materia nº 105/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. 105 /2021.
Indica ao Poder Executivo a instituição, no
município, a política de práticas integrativas e
complementares no âmbito do Sistema Único de
Saúde — SUS. (Documento anexo).
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência
encaminhe a esta Câmara de Vereadores projeto de lei instituindo no município a política de práticas
integrativas e complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), denominadas pela
Organização Mundial da Saúde (OMS) como medicinas tradicionais e complementares, foram
institucionalizadas no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares no SUS (PNPIC), aprovada pela Portaria GM/MS nº 971, de 3 de maio de 2006. A PNPIC
contempla diretrizes e responsabilidades institucionais para oferta de serviços e produtos de homeopatia,
medicina tradicional chinesa/acupuntura, plantas medicinais e fitoterapia, além de constituir observatórios de
medicina antroposófica e termalismo social/crenoterapia.
Desde a implantação da Política Nacional, em 2006, diversos estados e municípios
vêm incluindo e normatizando a oferta das PICS definidas nacionalmente, e de outras práticas integrativas, a
partir de normatizações estaduais e municipais, de acordo com as necessidades locais e regionais, razão pela
qual venho apresentar a proposta anexa, oriunda da Associação dos Terapeutas Naturalistas do Brasil,
acompanhada de leis municipais correlatas das cidades de Poços de Caldas/MG e São Paulo/SP.
Sendo assim, primando pelo pleno atendimento ao que preconiza o Art. 196 da
Constituição Federal, apresento a Indicação e aguardo a apreciação do citado tema neste Plenário, por meio
de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Plenário Venerfando Ribeiro da Silva, 22 de fevereiro de 2021.
ivino Bock
Vereador
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PROTOCOLO
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ASSOCIAÇÃO DOS TERAPEUTAS NATURALISTAS DO BRASIL
Ofício nº 03/2021 - Presidêén
Ao Exmo. Sr.Eduardo Ribeiro Barison, Pre
Ro Ilmo. Sr. Luiz Nicanor B Junior, Gest
ho Ilmo: Sr. Luis Fernando dos Santos, Verea
Assunto: no
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habilitados, seja por esta Associação, ou outro órgão de
representação da classe de Terapeutas Naturalistas, para o
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Seguem alguns modelos de Leis aprovadas nos municípios e estados:
Lei n. 9336/2019 Política de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único
de Saúde — SUS e dá outras - fl. 1 LEI N. 9.336 DE 24 DE AGOSTO DE 2019 Institui
no Município de Poços de Caldas a Política de Práticas Integrativas e
Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras
providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Sérgio Antonio
Carvalho de Azevedo, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º,
Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, em consonância com
a legislação federal. 81º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por práticas
integrativas e complementares todas aquelas que, devidamente regulamentadas e
desenvolvidas por meio de ações integradas de caráter interdisciplinar, se somam às
técnicas da medicina tradicional, tais como acupuntura, homeopatia, fitoterapia,
termalismo, práticas corporais e outros recursos terapêuticos complementares. 8 2º.
As práticas integrativas e complementares se constituem em política pública que
contempla ações de promoção, recuperação da saúde e de prevenção de doenças,
observando-se seu preceito legal e os requisitos de segurança, eficácia, qualidane
uso racional, acesso e a necessária abordagem do modo integral e dinâmico do
processo saúde-doença no ser humano e na sociedade. Art. 2º. As diretrizes da
Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares têm por base o disposto
no inciso Il do artigo 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a integralidade
das ações e dos serviços do SUS, bem como no parágrafo único do artigo 3º da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, que diz respeito às ações destinadas a garantir às
pessoas e à coletividade, condições de bem-estar físico, mental e social como fatores
determinantes e condicionantes da saúde. Art. 3º. A Política Municipal de Práticas
Integrativas Complementares consiste na implantação das ações e serviços relativos
às práticas integrativas e complementares pelas secretarias e outros órgãos
municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º. Caberá ao
Poder Executivo definir as secretarias e demais órgãos municipais. cujas ações se
relacionem com o tema da política instituída. que atuarão de modo articulado para a
execução dos objetivos comuns de que se tratam esta Lei. Art. 5º. O disposto nesta
Lei poderá ser desenvolvido diretamente pelo Poder Executivo, ou mediante acordos
com entidades privadas, sob a fiscalização e controle público. Art. 6º. Os órgãos e
entidades do Poder Executivo, cujas ações se relacionem com o tema da política ora
aprovada, devem promover a elaboração ou a readequação de seus planos,
Programas, projetos e atividades em conformidade com as diretrizes e
responsabilidades nela estabelecidas. Lei n. 9336/2019 Política de Prática:
Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde - SUS € dá outras
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 8º, As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 21 de agosto de 2019.
