materia nº 87/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
IiSl'AI)O DE SÃO PAULO
OÍ-. no 1. 07 g / 2oL3 MOCOCA, 04 IPAL
Y
Senhor Presidente:
Pelo prcscntc, encaminhamos o anexo projeto
de Lei para análise e votação dcssa l)outa Cârnara, nos tenngs <jo arligo
39 da Lei orgânica do Município. peros seguintes motivos:
Visa o presente projeto de l_ei alterar arligo 60
da Lei no 4.114, de 04 de julho clc 2011, que autorizou a implantação do
Programa de Locação Social no Município de Mococa.
O artigo 6o ern questão estabelece o valor da
locação social em n$ 250,00 ltcÍ-crido valor, ainda quc su.ieito.
anualmente, à atualizaçào lronctár.ia pelo IGpM, como c,,st, no
parágrafo 5o do mesmo artigo ón, cncontra-se clesatualiz;iclo c sem
consonância com os valorcs locatícios praticados no mercado.
I:.tn raz.ã<, disso, prudente que seja altcrado o
valor, dos atuais R$ 2-s0,00 , para It$ 3g0,00, valor este mais apropriado e
próximo da realidade do tnercaclo, a lln de que a Administração pública
Municipal possa atender de fo'rna prena aqueles que necessitarem da
locação social.
FROTOGOLO
NÚMERO DATA
1,0b1 h, b,hB
RÚBRICA
0fr4b,
PREFEITTIRA N{UNICIPAL DE MOCOCA
F],S]'ADO I)F] SÃO PAULO
protestos
Reiteranros
de consideração e apreço'
a Vossa [lxcelência os nossos
Atenciosamente,
MARIA I,DNA GOMES MAZII]RO
Prefeita MuniciPal
&
Exmo. Sr.
GUILHERME, DE SOUZA GOME,S
DD.PresidentedaCâmaraMunicipaldeMococa
MOCOCA-SP
4
PREFEITURA MI.]NICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO I'AI.]LO
ngr
PROJETO DE LEI N'uáe 04 de Junho de 2013
Alteru tt artigo 6o, cuptlt' da Lei no 4'l14' de 04
ie i:t,ttro delot I qui outorizou o Município de
Mororo u imploitor o progrums de locação
socisl'
MARIA EDNA GOMES MAZIERO" Preteita
MuniciPal dc Mococa'
FAÇO SAIIER. tlue a Câmara Municipal de
Mocooa. cm Sessão rcahzada no dia"
aprovou Projeto de Lei no""""""""""/13' e eu
sanciono c pron-rulgo a seguinte Lei:
Art. 1". I.stil l'ei altcra o artigo 6"' captil" da [-ei no
4.ll4.de 04 de julho tle 20l l qtrc rtutorizou a implantação do I'ros'rama de
Locação Social no Municipio de Mococa'
Art.2"' O cultul «lo artigo 6" da [-ei n" -l'll-l' de 04
de julho de 2011, passa a vigorar corll a scguintc rcclaçàtl:
"Art. 6"' 0 "aluguel social" e o "alugtel social às
íàmítias ('urentes" compreenderão o pagamento do
v'trlttr n'tert'sul r)e R'$ 380'00 (Írezenbs e oitenta
reüt'\) pot' jantíliu' clevenck't ser entpregado'
o l-t riga to t' i ttn rc ttl e' ntt I ttt' aç àtt r e s ide nc i u l "'
Art. J". l:sta I ci crntra em vigor na data c.le sua
publicação. revogando-se as disposiçires em contrário'
I
PREFEITI.]RA MTlNICIPAL DE MOCOCA
E,S]'ADO DE, SÃO I}AT]I,O
PREFEITURAMIJNICIPAI-I)l1M()(.()CA.04DEJUNHODll20l3
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita MuniciPal
t
,
i'i 16
l,ú t\* ÇA0 'f r,
