materia nº 74/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO A PRSSAFAD U
Número Data Rubrica Sala das Sessões O INR!
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Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. ++] /2021.
Solicita, ao Exmo. Sr. Prefeito, informações
sobre a contratação que resultou nas obras do
prédio do CAPS AD III.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio dos órgãos
cabíveis, preste informações a esta Casa de Leis acerca da contratação, cujo obieto foi a
realização das obras que originaram o CAPS AD III, a saber:
= Qual empresa foi incumbida da realização das obras do prédio em
questão e o valor total gasto?
= Atualmente, de quem é o ônus dos reparos necessários à estrutura
do imóvel?
Justificativa:-
Pode-se observar inúmeras irregularidades na estrutura da construção que
hoje abriga o CAPS AD III, conforme registros fotográficos em anexo, o que nos faz questionar
a correta utilização dos recursos públicos que deram origem ao prédio, bem como a quem
deve ser atribuída a responsabilidade pelos reparos do imóvel.
Por esses motivos, em alusão ao inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do
Município, solicito as informações acima, com o escopo de manter esta Edilidade ciente das
questões de interesse do município, sobretudo aquelas que envolvam o erário público.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de março de 2021.
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Vereador/PSD