^2 cn ^^t, la7
-')
.' ,#,**4n,'. í,eêÍr)
! .. ll:i e,.
\-,
\-
Câmara N/t
oo nnnlclpan de Nfiocoea
PODER LEGISLATIVO
EDITAL
O Presidente da Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais, CONVIDA, com fulcro no parágrafo único, do art.48, da Lei
Complementar no.101, de 0410512000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, referente
ao Projeto de Lei no.083/2013 - que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para 2014 e dá outras providências, todos os interessados
para acompaúarem a audiência pública a ser realizada no dia 26 dejunho do
corrente ano, às 19h30min, no prédio da Câmara Municipal, sito na Praça
Marechal Deodoro,26.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de juúo de 2013.
Presidente da to, Finan e Contabilidade.
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 1 9-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
t
www. camaramococa. sp. gov. br
Mococr,22 dà lunho'dc 2013 Púglna lfi destaque'i
Ti
I
\t
i,
O Presldente
pes legils,
QomplemEntár oí0saooo
nc.ú32013
a§, todd§
Câmara Munic
IVllocr)ca
i;)atr de
., .i
ill
I
I
I
Câmara N4[unf,cf,pan de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
LIqTA DE PRESENCA AUDIENCI,A PT.ELICA
EDITAL
O Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA, com
fulcro no parágrafo Único, do art.48, da Lei Complementar no.101, de O4/O5/2OOO - Lei de
Responsabilidade Fiscal, referente ao Projeto de Lei no.083/2013 - que dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2Ot4 e dá outras providências, todos os
interessados para acompanharem a audiência pública a ser realizada no dia 26 de junho do
corrente ano, às 19h30min, no prédio da Câmara Municipal, sito na Praça Marechal Deodoro, 26.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Data: 26 dejurúo 2013.
il^t*d)tr-L
Nome
Ar"ffi
Email
Assinatura
tp. |Jy ru
ft&ix N.Jzan ln
Nome
il
,,
ws»L90
Email: Ad P t0
\-
Nome
E l,rí, Oolr' 0, a . l3c, ^ Lr.r^., -
emair: -|fl,c,, r.c,.qr 0 ;o O Aôtrnct.1. ( nYr^
Assinatura
*{,,o,iOB
Nome
Email
A§\r*L
DW
Assinatura
Tâ*
v
, @-ol
Cânaara Nlt
oo umlclpan de N/lococa
PODER LDGISLÀTIVO
LISTA DE PRESENCA AUDIENCIA PUBUÇA
EDITAL
O Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA, com
fulcro no parágrafo único, do art.48, da Lei Complementar no.101, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, referente ao Projeto de Lei no.083/2013 - que dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2074 e dá outras providências, todos os
interessados para acompanharem a audiência pública a ser realizada no dia 26 de junho do
corrente ano, às 19h30min, no prédio da Câmara Municipal, sito na Praça Marechal Deodoro, 26.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Dataz 26 dejunho 2013.
\-
\.
Nome Assinatura
Email
Nome
lAo
Email:
A
à
J,
Assinatura
Nome Assinatura
Email:
Nome
I t n {- n
Email: Qcçre,, Cao r.asu íÔ A.r, l"u . tOr.,r
Assinatura
\-
Câmara Nlt
oo
nnmlclpan de Nlloeoca
PODER LEGISLATIVO
LISTA DE PRESENCA AI.JDIENCI,A PT.]BLICA
EDITAL
O Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA, com
fulcro no parágrafo único, do art.48, da Lei Complementar no.1O1, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, referente ao Projeto de Lei no.083/2013 - que dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2Ol4 e dá outras providências, todos os
interessados para acompanharem a audiência pública a ser realizada no dia 26 de junho do
corrente ano, às 19h30min, no prédio da Câmara Municipal, sito na Praça Marechal Deodoro, 26.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Dataz 26 dejunho 2013.
Nome
Ú*bnufo ,t/tn*nnHl- ÀE Á lYt
Email: bej- ha-t a, @l*o,o,eoort. b^ .
Assinatura
l)-uÁâtrfu
Nome
,Da
l ô
Email
Assinatura
\-
!,lauo,Q ', ,10; Ah^l4g
Nome
Email:
V u
Assinatura
Nome
§O é/, c à
Email
Assinatura
{q c-;' ^Fs cA ur1 1 : 
^
\-
\-
Câmara N/t
oo umrlclpan de Nllococa
PODER LEGISLATIVO
LISTA DE PRESEN AUDIENCI,A PUBUCA
EDITAL
O Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA, com
fulcro no parágrafo único, do art.48, da Lei Complementar no.101, de Oa/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, referente ao Projeto de Lei no.083/2013 - que dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2OL4 e dá outras providências, todos os
interessados para acompanharem a audiência pública a ser realizada no dia 26 de junho do
corrente ano, às 19h30min, no prédio da Câmara Municipal, sito na Praça Marechal Deodoro, 26.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabitidade.
Data: 26 dejunho 2013.
Nome Assinatura
s;J.
Email: ÁL;to,q*t.0-(, O qrío^l 
- ton-,
Nome
46o :, Ar,pêQ»a
Email:'l'i arooa=?fati,@-fu ,n o. cq^ . b r
Assinatura
Nome
fl r r.r lra 6 nÀn,,í(1 DlÀS
Email: llrurGíc, o Yp tíco(dhí--x^r,c "r ôrÊ
Assinatura
Nome
Email:
Assinatura
\-
\-
Câmara N4t
oo umlclpan de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
LISTA DE AUDIENCIA PUBLICA
EDITAL
O Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA, com
fulcro no parágrafo único, do art.48, da Lei Complementar no.101, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, referente ao Projeto de Lei no.083/2013 - que dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2074 e dá outras providências, todos os
interessados para acompanharem a audiência pública a ser realizada no dia 26 de junho do
corrente ano, às 19h30min, no prédio da Câmara Municipal, sito na Praça Marechal Deodoro, 26.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Dataz 26 dejurúo zOtS
Nome Assinatura
Email: J"L(
Nome Assinatura
?
Email: e
â0, 8J-,. Ü,
Assinatura
nlut r-l
Al." 't.Jr, .. GI,"..,
Nome
U
Email
Nome Assinatura
Email
-
\-
Cânmana Nlt
oo nnnlclpan de N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
r,rsra pn pRnsnNÇ.t aupnNcn ninuce
EDITAL
O Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA, com
fulcro no parágrafo único, do art.48, da Lei Complementar no.1O1, de O4/05/2OOO - Lei de
Responsabilidade Fiscal, referente ao Projeto de Lei no.083/2013 - que dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2OL4 e dá outras providências, todos os
interessados para acompanharem a audiência pública a ser realizada no dia 26 de junho do
corrente ano, às 19h30min, no prédio da Câmara Municipal, sito na Praça Marechal Deodoro, 26.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Dataz 26 dejunho 2013.
Nome
Email
Assinatura
o 0,0 b /^
Email: â* -M
Assinatura
Nome
Emai n
Assinatura
Wfu%aúLtvtç
@Ww. son' 1t'1
Nome
Email
Assinatura
@rÀL
Câmara N4t
oo umlclpan de Nllococa
PODER LEGISI.ATXVO
LISTA DE PRESENCA AI]DIENCIA PI.JBUCA
EDITAL
O Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA, com
fulcro no parágrafo único, do art.48, da Lei Complementar no.101, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, referente ao Projeto de Lei no.083/2013 - que dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2OL4 e dá outras providências, todos os
interessados para acompanharem a audiência pública a ser realizada no dia 26 de junho do
corrente ano, às 19h30min, no prédio da Câmara Municipal, sito na Praça Marechal Deodoro, 26.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Dataz 26 dejunho 2013.
Nome
,'(nn tYnmau, A o,^o -qn-fu))
Email:
Assinatura
Nome Assinatura
Email:
/â ./a
I
[rfrrtwtrl/N1
Assinatura
fvl
Nome 'f4 nügrv h't Fl
f4%ftfi"wYt ?ru Email.Mtrq
Assinatura
C
Nome
$oe - aan^ .r;,..
Eo fc ^€,\-r § ,r,^ Ço (á5 6c' o
Email o
-
Cânaara Nltunicipan de N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
LI§TA DE PRESENCA AUDIENCI,A PT,JBLICA
EDITAL
O Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA, com
fulcro no parágrafo único, do art.48, da Lei Complementar no.101, de O4/05/2OOO - Lei de
Responsabilidade Fiscal, referente ao Projeto de Lei no.083/2013 - que dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2OL4 e dá outras providências, todos os
interessados para acompanharem a audiência pública a ser realizada no dia 26 de junho do
corrente ano, às 19h30min, no prédio da Câmara Municipal, sito na Praça Marechal Deodoro, 26.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Dataz 26 dejunho 2013.
Nome
Email c.grn
Assinatura
Nome
Email
Assinatura
kd/l*,*
Nome
Email
Assinatura
Nome
(-
Emai! r\e4^
atura
\-
-
Câmaara Nlt
oo nrnlclpan de Mlococa
PODER LEGISLATIVO
LISTA DE PRESEN AUDIENCI,A PUBTICA
EDITAL
O Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA, com
fulcro no parágrafo único, do art.48, da Lei Complementar no.101, de O4/O5/2OOO - Lei de
Responsabilidade Fiscal, referente ao Projeto de Lei no.083/2013 - que dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2014 e dá outras providências, todos os
interessados para acompanharem a audiência pública a ser realizada no dia 26 de junho do
corrente ano, às 19h30min, no prédio da Câmara Municipal, sito na Praça Marechal Deodoro, 26.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Data: 26 dejurúo 2013.
\-
w
Nome
emaitzfuP.-íOHZâ
Assinatura
Nome
Evia Hu tZt't-',) D4.-(4 /v1 ,rPJ/*<"t
Emait: €ria-'ytY i@Art/Ytotl. .í2^
Assinatura
í,-ro
2d,(
ofite --) à€ >1-L§ N
CreDo
Email
inatura
)'L￾Nome
Email:
Assinatura
7a
:
ir
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
ATA DA AUDIÊI{CIA PUBLTCA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABTLIDADE, PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI
N',083/2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LET ORÇAMENTÁRIA PARA 2OI4 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO
PARÁGRAFO TINICO DO ARTIGO 48, DA LEI COMPLEMENTAR NO.