VADO
por tS ,Df-9ufr /et";
2.ú
OVADO
pOl ,r' ^ '+ç--&oQ
2.0_E_
PREÍJIDENTE
GOMES
AP
Sess
I
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
Estado de São paulo
Gabinete do prefeito
LEI NO 4,114, DE 04 DE JULHO DE2O11,
AUTORIZA 
aRoGRAMA 
O MUNICIPIO DE MOCOCA A IMPLANTAR O
ESpEctFtcA 
gl,L9.ç!glo soctAç ua'-Éõnrna euE e oe ournas paoúioÉruôlei. -,.,
DR, ANTôNlO NAUFEL, prefeito Municipal de Mococa,
IaçO Sessão 
SABER, que a Câmara Munícípal de Mococa, em realizada no dia 20 de junho de 2011, aprovou Projeto de Lei no. 042t2011, e àu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições preliminares
ffi i;Iffi .:1s,ffi .l§:§#:1ái:T,,TàiJ55."UTJ"ol'#"1**,:'..J"g,:Í,,,lXtX:
imptementadas com or."filln,3, 
"ô1,,[?1'0" 
autorizadas pela presente Lei serão
d e sa stres, p ro m ove n o o u rr* r r i o l,iT,T:ffJ ril'. f#ffi : J :li',H.i."Jff Jlti 
m a s d i reta s d e
ll '- 
população minimizar as perdas e transtornos sofridos pera
canais 
em gerat, em especial com a limpeza à des-obstrução de vias públicas, e cursos d'água e com reconstrução de 6ãil destruídos ou daníficados;
methor quatidade de vida J'f;JJf"?E:subsídios às famílias carentes, visando assegurar
Capítulo ll
Dos lnstrumentos
:::,-""1?:;::t'j;r.,'"âT,:;;,à:"J;"d;;3,?.iü,"?3l::;,ffJ:ü:E,',"J:#J:lH
| - a organizaçáo de mutirÕes e frentes de trabarho;
especiais às ramírias vitimls;"3 o:,::?,'"T?"il,ii:1q ;fi:l!lJ]l,, ou benerÍcios
posterior indenização,",o1'o!í.:rt::tJ:::.:l'''istrativa de bens e servÍços, com
t
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
Estado de São paulo
Gabinete do prefeito
LEI NO 4.114, DE 04 DE JULHO DE2011,
a
atingida; lv - a distribuição de alimentos e outros bens à população
ff3Xi3:ff',XTi"fi,'.H:':ià$X':ffi::1"'"i'ü,:,1:5:,::',Tflil3';"?í,::1"1fi;:
poderá ser organi zada: 
Art' 40' A organização de mutirões e frentes de trabalho
atend e r a n ecess id ro " t",,1 pã,#:i3§.S0.::Hf ffi?:,S"I jf;il:: determ i nad o pa ra
c o n s i d e ra d o co m o ., t i r iorl o; ff iflt"r."?-rü : Í?J3,:. : "d "# integrante da admin §s #lTlirl ? r,ffiJ: istração rrnirip"r, na formã'oã Êgisraçao federar.
destinam-se: Art' so' os benefícios previstos no artigo 30, ,, desta Lei
moradia das ramíria1.,i.J ãt.'[flf:L':1Jil"1,:;!*:is,à3[:':,.",H,§:§l?J,:: físícas comprometidas, ô, tunÉãr'qr" ,",. demolidas em decorrência dos desastres ou
flrffifi',f;::J?;rffisastres, desde que haja r"ráoiã.ni.o uriiiJoiãrà o.r"., Cirir Jo
constitucionar de,no,,oiir + t,!li,3]i#?.':?!oi: :Hllã. .;"31!",'";"r,j,x,3,1,3
Departamento de Promoção so.i"ie Habitação ã, Ér"t"itura Municipal de Mococa.
a rti s o, co n s id e ra -se ta mi r i 5 :'íA'fi l"o "Ú#n;,3ili rT ; 
" formem grupo I r:ff:::, :?,.§:í:fi',i:
economicamente 
doméstico ,ir"nJo sob a ,urrà moradia e que se mantenha com recursos de seus integrrniar. 
