materia nº 109/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica Encaminhe-se a
Év] Sala das Ss
El Elisângela M. M. Breganoli
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. 109 /2021. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
a possibilidade de acatar anteprojeto
de lei que dispõe sobre a criação do
Programa Farmácia Solidária. (Cópia
Anexa).
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, acate anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa Farmácia
Solidária, no sentido de promover a conscientização, doação, reaproveitamento e
distribuição de medicamentos para a população, bem como a sua destinação final
adequada. (Cópia Anexa).
O referido projeto consiste em arrecadar sobras de medicamentos que
não mais serão utilizados pelo paciente e ficam armazenados em sua residência, sem
nenhuma utilidade, até terem sua validade vencida (quando isso acontece vão parar no
lixo comum, sem o devido descarte adequado). Notadamente, a presente sugestão visa
ao atendimento das pessoas carentes do município que, muitas vezes, não conseguem
adquirir os remédios através do SUS.
Vale dizer que os benefícios da implantação do projeto vão desde
a redução da automedicação (sobras de remédios em casa acionam a
automedicação) até a preservação do meio ambiente (já que se evita o descarte
inadequado dos medicamentos).
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de fevereiro de 2021.
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NILTON CÉSAR GREGHI Clayton Divino Boch
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS Vereador
, Paulo César R. dos Sami
Luis Rérnando dos Santos nd re
PROJETO DE LEI Nº », DE DE DE 2021.
Institui o Programa Farmácia Solidária e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Farmácia Solidária, destinado à captação de
medicamentos, por meio do recebimento em doação, e posterior distribuição
gratuita à população mocoquense que não dispõe de meios para sua
aquisição.
Art. 2º O Programa será coordenado pelo Departamento de Saúde, com apoio
dos Departamentos e Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social e
Habitação.
Art. 3º A captação e distribuição dos medicamentos poderão ocorrer em
sistema de parceria entre governo e sociedade.
Art. 4º Os pontos de coleta e distribuição dos medicamentos serão definidos
pelo Departamento de Saúde e estruturados com apoio dos demais
Departamentos pertinentes.
Art. 5º Os medicamentos recebidos em doação deverão passar por rigorosa
triagem orientada e acompanhada por profissional farmacêutico, de acordo a
legislação pertinente.
Parágrafo único. Os medicamentos que estiverem fora do prazo de validade ou
sem condições de uso deverão ser encaminhados ao Departamento de Meio
Ambiente para fins de adequado descarte.
Art. 6º No processo de triagem, bem como na distribuição dos medicamentos
deverá haver controle de estoque e registros previamente definidos.
Art. 7º Após a seleção e registros, os medicamentos deverão ser armazenados
em local adequado para posterior distribuição à população, sob supervisão de
profissional farmacêutico.
Art. 8º O fornecimento dos medicamentos à população dar-se-á mediante:
| — apresentação de receituário médico emitido no âmbito do Sistema Único de
Saúde — SUS; ou
Il — apresentação de receituário médico, comprovação de renda mensal per
capita de até 1,5 salários mínimos.
Art. 9º Poderão ser desenvolvidas campanhas de informação, orientação e
incentivo à doação de medicamentos no âmbito do Programa FARMÁCIA
SOLIDÁRIA.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, DE DE
2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON.
Prefeito Municipal