PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito Ras
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro +
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410. :
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UMERO
Ofício nº148 /2021
Mococa/SP, 23 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4,834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde, para ações de combate ao enfrentamento do
COVID19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, Portaria nº GM/MS nº 3.350, de 08 de dezembro de 2020.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa possa realizar e desenvolver ações de enfrentamento ao
combate da pandemia do Corona Virus — COVID 19, qualificando as ações ofertadas
pelos CAPS com vistas à minimização dos impactos relacionados à ESPIN decorrentes
da COVID-19.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
ARDO RI EIRO BARISON
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEINº 490, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sim sessão ordinária realizada no dia * de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 170.216,25 (cento e setenta mil, duzentos e dezesseis reais e
vinte e cinco centavos), em razão de recursos recebidos do Ministério da Saúde,
conforme Portaria GM/MS nº 3.350, de 08 de dezembro de 2020, observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 — COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 211).............. R$ 170.216,25
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 23 de fevereiro de 2021.
SON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREI mm
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mo dar ESET AUIO É, Na UNICI ) Po
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www, mo S ft; a
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NÚMERO
0443 01:03.24
Mococa, 01 de março de 2021
Ofício nº 0188/2021
Excelentíssimo Senhor:
Com os meus respeitosos cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência
Portaria GM/MS nº 3.350, de 08 de dezembro de 2020, bem como o extrato bancário
comprovando o depósito do referido recurso no dia 28/12/2020, totalizando o valor de
R$170.216,25.
Certo de contar com a atenção de Vossa Excelência, renovo os votos de
estima e consideração.
Atenciosamente.
Fábio Mies
Chefe de Gabinete
EXMO. SR.
LUIS FERNANDO DOS SANTOS
DD. VEREADOR E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
Diário Oficial REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF
Nº 235 - DOU de 09/12/20 - Seção 1 - p.296
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 3.350, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio, para o desenvolvimento de ações no
âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no contexto do Enfrentamento da Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87
da Constituição, e cConsiderando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS
às pessoas com transtornos mentais, aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede
“de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação
reinserção social e assistência adequada no contexto da Covid-19, resolve:
Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio, do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde de que dispõe o inciso | do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28
de setembro de 2017, para o desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no
contexto de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19,
declarada pela Portaria GM/MS nº 188, de 3 fevereiro de 2020.
Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata o caput será destinado aos entes federativos que possuírem Centros de
Atenção Psicossocial (CAPS) habilitados e regularmente custeados pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem como objetivo, qualificar as ações ofertadas pelos CAPS com
vistas à minimização dos impactos relacionados à ESPIN decorrente da Covid-19, observadas, ainda, as seguintes
orientações: | - fortalecer, ampliar e qualificar articulações e pactuações da rede de cuidado intersetorial, a fim de absorver e
assistir as demandas decorrentes dos impactos da epidemia;
II - propiciar a reaproximação do serviço com a comunidade, restabelecendo os vínculos de cuidado junto ao usuário;
|I| - dimensionar os impactos decorrentes da epidemia na comunidade e usuários dos CAPS, a fim de prestar suporte pontual,
“escuta e orientação qualificadas, além de colher informações que possam subsidiar as estratégias de cuidado a serem
sferecidas no período de transição e pós epidemia;
IV - fortalecer o propósito do CAPS em estabelecer conexões com usuários, familiares, grupos e instituições territoriais, in
loco, de modo a delinear potenciais recursos comunitários que possam servir ao incremento do cuidado em saúde mental;
V - estimular ações de busca ativa por meio de visita domiciliar aos usuários dos CAPS e seus familiares, por ações de
articulação da rede intra e intersetorial disponível em cada território; e
VI- orientar a reformulação e ampliação das práticas de cuidado do serviço, durante o período de transição no distanciamento
social ou após o período de quarentena.