-
Art. 60. o "aruguer sociar" e o ,,aruguer 
carentes" compreenderão.. sociar às famírias o pagamento áo valor mensal de R$ 25O,OO (duzentos e
:j:[T#ã,:"",r) por ramíria, delendo ser-urpi.g;oo, oniilaioii.Àánt., na rocação
vigência de até 6 (seis) ,J":§nt"fo 1o - o benefÍcio de que trata esta Lei terá prazo de
dos benerícios de q," t,atf::?:f§ il "tãl,::Hi:'.T,iilui;lt'""s 
para a concessão
| - tenha sido total ou parcialmente destruída, ou;
/
3
p a ra ev ita r n ovo s o,,.ll; :":[: : :;j.", j TH,'3;::I i :.:'J:*ji,:::J Tffiln: :
;:Xfl:ffi:Í#;,"":, estarem siiuadas em áreas sob risco iminãniã oe desabamento ou
co m r a u d o a te sta d o p :p ffJ:fl5l::'" â HlüiiqT' 3:*3, T'fJli; Municipal de Mococa, ;* :T';,T:1x1: também tarà lus ao benefício d" que trata esta Lei,
autorização de oemoriçall:trJ"ü:üir*ó ;,::'rxr"1,,.r;; r"T:,,,.,:'",,,ill,ix.;i",x3
comprometida, a ser efetuada pero poder püúri.o]-
Lei será atuarizado ,onu?í'áfl{:1,ü::?J1",,!'?r::§r';,33:,0:;.,1;;i." ;rí:*"1: B::[ff" desta Lei, pero inaicé àà rcpM, o, *t]ã que venha a substituí_ro, mediante
lsfl 
,,f [s#:tr#.so.i,f t,â,f,"J'.J,:iil,':'J:'",1:]ã,ol,T3o",",:Hffi*H::
PREFEITURA IVIUNIGIPAL DE MOCOCA
Estado de São paulo
Gabinete do prefeito
LEI NO 4.114, DE 04 DE JULHO DE 2011
iminente ou ter sido sua njon,fiS':ffi[ ;:ilÊXH"'"frH,:,fff,T.,ili"is de risco
cursos educacionais; ll - que seus Íilhos estejam matriculados em escoras ou
lll - ser mulher ou idoso, arrímo de família;
lV - ser idoso em estado de abandono;
V - residir no Município há mais de dois anos.
responsáveis pelo Art, Bo. os orgãos ou entidades da Administração Municipar, Programa de Lo-caça"-sàciã1, periódicos realiza;ã; ;;orpanhamentos da situação fãmiliar dos beneritiario, -oo￾progrrma, cessando o benefício,
ã:E:rff.ffJr5::l: I'J,:,, 
quando a situação taÃiriar estiver em dÀsacordo com as
mesmo do término o" .rrt[ei.;r,orjr'Sjfi,.,113, fllr.?:sJício 
será cancerado, antes
famílias; I - quando for dada soÍução habitacional definitiva para as
a
lil
4
LEI NO 4,114, DE 04 DE JULHO DE2011.
usá-ro em suas rinaridadeJ,';3Xã,],.X?"t:T§|?,'.11,il;.t"' os benericiários deixarem de
CapÍtulo il
Das Disposições Finais e Transitórias
por conta de dotaçõ". o,,o#",.,'?;ff"i;:ffitã i:.:fiTl;,j3;in#; .., correrão
rr"r*qf Municipar o" rvrâxáJJ 
"?:?Ê{:T"Jl;ff"il:f,:oÊ,?,'.",??'"",',,?i.,i§l"oll beneficiários, assegurando-se mecanismos para o pagamento contínuo dos benefícios.
Art. 12. Esta rei entra em viqor na data de sua pubricação.
PREFEITURA MUNrcrpAL DE MococA, 04 de jurho de za11
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do prefeito
NTONIO L
íto
a
t'
Câmara Nlluniaipal de N4[ococa
PODER LEGNSLATIVO
PROCESSO No. 88712013.