101, DE 04t05t2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABTLTDADE, VBREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON,
REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2013, NAS DEPENDÊXCNS »A cÂuana MUNICIPAL DE MOCOCA. As 19h30min horas do dia 26 dejuúo
de 2013, sob a Presidência do Vereador EDUARDO RIBEIRO BARISON,
presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, registra-se a
presença das seguintes pessoas: Vereador Agimar Alves, Vereador Elias de Sisto,
Luiz Antonio de Barros, Diretor Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa,
Renata Cristina Peretto, Maria Lopes de Souza, Thaís Adélia Barbosa, Ana Paula
Cabral Barison, Francisco Carlos Antônio, Jonas Batista Godói Soares Coelho,
Gustavo Corraini Bini, Rodrigo Augusto Martins, Umberto Martins Filho, Jeferson
Puciarelli Geraldo, Eercio Escanavaque, Dario Acácio de Brito, Renato Granito
Dias, Raquel Leite Silva, Tiago Chagas de Andrade, Paloma Reley e Souza, Ales
Rodrigo Colpani, Marina Luisa Martins da Silva, Maria Lúcia Donizete Oliveira,
Benedito Martins Filho, Luiz Alberto Silva Ricciopo, Henrique Souza Cauduro,
Luzia Oliveira Silva, Getulio Cardozo da Silva, Paulo Sergio de Almeida Godoy,
Maicon Alves, Rodrigo Cezar Peretto, Letícia Moraes Benevides, Alessandra
Codogno Santiago, Guilherme Ferracioli Brisighello, Marcos César Martins de
Souza, Nilton Aguiar, Jose Roberto Pereira, Enio Murilo da Costa Mendonça e
Ricardo de Salles. Dando início a reunião, o vereador EDUARDO RIBEIRO
BARISON convida para compor a Mesa o Diretor de Finanças Luiz Antonio de
Barros, o assessor jurídico da Câmara Municipal Dr. Donato, o professor Paulo
Roberto Vieira, Diretor Administrativo da Prefeitura Municipal. Em seguida diz:
Essa audiência pública visa dar discussão à Lei de Diretrizes Orçamentárias. E o
momento inicial para se discutir o orçamento para o ano que vem. E através do
orçamento municipal que as prioridades colhidas pelos cidadãos no momento do
voto são transformadas em ações concretas da prefeitura na prestação dos serviços
essenciais à população. São elaboradas metas que são perseguidas insistentemente
pela Administração Municipal para que tenhamos uma cidade cada vez melhor. O
1
Ln
\-
Càmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
orçamento é divido em três peças de planejamento: PPA, Plano Plurianual, LDO -
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA. Neles são contidas as previsões de
receita e a fixação de despesas para cada uma das atividades governamentais,
sempre comprometidas com a ética e a eficiênçia na utilização dos recursos
públicos. Todo planejamento orçamentário deve ser encaminhado para aprovação
da Câmara de Vereadores, mas a população tem todo o direito de participar das
discussões orçamentárias, por meio dos conselhos municipais de políticas públicas
e também por meio do Orçamento Participativo, em que você escolhe, diretamente,
junto à população da sua região, quais as obras que devem ser realizadas, e
também através de audiências públicas, que hoje aqui estamos. Eu vou falar o que
quer dizer a LDO. A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e
prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e
dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental
no processo de planejamento fiscal. A LDO é elaborada anualmente pelo Poder
Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao
Executivo para a devida sanção. LEI oRÇAMENTÁnla ANUAL - LoA: A Lei
de Orçamento Anual detalha a aplicaçáo dos recursos do município em obras e
ações para o exercício seguinte. Ela é elaborada com base nas diretrizes
anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo Executivo. PLANO PLURIANUAL
- PPA: O Plano Plurianual e realizado a cada quatro anos e contém metas a serem
atingidas por determinada gestão de governo - incluindo projetos, atividades,
financiamentos, incentivos fiscais, norrnas, entre outros. O PPA tem uma visão em
médio prazo do planejamento público, visando à solução de um problema e
gerando ações para combatê-lo, atendendo, assim, à demanda da sociedade. Hoje
nós estamos aqui com o Diretor de Finanças da Prefeitura,Luiz Antonio de Barros,
por quem eu teúo uma grande admiração. Essa reunião está sendo gravada
também. Eu acho que por ser uma primeira reunião, eu, como mediador dessa
audiência, junto com os colegas Agimar e Elias de Sisto, que são membros da
Comissão de Finanças da Câmara, vou pedir a todos os participantes que quando
forem se manifestar usem o microfone, que sejam diretos. Eu vou controlar muito
bem isso hoje, peço que vocês não fiquem desviando de foco, para que sejamos
objetivos nessa audiência pública. Então esse projeto é de origem do Executivo,
sendo assim passo a palavra ao Diretor de Finanças para fazer a sua explanação
2
EFRA \ :À PÀ!.ISTÂ 6Ê\ERCSÂ
G
i
\,
Càmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
com relação ao assunto dessa audiência". DIRETOR DE FINANÇAS LUZ
ANTONIO DE BARROS: "Atualmente estou diretor financeiro da prefeitura de
Mococa e como vocês sabem, o orçamento que estamos executando foi feito pelo
governo anterior baseado no PPA 201012013. O nosso objetivo ao propor esse
orçamento e esse PPA para os anos vindouros, nós nos baseamos nos índices de
inflação considerando de forma otimista que lalvez tenhamos um ganho de
arrecadaçáo. O orçamento previsto para o exercício de 2014 é de R$
139.337.280,00. Ele não está muito acima do orçamento atual. Não obstante a
gente não esteja numa crise que todo mundo diz que o País está em crise, nós
acreditamos que a gente vai conseguir superar um pouco, não de forma acentuada,
mas alguma coisa a mais do orçamento que está proposto para nós nesse ano de
2013. Então baseado nisso nós calculamos o orçamento de 2014. Eu estou à
disposição para as perguntas de vocês. O orçamento é feito de uma forma que
todas as diretorias participam da sua elaboração, enviando as suas previsões de
despesas, porque o orçamento não é bem de receita, é de despesas. Para fazer
frente a essas despesas a gente tem que ter as receitas. Quando eu digo que é de
despesas, eu estou dizendo por minha conta própria, o orçamento é uma peça que
envolve receitas e despesas, mas a gente sempre trabalha mais com as despesas, e
em cima das despesas nós vamos tentar fazer a arrecadação. Diferentemente da
nossa vida particular, a prefeitura tem aqueles gastos que não tem jeito, tem que
gastar mesmo. Na nossa vida do dia a dia a gente pode falar: eu não vou gastar
isso, mas na prefeitura muitas vezes não pode, tipo, mandados judiciais para
compra de remédios. Eu gostaria que um dia vocês tomassem conhecimento disso
que tem assim mais ou menos uns doze por semana. Então é uma avalanche de
mandados .judiciais, isso demanda muitos recursos. Eu estou à disposição de
vocês". VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON: "Eu solicito, pelo
motivo da reunião estar sendo gravada, que todos utilizem o microfone para se
manifestar. Mais uma vez eu repito que sejam diretos no assunto, sem muita
redundância para que possamos dar sequência à reunião". RENATA CRISTINA
PERETTO: "Eu estive presente na reunião da LDO do ano passado, e eu gostaria
de saber sobre o orçamento que foi destinado, acho que 27.5o/oo se o seúor puder
repetir o orçamento do ano passado, o quanto foi para a saúde, para a educação,
porque eu fiquei muito chateada no ano passado, porque não entrou o problema do
meio ambiente, foi muito pouco o resíduo para o meio ambiente. Foi muito para a
saúde e para a educação. Eu acredito que a saúde e a educação precisam ter
orçamento, mas têm outros pontos fundamentais no nosso município que
3
Càmaru Municipal de Mococa
Poder Legislativo
necessitam de outras melhorias. A cultura, eu achei que o orçamento da cultura foi
elevado. Então eu acho assim, precisamos fazer um parâmetro melhor nestas outras
questões. Eu e a Maria Aurea participamos as duas da LDO, a parece que o seúor
falou que ia ter um aumento da saúde, mas anda faltando muito medicamento na
área da saúde. Eu sei que a despesa da saúde é dificil, é complicado, mas precisa
ter mais organização no sistema de medicamento, sobre o quanto o transporte da
saúde precisa. Outra coisa que eu trago sobre o plano diretor, eu estou vendo
algumas coisas que estão indo ao desencontro com o plano diretor do município.
Por exemplo, a criação de secretarias, nós temos tantas coisas no plano diretor que
vão ser válidas até o ano de 2016 que não estão sendo cumpridas, então já que
estamos discutindo o orçamento, vamos fazer uma distribuição pra gente cumprir
pelo menos uma meta do plano diretor. Eu queria muito também, acho que é um
problema social. Na lei do orçamento do ano passado alguns projetos ficaram para
fora, por exemplo, no plano diretor tem o albergue e eu estou vendo muita gente
jogada nas ruas. Tem gente que fala, mas pode vir gente de fora e se utilizar do
albergue, mas se não puder fazer um albergue, pelo amor de Deus, pelo menos
dêem refeição e baúo para essas pessoas, porque não e justo eles ficarem com
fome e jogados pelas ruas. Eu luto pelo todo da étrea social. Outra coisa tem que
equipar a guarda municipal, frzeram a política da polícia delegada, não que eu seja
contra, mas tem algumas coisas no plano diretor que têm que ser cumpridas. Hoje
os guardas municipais não usam coletes porque o município não tem dinheiro para
comprar, foi a alegação que deram à CIPA. Eu peço o seguinte, pelo menos vamos
olhar para os andarilhos da nossa cidade, porque eu não tenho coração para ver
andarilhos jogados nas portas das igrejas. Se for para ter orçamento para várias
obras sociais, que o albergue se.ja instalado. Só isso que teúo paÍa falar".
VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON: "Eu quero salientar que muitas
questões que são colocadas são questões administrativas, então peço ao diretor de
finanças que não se preocupe com essas questões". Por favor, quem for falar, diga
o nome inteiro para constar em ata". JOSB ROBERTO PEREIRA: "Eu sou
presidente do Grupo Ecológico Olho D'água. Nas outras audiências nós recebemos
uma planilha para saber o que se estava discutindo. Então, ao invés de cada um
falar um relatório inteiro, que se discutisse um assunto de cada vez, e pelos valores
que foram propostos no ano passado paru a gente ver o que pode ser mudado".
VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON: "Como eu falei no princípio,
nós estamos somente iniciando discussões, para se chegar aos valores depois".
JOSÉ ROBERTO PEREIRA: "Eu concordo, mas a do ano anterior se estamos
4
<i i
\-
Càmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
aqui para melhorar alguma coisa, nós temos que saber como que foi no ano
passado, o que tivemos de problemas, o que pode ser melhorado, porque senão nós
vamos trabalhar com valores desconhecidos". UMBERTO MARTINS FILHO:
"Eu sou representante da Associação dos Engeúeiros de Mococa. Eu pergunto ao
Luiz Antonio, eu não entendi direito, talvez eu estivesse dormindo. A prefeitura
trabalha com despesa em cima de receita ou vice-versa? DIRETOR DE
FINANÇAS LUZ ANTONIO DE BARROS: "Eu acho que nós todos no dia a
dia trabalhamos mais com as nossas despesas que com as nossas receitas, isso que
eu quis dizer. A prefeitura trabalha com o conjunto, receitas e despesas, e não
poderia ser de outra forma". UMBERTO MARTINS FILHO: "Deu a entender, a
maneira como foi falado, que nós gastamos antes de arrecadar. Talvez eu teúa
ouvido errado". DIRETOR DE FINANÇAS LUZ ANTONIO DE BARROS:
"Eu até acho que nós gastamos sim antes de arrecadar. Por exemplo, nós
assumimos o governo com uma dívida de dez milhões e tíúamos zeÍo de
arrecadação. Sabe aquela estória que na casa que falta pão, todo mundo reclama e
ninguém tem razáo? E mais ou menos a situação da prefeitura, a situação da
cidade. A prefeitura não tem recursos para atender a todas as demandas. Então,
saúde e educação, tem orçamento específico constitucional, então se cumpre. Na
saúde se gasta mais que os l5Yo e a educação gasta por volta de 26.50Á a 27Yo ao
ano do orçamento. Eu falo da educação com mais precisão, porque eu trabalhei no
Departamento de Educação e o conheço com mais detalhe. As outras áreas elas
apresentam a sua previsão de gastos e a gente tenta alocar em cada rubrica contábil
ou em cada programa o que se dá paru fazer e nem sempre se dá para fazer tudo, ou
o que o setor de fato mereceria. Isso fica bastante evidenciado no dia a dia da
prefeitura. Quando disseram que a cultura tiúa um orçamento bastante alto, eu
nem vou dizer que seja bastante alto o orçamento da cultura, mas com certeza essa
é uma reivindicação de todo mundo, de que a cultura, a educação, a saúde teúam
bastante investimentos. No ritmo da programação da cultura, eu tenho a impressão
que nem vai ser suficiente o recurso, eu acho que eles vão ter que pisar no freio um
pouco ou vamos ter que fazer remanejamento caso eles queiram fazer outros
eventos. Quanto a questão de andarilhos, eu sinto muito, mas o foro aqui não é
adequado a gente discutir isso. Talvez fosse o foro adequado a gente discutir a
construção de um albergue, isso eu concordo. Mas eu garanto a vocês que temos
tantas outras necessidades tão importantes como essa, e eu não sei se daria para
atender a todas. Nós temos também a necessidade de construir um centro de
zoonose na cidade, porque muita gente reclama dos cachorros abandonados e eu
5
g
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
não sei se o município vai ter recurso para isso. Isso, com o decorrer do tempo eu
acho que vai acontecendo naturalmente até com recursos que vem dos governos
federal e estadual para o custeio do município. E esse custeio que "mata" o
município. Não adianta termos uma cabeça muito avançada, criarmos um centro de
cultura muito sofisticado porque o custeio dele depois vai ser muito alto, e o
município vai ter que suportar aquilo ali para o resto da vida, senão nós vamos ter
um elefante branco mal cuidado. Então, é preferível ter um centro de cultura como
a nossa Casa de Cultura que não é essa imensidão, que não necessita de gastos
faraônicos e funciona ate que muito bem, com bastante eventos". VEREADOR
EDUARDO RIBEIRO BARISON: "Luiz eu quero te fazer uma pergunta agora.
A folha de pagamento dos funcionários ela envolve quantos por cento dessa
receita? DIRETOR DE FINANÇAS LUZ ANTONIO DE BARROS: "Hoje a
folha de pagamento ela toma 55,95yo do orçamento da prefeitura, 27yo na
educação e na saúde por volta de uns 30o/o, então sobra muito pouco para
investimento. Por isso que os prefeitos tem que mendigar em Brasília, em São
Paulo, porque senão não consegue investimento na cidade. O prefeito não vai a
Brasília pedir dinheiro porque ele gosta de fazer isso, é até humilhante, mas ele vai
porque ele quer ver o bem da cidade, então ele tem "que correr o chapéu" em
secretarias, em ministérios, junto a deputados, junto a senadores, junto a iniciativa
privada algumas vezes, para tentar fazer frente a todas essas despesas que o
município tem". GETULIO CARDOZO DA SILVA: "Eu queria falar sobre o
orçamento participativo, se vocês cogitam em Mococa a implantação do orçamento
participativo, porque é um instrumento importante de participação popular, além
de dar transparência à administração pública. Muito mais que transparência, é um
instrumento político de chamar a população para participar. Então eu quero saber
de vocês a posição de cada um sobre a implantação do orçamento participativo".
