materia nº 8/2021

[CÂMARA MUNICIPAS
NUMERO
RÓBRIC
Rio
o
Aneis
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
0403
EMENDA ADITIVA Nº 01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021
Adiciona menção ao Decreto federal nº 9.310, de 15 de março
de 2018 ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº
002/2021.
Os Vereadores que subscrevem. com assento nesta Casa Legislativa, nos termos da Lei
Orgânica Municipal e do artigo 212, 81º, III do Regimento Interno, propõem a seguinte
Emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021:
Adiciona menção ao Decreto federal nº 9.310, de 15 de março de 2018 ao art. 1º do Projeto
de Lei Complementar nº 002/2021, sendo que o art. 1º passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º A presente Lei estabelece as normas e os procedimentos para a
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Mococa, com base
nas regras gerais e objetivos estabelecidos na Lei Federal nº 13.465, de 11 de
julho de 2017, nas normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização
Fundiária Urbana instituídas pelo Decreto federal nº 9.310, de 15 de março de
2018 e em atendimento aos princípios, diretrizes e objetivos da política urbana
e habitacional estabelecidas na Lei Complementar nº 509, de 11 de julho de
2018, que Institui o Plano Diretor.
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas. a emenda aditiva proposta vem adicionar o Decreto federal nº
9.310/2018 ao art. 1º do Projeto, de forma a torná-lo mais completo e dentro da realidade do
ordenamento jurídico quanto à regularização fundiária em âmbito federal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de fevereiro de 2021.
AFxXUVADA
Em QU Discussão por ASTAV2 AU
Sessão 4/02 12025,
Vereador/PSD
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP,
Telefone (19) 3656-0002 -- www.mococa.sp.leg.br
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 18º LEGISLATURA — 1º
PERÍODO
DATA : 24/02/2021
HORÁRIO : 20H30
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : EMENDA ADITIVA Nº 01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 002/2021
TURNO : DISCUSSÃO ÚNICA
PROCESSO : 12021
VEREADORES
ADRIANA BATISTA DA SILVA
ADRIANA PERIANEZ RUIZ (ADRIANA
DO PAULINHO)
3- |BRASILINO ANTONIO DE MORAES
4 |CLAYTON DIVINO BOCH
ELISÂNGELA MAZIERO
GUILHERME DE SOUZA GOMES
JOSÉ ANTÔNIO SOUSA (ZÉ DA IN
COBRA)
JOSÉ ROBERTO PEREIRA (BOB) | X
9- |LUIS FERNANDO DOS SANTOS (TIDI) | x
NILTON CÉSAR GREGHI (PROFESSOR X
BATATA) . o
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS
SANTOS (DOÇÃO)
| PAULO SÉRGIO MIQUELIN
PRISCILA GONÇALVES
ROSELI APARECIDA FAUSTINO
BATISTUTI
THIAGO JOSÉ COLPANI
+
—
da
TAS
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