materia nº 86/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINI,I'E DO PRET [-I'[O GÂMARA MUNICIPAL
GO Of. no 9oo/2013 IÍOCOCA, 10 de maio
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para aniiise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do arligo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei auLonz.ar a
Prefeitura Municipal de Mococa a doar, sem encargos, ao f)epartamento
de Aguas e Energia Elétrica da Secretaria de Saneamento e Recursos
Hídricos do Estado de São Paulo, um transformador trifasico de l5 KVA
e um transformador trifásico de 112,5 KVA.
Referidos transformadores, novos, haviarn siclo
emprestados pelo DAEE à Prefeitura de Mococa para uso, por meio de
convênio, sendo que, ao final do período de utilização, a administração
publica deveria devolvê-los ao orgão estadual, nas rresmas condições cm
que os recebeu.
Ocorre que os transformadores emprestados
foram extraviados, razão pela qual, a Prefeitura de Mococa fbi obrigacla
a adquirir dois novos equipamentos, idênticos àquelcs emprestados. para
devolver ao DAEE, e assirn cumprir com suas obrigaçõcs contratuais.
-
"P HII.TO GO LO
NÚMERO
l.l.c'í
DATA
B s aoiz
IRÚBR]CA
lCIlit*u
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Esta a razáo pela qual se pretende a aprovação
desta t,ei que autoriza
transformadores ao DAEE.
a Administração I'ublica a doar os
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosarnente,
MARIA EDNA (iOMlrS MAZItllto
Pretêita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADo DE sÃo PAULo
tu
PROJETO DE LEI NUL'de l0 de maio de 2013
Autoriza a doação de bem mót'el clue e.sytet'iíic'u
oo Departamento de Águcr.s e linergio Elétric'n du
Secretaria de Saneamenlo e Rec'ursos Hídric'o.ç do
F.stado de São Paulo.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prelcita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Cârnara Municipal cle
Mococa, em Sessão reahzada no dia......
aprovou Projetcl de Lei n"..................,.113, c cli
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. lo. Esta Lei autoriza a Prefeitura Municipal
de Mococa a doar, sem encargos, bem móvel ao f)epartamento de Agua-.
e Energia Elétrica da Secretaria de Saneamento e Rccursos Hídricos clo
Estado de São Paulo.
Art. 2". Fica a Prefeitura Municipal de Mocooa
autorizada a alienar, por doação, sem encargos, os seguintes bens moveis
para o Departamento de Aguas e Energia Elétrica da Secretaria de
Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Parulo:
I - 01 (um) transformador trifiísico de 15 K\/Â;
KVA
II - 0l (um) transÍbrmador tlilásico de lll.5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta da Prefeitura Municipal cle Mococa.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
I'>RlrFt'.ll'URA MI.JNICIPAL DtT MOCOCA. l0 DI: MAIO DI'. 20ll
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Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
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ADI
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unlcipan de N4[ococa
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO No. 75712013.
PROJETO DE LEI N"086/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.1l0,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encamiúo a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Moco ode20
uza Gomes
te
DESPACHO
Câmara Nllunicipan de N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 75712013.
PROJETO DE LEI NO.O86/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTQ PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA Do RECEBIMENTO: 2O / 05 r 20/ 3.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE 0r'l t 05 I o?,c/).
NOME: '§
DATA DA NoMreçÃo 0 = tJe/z
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
Câmara N4lumf,cipal de N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃ O DE CONSTITUICÃO. JUSTIC E RBDACÃO
PROCESSO No. 75712013.
PROJETO DE LEI NO.O86/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RB NTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: OO I O b
PRAZo P/ RELATAR arÉ: lLl / o h tzo /)
1
'3,§11
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
colrrssÃo or corusnrurcÃo. rusrrcR e neoRcÃo
Rrre RÊruClA: Projeto de Lei ns 086/2013
INTERESSADA: PREFEITA MARIA EDNA GOMES MAZIERO
ASSUNTO: "Autorizo a doaçõo de bem móvel que especifica ao Deportomento de
Águas e Energio Eletrica da Secretoria de Soneomento e Recursos
Hídricos do Estado de Sõo Poulo."
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SATES GABRIEL FERNANDES
RELATóRtO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, esta Comissão - amparada nas razões
adiante expostas e na forma do Regimento lnterno desta Casa - se manifesta:
Ex vi do artigo 3e, inciso Vl da nossa Lei Orgânical, compete à
Câmara Municipal dispor sobre a matéria em questão.