DIRETOR DE FINANÇAS LUZ ANTONIO DE BARROS: "O Getulio é um
grande amigo nosso há bastante tempo, foi nosso companheiro de partido, saiu do
partido, mas a gente comunga praticamente das mesmas ideias. O orçamento
participativo sempre foi uma bandeira do Partido dos Trabalhadores. O governo
hoje não é do Partido dos Trabalhadores, quero enfaÍizar isso com muita clareza,
não obstante estejamos na administração em três diretorias importantes, no
Departamento de Educação, flo Departamento de Finanças e na Chefia de
Gabinete. Eu não sei a posição do Nader e a do Fábio, mas com toda tranquilidade
eu digo a vocês que eu não estou na prefeitura porque eu sou petista. Eu sou uma
pessoa que alguém julgou adequada para ocupar o cargo e que por acaso é petista,
6
\-
õ,-
\-
Câmara Municipal de Mococa
Poder I-egislativo
e que vai continuar petista da mesma forma. Então o governo não é do PT, o
governo em minha opinião é do povo, quem elegeu a prefeita foi o povo. O
orçamento participativo é importante nesse sentido, da população realmente se
envolver nestas questões, dar as suas opiniões, tal como está acontecendo hoje no
Brasil, de tentar fazer alguma mudança. Na discussão nossa do PPA nós tivemos
duas pessoas presentes, a Aurea e a Renata. Então para discutir o orçamento
participativo com duas pessoas presentes é dificil, se convocar audiências públicas
nós tivemos uma audiência pública aqui na Câmara no dia 29 de maio e só
compareceram quatro vereadores, na plateia não havia ninguém. Há a intenção da
Maria Edna de implantar o orçamento participativo e quem cuida dessa parte é o
Fábio Delduca. Eu não sei como anda, porque eu procuro me afastar da parte
política da prefeitura, porque a minha diretoria é muito técnica, além de ser muito
dificil, muito trabalhosa, ela é dificil, você precisa ter braço, juízo, cabeça e muitas
outras coisas para tocar essa diretoria que tem dez departamentos completados, e
que quando surge a época de pagamento você tem que parar de pagar fornecedores
durante uns dez dias, e você só atende telefonemas de cobrança. A prefeitura tem
pagado as suas contas relativamente em dia, eu diria que hoje, 99% de maio está
pago e grande parte de juúo também, vai culminar com a nossa maior despesa o
dia cinco de julho, que é referente ao mês de juúo, porque o que atrasa o
pagamento dos fornecedores durante uns dez dias é a folha de pagamento. Você
tem que dormir e acordar pensando na folha de pagamento, senão não paga. Então,
a gente paga primeiro a pequena empresa, que sofre mais que a grande empresa.
Hoje nós não devemos nada de merenda escolar, não devemos nada de transporte
escolar, no último dia do mês nós recebemos o repasse da merenda, o pessoal gosta
que se fale "alimentação escolar", a mesma coisa acontece com o transporte. Mas
tem outras coisas que dependem só do recurso próprio da prefeitura que tem que
ser administrado". VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON: "Luiz, eu
fiz umas contas aqui sobre a questão orçamentária de 2014, mensal seria o valor de
onze milhões e quinhentos mil reais aproximadamente. Desse valor, se nós
retirarmos as despesas da saúde, da educação e da folha de pagamento, a prefeitura
tem no mês para pagar fornecedores e despesas com outros departamentos, um
milhão, cento e vinte e sete mil. E isso mesmo, mais ou menos?" DIRETOR DE
FINANÇAS LUIZ ANTONIO DE BARROS: "Eu não saberia te dizer com
precisão o quanto seria, porque as nossas maiores despesas são de fato com a
saúde, então o nosso maior número de fornecedores são da saúde. Nós temos
sses federais que nos
7
grandes despesas com a educação, mas também temos repa
,.
\-
Cãmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
ajudam suportar essas despesas. Na saúde também nós temos alguns repasses
federais importantes, mas o município está gastando muito com a saúde. Mesmo
assim, a Renata acabou de dizer que falta remédio, eu não sou do setor, eu não
acompaúo pontualmente isso aí, mas eu acredito que deve estar faltando mesmo.
Mesmo assim não vejo uma crise na saúde de Mococa e nem na educação de
Mococa. Eu não estou falando na matéria de qualidade, eu estou falando na matéria
de atendimento, porque na matéria de qualidade eu não tenho competência para
discutir. Eu sou pedagogo, não sou médico". PAULO ROBERTO VIEIRA,
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL: ..Eu queTo
acrescentar alguma coisa sobre a folha de pagamento, que é uma área do nosso
departamento. Nós temos uma folha de cinco milhões de reais por mês, com os
encargos sociais. Essa folha, desde o primeiro dia de mandato ela vem sendo
cumprida rigorosamente quanto ao pagamento. A partir do mês de janeiro, em que
pese não ter havido um crescimento da arrecadação, nós passamos a pagar um
milhão a mais ao mês a título de INSS, então é um milhão que não se pagava nos
últimos anos, aqui não vai nem um comentário, nenhuma criÍica, mas dizer que o
nosso caixa ele entrou desfalcado em um milhão de reais, são doze milhões ao ano.
Mesmo assim os compromissos vem sendo cumpridos. Além da folha nós temos o
vale-alimentação, são trezentos e sessenta e um mil reais por mês que, para você
ter o próximo crédito, você tem que pagar o anterior, senão a operadora que
fornece o vale-alimentação não libera. Fora isso, temos mais cento e oitenta mil
reais de cestas básicas fornecidas a todos os colaboradores, tudo isso agregando
esse valor que acompanha a folha de pagamento. A prioridade da nossa prefeita e
do Luiz de Barros, é a questão de manter esses compromissos com os funcionários,
com os colaboradores, que são as pessoas que realmente fazem a máquina pública
funcionar com qualidade, com eficiência. Estou vendo o presidente do Sindicato,
Rodrigo Peretto aí, ele sabe bem do que estamos falando. Em março tivemos uma
negociação salarial em torno de cinco por cento, a elevação do vale-alimentação de
cento e oitenta paru duzentos e cinquenta reais e a isenção, a não cobrança da cesta
básica, que até então era cobrada dos colaboradores. Essa real situação nós temos o
juizo suficiente para administrar essa questão, para priorizar. Estaremos amanhã
cedo para uma conversa com o auditor da Receita Federal em São José do Rio
Pardo, para ver como vamos ffaÍar dessa dívida de INSS, contraída, de trinta e oito
milhões de reais que, se alualizada no mês de março de 2012 até dezembro de
2012, podemos colocar mais uns doze milhões, então estamos com uma dívida de
, vai ter que
8
cinquenta milhões de reais, que o município, no meu modo de ver
*.
Càmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
pagar à Receita Federal, ao INSS. Cinquenta milhões representam quase que 50%
do nosso orçamento do ano de 2013. Talvez os nossos netos e bisnetos vão
continuar pagando essa contapara o município de Mococa. Não estou falando nada
de inverdade, estou falando de fatos e de crenças jurídicas que nós entendemos,
existe a dívida e alguém vai ter que pagar a conta. E melhor a gente começar a
discutir agora, fazer as previsões para que amanhá a prefeitura de Mococa não
fique inadimplente perante o INSS , para que amanhã a prefeitura de Mococa não
receba a Certidão Negativa de Debito, e com isso vai comprometer uma grande
parte das receitas que são repassadas pelo govemo federal e pelo governo estadual.
Essa é a preocupação da nossa prefeita e do nosso diretor financeiro, eu vejo a sua
dedicação, o seu esforço, em prol das finanças do município. Ele está nesse cargo
porque realmente ele gosta, é uma pessoa que financeiramente independe desse
cargo, mas ele faz algo de bom e de importante para o município. Mas fiquem
tranquilos que temos juízo e vontade suficiente para poder resolver essa questão,
ela não nos desanima, não nos tira do foco e não nos desestimula. E se Deus quiser
vamos conseguir sair dessa situação e colocar Mococa onde ela merece".
VEREADOR AGIMAR ALVES: "Luiz Antonio, gostaria de deixar aqui gravado
que no Distrito de Igaraí deparamos com um problema dias atrâs, até foi discutido
aqui na Câmara que, quando vinha para aprovar esse orçamento da prefeitura, que
olhasse com carinho para esse lado. O senhor Daniel Tardelli está ciente disso. Nós
deparamos com uma família carente que faleceu, e ela não tinha condições
financeiras para fazer o enterro. A primeira pessoa que falamos foi com o Chefe de
Gabinete, Fábio, e ele nos disse que não poderia fazer nada. Fomos à funerária e
solicitamos que fizesse o sepultamento digno para essa pessoa, depois fomos falar
com o senhor Daniel Tardelli, que disse que a prefeitura não tem verba nenhuma
pra isso. Eu acho que o assunto é sério e todo ser humano merece um sepultamento
digno quando falece. Como o orçamento atual foi aprovado no outro mandato,
gostaria de saber a possibilidade de se colocar nesse orçamento,para que quando
encontrarmos um problema desse, não tenhamos momentos desagradáveis. Eu
teúo ainda que pagar quinhentos reais à funerária, eu pedi um tempo para acertar,
até os vereadores ficaram de ajudar a pagar esse caixão. Então peÇo providências
para agente não deparar mais com esse problema na comunidade". DIRETOR DE
FINANÇAS LIJIZ ANTONIO DE BARROS: "Eu vou falar dos recursos
próprios da prefeitura. Com os recursos proprio da prefeitura, quando eu falo de
recursos próprios, são aqueles não vinculados. Os recursos vinculados são aqueles
que vem para o DST-AIDS, para o FLINDEB, para o escolar, para a
t
Càmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
alimentação escolar, para a atenção básica de saúde, para a promoção social, que
são aqueles vários programas da promoção social, talvez esse caso seja da
promoção social. Eu não coúeço a fundo os programas da promoção social, então
eu não sei dizer se 1á tem algum programa para se lançar essa despesa. Com os
recursos próprios da prefeitura não há possibilidade legal de se pagar esse
apontamento ao munícipe, exceto se você criar uma nota fria, o que ninguém quer
para o município. Você emitir uma nota da funerária, pagando uma despesa de
caixão, de um sepultamento a um munícipe, legalmente não é possível".
VEREADOR AGIMAR ALVES: "Para ser legal, o que é preciso ser feito"?
DIRETOR DE FINANÇAS LUZ ANTONIO DE BARROS: "Eu entendo, até
me desculpe a dureza, eu acho que não vai ser legal nunca, porque isso é uma
grande aÍrna de propaganda política, então eu acho que nunca vão legalizar isso
aí". MARCOS CESAR MARTINS DE SOUZA: "Eu queria parabenizar o
presidente da Comissão, porque das duas comissões que preside 1â fez audiências
públicas nas duas. E através das comissões que a gente tem a condição efetiva de
participar de todo processo, desde a elaboração de leis e da fiscalizaçáo da
prestação dos serviços públicos. Meu nome é Marcos, sou de São Benedito das
Areias, presido a Associação de Moradores de São Benedito, hoje faço parte da
coordenadoria de cultura, turismo e meio ambiente, participei com o pessoal do
"Vem Pra Rua", sou um cidadão que participa nessa aluaçáo. Eu teúo uma
pergunta, uma justificativa da pergunta e uma informação. Também participo do
"Coletivo Mococa Legal", que é um coletivo de cidadãos suprapartidários, lógico
que com filiações partidánas, com ideologias claras. Trabalhamos no estudo da Lei
Orgânica, exatamente para colaborar dentro da lei na construção dessa república,
que é Mococa. A pergunta é básica, porque a crise que a gente vive hoje, a crise da
democracia representaÍiva e a democracia participativa. Esse processo de
orçamento público, ele vai ser como sempre foi, a gente ouve do departamento
financeiro o que foi estabelecido de gastos fora das determinações legais,l5oÁ pata
a saúde, 25o/o para a educação, folha de pagamento e simplesmente vamos ouvir, e
não teremos a condição de inserir obras, as reivindicações do distrito de São
Benedito das Areias e do distrito de Igaraí, as reivindicações dos bairros, porque a
gente tem hoje na democracia participativa a perspectiva e o horizonte a
ferramenta concreta do orçamento participativo. Por que estou fazendo essa
pergunta? Aí vem a justificativa. So aqui tem a Associação de São Benedito, a
Associação da Santa Cecília, a AMAMOCOCA, o Sindicato do Funcionalismo
Público, o Grupo Olho D'âgua, e a mais nova força que essa luta, que é a
10
t;'
\-
Càmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
rapaziada do "Vem Pra Rua". Todos queremos participar de todos os hábitos da
política de Mococa. A informação, o "Coletivo Mococa Legal", que já fez três
meses de estudo nessa Casa e que se debruçou por enquanto só nas atribuições de
competência do Legislativo, nós fizemos uso da Tribuna Livre, que é a primeira
forma de participação, de expressão da vontade popular, fizemos a primeira yez
aqui e nosso querido Guilherme fez a segunda. Na nossa explanação aqui a gente
cobrou no que compete ao Legislativo a aÍivaçáo das Comissões Permanentes de
Trabalho, porque podemos discutir hoje o Plano Nacional de Resíduos Solidos,
porque o presidente da Comissão fez a audiência publica e vai fazer outras e
queremos discutir o orçamento também. Conforme informamos no grupo, o
diálogo hoje é com o Executivo, saímos agora a tarde com o Fábio Delduca, onde a
gente colocou que a participação da população no Executivo se dá nos Conselhos
Municipais, no caso do orçamento, através do orçamento participativo.