PROJETO DE LEI NO.O87/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.1l0,
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococ junho de20
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
erme So
Presidente
Gomes
Câmara Nllumf,cipan de Nlloaoca
PODER LEGISLÀTIVO
D Ã DA Ã
PROCESSO N'. gg7l20t3.
PROJETO DE LEI NO.O87/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DA o
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO:
Presidente da Comissão
Presidente da Comissão
Cânmana N/luniaf,pan de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
COMISSÃ O DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E REDACÃO
t:
PROCESSO N',. 88712013.
PROJETO DE LEI NO.O87/20I}
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ RELATAR ATE: I
Relator(a)
Câmara Nlt
oo unlerpal dle Nlloeoea
PODER LEGNSLA]TIVO
PROCESSO N"887/2013.
PROJETO DE LEI N'087/2013.
REGIME DE TRAMrraçÃo: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
/,t
Plenário Venerando Ribeiro da Si 7 dejunho de
GUIL DE U
Presidente
OMES
I
hiE
{ri§ánqü
ew/
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
os vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a manifesiação do Nobre plenário, tendo em ri.t" . Íinalidade da propositura, rgquererlegrs gg urgência Especial p"iáã r"ô r i.i" matéria :
1- pRoJETo DE LEr COMPLEMENTAR N"oos/2õra, de autoria da Prefeita Municipal - lnstitui o Vale Alimentação benefício a ser concedido aos empregados públicos municipais que especiÍica.
2- Projeto 9"^t:lno0g7/2013, de autoria da prefeita Municipar Artera o artigo 60, caput, da Lei n0.41 14, de.04 de jurho de 201r qr" áüioriia o Município de Mococa a implantar o programa de locaçâo social.
PROTOCOLO
Número
-Z.lts
Data
)+l_e_6rtaz
Rubrica
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de junho de 2013.
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DESPACHO
ADO tZols APRoV
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RME DE souzAcoueS
Presidente
Requer regime de urgência
EMENTA
Es ial ara matéria que especifica.
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Câmara N4l
oo umlenpal de Nlloeoea
PODER. LEGNSLATNVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nffnnÊNCIA :- Projeto de Lei n"087/2013.
INTERESSADA :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Altera o artigo 6o, caput, da Lei no.4114, de 04 de
julho de 2011 que autoriza o Município de Mococa a
implantar o programa de locação social.
RELATOR(A)
ESPECIAL
ir
Corno relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 17 dejunho de 2013.
lYttr kl,t,I f\
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLAT
PROTOCOLO
Número
2.tT6
Data
J!-JzíL|2o!3-
Rubrica
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realizaçâo
de uma sessão Extraordinária, logo após a rearização da presente sessão, pâra
deliberar; em fase de 24. Discussâo sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'OOStZO13, de autoria da
Prefeita Municipal - lnstitui o vale Alimentação benefício a ser concedido aos
empregados públicos municipais que especifica.
2- Projeto de Lei no087/2013, de autoria da prefeita Municipal Altera
o artigo 60, caput, da Lei no.41i4, de 04 de julho de 201 1 que autoriza o ivlunicípio
de Mococa a implantar o programa de locação socíal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, ,t7 de junho de 2013.
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SÜ-11*
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Antôlio,erír/,
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DESPACHO
APROVADO t0b t/l
EDE SOUZAGOMES
Presidente
Requer convocaçâo de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
EMENTA
*ruíot
SeSo dcSorat
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ruIJ.&^
-
Í.
Câmaara Mnunicipal de Mococa
Oflsio n".613/2013-CM.
PODER LEGISLATryO
Mococa,
Senhora Prefeita:
Veúo através do presente, em atenção à
Francisco Sales Gabriel Fernandes, solicitar informações
Projeto de Lei no.0g7t}013, necessitando das seguintes informações:: a) Quantas famílias recebem atualmente o
social"? Solicita relação das famílias cadastadas', bem como, respectivas moradias.
