materia nº 84/2013

PREFEITURA MUNICII'AL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PATJLO
Of. no BB0/2013 MOCOCA, 07 de mai
Senhor Presidente
Pelo presente, cncaminhamos o ancxo Projeto
de Lei para anâlise e votação dessa [)outa Câtnara, nos ternltls do arligo
39 dalei orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei aÜÍorrzar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celcbrar convênios com entidades sen-r
fins econômicos, com a finalidade de rnÍrtua colaboração entre as pafles,
visando ao atendimento dc pessoas dependcntcs de substâncias qr-rírnicas.
Referidas pessoas, clLlc nccessitem desta espécic
de tratamento, serão internadas nas flcpen<jências da cntidadc
conveniada, por período mínimo de seis nleses, e receberão o tratamento
de recuperação adequado, sendo assistidas por equipe terapêutica
especializ ada Para tanto.
O valor a scr pago pcla l)refeitura dc Mococa à
entidade coÍresponderá ao equivalente a um salário mínimo federal, por
interno e enquanto perdurar o tratamento'
h,sta iniciativa é de cxtrcrna imporlància para a
recuperação pessoal e social dos usuários c dependentes dc álcool e
entorpecentes, e merece a mais pronta acolhida por parte do Poder
MI',NIGIPAL
P R o T o G LO
DATA
t6 8? ú - rt5.t?
Legislativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ressalte-se que, no ano de 2012, por meio de
auÍorízaçáo da Lei Municipal no 4.220, de 16 de rnarço, foi celebraclo o
convênio no 43112, com a entidade "Casa de apoio ao Drogado e ao
Alcoólatra", com excelentes resultados quanto à recuperação dos
pacientes, o que se pretende repetir nesta oportunidade.
Reiteramos a Vossa Ilxcelência os nossos
protestos de consideração e apreço
Atenciosamentc.
MARIA F,DNA GOMES MAZIERO
Preltita MuniciPal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITTJRA MUNICII'AL DE MOCOCA
ESTADO DE, SÃ0 PATiI,O
PROJETO DE LEI N"B{,f.06 de Maio de 2013
Autorizu u Prefeituru lv4unicipal cle Ilococa tr
c'elehrut' c'ttnvanio L'ont entidudt.s .\'ent lin.;
ac'onôntictts, ('om o objelivo de utanclintcntLt cto.t
de pe nde nte.ç d e .çu b,s I a n c i a.s q uím i c u s.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Preleita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Mr:nicipal dc
Mococa, ern Scssão rcalit.ada no dia.... ........,
aprovou Projeto de I-ei Í1o...............
sanÇiono e promulgo a seguinte I-ei:
l13, e eu
Ar"t. lo. llsta l-ei autoriza a Preleitura Mr"rrricipal
de Moco ca a celebra convênios com entidades caracterizadas colno
associações civis de direito privado, sem lins econômicos, com o
objetivo de atender aos dependentes de substâncias químicas.
Art.2". Fica a Prcfe'itura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com entidades sern fins econôrnicos, com
a finalidade de mútua colaboração cntre as partes, visando o atcndirTrcrlto
cle pessoas dependentes de substâncias quírnicas.
Art. 3o. O convênio mencionado no artigo 2"
deverá constar com os seguintes tennos:
I - O Convênio tem por objeto o atenclimento de
pessoas dependentes de substâncias químicas para sua recuperação.
propiciando e favorecendo mecanismos de apoio, auxiliando-as a scl
reintegrarem pessoal e socialmente. _4,,fu--
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAU LO
II - O atenditnento de recuperação se dará por
meio de intemação na sede da entidade, devendo os intemados serem
assistidos por equipe terapêutica, por período mínirno de 6 (seis) troses,
com fàses pré-determinadas de avaliação do quadro evolutivo do
paciente, conforme Plano de 'I rabalho da entidads'
II * São obrigações da entidade:
a) Proporcionar toda a assistência aos
clependentes encaminhados pela Prcl-citura Municipal de Mococa,
b) Propiciar aos clcpendentes a superação clc
conflitos pessoais e sociais, bem cotno o Íbrtalccimento dos víncltlos
familiares e comunitários e a promoção da cidadania, recuperando-os
para uma vida digna e em sociedade, seln distinção social, crcdo político
ou religioso, raça ou cor, conforme as disposições constantes no estatuto
social da entidade, ou o devido tratamento para recuperação cle
dependência química;
c) Observar as recomendações de execução do
convênio expedidas pelos orgãos administratir,'os da Prefeitura Municipal
de Mococa, envolvidos nas qucstões rclativas aos depcndentes c
designados ao acompanhamento da execução do convênio;
d) Remeter à Prefeitura Municipal de Mococa.
mensalmente, e até o quinto dia util imediato ao mês de atendimcnto, a
relação dos dependentes atendidos, para as devidas conferências;
PREFEITURA MUNICIPAI, DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PALILO
e) Apresentar aos orgãos administrativos da
Prefeitura Municipal de Mococa envolvidos na questão dos dependentes,
semestralmente ou quando requerido, relatório sobre a recupcração eiou
evolução social e humana de cada dependente atendido;
0 Emitir os documentos hscais necessários e
exigidos pela Prefeitura Municipal de Mococ a para o recebirnento clos
valores decorrentes da execução do convênio.