Naturalmente, no atual governo quem está dando os planos é basicamente o PT, ele
concorda com a ativaçáo e a revisão de todos os Conselhos, e também concorda
com a questão do orçamento participativo. Nós precisamos ter um espaço para
trazer as nossas reivindicações. Lá em São Benedito, onde estou trabalhando a
gente conseguiu em oito assembléias tirar um programa mínimo de trabalho, com
todas as reivindicações que vieram de demandas de assembleia. Isso foi discutido
antes das eleições com os dois candidatos, e hoje serão entregues cinquenta
residências em São Benedito pelo Poder Publico. Aqui tem obras que precisam ser
incluídas no orçamento, através de discussão com todos os bairos para ver qual é a
mais premente e aí sim a comunidade decidir o destino da verba pública. Em São
Benedito, através do curso Turismo Rural, que vamos inserir no roteiro, só temos a
sigla turismo, não existe destinação de verba, então a comunidade precisa ter um
espaço, onde ela pode através de discussão nos bairros, através dos canais
democráticos ver quem está precisando mais e a comunidade decidir qual obra vai
ser destinada para determinado bairro, se a verba só der para um distrito a gente
decide quem recebe o beneficio. Então a minha pergunta básica: nesse primeiro
momento, com um orçamento de cento e trinta e nove milhões, a gente tem alguma
perspectiva de participar? De nossa parte, junto com os vereadores, convocamos
todo mundo para que a gente implante o orçamento participativo, que .fá foi
proposto pelo Chico e foi vetado". DIRETOR DE FINANÇAS LUÍZ
ANTONIO DE BARROS: "Eu faço questão de esclarecer, quem conhece a minha
história sabe que eu sou democrata, mas um democraÍa disciplinado, que realmente
ouve as pessoas e nem sempre consigo atender as solicitações pessoas, muitas
1l
-
,-
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
vezes eu consigo atender muito pouco as solicitações das pessoas. Na condição
também de diretor financeiro também acontece isso. Hoje, o nosso orçamento
sobraria uma parcela muito reduzida para se fazer o orçamento participativo, mas
nós temos que dar o primeiro passo, mesmo que seja com uma parcela reduzida,
mesmo que seja para priorizar apenas uma area, acho que é importante darmos esse
primeiro passo, porque só assim vamos conseguir caminhar no dia a dia, caminhar
durante esses quatro anos e termos a participação popular de fato aqui em
Mococa". VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON: "Com relação ao
que o Marcos falou, eu já conversei com a prefeita com relação a esse assunto, é
algo que está no programa da prefeita. Eu vejo que nós precisamos fazer um
trabalho que não custa diúeiro, custa questão política praticamente. Nós temos
que criar condições para que as associações de bairros estejam funcionando, que
nós tenhamos conselhos não verÍicalizados, mas na horizontal, na formação
democrática, conselhos que teúam a questão administraÍiva pública. Também
precisamos criar essa questão do vereador, que precisafazer essa ligação, ele é o
neurônio, então eu vejo que o que o Marcos falou procede, acho que temos que
colocar isso na pauta, porque vai transformar o nosso município. Tambem não é só
críticas, as críticas devem vir acompanhadas de soluções, o que não é facil. A
questão de receita, a questão de resultado do exercício é uma relação de despesas e
receitas, então seria uma questão de aumentar a receita. Eu acho que a questão de
imposto na cidade já está no limite. Existe algum direcionamento para se tentar
aumentar a receita do município? Algo que não está sendo recolhido e que pode vir
a ser recolhido?" DIRETOR DE FINANÇAS LUIZ ANTONIO DE BARROS:
"Há de fato esse direcionamento para a gente dar uma alavancada na receita. Eu
acredito que se nós fizermos um programa de recuperaçáo de ativos da dívida
ativa, bem feito, a gente consiga Íer aí um mês de arrecadação da prefeitura, isso
estou dizendo com otimismo. Nós temos muitas coisas inscritas em dívida aÍiva, e
eu costumo dizer que imposto em dia ele não é caro, mas pago atrasado ele é
caríssimo. Além da família, o maior patrimônio de todos nos é o local onde nós
moramos, e hoje nós acabamos com todos os parcelamentos que tínhamos que
estavam com mais de noventa dias de atraso, porque legalmente nós temos que
fazer a execução dessas dívidas. O que eu sinto no dia a dia é que essas execuções
acabam não surtindo efeito, porque você acaba amigavelmente, quando a pessoa
presente que o pagamento do IPTU depende da casa dele ele coÍre para pagar,
então ele paga mais caro, porque está atrasado, por isso a importância dos
pagamentos em dia, principalmente do IPTU, que é um tributo municipal, e
t2
-
\-
Càmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
dependemos demais dele. Talvez na sessão do dia dez a gente envie um projeto de
lei dispondo sobre a recuperação desses créditos. No que depender de mim, eu vou
ser radical nisso aí, jâ que tem coisas que a gente não recebe há bastante tempo,
vamos proporcionar aqueles que querem pagar um desconto de pai pra filho para
tentar receber isso, mas essa decisão eu não tomo sozinho, essa decisão tem que
passar por vários departamentos. Esse "projeto boneco" que eu estou elaborando
tem que ser bem convidativo, tipo assim, não se pagar juro de mora e nem multa
para quem quiser pagar a vista, a correção não é possível se tirar, a Lei de
Responsabilidade Fiscal não permite. Eu acho que mais do que isso é impossível
fazer, e no que depender de mim quero fazer um programapara que todos possam
pagar, mas eu teúo que fazer um impacto orçamentário disso, porque dependendo
do valor eu legalmente não vou poder chegar a tudo isso, mas vamos tentar dar o
maior desconto possível para tentar receber esses ativos". RENATA CRISTINA
PERETTO: "Eu volto a fazer uso da palavra para poder indagar uma questão. A
respeito da folha de pagamento, que o máximo permitido pela lei é 54yo, e quanto
está atualmente? DIRETOR DE FINANÇAS LUIZ ANTONIO DE BARROS:
"A prefeitura está em 1,95oÁ acima do índice permitido pela lei de
responsabilidade fiscal". RBNATA CRISTINA PERETTO: "Eu teúo outra
indagação que não me deixa calar,já que é uma audiência pública e não sei se pode
ser discutido isso, mas nós temos dez ônibus escolar que foi gaúo na gestão de
2010, e parece que o Luiz Antonio falou que a prefeitura paga contrato para a
prestação de serviço de transporte escolar publico. Então eu gostaria de saber se
não seria possível contratar dez motoristas para fazer essas linhas no município, iá
que a verba vem da educação?" DIRETOR DE FINANÇAS LUIZ ANTONIO
DE BARROS: "Os ônibus gradativamente vem sendo utilizados. Nós recebemos
cinco ônibus do programa "Caminho da Escola" no final do ano passado. Esses
ônibus são movidos a diesel Sl0, eu não sei o que é isso, não é o diesel normal e é
proibido se colocar outro diesel nesses ônibus. Nós nunca tivemos neúum veiculo
da prefeitura que utilizasse esse diesel, então o que aconteceu? Nos não tínhamos
licitação e o pior de tudo, nós não tínhamos tanque para arrnazeflar esse novo
combustível S10. O tanque foi comprado, a bomba foi comprada, está sendo
instalado lá no pátio municipal de serviços e tão logo esteja instalado, nós vamos
fazer um aditivo na licitação e passar a comprar o S10. Talveznem seja necessário
fazer um aditivo, a gente faz tnicialmente uma compra direta, porque é um produto
diferente, o diesel é diferente do outro e mais pra frente faz uma licitação para
resolver esse problema. Inclusive esses ônibus estão todos desde o dia
13
s.r
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
10106l para serem utilizados, e eles têm sido utilizados em viagens de alunos,
porque as diretoras, as professoras se comprometem a comprar o diesel Sl0, eles
têm o diúeiro da APM, colocam o combustível e viajam com as crianças. Esses
ônibus, contra a minha vontade, se eu fosse a prefeita, eu não gostaria de ter
ganhado esses ônibus para a educação, eu preferiria fazer o transporte terceirizado,
e eu tenho çerteza que fica mais barato o serviço de transporte terceirizado".
DARIO ACÁCIO DE BRITO: "Eu não tenho o costume de vir a esta Casa, mas
algumas vezes eu tenho aparecido. Duas situações que eu gostaria de mencionar
aqui. Eu ia fazer a pergunta na primeira ocasião que o senhor se pronunciou. Eu
quero saber qual é o valor gasto pelo governo municipal com esta Casa de Leis,
com a Câmara Municipal? Eu gostaria de saber das despesas dos vereadores e dos
assessores, enfim, o valor que é gasto com a Casa. O outro ponto foi levantado
pelo senhor Agimar Alves a respeito da ocasião que ocorreu num caso de
falecimento. O que eu gostaria de mencionar aqui é o seguinte: em certa ocasião,
não nessa gestão, em outra, eu estive presente aqui e presenciei, me desculpe a
redundância, um grande número de moções feitos pelos vereadores, por volta de
quarenta a cinquenta minutos discutindo a respeito de moções. Moções de
agradecimento, moções de notas de pesar, enfim, o tempo gasto nesta Casa, pelo
salário do vereador, creio eu, que a hora seja muito cara. Eu acredito que esta hora
da vereança como um todo seja bem menor que os quinhentos reais que o colega
mencionou agora há pouco. Então, se a Câmara tem condições de debater moções
de pesar, moções de agradecimento por quase cinquenta minutos com dinheiro
público, eu devo acreditar que a prefeitura tem como sim responder uma situação
dessa, no caso do falecimento de uma pessoa que venha a pedir auxílio a prefeitura
em questão de emergência". VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON:
"O diretor financeiro está me passando que o repasse para esta Casa mensal é em
torno de cento e sessenta e sete mil reais. Eu acho que quando você pensa em fazet
economia, uma coisa que nós não podemos deixar de pensar que o diúeiro do
município não é para a prefeita e não e para vereador. Então quando se cobra que
tem que se fazer economia lá, aqui também tem que se fazer economia. Esse é o
meu pensamento. Então eu acho que não e por questão de dotação orçamentária, de
lei, que você tem que gastar todo esse dinheiro, no meu ponto de vista, porque se
você não usufruir desse capital, no final do ano você não vai devolver esse diúeiro
para aprefeita e sim para o povo. Eu acho que a sua pergunta é.iusta e é uma coisa
que temos que trazer para a discussão desta Casa esse assunto". PROFESSOR
RENATO GRANITO DIAS: "A questão que incomoda a gente um pouco aqui,
4
.EFRÂ I :À PTU.ISTÁ.8\ERCiÂ
Càmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
quando se fala de gasto com funcionalismo público, do percentual permitido por
lei, que são os 54oÁ, a gente criminaliza bastante aquele funcionário público que
está varrendo a rua, o servente da escola, rras a gente esquece o funcionário que
tem cargo de confiança. Então a forma de economizar não seria criticar esse
funcionário municipal que tem direito adquirido, por exemplo, o Rodrigo pode me
ajudar, do vale-alimentação, do plano de carreira, mas sim enxugar a questão da
folha de pagamento com a economia das despesas dos cargos de confiança. Nesse
mandato, por exemplo, nós não temos tantos cargos assim, mas nos dois últimos
mandatos tíúamos um inchaço muito grande desses cargos. Outra questão
interessante também que a gente pode lembrar o município hoje ele gasta muito
com essa questão em relação, nós tivemos agora há pouco tempo, tirar dinheiro do
orçamento para financiar uma empresa privada, quase dois milhões, isso
compromete demais a nossa folha de pagamento. Lembrando a questão da nossa
cidade, a gente terceirizou tanto os serviços que hoje nós temos pessoas
terceirizadas que ganham muito mais que aquele funcionário que prestou concurso,
que tem um plano de carreira. Então qual é a forma da gente tirar da folha de
pagamento e enxugar esse orçamento, para valorizar o funcionário público
municipal?" DIRETOR DE FINANÇAS LIJIZ ANTONIO DE BARROS:
"Quando a gente fala de percentual de folha de pagamento, é porque é uma
exigência da lei de responsabilidade fiscal, apenas por isso. Como eu disse, eu
teúo dez departamentos e eu te garanto que os meus dez coordenadores são os
melhores coordenadores do Brasil. Eu tenho toda confiança neles, eles me ajudam
muito, a experiência deles foi muito importante paru mim no início e tem sido até
hoje. Eles prezam sempre o encaminhamento das soluções e a gente discute juntos,
e muitas vezes, quando eu mudo alguma coisa, é por eu ter ocupado outros cargos,
mas os funcionários da prefeitura são de grande valor e ano a ano vamos encontrar
mais dificuldades para premiar esses funcionários, isso é um fato concreto para o
qual não podemos fechar os olhos. Nós vamos aumentar a receita, aumentar
quanto? Nós vamos agora assumir a iluminação pública, é mais uma dificuldade
que a prefeitura vai ter. No que a gente pode enxugar? Na saúde? Não obstante a
saúde gaste recursos volumosos, se você ouvir dez pessoas, oito vão criticar a
saúde, e é natural isso, mesmo aquelas satisfeitas acabam criticando. Nós fazemos
de tudo para economizar, eu sou o senhor "nã"o" dentro da prefeitura. Quando se
fala de taxa funeraria, é com pesar que eu digo isso, não pensem que me dá
satisfação ao dizer que não temos amparo legal para se pagar um sepultamento de
quem quer que seja. Eu gostaria muito que tivesse. Eu volto a dizer que no dia que
5
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
tiver, esse programa açaba sendo deturpado, acaba-se fazendo política em cima
desse programa, por isso até que eu acho que não se cria, porque é fato notório que
está cheio de gente que não tem em condições de sepultar os seus entes queridos,
até nas nossas famílias temos isso. Quanto ao repasse da Câmara, esse repasse é
constitucional, é o famoso duodécimo, a gente faz o repasse de 167 mil reais por
mês e no final do ano, o que sobrar das atividades corriqueiras da Câmara, eles
costumam devolver à prefeitura, sempre foi assim". VEREADOR EDUARDO
RIBEIRO BARISON: "Agora eu vou dar a palavra a quem não falou depois nós
vamos repetir, porque comigo todo mundo pode falar". VEREADOR ELIAS DE
SISTO: "A gente vê que tem muita gente aqui, um alto nível, que dá forças pra
gente trabalhar, nos cobram, a gente dá sequência nos nossos trabalhos e passa a
produzir mais. Eu só queria entender Lurz AnÍonio, a questão do IPTU. O senhor
pretende arrecadar a dívida antiga, vai perdoar os.luros e multas?" DIRETOR DE
FINANÇAS LIJLZ ANTONIO DE BARROS: "Eu vou propor isso, se vai
acontecer, é outra história, porque tem que passar pela Câmara também. Parece que
a Câmara não pode fazer emenda nesse pro.leto". VEREADOR ELIAS DE
SISTO: "Eu imagino que não. Eu sou totalmente favorável a esse projeto, mas já
que os advogados da prefeitura recebem salários da prefeitura, eu acho que deveria
tàmbém excluir os l0% que eles sempre cobram, é uma coisa que eles sempre
cobram. É umu coisa que pesa bastante para o inadimplente, porque ninguém fica
inadimplente por vontade própria, por querer. Então, se a gente conseguisse
eliminár ou abaixar esse percentual de lTYo que vai para os advogados, repetindo,
que .iá recebem salários da prefeitura, a.iudaria muito e incentivarra na arrecadação
dessa dívida". DIRETOR DE FINANÇAS LUZ ANTONIO DE BARROS: "O
tal de honorários, o tal da sucumbência que o advogado recebe é uma decisão que
independe da prefeitura. Hâ uns oito anos a Càmara aprovou um projeto baixando
de 1,0oÁ para2!/o a sucumbência do advogado, mas no dia seguinte eles entraram na
Justiça, que deu ganho de causa a eles, retornando os 10%. Esses 10% é uma coisa
que depánde da vontade de cada um dos advogados da prefeitura, se eles não
quiserern cobrar, tudo bem, aí náo teria problema, mas a prefeitura não pode
lãgislar em cima dos 10% dos advogados. Essa cobrança de 10% só existem em
cima daqueles débitos executados". VEREADOR ELIAS DE SISTO: "Só para
concluir a minha fala, você que é bom com os números, com relação ao transporte
escolar, o quanto se gasta com essa questão da terceirizaçáo?" VEREADOR
EDUARDO RIBEIRO BARISON: "Eu fiz um requerimento sobre isso na
. DIRETOR DE TNANÇAS LUZ ANTONIO DE BARROS: semana passada"
16
Càmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
"Esse requerimento deve ter ido para o departamento de educação, provavelmente.