19 de jünho de '2013.
do Vereador
acerca do
"aluguel
das
da Lei
Qual o
b) euantas famílias o progranra já atendeu desde ai no.4.l l4tzoll, aú 
"lrarant, d"t"? 
v ' rv!tr(''La JoL 
i
c) Existe um cadastro definido para novos número de famílias já cadastadas pam serem atendidas?
Excelentíssima senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
Edificio "Dra. Esther do trIgueirodo Ferrazt'
Huça Marcctral Deodoro, 26 - Cenuo - CEP 13.?90-(X? - Itíococa _Sp
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococ&@yúm. com.br
wur\r.caÍnâramococa.sp.gov.br
I
I
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li
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I
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.no 1.331 12013 MOCOCA, 04 de julho de 2013.
REF.: OfÍcio no er:,l201}cr.r
Senhor Presidente
Em atenção à solicitação de
informações contida no oficio acima mencionado, informamos o seguinte, de
acordo com o Departamento de Desenvolvimento Social:
a)Y'?Marinho Carvalho Figueiredo (Rua Adolfo
Fernandes Pinheiro 213 Jardim São Francisco. Ele recebe o aluguel apenas há um
mês, por motivo judicial, pois a casa está colocando em risco a família.
b) de a edição da Lei no 4.11412011, somente
quatro famílias já foram beneficiadas pela Lei durante seis meses.
c) existe cadastro. Só recorremos a esta Lei
em caso de urgência, Exemplos'. 1. Ordem Judicial para retirada da família em
casos que colocam a vida dos mesmos em risco; 2. enchentes; 3. moradia que
pega fogo e 4. calamidade pública.
Portanto, o cadastramento da família que
necessita é realizado de acordo com as circunstâncias mencionadas acima.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
É"^^
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP DESPAGHO
Para o ExPediente da Próxima
Sessão GM em-l-/-
CIENTES OS SENHORE§
VEREADOR ES. ARQU IVE.$É
SaladasSessões- -,
MUNICIPAL
PRO ocoL
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DATA
o5.CÊ, r 3
§ouze GoMEs
CÂMARA
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PRESIDENTE
Câmara Nllunicf,pan de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
VOTA N
spssÃo
DATA
uonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 20 HORAS.
: 23". sESSÃo onontÁnn - t". pERÍoDO.
: l5 DE JULHO DE 2013.
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI N".087 t2013.
: I" DISCUSSÃO.
:88712013.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
2- ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI v
5 EDUARDO RIBEIRO BARISON N
6- ELIAS DE SISTO x
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
8- FRANCISCO CARLOS cÂNor»o
9- FRANCISCO SALES GABzuEL FERNANDES
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES P
11- LUIZ BRAZ MARIANO Y
t2- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
13- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
t4- RENATO GON VES DA FONSECA
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA Y
I
ryry E
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
lí
1- fl
Y
Y
Y
Y
x
X
Y
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5
Cânmara Nlt
oo nnnlclpan de Nlloaoaa
VOTACÃO NOMINAL
: 24". SESSÃO OnOnqÁnm - sessÃo t". pERÍooo
DATA
HonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 20 HORAS.
: l6 DE JULHO DE 2013.
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI N".087/2013.
: 2" DISCUSSÁO.
:88712013.
VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES >.
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO x
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI Y
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON P
6- ELIAS DE SISTO
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI x
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO x
9- FRANCISCO SALES GABzuEL FERNANDES x
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES Y
11- LUIZ BRAZ MARIANO )c
t2- MARrA op rÁrwrA DA srLVA
13- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA k
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA Y
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA Y
L{
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RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total (í
PODER LEGISLÀTIVO
i
Y
TOTAL::
i
Cânaara N4[uniaipan de N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
AUTOGRAFO N'089 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"O87I2OI3
Altera o artigo 6o, caput, da Lei no.4.ll4, de 04 de
julho de 2011 que autorizou o Município de Mococa a
implantar o progrÍrma de locação social.
Art. 1o. Esta Lei altera o artigo 6o. caput, da Lei no.4.114, de
julho de 201I que autorizou a implantação do Programa de Locação Social no Município de
Mococa.