III - São obrigações da Prefeitura N'lunicipal clc
Mococa:
a) transflerir os valorcs à entidade assistencial
como contrapartida pela execução das finalidades do conr,'ênio,
mensalmente, de acordo com a quantidade <ic clcpendentes atcrrdicios,
b) superv'isionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Promoção Social, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do
convênio;
IV - O valor mensal máximo a ser repassado a
cada entidade será o equivalente a um salário rnínimo federal para cada
dependente internado;
V - Fica expressamente vedado à Prefeitura dc
Mococa o fornecimento ou contratação de profissionais dc qualcluer
espécie, de refeições e de quaisquer outras despesas à Entidacle, para os
fins do convênio;
A
PREFEITURA MT]NICIPAT, DE MOCOCA
E,STADO DIi SÃO I'ATILO
VI-()Convôniopoderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ou a qualquer tempo, etn
face de superveniência de impedimento legal ou material clue o tornc
formal ou materialmente inexeqüível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas.
VII - Os conl'ênios vigorarâo pelo praz.o cle 12
(doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser
renovado por igual período.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Am. 5o. Esta I-ei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições err contrário.
PREFEIl'tlRA MirNI('tl'At. I)l: I\10('(X'4. ()6 Dl' MAIO I)l .l0l,l
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MAITIA I.,DNA GOMES M,.\ZIEITO
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Número
I ?lLl
Data
Jàtt»tdZ
Rubrica
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊMCN
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI No.084/2013 - de autoria da Prefeita Municipal
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a cetebrar convênio com
entidades sem fins econômicos, com o objetivo de atendimento aos
dependentes de substâncias químicas.
2- PROJETO DE LEI No.085/2013 - de autoria da Prefeita Municipal
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar termo aditivo ao
convênio com a entidade Associação São Francisco de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de maio de 2013.
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ryÜrbno
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DESPACHO
I
APROVADO las t-/3
E DE SOUZA GOMES
Presidente
Requer regime de urgência
lspecial para matéria que especifica.
EMENTA
.r*rÇ" losiltn
tÍtostaSísto
üeftalor
_'_-**-.
Cânmana Nltumiaipan de Nlloeoea
PODER LEGNSL^A,TIVO
PROCESSO N'753/2013,
PROJBTO DE LEI N'084/2013.
REGTME DE TRAMmaçÃo: URGÊNCrA.
D SPAC o
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
/,,-
Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Bnn+ t/^ (u.n
Plenário Venerando Ribeiro da S 13 de maio de 2013.
DE SOUZA GOMES
Câmara
GU RME
Presidente
I
Câmaara N4tumf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSLÀTIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nnrBnÊNCrA :- Projeto de Lei n'084/2013.
INTERESSADA :- prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com entidades sem fins
econômicos, com o objetivo de atendimento aos
dependentes de substâncias químicas.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Coro relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, l3 de maio de 2013.
Número
l. +rr
Data
-L3J_o<!eL
Rubrica
Jfs
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo apos a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2a. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI No.084/2013 - de autoria da Prefeita Municipal
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com
entidades sem fins econômicos, com o objetivo de atendimento aos
dependentes de substâncias químicas.
2- PROJETO DE LEI No.085/2013 - de autoria da Prefeita Municipal
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar termo aditivo ao
convênio com a entidade Associação São Francisco de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de maio de 2013.
'laulora l)erealor er.
FJliçlc§tsu' ql@or
DESPACHO
APROVADO t 05 t4c
RME DE SOUZA GOMES
Presidente
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
EMENTA
Sitaa
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,L,taÍia{efftW'
q)aeaduo
lasilw
llit-tJ
Câmara Nn'unicipal de Mococa
PODER LEGTSLATTVO
Q tlcio n'.47 2 120 I 3-CM.
Mococa, l4 de maio de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia l3 de maio último, constando de:
l- Autógrafo no07712013, referente ao projeto de Lei n"0g4/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2'Autógrafo n'07812013, referente ao Projeto de Lei n"085/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinaria)
DE
Pre§idente
Exma. §ra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
EüÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz,,
haça Marechal Deodom, 26 - Centro - CEp 1g.ZB0-047 - Mococa -Sp
Telefone: (19) 3656-0002 - Email camaramocioca@yúoo. com.br
www.eamaÍamococa.sp.gov.br
Câmara N4[unf,eipal de N4[ococa
PODER I-I]GISI.ATIVO
AUTOGRAFO N',078 DE 2013.
Fls I
PROJETO DE LEI N"085/20I3
Auloriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
lermo adiÍivo ao convênio com a entidade Associação
São Fruncisco de Mococa.
Art. lo Esta Lei autoÍiza a celebração de termo aditivo ao
convênio celebrado com a entidade assistencial Associação São Francisco,
decorrente da Lei no.4.323,, de 28 de março de 2013.
Art. 2' Fica autorizada a celebração de Termo Aditivo no
convênio administrativo no04lll3, celebrado com a entidade Associação São
Francisco 
, para incluir o valor de R$ 3 5.000,00 (trinta e cinco mil reais).
An. 3o o valor objeto do termo aditivo será decorrente de
repasse de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Munici ococa, 14 de io de 2013.
GOMES
ente
LUÍZ MARIANO FRANCISCO
,,o
ES