De acordo com os artigos 92 e 93 do aludido diploma normativo,
constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a
qualquer título, pertençam ao Município e que estejam definidas na Constituição Federal
como bens da União ou dos Estados, cabendo ao Prefeito a administração dos mesmos,
ressalvada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços e
sob sua guarda.
No tocante à alienação de bens públicos, a prévia avaliação e
autorização legislativa são - via de regra - exigidas apenas para os bens imóveis (art. gL da
LOM). Entretanto, há de se observar o disposto na Lei 8.666193:
Art.t7. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência
de interesse público devídamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
(... omissis...)
' LOM' art. 8e, Vl - Concessão de direito real de uso e bens municipais; ( ... )
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
ll-quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta
nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fíns e uso de interesse social, após
avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à
escolha de outra forma de alienação;
Por outro lado, no caso em tela, os transformadores já pertenciam
ao DAEE e estavam - em comodato - com o Município. Pelas regras da responsabilidade civil,
findo o prazo do termo de convênio, caberia ao comodatário (Prefeitura) restituir/devolver
os mencionados bens e não doá-los.
Como os antigos transformadores foram extraviados, a Prefeitura
precisou realizar processos administrativos específicos para apuração de eventual
responsabilidade e aquisição de outros novos, de modo que o presente projeto - embora
legal - configura um plus desnecessário.
Tecidas tais considerações, este relator está convencido de que não
há óbice ao prosseguimento do presente projeto de lei, razáo pela qual espera a
concordância de seus nobres pares desta Comissão e demais colegas de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes "José Luiz Comi junho de 20L3.
FRANCISCO DES
Câmara Municipal de Mococa
oflcio no.6rz0l3-cM. PODER LEGISLÀTrvo
Mococa, 19 de ju
Ll
I
I3
Senhora Prefeita:
Veúo atavés
Administativo, Sindicância, etç).
'responsável(eis) pela
equipamento? (Boletim de
a
5úorde i20
acerca
do
do
Vereador Eduardo Antonio Baisi,
Projeto de Lei n.o0g6/2013 (doagão de dois üansformadores, sendo ISKVA e um outo üambém trifásico de l l 2,5 KVA para o das seguintes informações:
a) Quando o equrpamento foi entregue à prefei
o recebimento?
Mococa e qual MqniciÉal de documento foi elaborado para
b) Qual o Departarhento responsável pelo
c) Ondé o equipamento foi utilizado?
d) Qual a data e quais as providências tomadas Município
, Processo
em relação ao extravio do t
e) Nome e qualificação completa do(s) guarda e zelo dos tansformadores;
- Cópia do Boletim de Ocorrência;
- Cópia:do Processo ou
Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipat
Mococa
Edificio',Dra. Esther de Figueiredo Ferraz,,
haça Marechal Deodoro,26 - Cento - CEP 1B.ZS0-042 - Moooca -§P Telofono: (1 9) 4656-0002 - Email: camaramococa@yalim. com.br .i
wrwlw.crrm:rramococa.sp.gov.br
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presente, em
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Cârmara NfunflciPan de N[
PODER LEGISLÀTTVO
Oficio no.796i2013-CM.
Mocoça,20 de agosto de 2013.
Excelentíssima Seuhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
n".091/2013, referente ao Projeto de Lei n".086/2013, aprovado em sessão
ordinária realizada no dia 19 de agosto último.
Respeitosamente
G D OIJZA GOMES
Presidente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marochal Doodoro,26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococe -SP
Telefone : (1 9) 3656- 0002 - Email ; camaramococa@yahoo.com.br
lrrqrw. camaramococa.sp.gov.br
Câmara N4[umiaf,pan de Nllococa
PODER LEGISI.ATIVO
AUTOGRAFO N',091 DE 2013a
PROJETO DE LEI N'086/2013
Autoriza a doaçtio de bem móvel que
especifica ao Departamento de águas e
Energia Elétrica da Secretaria de
Saneamento e Recursos Hídricos do
Estado de São Paulo.
Art. 1o. Esta Lei autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a doar, sem encargos, bem móvel ao Departamento de águas e Energia Elétrica
da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estádio de São Paulo.
{rt. 2o. Fica a Prefeitura Municipal de Moco ca autorizada a
alienar por doação, sem encargos, os seguintes bens móveis para o
Departamento de Águas e Energia Elétrica da Secretaria de Saneamento e
Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.
I- 01 (um)transformadortrifasicode 15 KVA;
II- 01 (um) transformador trifasico de 112,5 KVA.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal a,20 de de 2013.
SO GOMES
FRANCISCO
2
o
retário
ES