Art.2o. O caput do artigo 6o. da Lei no.4.l 14, de 04 de julho de
2011, passa a vigorar com a seguinte redagão:
"Art. 6o. O "aluguel social" e o "aluguel social às famílias
carentes" compreenderão o pagqmento do valor mensal de
R$380,00 (trezentos e oitenta reais) por família, devendo ser
e mpr e gado, o br i gat or i ame nt e, na I o c aç ão r e s i de nc i al " .
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Câmara 17 de julho de
SO s
o
2
FRANCIS ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. no 116612013 IMOCOCA, 13 de junho de 2013
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo projeto de Lei para
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
l/unicípio, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se
necessário, pelos seguintes motivos:
visa o presente Projeto de Lei autorizar o poder Executivo
Municipal a criar o Programa tt/lunicipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e
incentivo à atividade.
o Governo Federal, motivado em perseguir o incentivo a
produção de alimentos, definiu pelo investimento na criação de peixãs.
Segundo seus levantamentos, embora o Brasil possua um
vasto litoral (mais de 8.500 km) e o maior volume de água doce do mundo, somos
somente o quinto produtor mundial de peixes, muito longe dos líderes.
Ainda, segundo esse levantamento, uma mesma
extensão de terra produzirá quase 100 vezes mais carne de peixes do que de
bovinos.
Soma-se a isso a escassez de opçÕes com um binômio
risco/rentabilidade favorável para o uso dessa mesma terra e teremos a Aquicultura
como um vetor de desenvolvimento com enorme potencial.
Em nossa região, temos ainda 3 fatores que atuam positivamente para esse cenário: terra relativamente plana, água abundante e a
existência de um grande produtor já consolidado.
Essa ação objetiva o primeiro passo entre outros já
existentes e que serão acionados com o desenvolvimento dessa iniciativa.
No âmbito do PAC-2, existe a oferta de máquinas (retroescavadeiras e tratores de esteira) para a abertura de tanques pela prefeitura.
São pré-requisitos para a aprovação dessa doação a
entrega de um Plano de Trabalho, um Projeto Básico e, especialmente, de uma lei
gue cria o 'Programa [/unicipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da
Aquicultura Familiar'.
Entendemos que Mococa está diante de uma oportunidade que poderá frutificar em uma nova vocação para o município e
beneficiar toda comunidade. z í-., _/b:-------
MUl{ICIPAL
P R o T o G o o
ERO
?,16 L , OQ I
I 3
alFnha
U4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
oF.No 1.166t2013 IVIOCOCA, 13 de junho de 2013
A urgência na aprovação da presente lei se deve ao fato
de que, toda a documentação mencionada acima, inclusive o texto legal, devem ser
entregues ao Governo Federal até o dia 15 de junho, a fim de que o tVlunicípio possa
ser contemplado com o auxílio federal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço
TMARIA EDNA GOTVES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA.SP
PREFBITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nogpe 13 de Junho de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na
promoção de agões de apoio e incentivo à atividade.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipat de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara t\4unicipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia. ., aprovou projeto de
Lei no..... ...113, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo tVlunicipal autorizado a
criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura
Familiar, bem como utilizar recursos do Departamento t\/unicipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente para promover ações de apoio e incentivo a
piscicultura na fase de sua implantação (construção de tanques), visando aumentar
a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art.2o. os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao
município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, após o
primeiro ciclo de produção.
Art. 30. Esses valores retornarão aos cofres públicos e
formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do
programa.
Art. 40. o valor utilizado pelos produtores terá um custo de
0,1670/0 (cento e sessenta e sete milésimo por cento) ao mês.
Art. 50. Os beneficiários
produtores proprietários ou arrendatários de
assentamentos, localizados no [/unicípio de Mococa.
do programa deverão ser
estabelecimentos rurais ou
Art. 60. Os agricultores que desejam partícipar do
programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do programa
Nacional de Agricultura Familiar (pRoNAF) do Governo Federal.
