materia nº 7/2021

| CÂMARA MUNICIPAL
|”. MOCOCA -
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
002/2021
Substitui termo “Ministério da Fazenda” no art. 46, $1º por
“Receita Federal” e aiualiza nomenclatura e legislação do
Programa Minha Casa Minha Vida para Programa Casa
Verde e Amarela no art. 39, 8 2º.
Os Vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos da Lei
Orgânica Municipal e do artigo 212, $1º, Il do Regimento Interno, propõem a seguinte
Emenda ao PRGJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021:
Substitui termo “Ministério da Fazenda” no art. 46. $1º por “Receita Federal” e atualiza
nomenclatura e legislação do Programa Minha Casa Minha Vida para Programa Casa Verde
e Amarela no art. 39, $ 2º, sendo que os dispositivos passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 46 (...)
$1º Os ocupantes serão qualificados pelo nome civil completo e inscrição no
cadastro de pessoas físicas da Receita Federal, inclusive de seu eventual cônjuge
ou companheiro.
Art. 39 (..)
$1º(.)
$2º Para ocupantes com renda elegível a integrar o Programa Casa Verde e
Amarela, instituído pela Lei Federal nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a
aquisição poderá ser realizada em até trezentos e sessenta parcelas mensais e
consecutivas, mediante sinal de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da
avaliação, nos termos desta Lei.
APRUVADA
Em (Ó Discussão por. e o vs
Sessão 24/9023 12025 A
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praca Marechal Deodoro, 28 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas, a emenda substitutiva proposta vem corrigir a redação dos
dispositivos mencionados, de forma a atualizá-los ao atual ordenamento jurídico em vigência
no país. Desta, pedimos aprovação desta emenda.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de fevereiro de 2021.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
7?
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PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO . 51 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 18º LEGISLATURA — 1º
PERÍODO
DATA : 24/02/2021
HORÁRIO : 20H30
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA - EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 002/2021
TURNO : DISCUSSÃO ÚNICA
PROCESSO : 2021
VEREADORES
1- | ADRIANA BATISTA DA SILVA É
2- | ADRIANA PERIANEZ RUIZ (ADRIANA
|DO PAULINHO)
CLAYTON DIVINO BOCH
5- ELISÂNGELA MAZIERO
GUILHERME DE SOUZA GOMES
JOSÉ ANTÔNIO SOUSA (ZÉ DA
COBRA)
| JOSÉ ROBERTO PEREIRA (BOB)
- |LUIS FERNANDO DOS SANTOS (TIDI) |
NILTON CÉSAR GREGHI (PROFESSOR
BATATA)
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS
SANTOS (DOÇÃO)
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
PRISCILA GONÇALVES
ROSELI APARECIDA FAUSTINO
| BATISTUTI
15- | THIAGO JOSÉ COLPANI
TOTAL:::
Eli
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PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
Favoráveis É 1 3
Contrários
Abstenções
Ausentes
Total
ecretário
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