Ele não foi para o financeiro. No ano passado o município gastou cerca de três
milhões e oitocentos com o transporte escolar rural. Três mil e duzentos de
repasses e o restante com recursos prÓprios". VEREADOR ELIAS DE SISTO:
"Eu só queria finalizar aqui e solicitar uma informação. A prefeitura, juntando os
funcionários da Santa Casa, que pesa na folha nossa, dâ quase dois mil
funcionários. No geral, eu acho que a gente precisava Íerceirizar menos. Tem uma
frota parada, esse diúeiro de mais de três milhões que se gasta, acho que faz muita
falta. Agora estamos enfrentando a questão da iluminação, que rompeu o contrato
com a CPFL, a prefeitura está com dificuldade de assumir simplesmente uma troca
de lâmpada, que se gasta também no final do ano uma quantia vultuosa. Eu acho
que a prefeitura precisa repensar as terceirizações, porque com os números que
foram apresentados aqui, se eu não anotei errado a folha atual: 56yo, saúde: l5yo,
educação: 260Á, quer dizer, já fecha a nossa arrecadação em 97oÁ, então 30Á mal
vai dar para negociar os 50 milhões que o senhor Paulo prevê que vamos ter que
negociar junto ao INSS. Então o município está totalmente engessado nas
reivindicações dos vereadores, da participação da população no orçamento, embora
eu acho muito legítimo e proveitoso, mas o negócio está completamente
engessado. Eu acho que um dos caminhos e acabar com o pagamento das horas
extras, que eu sei que está em torno de meio milhão, ou seja, dezoito mil horas
extras ao mês. Eu acho também que em toda industria trabalha-se oito horas ao dia,
e Mococa também podia estudar essa possibilidade e não trabalhar apenas seis
horas, porque a anecadaçáo e pequena. E um ponto que o pessoal tem medo de
tocar, mas é uma necessidade, estamos falando do pagamento de meio milhão ao
mês de horas extras. Nada tenho contra os funcionários, mas o momento não está
permitindo isso, e ninguém toca nessa questão porque não dá voto, mas eu sou
favorável que o funcionário receba em dia, que tenha uniforme, IPI, mas também
que trabalhe as oito horas, porque esse meio milhão trava o município. Eu acho
que numa outra ocasião, a prefeitura junto com o sindicato tem que tocar nesta
questão, ela é fundamental, a nossa arrecadação não é ruim, mas se gasta mal de
longa data. Os últimos prefeitos tambem nas últimas décadas não compraram um
palmo de terras para dar terreno às industrias, como que a cidade vai crescer e
melhorar a arrecadaçáo? Não vai. Se chegar um empresário pata gerar dez
empregos o município não tem área, como também se chegar outro para gerar mil
empregos, também não temos área, então para aumenlar a arrecadação vai criar
isso não dá mais, o povo não suporta pagar mais essa conta".
7
mais impostos,
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY: "Eu sou presidente da Associação
de Bairro da Aparecida. Primeiramente só uma primeira observação para explanar
a minha ideia, para ver se teria previsão de verbas para arrumar algumas ruas do
bairro da Aparecida, que estão afundando, principalmente a Barão de Monte Santo,
correndo o risco de sumir carro ali naquele buraco perto do Tiro de Guerra. E a
Maestro Pedro Camim, que o último que arrumou foi o Cido Espaúa, não estou
dizendo de prefeito, mas de tempo passado. E também se haveria também uma
verba para a criação de um NAI que atendesse os bairros da Aparecida, São Luiz,
Descanso, porque nesse espaço nos não temos ainda essa atenção. Agora, eu queria
deixar uma ideia minha aqui. Primeiro, dar os parabéns ao Marcos, por tudo o que
ele explanou aqui, que ate me surpreendeu muito, estou achando essa conversa
nossa aqui hoje de alto nível, porque estâ Írazendo para a prefeitura, para os
vereadores e principalmente aos presentes, uma ideia diferente de como se
governar e de como administrar o dinheiro da prefeitura, deixando claro paru a
população o que está acontecendo. Eu sei que é dificil. Planos pela prefeitura,
pelos vereadores são muitos, mas dinheiro não tem, então tem que se debater com
isso, abrir essa reunião para poder mostrar a população: olha vocês querem, mas
nós não temos dinheiro. Tudo bem, eu entendo. Por isso que estou aqui agora mais
para parabenizar as palavras do Marcos, que foram muito bem colocadas que,
coincidentemente, se encaixaram muito bem com as palavras do Getulio. Eu quero
deixar claro aqui, que parece que ficou alguma coisa no ar a respeito de partido
político. Eu não sou do PT, o meu partido é outro partido. Eu penso o seguinte,
puxa vida, o orçamento parlicipativo está aí. Eu tenho um sobrinho que trabalhou
na prefeitura de São Paulo, onde foi implantando o orçamento participativo, que
deu certo. Esse sobriúo viajou no exterior inteiro, por inúmeras capitais, por
inúmeras cidades, para ensinar no exterior o que era o orçamento participativo, e
Mococa não tem. O Brasil, o Estado de São Paulo ensinando para o mundo. Não
me importa quem inventou o orçamento participativo, se foi o PT, se funciona, se
todas as pessoas dos bairros de Mococa podem se juntar e mostrar o problema que
tem nesse orçamento participativo, se com essa amostra de problemas vai ajudar a
parte financeira da prefeitura para dividir corretamente o dinheiro que vai ser
aplicado, sem arumar só a Santa Rosa e se esquecer da Aparecida e gastar o
dinheiro que a prefeitura não pode, se o orçamento participativo vai clarear tudo
isso, vai deixar transparente onde está indo o dinheiro, se todo mundo pode ajudar
e vai haver a transparência da aplicação do diúeiro, e essa aplicação vai ser bem
distribuída com o orçamento participativo, por que náo fazer com que a prefeita
8
Càmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
possa mandar um projeto de lei a Càmara para que possa ser instaurado o
orçamento participativo em Mococa? lndependente de partido, nós temos que
pensar é na população. Não importa quem inventou se foi o PT, não me importa,
vai funcionar, vai ficar bom para Mococa, vai dividir as verbas, essa é a minha
opinião. Acho que valeria a pena começar a pensar nisso e para a gente poder
instaurar isso aqui. Eu teúo cerleza, eu acho que esse meu sobriúo hoje está se
não me engano, ,u Áfri.u. Mas ele tem o imenso prazer de vir aqui e mostrar tudo
isso a vocês, independentemente de partido, se vale a pena para todo mundo, por
que não para Mococa?" LIJIZ AI\TONIO DE BARROS: "O caso do NAI que
você citou, é um caso típico de ser discutido no orçamento participativo, Íalvez
fosse o furo ideal para fazer uma discussão bem profunda a respeito disso. O que
eu percebo em matéria de saúde, do NAI, é que eles procuram atender os bairros
mais populosos, e de fato os bairros mais populosos de Mococa são a COHAB, a
Vila Santa Rosa, a Vila Lambari e adjacências digamos assim, o José Justi ainda
não tem nada, mas ele está ali começando, mas ele está ali, agregado à Vila e ao
atravessar o viaduto já tem condições de ser atendido também. Ele levantou outra
questão, a questão da Rua Barão de Monte Santo, nós crescemos bastante, nós
progredimos bastante na melhoria das nossas vias públicas no mandato do Toni
Naufel. Mesmo assim nós não conseguimos dar conta de tudo. Eu trabalhei, eu fui
para a Prefeitura para Írabalhar na área de projetos, apesar de não ser engeúeiro,
de não ser técnico, de não ser nada, eu sou jornalista, mas o Toni estava com
dificuldades em criar uma área de projetos, que o Governo Federal exigia, ele
insistiu comigo e eu acabei indo paralâpara montar essa átrea. Montei, e achei que
alguém de carreira tocaria o trabalho e nunca aconteceu isso, e nem hoje acontece.
A Prefeitura não tem nenhum funcionário de carreira, que possa tocar a área de
projetos da Prefeitura, e na cidade não é fácil achar alguém que cuida da área de
projetos. No tempo em que eu estava nesta ârea, como eu não sou técnico e não
entendo, eu parti mais para fazer política e para ter contato com deputados, para
mandar correspondência para deputados e nós conseguimos muitas coisas, até
bastante, nem eu sabia que eu tinha capacidade de arregimentar o que eu
arregimentei. Eu até diria de uma maneira até cabotina, houve uma época em que
eu tivesse a melhor agenda telefônica de Brasília, porque com todo mundo que eu
fa\ava, eu anotava o nome, anotava o telefone, o problema que eu resolvi o que eu
acertei, o que eu pedi, e não e uma coisa que é comum as pessoas fazerem. Hoje eu
não tenho mais, porque desatualizou tudo. Então, nesta área nós conseguimos
bastante coisa, muita coisa. A Rua Barão de Monte Santo que você está falando é
t9
À
Càmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
um local com paralelepípedo, não e? Com paralelepípedo nós temos uma lei que
não se pode asfaltar ou retirar paralelepípedo, é uma lei municipal. Aquela ârea é a
área do terreno do bananal, sempre tem problemas, com as fortes chuvas as pedras
descem e vão até o Plaza Hotel, batendo em carros é perigoso até pegar alguma
criança ou alguma pessoa idosa e machucar, não so idoso como também pessoas
jovens, porque são paralelepípedos grandes e que podem machucar. Eu vou
comentar isso amanhã na ârea de engenharia para ver se eles têm algum projeto,
conhecimento eu teúo quase certeza que têm, o Walter Iório que trabalha lá na
Prefeitura tem cadastrado praticamente todos os buracos que existem na cidade, e
com certe za ele tem conhecimento desta ârea, deste problema da Rua Barão de
Monte Santo, eu vou comentar com a engeúaria e pedir para o pessoal dar uma
passada lá e ver o tipo de trabalho que tem que fazer e se nós temos condições de
fazer". VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON: "Senhores, eu teúo
mais três inscritos aqui e já são noves horas, eu acho que, os inscritos aqui são a
Maria Áurea, o Maicon e o Marcos e vou colocar aqui o professor Ricardo
também". MARIA ÁURBA LOPES DE SOUZA: "Luiz Antonio, eu tenho uma
pergunta para te fazer, meu nome é Maria Áurea. A Area Azul em que.orçamento
entra? E quanto ela dá de renda por mês ou anual? Nunca entendi essa Area Azul e
para onde vai o dinheiro?" LIJIZ ANTONIO DE BARROS: "O Trânsito tem as
contas específicas, para créditos, de multas..." MARIA AUREA LOPES DE
SOUZA: "Eu não terminei, vou te fazer três perguntas. Você falou uma coisa
muito interessante, sobre a terceirizaçáo, nós escutamos em uma audiência da
Câmara onde o Odair, ficou bem claro, ele pediu o porquê que estava se gastando
duzentos e noventa mil reais, penso eu, com a limpeza de Mococa para uma
Companhia de Arceburgo. Eu gostaria que você me respondesse por que duzentos
e noventa mil reais em três vezes para limpar Mococa? E a terceira pergunta é a
taxa de bombeiros, para onde e qual orçamento vai isso? E depois o IPTU de
Mococa, você sabe que em Mococa paga-se muito IPTU, eu escutei, não sei se é
verídico, mas gostaria que você me respondesse e me desse umas provas. Quem é
quefaz esse IPTU de Mococa? Porque eu fiquei sabendo que é um dos IPTU's
mais caros que tem, tem bairro aqui que consideramos entre aspas de pessoas que
não tem um bolo muito grande e que pagam um IPTU enorme, enquanto tem
bairros favorecidos que pagam IPTU menor. Como é baseado esse IPTU aqui em
Mococa e quem faz?" LIJIZ ANTONIO DE BARROS: "Eu vou começar por
essa empresa que você diz, de limpeza, que eu gostaria de retificar que não é uma
empresa de limpeza dessa forma que se diz. Essa empresa foi contratada para
20
f
\-
Càmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
coletar os galhos de árvores da cidade. Esse contrato não existe mais, ele foi
denunciado a cerca de dez dias ou quinze dias e este contrato não existe mais.