Parágrafo único. Compreende-se como busca ativa o deslocamento da intervenção terapêutica para O contexto social ou
espaço em que o sofrimento se constitui, quais sejam os espaços de convívio mais apropriados às condições da comunidade,
levando-se em conta as restrições e cuidados preventivos necessários ao contexto de emergência de saúde pública.
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
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Art. 3º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido, de forma automática e em parcela única,
considerando o quantitativo de CAPS habilitados e regularmente custeados pelo Ministério da Saúde, na competência
financeira da data da publicação desta Portaria, e corresponderá aos seguintes valores, dispensada a publicação de portaria
de adesão:
|- R$ 28.305,00 (vinte e oito mil, trezentos e cinco reais) para a modalidade CAPS I, |l- R$ 33.086,25 (trinta e três mil, oitenta
e seis reais e vinte e cinco centavos) para a modalidade CAPS II;
WII - R$ 84.134,00 (oitenta e quatro mil, cento & trinta e quatro reais) para modalidade CAPS Ill;
IV - R$ 32.130,00 (trinta e dois mil, cento e trinta reais) para modalidade CAPS i;
V- R$ 39.780,00 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta reais) para modalidade CAPS AD;
VI - R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) para modalidade CAPS AD Ill; e
VII - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para modalidade CAPS AD IV.
Art. 4º Para fins de monitoramento será observado o registro dos seguintes procedimentos no Sistema de Informação
Ambulatorial (SIA/SUS): .
” - atendimento domiciliar para pacientes de centros de atenção psicossocial e ou familiares - código nº.030.108.02.40 -
Il - promoção de contratualidade no território - código nº 030.108.0356 e;
Ill - ações e articulação de redes intra e intersetoriais - código nº 030.1080259.
Art. 5º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria está sujeito a devolução pelos entes beneficiados nos casos em que
não houver registro dos procedimentos estabelecidos no art. 4º, no período de 6 (seis) meses após a data da publicação -
desta Portaria, para cada CAPS habilitado e regularmente custeado pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos previstos nesta Portaria será realizada por meio do Relatório
Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento
definidos nesta Portaria.
Art. 7º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos
nesta Portaria aos respectivos Fundos Estaduais, Municipais e Distrital de Saúde, em conformidade com os processos de
pagamento instruídos.
Art. 8º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar a
Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
nternacional decorrente do Coronavirus, CV7O - COVID-19 - Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020, em parcela
única, no valor de R$ 99.225.578,00 (noventa e nove milhões, duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta e oito reais).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO ANEXO
ANEXO DISPONÍVEL NO DOCUMENTO EM PDF
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Diário O ficial REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF
Nº 242 - DOU de 18/12/20 - Seção 1 — p.117 -
MINISTÉRIO DA SAÚDE
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“PORTARIA GMIMS Nº 3.350, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO (*)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 9º Centro — Mococa - São Paulo
Tel: (19) 366% 200 - Ramal 224
Ofício nº 83/2021
LNBJ
Mococa, 18 de fevereiro de 2021
ASSUNTO: Solicitação de Suplementação de ficha
Respeitosamente Cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar Suplementação de ficha
tos recebidos
referente aos crédi junto ao Ministério da Saúde no ano de 2020 conforme
Portaria GM/MS nº 3 350 de 08 de dezembro de 2020.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04-Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
ESPESA | | DESCRIÇÃO [EUNCIONAL] “TOMAS ELEMENTO [VALOR
COMBATE Outros serviços
de terceiros- RS)
| |
0211 PANDEMIA 10.122.0054 |
no | na -1 Pessoa Jurídica | 170.216,25 |
1.038 3.3.90.39.00.00 00.00.00.05.0312
CoviD 19 k . cida
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olocamo-nos a inteira disposição para quaisq
que se fizerem necessários.
uer esclarecimentos
Atenciosamente
LUIZ NICANOR BÉTTIOL JÚNIOR
Diretor de Saúde
Exmo. Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa-SP
Coro da ad MOI
Dra COND JU Raboyus