materia nº 10/2021

orador mma»
RA MUNICIPAL |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A P FEMENRA APESIVGN 01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021
Em U Discussão por 13FAV 2AVS
Sessão 24/02 | 20 2) Altera a redação do art. 9º parágrafo único, da Lei
F Complementar nº 528, de Il de setembro de 2019,
acrescentado pelo Projeto de Lei Complementar nº 003/2021.
Os Vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legisiativa, nos termos
da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, 81º, HI do Regimento Interno, propõem a seguinte
Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021:
O parágrafo único do art. 9º, da Lei Complementar nº 528, de 11 de setembro de 2019 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º (...)
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
subsídio à concessionária do serviço público para garantir valor acessível da
tarifa aos usuários, desde que indicada a fonte de custeio, e que tal subsídio seja
previsto no edital de licitação, chamamento público ou qualguer tipo de
modatidade de seleção, seja a título de concessão ou emergencial.
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas, a emenda aditiva proposta vem complementar o texto do
parágrafo único, do art. 9º, da Lei Complementar nº 528/2019, acrescido pelo art. 2º, do
Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, com a determinação de previsão de subsídio em
edital de licitação ou qualquer outro tipo de seleção para empresa concessionária do em edital
de seleção/licitação para serviço de transporte público coletivo em nossa cidade. seja a título
de concessão ou emergencial, de forma a resguardar o interesse público, sem surpresas
onerosas aos cofres públicos durante a execução de contrato.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de fevereiro de 2021.
vino Boc Ed one o Nilton César Greghi
Clayton Divino Boch Luis Fernando dbs Sântos (Tidi Thai) arondos g
Marior Vereador/REPUBLICANOS
” Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 —- Mococa/SP
Telefones (19) 3656-0002 — wwv:.inococa.sp.ieg.br
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 18º LEGISLATURA - 1º
PERÍODO
DATA : 24/02/2021
HORÁRIO : 20H30
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : EMENDA ADITIVA Nº 01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 003/2021
TURNO : DISCUSSÃO ÚNICA
PROCESSO : 2021
VEREADORES
ADRIANA BATISTA DA SILVA
ADRIANA PERIANEZ RUIZ (ADRIANA
DO PAULINHO)
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CLAYTON DIVINO BOCH
ELISÂNGELA MAZIERO
GUILHERME DE SOUZA GOMES X
JOSÉ ANTÔNIO SOUSA (ZÉ DA x
COBRA)
JOSÉ ROBERTO PEREIRA (BOB)
LUIS FERNANDO DOS SANTOS (TIDI)
NILTON CÉSAR GREGHI (PROFESSOR
BATATA)
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS
SANTOS (DOÇÃO)
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
PRISCILA GONÇALVES
ROSELI APARECIDA FAUSTINO
BATISTUTI
THIAGO JOSÉ COLPANI
———————
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESULTADO o)
Favoráveis :
Contrários E
Abstenções :
Ausentes h OL
Total j
Secretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br