Você diz duzentos e noventa mil por mês? Pagava-se por esse contrato cerca de
vinte e três mil reais por mês, inclusive a última fatura está 1á no meu poder para
ser paga e eu devo pagar dentro de mais uns dez dias. Isso se chama SE,G, eu não
sei quem é o proprietário, não sei quem é a empresa, nunca tiúa ouvido falar, eu
conheci agora na Prefeitura e esta licitação foi feita em agosto ou setembro do ano
passado. Quanto ao IPTU, eu não teúo base para dizer se o nosso IPTU é mais
iaro do que o das outras cidades. A definição dos valores genéricos é feita pela
Comissão de Uso do Solo, mas essa definição da maior parte dos nossos imoveis já
foi feita há muito tempo, e vem sendo alualizada de acordo com a inflação do ano.
Pessoalmente eu acho que Mococa ressente de uma nova reavaliação da planta
genérica de valores, e não tenho dúvidas, esta reavaliação vai implicar em aumento
áe IPTU, sem dúvida neúuma. Se a planta genérica de valores não é revisada há
cerca de..., a última revisão foi feita em 1984, daí são 30 anos, com certezaaplanÍa
genérica de valores vai definir um IPTU maior, mas isso não quer d\zer que está
áefinido que vá se revisar a planta genérica de valores, apenas eu estou dizendo
que a cidáde ressente-se de uma revisão dessa planta genérica. A área Azul, o
irânsito tem as contas específicas dele para crédito de érea azul para crédito de
multas, de licenciamento eletrônico. E os caÍros que o Trânsito tem hoje, a frota foi
renovada recentemente, há cerca de dois anos e meio. Os semáforos que foram
instalados agora, domingo foi publicada outra licitação de semáforo, nós vamos
comprar rnuir dois carros para o Trânsito, mais uma ou duas motos, e talvez mais
um utilitário, são picapes, mas eu chamo de utilitários. Para o Trânsito essas
multas, o licenciamento eletrônico e a zona azul váo suportar essas despesas. Eu
não saberia Íe dizer agora aqui quanto dá u Area Azul por mês, teria que fazer um
requerimento ou pedir a um Vereador para fazer um requerimento que a gente
,.pu5u a informação. A taxa de bombeiro parece que é um desejo de todos os
Vãreadores e de todo mundo de que ela seja extinta. Com a extinção da taxa de
bombeiro, este ano não dâ para extinguir de jeito nenhum, porque nós já temos
compromisso de cerca de quinhentos e cinquenta mil reais com os Bombeiros este
ano, fazendo e equipando o caminhão deles que só está no chassi, com a bomba
não sei bem como se chama, a bomba para apagar incêndio, e também com uma
pequena reforma lâ na sede deles e a compra de alguns equipamentos. Nós
pagamos a refeição dos Bombeiros, nós temos dezesseis funcionários da Prefeitura
e até o ano de alocados lá na Corporação, o café da manhã somos nós que
2t
\-
Câmara Municipal de Mococa
Poder [.egislativo
2OlO estas despesas todas eram suportadas pela Prefeitura, nós nos ressarcimos. É
um convênio com o Governo do Estado, não tem contrato". VEREADOR
EDUARDO RIBEIRO BARISON: "Convênio assinado pelo Prefeito Cido
Espaúa, agora vamos voltar aqui". LIJIZ ANTONIO DE BARROS: "Só
terminar por favor. Não tem que sair do Município, mas aí é capaz de dar cento e
um por cento de despesa. Hoje não tem condições de se abolir aÍaxa de bombeiros.
Nos próximos anos, talvez até se possa discutir isso aí, mas nós vamos correr o
risco de ter uma Corporação fantasia na cidade, gue não vai ter condições de
funcionar, e quem já precisou dos bombeiros, principalmente do socorro pessoal,
sabe da importância deles. A Prefeitura, se colocar todos os recursos próprios que a
Corporação dos Bombeiros necessita com recursos dela, complica mais ainda
nossa situação, quer dizer, o recurso é dela, é o munícipe que Paga, mas o recurso é
dela, a inadimplência dessataxa de bombeiro é alta e infelizmente quem não pagou
deve estar sendo executado". VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON:
"Renata, eu vou pedir para que nós direcionemos a questão orçamentâtta e eu vou
passar a palavra agora ao Maicon". MAICON ALVES: "Eu gostaria
primeiramente, a minha fala tem um enfoque um pouco histórico, e dizer a
princípio, congratul ar a fala dos amigos, e dizer aos senhores do representante, o
presidente Barison e os demais representantes do Legislativo, para que não se
esgote esse movimento, de certa forma essa aglutinação política que está urdindo
com o Executivo, com o Legislativo, com a sociedade civil, como a fala do Marcos
agora há pouco, porque Mococa de certa forma historicamente vem arrastando
duas situações não resolvidas: a economia cafeeira e a questão política, que a meu
ver a monocultura cafeeira gerou uma monocultura política, então de certa forma
isso acabou impactando indecisões que talvez hoje a gente não estaria sofrendo,
não estaria nessa sangria. Ouve-se muito falar, como foi falado não só aqui, na
iniciativa privada principalmente, a respeito de folha de pagamento. Eu não
coúeço a questão tributária para poder dialogar nesse sentido, mas o que seria
interessante é aprofundar um pouco mais o debate, trazet um pouco mais a
iniciativa civil para justamente com a participação coletiva a gente poder
redesenhar e rediscutir Mococa daqui para frente, porque a gente ainda padece da
monocultura, dessa sombra da monocultura cafeeira, e consequentemente isso faz
parte da atividade política de Mococa. Eu acho que uma fala bem rápida, uma fala
iimples, mas a razáo mesmo e para mostrar que a gente está aqui disposto a fim de
trabalhar nesse sentido, caminhar junto com o Legislativo e com o Executivo, para
que possamos dar uma cara diferente p aÍa a cidade. Acho que é isso, muito
22
\.
l￾v
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
obrigado senhores". VEREADOR BDUARDO RIBEIRO BARISON: "Nós que
agradecemos. Eu agora passo a palavra ao professor Ricardo". PROFESSOR
RICARDO DE SALLES: "Boa noite aos membros da Mesa, boa noite à plateia.
Eu queria fazer algumas observações e também como eu costumo dizer fazer
algumas provocações, no sentido do seguinte, eu vi que a discussão em torno do
IPTU acabou sendo um pouco mais intensa, eu acho que uma coisa que está
faltando ficar clarapara gente é o seguinte: qual o impacto da inadimplência em
termos de receita de Mococa, ou seja, quanto de valores Mococa deixa de receber
por conta dessa inadimplência? Qual é o valor numérico disso? Qual a
porcentagem de inadimplência dos impostos municipais hoje?" LIJIZ ANTONIO
DE BARROS: "Eu respondo essa, Mococa tem cinquenta milhões de reais de
Dívida Ativa". RICARDO DE SALLES: Cinquenta milhões? Acumulado em
quanto tempo? LIJIZ ANTONIO DE BARROS: Desde sempre. Eu não sei quem
pagou, quem não pagou. RICARDO DE SALLES: Percentualmente, isso
corresponde a quanto da arrecadação hoje, mensal? Por exemplo, você tem ali a
perspectiva de que você vai arrecadar um milhão de IPTU, você só recebe
novecentos mil, o que dâ dez por cento de inadimplência. Hoje, mensalmente,
quanto dá essa inadimplência? LIJIZ ANTONIO DE BARROS: A nossa
inadimplência com o IPTU, gira por volta de trinta por cento. RICARDO DE
SALLES: ISS e outros impostos, nessa faixa também? LUIZ ANTONIO DE
BARROS: ISS eu não saberia te dizer. RICARDO DE SALLES: Na questão do
IPTU, voltando a outra discussão que eu acho que ela não passou por aqui. Uma lei
de zoneamento traria uma otimizaçáo nessa cobrança de IPTU? Ela traria justiça,
digamos assim, ela traria uma forma mais clara e objetiva na cobrança desse
imposto? Foi falado aqui, você falou de uma tabela genérica de IPTIJ, certo, então
uma revisão da lei de zoneamento vai trazer uma otimizaçáo para essa cobrança,
para que essa cobrança seja feita de uma forma mais adequada, mais correta? Por
que aí os nobres edis têm que coÍrer atrás. VEREADOR EDUARDO RIBEIRO
BARISON: Correta não, seria justa. RICARDO DE SALLES: Justa. LUIZ
ANTONIO DE BARROS: Sinceramente, eu não saberia Íe dizet, eu não entendo
de lei de zoneamento, eu não entendo, o que eu conheço de lei de zoneamento foi
de participar no dia a dia das discussões na Câmara, eu nunca me aprofundei em lei
de ioneamento. E nós estamos na Prefeitura há seis meses, eu disse que a cidade se
ressente de uma revisão na planta generica de valores, eu acho que vai gerar um
aumento de IPTU, mas acho também que em alguns casos, alguns contribuintes
MENOS. VERBADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON: A áTEA dC vão pagar
23
ü'
t
\-
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
zoneamento seria o cálculo do metro quadrado, por bairro, por infraestrutura feita.
RICARDO DE SALLES: Loteamento residencial, comercial, etc. VEREADOR
EDUARDO RIBEIRO BARISON: Exatamente. Então eu acho que a questão do
zoneamento tem várias características que seja de uma forma muito justa. Eu acho
que para isso deve se pensar até mesmo em médias ponderadas, em valores
relativos, tem que ser uma pessoa técnica da área para fazer uma estruturaçáo, para
que se seja justo o cálculo e para chegar um valor justo. LUIZ ANTONIO DE
BARROS: Precisa ser um técnico não em finanças, precisa ser um técnico em
urbanismo. RICARDO DE SALLES: Não temos esse quadro? LIJIZ ANTONIO
DE BARROS: Não temos aqui em Mococa este profissional e precisaria se
contratar. RICARDO DE SALLES: Há uma intenção da Prefeitura em agir nesse
sentido? LIJIZ ANTONIO DE BARROS: Nós não conversamos a respeito disso,
como está escriÍo ai, os sonhos envelhecem, é um sonho meu. RICARDO DE
SALLES: Bom, que fique registrado a questão. É uma pauta interessante dos
vereadores essa questão da lei de zoneamento, exatamente na intenção de otimizar
essa cobrança. VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON: Vai ter, está no
plano de cem dias e está no plano de governo.LlJlZ ANTONIO DE BARROS:
A revisão de uma lei de zoneamento, não implica de uma revisão na planta
genérica de valores. Hoje, quando se faz um loteamento, os valores do metro
quadrado são definidos da seguinte forma, não é só em Mococa e sim em todas as
cidades, na parte baixa o metro quadrado é menor, na parte intermediéttia o metro
quadrado é um pouco maior e na parte superior o valor do metro quadrado é mais
alto. VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON: Conclua seúor.
RICARDO DE SALLES: So voltando em mais duas questões, eu não acabei
concluindo a inadimplência do IPTU, desses cinquenta milhões de Dívida Ativa,
quanto coÍresponde a grandes propriedades? LUIZ ANTONIO DE BARROS:
Você está brincando, não é? RICARDO DE SALLES: Você não tem esse
cálculo? Você deve ter um gráfico, aonde você enumera quais são as grandes
propriedades, os maiores devedores . LÍJLZ AI\TONIO DE BARROS: Não, eu
não teúo gráfico quanto à propriedade, eu não saberia os maiores devedores, Pot
uma questão de ética, eu não vou dizer. RICARDO DE SALLBS: Lógico, eu não
digo isso, mas esses grandes devedores correspondem a uma fatia maior dessa
dívida? LUIZ ANTONIO DE BARROS: Não, não há uma incidência grande em
cima de alguns devedores. RICARDO DE SALLES: Certo. Indo para uma
questão mais minúscula, você tem nos poliesportivos hoje a cobrança de taxas para
uso de espaço público para a molecada jogar então você vai ao Rus
24
\-
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
vai ao Santo de Brito, em qualquer poliesportivo você tem que pagar e a gente sabe
que dentro desses espaços você tem placa de propaganda de patrocinadores que
pagam anualmente por publicidade. VEREADOR EDUARDO RIBEIRO
BARISON: Ricardo, isso aí eu pelo que estou sabendo a Prefeita já acabou com
isso. RICARDO DE SALLES: Não, você vai ao poliesportivo e tem que pagar
para jogar ainda, essa cobrança continua acontecendo. VEREADOR EDUARDO
RIBEIRO BARISON: Eu vou atrás disso aí, porque não é legal. Muito obrigado
professor Ricardo. RICARDO DE SALLES: Muito obrigado, era isso, valeu.
