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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica
Elisangela Maziero
| "EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 12 /2021.
Solicita ao Poder Executivo relação completa das
emendas parlamentares recebidas pelo município,
no decorrer do ano de 2020.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
encaminhe relação completa das emendas parlamentares (estaduais e federais) recebidas pelo município
no ano de 2020, constando o agente político que viabilizou cada um dos repasses, bem como as
respectivas aplicações dos recursos.
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem
como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de março de 2021.
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