(SERGIO ANTONIO CARVALHO DE AZEVEDO Prefeito Municipal
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Lei Municipal nº 13.717, de 08-01-2004: Dispõe sobre a implantação das
Terapias Naturais na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Fonte: Administração do Site. 12/01/2004 MARTA SUPLICY, Prefeita do
Município de São Paulo, no uso das atribuições que ihe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de novembro de 2003,
decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal incumbido da implantação das Terapias Naturais para o atendimento
da população do Município de São Paulo. 8 1º - Entende-se como Terani
Naturais todas as práticas de promoção de saúde e prevenção de doenças que
utilizem basicamente recursos naturais. 8 2º - Dentre as Terapias Naturais
destacam-se modalidades, tais como: massoterapia, fitoterapia, terapia floral,
acupuntura, hidroterapia, cromoterapia, aromaterapia, geoterapia, quiropraxia,
ginástica terapêutica, iridiologia e terapias de respiração. Art. 2º - Para o
exercício da função, os profissionais habilitados a exercer as terapias naturais
citadas no artigo 1º deverão estar inscritos nos respectivos órgãos de classe
existentes no Município, Estado ou País. Art. 3º - O Poder Executivo
regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data
de sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO, aos 8 de janeiro de 2004, 450º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA
Secretário dos Negócios Jurídicos LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO,
Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico GONZALO VECINA
NETO, Secretário Municipal da Saúde Publicada na Secretaria do Governo
Municipal, em 8 de janeiro de 2004. RUI GOETHE DA COSTA FALCÃC
Secretário do Governo Municipal.
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PORTARIA 971 / SUS Dia 4 de Maio de 2006 foi um dia histórico. Nessa data
foi publicada a Portaria 971 do SUS, que estabelece as diretrizes para a
implementação, no SUS, da Acupuntura e das práticas naturais. A grande
vitória foi o reconhecimento de que a prática da acupuntura não é exclusividade
médica e o governo abriu as portas do SUS para os profissionais da saúde e
terapeutas holísticos, reconhecendo o seu valor diante da sociedade. A reação
de um grupo de médicos radicais sem nenhuma visão social e unicamente
motivados por intenção de reserva de mercado está sendo violenta. Ações na
justiça federal, anúncios pagos em TV e rádio estão sendo veiculados para
desmoralizar a medida. Não podemos deixar que esse grupo ganhe voz ativa
na mídia e na sociedade. O site www.acupuntura.pro.br , que surgiu em 1995
em meio a luta pela regulamentação pede a seus usuários que participem
dessa batalha que vem a ser uma das mais importantes da história da
acupuntura e terapias naturais aqui no Brasil. Pedimos para que leiam a
portaria e escrevam para o Conselho Nacional de Saúde, congresso nacional,
Senado para enaltecer a medida. Quem tiver contato direto com a imprensa
favor agendar entrevistas, debates, com a finalidade de propagar a verdade
Temos que consolidar nossa conquista e não podemos deixar que um grupo de
radicais invaldem a medida. A profissão de médico AINDA NÃO FOI
REGULAMENTADA ( por incrível que pareça o ato médico visa regulamentar
as atividades de um médico que hoje são consensuais e não regulamentadas
"m Leia na íntegra a portaria :
http:/Amwyw.in.gov.br/materias/xml/do/secao1/2117398 xml Está começara
uma verdadeira guerra na TV, Rádio e nos jornais entre a classe médica e o
Conselho Nacional de Saúde (compostos por vários profissionais) sobre a
Portaria 971 do Ministério da Saúde (anúncios pagos, ameaças, denúncia para
Ministério Público, ação no Supremo Tribunal Federal...) A decisão do
Conselho Nacional de Saúde foi fruto de discussões e trabalhos de 6 anos
Não foi tomada repentinamente traindo a classe médica. O Conselho Fed
de Medicina anda bloqueando a acupuntura e outras técnicas há pelo menos
20 anos. Aliás, tem implicado muito com a Fisioterapia! Precisamos dar apoio
aos farmacêuticos e enfermeiras do Conselho Nacional de Saúde. Avisem a
todos os alunos, amigos e vizinhos e familiares para enviar mensagens de
apoio para: cns(saude.gov.br ouvidoria(Q)saude.gov.br www.senado.gov.br
Em http:/Awmww.camara.gov.br/internet/deputado/deputado xis encontrarão a
dos senadores por nome, com links para e-mail de cada.
Contato: (11) 97302-1432 Terapeuta: Hélio
Contato: (19) 99119-2267 Terapeuta :Ricardo
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Tel. (11) 97302-1432
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