materia nº 85/2013

PREFEITTJRAMUNICIPALDEM()COCA
E,ST'ADO DI., SÃO I'ALt-0
Of. no 897 / 20L3 MOCOCA, 08 de maio de 2
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminhamos o anexo Pro'1eto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 dalei orgânica do Município, em carátcr fle urgência urgcntíssinla c
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motir,,os:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a l'ci n"
4.323,de 28 de março de 2013, que autorizou a celebração de convênio
com a entidade assistencial "Associação São Francisco"' r'isanclo ao
repasse de valores decorrentes de verbas próprias da Prcfeitu'a dc
Mococa, a título de subvenção social'
Ocorre qtle, a entidade cm questão ncccssttit
ampliar suas atividades, para um ryrelhor atenclimento aos pacicntcs'
razáopela qual, há preemência de novos recursos f.tnanceiros'
Diante disso, A Prc'fêitura de Mococa' após
suas análises técnicas, entendeu que há necessidade de aditamento d<r
atual convênio que, por sua vez, precisa de prcr''ia autotrzaçáo legislativa'
justamente o que se pretende com este Projeto de Lei'
Pela presente alteração, o valor pl'c"'lstti
inicialmente, será majorado ern R$ 35.000,00 c rcpassado pcla Prc'l':itura
de Mococa,
entidade.
MUNTGIPAI
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DATA
aumentando a possibitidacle <Ie ações assistcnciais da
PREFEITURA MTTNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE sÃtl I'}Atll-.o
A urgência na aprovação do presente Projcto clc
Lei se deve ao fato de que, os recursos t-tnanceiros já se cncontram
disponíveis e devem ser utilizados pelas entidades ainda no erercício de
201 3
[]staarazác-tpelaclualsesolicitaaaprovaçàtl
do presente Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa I:xcelência t)S llossos
protestos de consideração c apreço
Atenciosamentc,
I\{ARIA l:l)NA GOMES l\1"\ZIl 'Ro
Prefêita MuniciPal
Exrno. Sr.
CUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAI-JLO
PROJETO DE l,EI N'B6de 06 de Maio de 2013
.4ttÍori:ottl'otlerl:'xeculit'ttlv[unicipuluc't'lehrar
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Pref'eito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Cârnara Municipal dc
Mococa, erl Sessão rcal\zada no dia""""""""""'
aprovou Projeto de Lei no
sanciono e prornulgo a scguintc l'et:
Art. lo. Esta [,ei autoriza a celebração de termo
aditivo ao convênio celebrado com a entidade assistencial Associação
são Francisco, decorrente da Lei n" 4.323, de 28 de março de 201 3 
'
Art.2o.Ficaautorizadaacelebraçãocte.l.ermo
Aditivo no convênio administrativo no 041113, celebrado com a entidade
Associação São Francisco , pata incluir o valor de R$ 35'000'00 (trinta e
cinco mil reais).
Art. 3o. O valor objeto do termo aditivo será
decorrente de repasse de verbas proprias da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 4o. L'.sta l.ei entrará em vigor na data cla sua
publicação revogadas as disposições em contrário'
.113, e eu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE, SÃO I'AI-]LO
PREFEITURA MI.,NICIPAL DE MOCOCA, 06 DE MAIO DE, 2013
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FEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI No 4.323, DE 28 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza a Prefeitura Munlcipal de Mococa a celebrar
convênio com a Ássocíagão São Francisco de
Mococa.
MARIA EDNA GOMES
Mococa,
MAZIERO, Prefeita Municipal de
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão Extraordinária realizada no dia 25 de março de 2013,
aprovou Projeto de Lei no 07312013, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 10. Fica a Prefeitura Municipar de Mococa autorizada a
celebrar convênio com a Associação São Francisco, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social, para a manutenção da casa de apoio áos pacientes oncológicos criada pela Enticlade.
Art. 20. O convênio mencionado no artigo 1o deverá constar
com os seguintes termos:
I - o presente convênio tem como objetivo subsidiar a
manutenção dos serviços desenvolvidos pela Entidade em relaçáo à casa de apoio
aos pacientes oncológicos.
ll - A Prefeitura Municipar de Mococa contribuirá com o valor total anual para o ano de 2013 de R$ 3b.000,00 (trinta mir ,".§, a títuro de s-ubv_enção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal no 4.320, de 1T de março de 1964;
desenvorvimento oui""o,3r'."Ji'rT iffr::§':,;""0.?,fi3"0[ui,,iT"'".Xt"JHÂ:
estabelecendo as partes, a data específica em instrumento de convênio, repassadã
ao representante da entidade.
lv A utilização das verbas repassadas pela prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclúsivamente para o atendimento do objeto do convênio, qual seja' a manutenção dos serviços desenvolvidos em relação à casa de apoio aos pacientes oncologicos.
v - A entidade deverá apresentar prestação das contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba aplicada, junto'ao Departamento Financeiro da prefeitura úunlãipãj o" Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento áe Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no Setor de protocolo
da Prefeitura Municipal de Mococa.