Art. 70. Cada produtor terá direito a até 40 (quarenta)
horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para a construção e
adequação dos tanques.
Art. 80. O valor cobrado será de R$ 40,00 (quarenta reais)
por hora-máquina (utilização).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI NO , DE 13 DE JUNHO DE 2013.
Parágrafo 10. O valor estipulado neste artigo, sofrerá
atualização conforme a variação do preço médio do óleo diesel no mercado,
tomando-se como base a data da promulgação desta Lei.
Art. 90. Os produtores inscritos no programa passarão por
uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais
famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará
danos ao meio ambiente.
Parágrafo Unico
constituído pelo Conselho tMunicipal
representativas do setor.
2.0_
comitê gestor municipal será
Desenvolvimento e entidades
2.0_
o
de
Art. 10. Os recursos que comporão o programa referido
serão oriundos de projeto de atividade de desenvolvimento da [iscicultura do
município, previsto no Orçamento l/unicipal e de recursos conveniados com outros
entes federados.
Parágrafo Único. o número de produtores beneficiados
será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11. Como forma de incentivo aos produtores, a
Prefeitura tVunicipal de Mococa oferecerá um curso profissionalizanie na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada, através de certificado
com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão desconto de25% (vinte e
cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto,
na devolução do recurso utilizado.
4il. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVIOCOCA, 13 DE JUNHO DE 2013
TMARIA EDNA GOIMES IVAZIERO
Prefeita IMunicipal
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lCâmara Mlunicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 14 de juúo de 2013.
Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
referente ao Projeto de Lei no088/2013, de autoria da Prefeita
aprovado em sessão extraordinária reali zadano dia 14 de juúo
Respeitosamente
Gomes Maziero
de
Edificio "Dra. Esther de trigueiredo Felraz,'
kaçaMareúal Deodoro,26 - Centro - CEp 18.?BO-04? - Mococa -Sp
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noO84/20
Munioi
útrtimo.
Exma.
Maria
Nlococri
Tblefone: (19) 3656-0002 - Email: cemar&moqoca@yúm. com. br
www.cam:uatnococa.sp, gov.br
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Câmara N4[umieipan de N4[oeoca
PODER LEGISTATIVO
AUTOGRAFO N',084 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"O88I2OI3
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva do
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção
de ações de apoio e incentivo à atividade.
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal auÍorizado a
criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos do Departamento Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente para promover ações de apoio e
incentivo a piscicultura na fase de sua implantação (construção de tanques),
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos
específicos.
ArL 2o. os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao
município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, após o
primeiro ciclo de produção.
Art. 3o. Esses valores retornarão aos cofres públicos e
formarão um fundo para utilizaçáo de outros produtores na continuidade do
programa.
{rt. 4o. o valor utilizado pelos produtores terá um custo
de 0,167% (cento e sessenta e sete milésimo por cento) ao mês.
Câmara Nllumiaipal dle Nllococa
PODER LEGNSLAI|NVO
AUTOGRAFO 084 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"O88I2OI3
Art. 5o. Os beneficiários do programa
produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos
assentamentos, localizados no Município de Mococa.
deverão
rurais
ser
ou
Art. 6o. Os agricultores que desejam participar do
programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa
Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
1lrt. 7o. Cada produtor terá direito a até 40 (quarenta)
horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para a construção e
adequação dos tanques.
Art. 8o. O valor cobrado será de RS 40,00 (quarenta reais)
por hora-máquina (utilização).
Parágrafo 1o. O valor estipulado neste artigo, sofrerá
atualizaçáo conforme a variação do preço médio do óleo diesel no mercado,
tomando-se como base a data dapromulgação desta Lei.
Art. 9o. Os produtores inscritos no programa passarão por
uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais
famílias serão beneficiadas, e também avaliarâ se o referido serviço não causará
danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único
constituído pelo Conselho Municipal
representativas do setor.