MARCOS CESAR MARTINS DE SOUZA: Primeiro, eu gostaria de agradecer
os parabéns à minhafala, e na verdade eu gostaria de lembrar que essa fala não é
minha, essa fala é a consequência do trabalho do Coletivo Mococa Legal, esse é o
trabalho desses cidadãos em cima da legislação, eu queria aproveitar e convidar
todos os demais companheiros que quiserem fazer esse exercício do saber em cima
da legislação que venham toda segunda-feira, haveremos de mudar por pedido da
Casa, mas por enquanto é às segundas-feiras, aqui na Casa paru fazer um estudo da
lei. E dando uma contribuição do "Coletivo Mococa Legal" com base na lei na
questão. O Projeto de Lei 83 que foi votado nessa Casa dia trinta de abril de 2013,
que dispõe sobre as Diretrizespara a elaboração da Lei Orçamentária para2014 e
dá outras providências, diz no artigo XV do seu parágrafo único, QUe o Executivo
Municipal, caso necessário , 
irá reduzir despesas com pessoal, caso necessário. Essa
é a lei que determina. Em São Benedito, no final da gestão passada, no fechar das
portas da gestão, se contratou uma empresa de transporte de educação, a Classe A,
para suprir a demanda de transporte no Distrito sendo que tíúamos dois ônibus e
dois motoristas, os dois motoristas ficaram encostados por três meses e os ônibus
ficaram encostados por três meses. Isso gerou uma celeuma, porque ficou na cara
de todo mundo o erro do uso, aliás, do mau uso do dinheiro público. Em São
Benedito na década de oitenta a gente tinha dezoito funcionários, guarda municipal
e delegado, hoje nós temos quatro funcionários e não temos guarda municipal. Isso
leva à pergunta, que eu ouvi no começo dessa gestão, que a gente sim configurou,
e gostaria que depois o seúor respondesse, que a gente tem um número excessivo
de cargos comissionados e não temos pessoal operacional, você não tem um
técnico, você não tem um pedreiro, estamos ali para ter o "Acessa São Paulo" e
não tem. Então na verdade nós estamos com mais cacique do que índio. Aqui fala
da hora extra, a Prefeitura teve um gasto excessivo, a meu ver, nas horas extras
quando fez aqueles mutirões nos finais de semana, aonde na verdade todos os
funcionários pagos com horas extras faziam al o seu trabalho, mas quem fazia
25
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
mais eram os próprios voluntariados, os próprios cidadãos do bairro, e agora parou
com isso, quer dizer, está seguindo o sentido contrário da orientação da lei. E agora
com relação à nossa Càmara, foi perguntado aqui também se não haveria
possibilidade de cortes na Câmara, e a gente veio a ter ciência este ano, por acaso
nu p.5ou do nosso Vereador Eduardo Barison, que quando na sua primeira visita à
Sãó Paulo, tomou ciência e se indignou de que é disposto na Casa uma ajuda de
custo de quinhentos reais para o almoço, quer dizer que se eu for duas vezes para
São Paulo eu já tirei mil, gastei cem no almoço, gasolina está paga, o carro é da
Casa. Então assim, além de isso ser abusivo eu creio que há condições legais de a
gente promover cortes e garantir eficiência e condição financeira, não para
solucionar tudo, mas para viabilizar algumas coisas como no Distrito e outras
questões, isso são questões legais que a gente deve trabalhar em cima disso.
VEREADOR ELIAS DE SISTO: Marcos, na condição de Vereador, me deixa só
te esclarecer uma coisa, eu praticamente não viajei a São Paulo ainda, mas na vez
em que eu fui juntamente com o Agimar, não são quinhentos reais para o almoço,
são quiúentos reais para viagem em cinco integrantes, ainda se pega nota e ttaz o
troco. Então vou esclarecer para não dar essa impressão de que são quiúentos
reais para se almoçar, foram quinhentos reais para cinco integrantes, estávamos eu,
o Agimar, a Vereadora Fatinha, o Vereador Brasilino e o nosso Assessor o João.
Então de Mococa a São Paulo, quinhentos reais para você passar o dia todo em
cinco pessoas, ainda trazer notas fiscais e troco, então eu quero dtzet o seguinte, eu
acho que é cabível satisfação, o dinheiro é publico, tem que dar satisfação mesmo,
porérn a Câmara, pode ser que tenha algum erro ou alguma coisiúa que há de se
àprrur, porém, não tem obra, não tem Super faturamento, não tem descaso com o
ainfreiro público, tanto é que são repassados cento e sessenta mil mensalmente e no
final do àno é devolvido, sempre se devolveu diúeiro para a Prefeitura. Então, eu
não sou Presidente, eu não respondo pela Casa nessa questão, eu não lido com
diúeiro, eu não sou financeiro, mas eu não teúo visto nenhum descaso, nenhum
desrespeito com o dinheiro público dentro da Casa. So a título de esclarecimento.
O Vereador não tinha informação precisa quando ele tocou fla questão.
VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON: Vamos só finalizar, a questão
desses quinhentos reais que é para alimentação, todos os Vereadores podem pegar,
mas você tem que Prestar conta, eu me recuso a pegar porque do mesmo jeito que
teúo que comer aqul no restaurante eu tenho que comer em São Paulo, então é
uma opção particular minha, temos o caffo e as pessoas têm que prestar conta de
uero concluir, vamos finalizar aqui a reunião e depois você tudo, entendeu? Eu so q
26
v-l
r','
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
fala com ele em particular Ricardo. Eu quero agradecer a presença de todos, do
Assessor FinanceiroLuiz Antonio, do Professor Paulo, dos nobres colegas Elias e
Agimar da Comissão de Orçamento e Contabilidade da Câmara. Acredito que foi
de fundamental importância essa reunião, esperava que o Guilherme fosse falar
hoje também, você fez falta Guilherme, eu acho que a democracia se faz dessa
forma, democracia se faz discutindo realmente, eu acho que, acredito que, eu
aprendi nos coredores da faculdade que a verdadeira arte de administrar é quando
não se tem recursos, quando se tem recursos é fácil de administrar, administrar
realmente é quando não se tem recursos, isso é a arle em administrar, judia. Eu
acho que Mococa, eu já falei isso aos dois pessoalmente, ao professor, já participei
de uma banca de curso de administração ao qual ele foi um dos entrevistados, eu o
conheci de forma acadêmica, e tive oportunidade de coúecê-lo agora
pessoalmente, é uma sumidade no meio da administração de empresas e contábeis,
e esse moço aqui nas finanças é um Pelé das finanças, eu tenho cerleza que o
coração dele está bom, não tem nada entupido, irá durar pelo menos mais um bom
tempo pelo menos para ajudar nossa cidade a ser transformada. Agradeço a todos,
teremos mais audiências públicas na qual eu presido, com certeza nós iremos fazer.
Boa noite a todos, gado e declaro encerrada a audiência pública"
EDU BARISON
mento, Finanças e
ELIAS DE SISTO
Presidentc Vereador
IMAR ALVES
Vereador
dc
Conta
27
\
Cânmara Nllumieipal dle N/loeoea
PODER LEGISLATIVO
colttssÃo DE oRÇAMENTo, FTNANÇAS E coNTABtLtDADE
nerenÊNctA :- pRoJETo DE LEt No.oggt2o13.
INTERESSADA :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO :- Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para 2014 e dá outras providências.
RELATOR : Vereador Elias de Sisto
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto
Financeiro, nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer
FAVORAVEL à sua aprovação, inclusive com emenda apresentada.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sata das ComissÕes Permanentes José Luiz Cominato , 27 dejunho de 2013.
1
Vereador
v
Cânaara Nlt
oo nnnlclpan de N4[oeoea
PODER LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATIVA
nerenÊNctA :- pRoJETo DE LEt No.oB3t2o13.
INTERESSADA :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
\- ASSUNTO :- Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para 2014 e dá outras providências.
AUTOR : Vereador Eduardo Ribeiro Barison
Capítulo !l - Das Metas Fiscais
Corpo da Lei: Art. 10, lnciso lll, onde se !ê:
" !ll - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente."
LEIA-SE:
"lll - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de l0% (dez por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente."
Justificativa:
São créditos adicionais os que visam promover a adequação de orçamento
às necessidades de execução pela autorização de despesas não
Câmara Nllunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
computadas ou insuficientes, lotadas na lei orçamentária anual - LOA., (art.
40, da lei 4.320164).
Os proietos de credito adicional visam alterar lei de iniciativa do poder
executivo (art.84, XXlll e 165, lll, da CF). lsso significa pela estrutura do
texto do art. .l66 da CF, que aborda simultaneamente os projetos de lei
relativa ao plano plurianual, às diretrizes orçamentária, ao orçamento anual
e os créditos adicionais. A !ei orçamentária anual poder conter dispositivo
que autorize a abertura de crédito adicional suplementar por decreto,
excepcionando a primeira das condições mencionadas no art. 165,
parágrafo 8" da CF.
\- Ao legislativo compete fiscalizar os gastos do executivo, tendo em vista que
trata-se de uma autorização. As vedações constantes no art. 166, parágrafo
3o da CF, precisamente em seu inciso l, estipulam condições quando sejam
compatíveis com o plano plurianual, o que significa que não estará
aumentando despesas e sim conferindo plenos poderes ao chefe do
executivo. Se o Executivo necessitar de alguma alteração no decorrer do
ano, basta mandar um crédito adicional suplementar para a Câmara
justificando a necessidade dos gastos que será aprovado.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, I o de julho de 201 3
Barison
OVA DA
cl Jo+ tl)
Veread
AP
das
F'IES
GOitrES
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Cânaana N/tuniaipan de Nllococa
PODER LEGNSLÀTIVO
: 22". SESSÃO OROnqÁrue - t". pERÍODO.
: lo DE JULHO DE 2013.
: 20 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA.
: EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO RIBEIRO
BARISON AO PROJETO DE LEI N".083 I2OI3,
: UNICA DISCUSSÃO.
:71112013.
\-
u
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
tí
VEREADORES
VOTOS
1 AGIMAR ALVES v
2- ALOYSIO TALIBERTI FILHO X
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI X
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO Y
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI Y
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO K
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES Y
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES x
I l- LUIZ BRAZ MARIANO Y
12- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA Y
13- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
(
V
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA Y
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA P
TOTAL
ryry@
VOTAÇÃO NOMINAL
Câmana Nllunicipan de Nflococa
PODER LEGISLÀIIIVO
VOTACÃO NOMINAL
: 22". SESSÃO OruNÁrue - spssÃo t". pgRÍOoo.
DATA
soRÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 1o DE JULHO DE 2013
20 HORAS
: MAIONA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI N".083/2013.
: l" DISCUSSAO.
:7lll20l3
\-
\
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES )c
2- ALOYSIO TALIBERTI FILHO Y
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI Y
5 EDUARDO zuBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO v
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI x
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO N
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES F
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES x
1 I LUTZ BRAZ MARIANO Y
12- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA Y
l3- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA Y
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA Y
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA Y
TOTAL
ryry8
eur rflr
Câmara Nfl
oo unIeIpan de Nltoeoea
PODER LEGISL,\TIVO
EMENDA
nereRÊruclA :- PRoJETo DE LEt No 083/2013.
INTERESSADA:- Prefeilo Municipol de Mococo
ASSUNTO : Acrescenlo o Orçomento Porticipotivo nos
Diretrizes do Lei Orçomenlório.
AUTOR : Aloysio Toliberti Filho - Vereodor
l - Emendo :
ort 5" (...)
t￾lt￾ilt￾tv￾Porógrofo Único: Fico instituído o Orçomento
Porticipotivo, em ômbito municipol, com o finolidode
de promover o gestÕo comportilhodo e o exercício
do cidodoniCI, com vistos à concepÇÕo, oo
plonejomento e à implontoçÕo dos políticos públicos
orÇomentorios.
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (1 9) 3656-0002 - Emarl : câmaratnococa@yahoo.com'br
\-. )
)
)
.)
(
(
www,camaÍarnococa.sP,gov.br
Câmara Nllumf,ef,pal de N4[oeoea
PODER. LEGISLATIVO
Solo dos SessÕes, l5 de julho de 2013.