IGnrr m(Â fÂull§tâo
rÉrr
FEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEt No 4.323, DE 28 DE MARÇO DE 2013.
Vl - O convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez) meses, com
inlcio em março de 2013 e término em dezembro de 2013, podendo ser denunciado
por escrito pelos partÍcipes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 30. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2013, no mês de janeiro de 2014.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposiçÕes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MococA, 28 de março de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZI
Prefeita Municipal
t!
de Mococa
LATIVO
o coLo
ENTO DE URGÊruCIA
ESPECIAL
s Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposi çôes
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
- PROJETO DE LEI No.08412013 - de autoria da Prefeita Municipa!
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com
m fins econômicos, com o objetivo de atendimento aos
de substâncias químicas.
. PROJ ETo DE LEI No.085/2013 - de autoria da prefeita Municipat
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar termo aditivo ao
maentidade Associação São'Francisco de Mococa.
Câmara Municipal
PODER LEGIS
ário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de maio de 2013
brcgowíi
en
EÍiaüStsto
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Ll JZI-o,rt&i
Data
DESPACHO
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APROVADO tAç t-/3
E DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Requer regime de urgência
Er ara matéria ue es ca
- Autoriza
entidade
depende
- Autoriza
convênio
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ü11!s' oy
{aSilw
Câmara Nlt
oo nnnlelpal dle N4[oeoea
PODER LEGNSLATIVO
PROCESSO N',754t2013.
PROJETO DE LEI N'085/2013.
REGTME DE TRAMmeçÃo: URGÊNCrA.
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Càmara Municipal, n o como relator especial o(a) vereador(a)
//, )
'n0(, t'lI
Plenário Venerando Ribeiro 13 de 2013.
E ZA GOMES
il
Pre
DESPACHO
Câmara Nltunf,ef,pal de Nlloeoea
PODER N-EGNSLÀTIVO
nffBnÊNCIA :- projeto de Lei n,0g5/2013.
INTERESSADA :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Autoríza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar termo aditivo ao convênio com a
entidade Associação São Francisco de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Co-o relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 13 de maio de2013.
nf(.Ç U( L ,,'{ Âl\
RELATOR(A) ESPECIAL
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
oTocoLo
s Vereadores que o presente subscrevem, após a man ifestação
REQUERIM NTO
- Autoriza
entidades
- Autoriza a P
convênio
do Nobre Ple ário tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Extraordínária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em de 2a. Discussão sobre a seguinte propositura:
- PROJETO DE LEI No.08412013 - de autoria da Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com
depende
m fins econômicos, com o objetivo de atendimento aos
de substâncias químicas.
PROJETo DE LEI No.0Bstz013 - de autoria da prefeita M
refeitura Municipal de Mococa a celebrar termo adi
a entidade Associação são Francisco de Mococa.
P enário venerando Ribeiro da silva, 13 de maio de 2013.
unicipa!
tivo ao
ivt.
Éfia$c§w Üaaaor
Número
l,+rr -t ZJ-o{!
Data
DESPACHO
Rub
4
A
ERME DE SOUZA GOMES
Presidente
PROVADO 05 t4 J
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
EMENTA
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Câmara Nlumicipal de Nlocoaa
PODER LEGISLATTVO
Q fÍcio n'.472120 I3-CM.
Mococa, l4 de maio de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita :
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta casa, em sessão realizada no dia l3 de maio último, constando de:
l- Autógrafo no07712013, referente ao projeto de Lei n"084/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2'Autógrafo n'07812013, referente ao Projeto de Lei n"085/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinaria)
DE
Exma. §ra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
EüÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Felraz"
haça Marechal Deodoro, 26 - Cenrro - CEp 1B.ZB0-047 - Mococa -Sp
Telefone: (1 9) 3656-0002 - Email : camaramococa@yúoo.com.br
www.camaramococa.ap.gov.br
Pre§idente
Câmara Nlt
oo umlelpan de NlloÇoca
PODEIi. LIIGISI.,ATIVO
Fls I
o E2 I
PROJETO DE LEI N'084/2013
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com entidades sem.fins econômicos, com o objetivo de atendimenÍo
aos dependeníes de substâncias químicas.
