materia nº 104/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
I33 2 3 FEV Zazi 1»
INDICAÇÃO Nº. 104 /2021. Indica ao emEMENTA Municipal a
possibilidade de acatar anteprojeto de lei
que dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e
em falta na Rede Municipal de Saúde,
através da afixação de listagens em
UBSs, Farmácia do Povo e site da
Prefeitura Municipal - Portal da
Transparência, e dá outras providências.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, acate anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde, através da afixação
de listagens em Unidades Básicas de Saúde, Farmácia do Povo e site da Prefeitura
Municipal - Portal da Transparência, e dá outras providências. (Cópia Anexa).
O referido anteprojeto consiste em dar publicidade em diversos
veículos de informação à listagem de medicamentos distribuídos gratuitamente pelo
Poder Público. Posto que a saúde é um dever do Estado e um direito de todos, é
inadmissível que usuários do SUS não obtenham o seu medicamento meramente por
desinformação.
Sendo assim, espero contar com a sensibilidade do Poder Público
quanto a necessidade e viabilidade de implantação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de fevereiro de 2021.
. ch
NILTON CÉSAR GREGHÍ -aptón Divino Bo
Próf. Bátata - Vereador/REPUBLICANOS
AA ba Ab Sm)
Paulo César R. dos Santos
Vereador
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021.
Dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos
disponíveis e em falta na Rede
Municipal de Saúde, através da
afixação de listagens em
Unidades Básicas de Saúde,
Farmácia do Povo e site da
Prefeitura Municipal - Portal da
Transparência, e dá outras
providências.
Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os
medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente,
aos usuários do Sistema único de Saúde — SUS.
Art. 2º A divulgação, referida no Art. 1º, será feita mediante a fixação
da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da
Estratégia de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS,
Farmácia do Povo e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.
Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser
disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal - Portal da Transparência,
na internet.
Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo
colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem
como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mococa, — de de 2021.
JUSTIFICATIVA
Senhor Prefeito,
Transparência Pública é dever dos governantes e direito dos
cidadãos.
Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos
os medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a
informação e o acesso a estes medicamentos.
Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde,
poderá já saber de prontidão se o medicamento que precisa poder ser
adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá requerer
o mesmo, democratizando ainda mais este acesso.
Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar
tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de
medicamentos, muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos
para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública.
Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da
população no sentido de que aguardam um longo tempo para serem
informados da falta dos medicamentos que necessitam.