KGç tAt,,/.''A
ATOYSIO TATIBERTI FILHO
Vereodor
OVADA
o>
,
DE SOLIZA
PRESiDÉNTÉ
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : camarilnococa@yahoo.com.br
www,camaramococa.sp.gov.br
Câmana N4[unfleipal de N1[oeoea
v
PODER. LEGISLATNVO
JUSTIFI CATIVA
O orÇomento porticipotivo é fundomentol
poro o desenvolvimento municipol, isto porque, o
munícipe posso o ter condiçÕes de ouxilior o Chefe
do Executivo o melhor distribuir o orÇomento vindouro,
pois nodo melhor do que o proprio cidodÕo o
delineor os suos prioridodes.
Cumpre osseveror que o lei que instituiu o
Plono Diretor, prevê no seu ortigo 50, o possibilidode
do porticipoçÕo populor nos projetos e
plonejomentos municipois.
Ademois, no proposto de Governo
opresentodo pelo Exmo. Prefeito Municipol junto oo
TSE, houve o previsÕo do crioÇÕo do lei orÇomentorio
porticipotivo
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : carrariunococa@yahoo.com.br
www. camaranlococa,sP. gov.br
Câmaara Nllunicipan de N4[ococa
spssÃo
DATA
uoRÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
PODER LEGISLÀTIVO
voTAcÃo NOMINAL
: 22". SESSÃo onontÁ2a - t". ppRÍouo
: lo DE JULHO DE 2013.
: 20 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA.
: EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR ALOYSIO
TALIBERTI FILHO AO PROJETO DE LEI N".083/201 3.
: I.INICA DISCUSSÃO
:71112013
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
v
/\
VEREADORES
VOTOS
I AGIMAR ALVES x
ALOYSIO TALIBERTI FILHO Y
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES V
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI Y
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON X
6- ELIAS DE SISTO x
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI X
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO x
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES >Z
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES Y
I I LUIZ BRAZ MARIANO Y
t2- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA Y
13- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA Y
t4- RENATO DA FONSECA N
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA v
TOTAL I \
ryryEry
lo
2-
Cânaara Nllunf,cipan de Nlloaoca
PODER LEGISLÀTIVO
voT cÃo No
: 23". SESSÃO OnOntÁrua - spssÃo t". ppRÍooo.
DATA
uoRÁ2o
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 20 HORAS
: 15 DE JULHO DE 2013.
MAIORIA ABSOLUTA.
DE LEI N".083/2013.
2" DISCUS
:7lll20l3
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES Y
2- ALOYSIO TALIBERTI FILHO v
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4- EDUARDo aNrôNro BArsI x
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO )"
7- ErrsÂNcELA M. MAZTERo BREGANoLT N
8- FRANCrsco cARLos cÂNoroo Y
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES x
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES x
ll LUIZ BRAZ MARIANO P
t2- MARIA op r'ÁrnraA DA sILVA P
13- oDArR aNrôNro DA srLVA I
l4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA
,F
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA X
wryEt
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
IJ
tiir! I Itctt
Cânmara Nnunicipan de
\-
OÍicio u".655/2013{M. PODER LEGISLÀTTVO
Mococa" 16 de julho de 2013.
Exceleutíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
n".088/2013, referente ao Projeto de Lei no.083/2013, de autoria da prefeita
Municipal, aprovado com emendas em sessão ordinaria realizada no dia 15 de
julho último.
Respei
SOUZA \-
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Fenaz,'
haçaMarechal Deodom,26 - Cenuo - CEP 13.?80-04? - Moooca -sp
Telefone: (1 9) 3656-0002 - Email: camaramococa@yúoo.com.br
www.camaÍatnococa.sp. gov.br
\-
Câmara Mlumiaipal dle Nflococa
PODER LEGISLÀTIVO
AUTÓGRAFO N" 088 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"O83I2OL3
Fls I
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentdria para 2014 e dd outros providências.
Capítulo I - Das Diretrizes Gerais:
Art. 1o Ficam estabelecidas, paru a elaboração do
Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2014, as Diretrizes Gerais de que
trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição
do Estado de São Paulo no que couber, na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de
1964, na Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art.2" A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer a
disposição constante do Demonstrativo III das Metas Fiscais, que faz parte integrante
desta Lei.
Art. 3o As unidades orçamentárias, quando da elaboração de
suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações
emanadas pelos setores competentes da area.
\-
Câmara N4[uniaipan de N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
,
a
PROJETO DE LEI N'083/2013
Fls 2
Art. 4o A proposta orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição
Federal e à Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, atenderá a um processo de
planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitétria, e conterá:
§ l'- Reserva de contingência da unidade Gestora Central
que será constituída, exclusivamente, de recursos da destinação "00", - Ordiniários do
orçamento fiscal e coresponderá, a pelo menos a 0,05 Yo (zero vírgula zero cinco por
cento) da Receita Corrente Líquida prevista.
§ 2" - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta,
inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 3" - O orçamento de investimentos das empresas de que o
Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a
voto, quando couber.
§ 4". - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas
as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Art. 5o A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atentarâ aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental;
IV - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão
aomo na execução orçamentária.
Parágrafo único: Fica instituído o Orçamento
Participativo, em âmbito municipal, com a finalidade de promover a gestão
compartilhada e o exercício da cidadania, com vistas à concepção, ao planejamento e à
implantação das políticas públicas orçamentárias.
\-
Cânaara Nfluniaipal de Mlococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO N" 088 DE 2013a
\-
PROJETO DE LEI N"O83I2OI3
Fls 3
Capítulo II - Das Metas Fiscais:
Art. 6o A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
&rt.7o As receitas e as despesas serão estimadas, tomando￾se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o
comportamento da anecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os
reflexos dos planos de estabilização econômico editados pelo Governo Federal, e
inclusive a crise financeira internacional, que tem como conseqüência o agravamento
da crise fiscal no Brasil, na conformidade dos Demonstrativos I, II, III, IV, V, VI, VII
e VIII que dispõem sobre as Metas Fiscais.
§ l" - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas
ainda, as modificações da legislação tributiária, incumbindo à Administração o
seguinte:
I - A atualização dos elementos fisicos das unidades
imobiliarias;
II - A edição de uma planta genérica de valores de forma a
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - A expansão do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2" - As taxas de polícia administrativa e de serviços
públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
§ 3" - Os tributos, cujo recolhimento, poderá ser efetuado
em parcelas, serão corrigidos monetariamente, segundo a variação do IpCA do IBGE.
\-.
\-
\-
Cârnara N/t
oo
nnmlclpan dle Nnococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO N" 088 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"083/2013
Fls 4
§ 4'- São vedados aos ordenadores de despesas quaisquer
procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária, e a inscrição em Restos aPagar estará limitada ao montante
das disponibilidades de caixa, conforme preceitos da Lei de Responsabilidade na
Gestão Fiscal.
§ 5" - Para os fins do disposto no art. 16, § 3o, da Lei
Complementar nol0l/00, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de
bens e serviços e com a realização de obras e serviços de engeú aria, até os valores de
dispensa de licitação estabelecidos respectivamente, nos incisos I e II do art.24, da Lei
no. 8.666, de2l de juúo de 1993.
Art. 8o O executivo Municipal, autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar beneficio de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança de
dívida ativa, devendo esses beneficios serem considerados nos cálculos de orçamento
da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que iniçiar sua vigência e nos dois subseqüentes. (Art. 14 da LRF)
Art. 9o Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributario, poderão
ser cancelados, mediante autofização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita do disposto do parágrafo 3o do Art. 14 dalei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita,
nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor;
Câmara N4[uniaf,pan de Nlococa
PODER LEGISLA1TIVO
AUTOGRAFO N',088 DE 2013a
u
PROJETO DE LEI N"()83I2OI3
Fls 5
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
L0% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do artigo 167, da
Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução
da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 11. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade
na Gestão Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de
execução mensal de desembolso;
II- Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentéria, verificando o alcance das
metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
III- A çada04 (quatro) meses, o Poder Executivo emitirá ao
final de cada quadrimestre, Relatório da Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das
Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Càmara Municipal;
IV- Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentária,
Orçamentos, prestações de contas, pareceres do Tribunal de Contas do Estado, serão
amplamente divulgados, inclusive pela Internet e ftcaúrà disposição da comunidade;
V- O desembolso dos recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal, será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de
duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.
1lrt. 12. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser
utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o
disposto no art. 42 dalei no. 4.320164.
Câmara N/[uniaipal de Nllococa
PODER LEGISLATIVO
NO E 201 a
\-
PROJETO DE LEI N"O83I2OI3
Fls 6
Art. 13. Na ocorrência de calamidade pública, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empeúo
enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei
Complementar no. 10 l/00.
Capítulo III - Do Orçamento Fiscal:
Art. 14. Os Orçamentos para o exercício de Z0l4 e as suas
execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, suas autarquias, Fundações e seus Fundos. (Art. l. parágrafo 1o,4o,r,,,?,,,
50,I e 48 da LRF).
Art. 15. As despesas com pessoal e encargos não poderão
ter acréscimos real em relação aos créditos coÍrespondentes, e os aumentos para o
próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização
legislativa e às disposições constantes no artigo 169 da Constituição Federal, e no
artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o
limite de 54Yo (cinquenta e quatro por cento) ao Poder Executivo e de 6%o (seis por
cento) ao Poder Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo Único - o Executivo Municipal adotará as
seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os
limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 19 e 20 daLRF)
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas extras.
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão;
ry Demissão de servidores admitidos em caráter
temporário.
Câmara Nnumiaipal de N4[ococa
PODER LEGISLAI|IVO
AUTOGRAFO N" 088 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"O83I2OI3
Fls 7
Art. 16. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende￾se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata
o artigo 18, parágrafo lo da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal de Mococa, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contrato ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contrato ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores,
a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras
Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de Terceirização".
&rt. 17. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante
lei autorizativa, poderão em 2014, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caréúer temporário na forma da
lei, observando os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169,
parágrafo 1o, II da CF)
Parágrafo único - os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2014 ort em créditos
adicionais.
Art. 18. Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá attorizar arealização de horas extras pelos servidores
ç
\-
\-
Câmara N4[umicipal de Nllococa
PODER LEGISLATIVO
RAFO NO
PROJETO DE LEI N'083/2013
Fls 8
quando as despesas com pessoal excederem a 95oÁ do limite estabelecido no Art. 20,
III da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art.22, parâgrafo único, V da LRF).
Art. 19. Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os programas constantes no Anexo V e VI do
Planejamento Orçamentário, que faz parte integrante desta Lei, podendo, na medida
das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com
recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Art. 20. A transferência de recursos do Tesouro Municipal
às entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento
do associativismo municipal e dependeút de attorização legislativa, por meio de lei
específica, indicação e aprovação de entidades pelo Conselho Municipal de Assistência
Social ( Art. 4o,1,"?' e26 daLRF ).
Parágrafo Único - Visando o atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, o município implementará políticas sociais básicas,
programas de assistência social básica, programas de assistência social, serviços
especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial, às vítimas de negligência,
maus-tratos, exploração, crueldade e opressão, de acordo com indicação e aprovação
pelo Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente e do próprio
Ministério Público.
Art.21. O Município aplicará, no mínimo, 25o/o (vinte e
cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento
do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 22. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
I- Mensagem;
Câmara Nnuniaipal de Nllococa
PODER LEGISLATIVO
AUTOGRAFO N" 088 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"O83I2OI3
Fls 9
II- Projeto de Lei Orçamentária;
III- Tabelas explicativas da receita e despesas dos três
últimos exercícios.
Art. 23. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por
função de governo;
II- Sumário geral da receita e despesas, por categorias
econômicas;
III- Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
IV- Quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
Art. 24. O Poder Executivo enviarâ até o dia 30 de
setembro, o Projeto de Lei Orçamentâriaà Câmara Municipal que o apreciarâ até o
final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção até o dia l5ll2l20l4.
§ l" - A Câmara Municipal não entrarâ em recesso
enquanto não cumprir o disposto no "Caput" deste artigo.
Capítulo IV - Das Disposições Gerais:
/.rt. 25. o Executivo Municipal está autorizado assinar
convênios com o Governo federal e Estadual através de seus órgãos da administração
direta ou indireta, durante o exercício de 2014.
L
§ 2" - Se a lei orçamentária anual não for devolvida para
sanção até o início do exercício financeiro de 2014, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar em cada mês, até lll2 das dotações da proposta orçamentária
encaminhada ao Poder Legislativo.
Câmara N/[umicf,pan de N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO N'088 DE 2013.
PROJETO DE LEI N'083/201.3
Fls l0
Art. 26. O Executivo Municipal está autorizado firmar
acordos e ajustes judiciais ou extrajudiciais.
Art. 27. Esta Lei entrarâ em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de
janeiro de2014.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de julho d 13.
\-
L
ESO GOMES
Presidente
FRANCISCO S.
âoL
MARIANO S
OF.no 1.85812013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
MOCOCA, 14 de outubro de 2013.
MUNIGIP'TL
I
v
t" §A.GT oco LO
i.íFRO
Senhor Presidente: 7 6e3
Cumprimentando-o, vimos, pelo presente,
solicitar a Vossa Excelência copia do processo legislativo referente ao Projeto
de Lei n 083/2013, relativo ao Autografo no088/2013
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
TUARIA EDNA GONNES [/AZIERO
Prefeita tMunicipal
Exmo. Sr.
GUILHERIVIE DE SOUZA GOIVIES
DD. Presidente da Câmara lVlunicipal de [Vococa
TMOCOCA _ SP
$ to.l4
DATA