Art. 1o. Esta Lei autoriza a Preleitura Municipal
de Mococa a celebra convênios com entidades caracterizadas oorno
associações civis de direito privado, seffr fir-rs econômicos, colrl o
objetivo de atender aos dependentes de substâncias químicas.
Art. 2o. F-ica a PreÍbitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com entidades sem fins econôrrricos, com
a finalidade de mútua colaboração entre as partes, visando o atcndirncnro
de pessoas dependentes de substâncias quírnicas.
Art. 3". O convênio mencionado no artigo 2u
deverá constar com os seguintes termos:
I - O Convênio tem por objeto o atenclimento de
pessoas dependentes de substâncias químicas para sua recuperação.
propiciando e favorecendo mecanismos de apoio, auxiliando-as a se'.
qeintegrarem pessoal e socialmente,
Câmara N4lumiaf,pan de Mtoceca
A
PODER. LEGIS]-AT]VO
o 77D 2
PROJETO DE LEI N'084/2013
II - O atendirnento de recuperação se dará por
meio de internação na sede da entidade, devendo os internados serem
assistidos por equipe terapêutica, por período mínirno de 6 (seis) meses,
com fases pré-determinadas de avaliação do quadro evolutivo do
paciente, conforme Plano de Trabalho da entidade.
II - São obrigações da entidade:
Fls 2
a) Proporcionar toda a assistência aos
dependentes encaminhados pela Preleitura Municipal de Mococa;
b) Propiciar aos dependentes a superação dc
conflitos pessoais e sociais, bem corno o Ítrrtalecimento dos vínculos
familiares e comunitários e a promoção da cidadania, recuperando-os
para uma vida digna e em sociedade, sell distinção social, credo político
ou religioso, raça ou Çor, conforme as disposições constantes no estatuto
social da entidade, ou o devido tratamento pata recuperação cle
dependência química;
c) Observar as recomendações de execução do
convênio expedidas pelos orgãos administrativos da Prefeitura Municipal
de Mococa, envolvidoS nas qucstões relativas aos depcudentes e'
designados ao acompanhamento da execução do convênio;
d) Remeter à Prefeitura Municipal de Mococa,
mensalmente, e até o quinto dia util irnediato ao mês de atendimento, a
, relação dos dependentes atendidos , para as devidas conferências;
Câmara N4lumicipal de N4[ococa
PODER LEGISi.ATIVO
Flq 3
PROJETO DE LEI N"084/2013
e) Apresentar aos órgãos administrativos da
Prefeitura Municipal de Mococa envolvidos na questão dos dcpenclentes,
semestralmente ou quando requerido, relatiirio sobre a recupcração e/ou
evolução sqcial e humana de cada dependente atendido;
0 Ernitir os documentos hscais necessários c
exigidos pela Prefeitura Municipal de Mococa para o recebirnento clos
valores decorrentes da execução do convênio.
III - São obrigações da Prefeitura Municipal cle
a) translerir os valores à entidade assistencial
como contrapartida pela execução das Íinalidades do convênio,
mensalmente, de acordo com a quantidade de dcpcndentes atcr-rdicl«rs,
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do I)epartamento Municipal de
Promoção Social, os serviços prestados pela Entidade em decorrênoia do
convênio;
IV - O valor mensal máximo a ser repassado a
cada entidade será o equivalente a um salário rnínimo federal para cada
dependente internado;
V - Fica expressamente vedado à Prefeitura clc
Mococa o fornecimento ou contratação de profrssionais de qualclucr'
espécie, de refeições e de quaisquer outras despesas à }jntidade, para os
fins do convênio;
AUTOGRAFO N" 077 DE -2013.
Mococa:
Câmara N4t
oo
nnmlclpal de N1[oÇoaa
PODER LEGISI-ATIVO
AUTOGRAFO N'077 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"084/20I3
VI-OConvêniopoderá:
a) ser denunciado pol' qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ou a qualquer tempo, ern
face de strperveniência de impedimento legal ou material clue o tornc:
Íbrmal ou materialmente inexeqüível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualcluer de suas C'láusulas ou
condições nele estipuladas.
VII - Os convênios vigoraráo pelo prazo de 12
(doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser
renovado por igual período.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
p,uri.uçao revogadas as ffi:::.T:::H::'" 
vigor na data da sua
Câmara MunicipaI de Mococa ,14 io de 2013.
S GOMES
ente
FRANCISCO S
2o Sec
o
Fls 4
.:--- LUÍZ BS