PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of. nº 147/2021
Excelentíssima Senhora Presidente, "10343 las 2.21 é Pp
E]
!
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e
com fundamento nos artigos 63, XII e 39 da Lei Orgânica do Município,
servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 528, de 11
de setembro de 2019 que trata da concessão de serviço público de transporte
coletivo urbano.
A Prefeitura de Mococa está adotando as providências
para a realização da concorrência pública que tem como objetivo proceder à
concessão do serviço público de transporte urbano coletivo, e, para tanto,
necessárias algumas adaptações na legislação atual.
No entanto, enquanto o procedimento de licitação de
concorrência pública não está concluído, será preciso realizar uma contratação
emergencial, já que o atual contrato se encerra em março de 2021, sem
possibilidade de prorrogação.
E, para evitar que os problemas enfrentados
anteriormente pela Prefeitura de Mococa, em razão da prestação destes serviços,
a alteração da lei é necessária imediatamente.
Assim, apenas três alterações pontuais são
necessárias. Primeiro, incluir um parágrafo único no artigo 9º, para que conste
possibilidade de concessão de subsídio à concessionária prestadora dos serviços
A
para que a qualidade destes serviços seja melhorada, sem que o valor da cs
/
eleve.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
E, em face dessa alteração (concessão de subsídio), a
segunda alteração da lei atual é justamente a adequação do artigo 18 para incluir
a possibilidade de recebimento de subsídio por parte da empresa contratada.
E, por fim, a exclusão do inciso XXX do artigo 13
que obriga que todos os veículos destinados ao transporte coletivo sejam dotados
de ar-condicionado. Isso porque, a instalação destes aparelhos nos veículos, eleva
consideravelmente, os custos de sua manutenção o que, em consequência, eleva o
valor das tarifas.
Por isso, solicitamos que o presente Projeto de Lei
Complementar seja apreciado e aprovado com a máxima urgência, a fim de servir
na contratação dos serviços de transporte coletivo.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E nad 23 DE FEVEREIRO DE 2021
oo
Altera a Lei Complementar nº 528, de II de
setembro de 2019.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada em
no dia | de | de 2021, aprovou Projeto
de Lei Complementar nº | (2021, de autoria
do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei acrescenta o parágrafo único no
artigo 9º, revoga o inciso XXX do artigo 13 e altera o caput do artigo 18 da
Lei Complementar nº 528, de 11 de setembro de 2019.
Art. 2º. Fica acrescentado o parágrafo único no
artigo 9º da Lei Complementar nº 528, de 11 de setembro de 2019, com a
seguinte redação:
Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder
Executivo a conceder subsídio à concessionária
de custeio”. 4 A,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 3º. O caput do artigo 18, da Lei
Complementar nº 528, de 11 de setembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 18. A remuneração total da concessionária
será representada pela tarifa arrecadada, em
moeda corrente, sem prejuízo do previsto no
parágrafo único do artigo 9º,
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário,
em especial o inciso XXX do artigo 13 da Lei Complementar nº 528, de 11
de setembro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.