O comitê gestor municipal será
de Desenvolvimento e entidades
I
Câmara Nllunf,aipan de Nllococa
PODER LEGNSLATNVO
AUTÓGRAFO N',084 DE 2013
SOU
idente
FRANCISCO S
a
PROJETO DE LEI N"088/2013
Art. 10. Os recursos que comporão o programa referido
serão oriundos de projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do
município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros
entes federados.
Parágrafo Único. O número de produtores beneficiados
será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. I 1. Como forma de incentivo aos produtores, a
Prefeitura Municipal de Mococa oferecerá um curso profissionalizante na ârea da
piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada, através de certificado
com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão desconto de 25oÁ (vinte
e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do
projeto, na devolução do recurso utilizado.
y'^rt. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de junho 13.
o S
los )o rto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
of. No L.771/20L3 MOCOCA, T7 DE JUNHO DE 2.013
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do aftigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente projeto de Lei autorizar o
Departamento de Fínanças da Prefeitura Municipal de Mococa abrir um crédito
adicíonal especial, para os Departamentos de Saúde e Adminístrativo no valor de
R$. 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado á aquisição de
materiais permanentes, material de consumo e serviços de terceiros de pessoas
físicas e jurídicas durante o exercício de 2.013.
Além disso, para viabilizar esta adição especial,
necessário se faz anular as dotações referentes a aquisições de materiais
permanentes e materiais de consumo 
, tro mesmo valor e disponibilizada no
orçamento vigente para o próprío Departamento de Saúde e Adminístrativo.
Trata-se de medida necessária neste momento,
uma vez que há necessidade de aquisições de materiais permanentes, material de
consumo
das ativid
possível.
e serviços de terceiros de pessoas físicas e jurídicas para o desempenho
ades daqueles departamentos com maior efíciência e em menor tempo
EÂMARA MUNIcIPAI
- MOCOGA -
PR.OTOCOLO
NÚMERO
J a ttl lw
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Importante ressaltar, Senhores Vereadores, que
esta alteração não implica em aumentos financeiros para os cofres públicos, mas
tão-sómente de movimentação das dotaçôes orçamentárias já previstas no
orçamento de 2013.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
LUIZ ANTO DE S
Diretor de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DE JUNHO DE 2.013.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia ', aprovou Projeto de Lei no l2.Ol3
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa a abertura de um crédito adicional especial no valor de
255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais) para o exercício de 2.013, conforme
discriminação abaixo:
PRorEro DE LEI *" D$1=
O2.OO.OO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
O2.O5.OO - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊ]{CTAS
o2.o5.02 - cApAcrTAçÃo E DESENVOTVTMENTO DE PESSOAS
04.L22.OOO2.2.088.339030.481 - MATERIAL DE CONSUMO
04.t22.OO02.2.088.339036.482 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA rÍSlCn
O4.L22.O0O2.2,288.339039.483 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA
o2.o9.oo - MANUTENçÃO DO FUNDO MUNTCIPAL DE SAÚDE
o2.o9.o1 - MANUTENçÃO DA DTRETORTA E DEPENDÊNCIAS
1 0. 302. 00 1 5.2.OL2.335O43.484 - SU BVENÇõES SOCTRIS
10.302.0015.2.012.449052.485 - EQUTPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
o2.og.os - ATENçÃO BÁSrCA
10.301.0034.2.073.339036.486 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA rÍSrCR
10.301.0034.2.073.339039.487 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDrCA
02.09.06 - MÉOIA ALTA COMPTEXIDADE
10.302.0035.2.074.339039.488 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA
10.302.0035.2.078.339030.489 - MATERTAL DE CONSUMO
O2.O9.O7 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0036.2.083.339036.490 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA rÍSrCn
10.304.0036.2.083.339039,491 _ OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA
10.305.0037.2.084.339039.492 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA
10.305.0037.2.084.449052.493 - EQUTPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
30.000,00
20.000,00
10.000,00
30.000,00
10.000,00
28.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
18.000,00
10.000,00
10.000,00
25.000,00
Art. 20 - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do
artigo 10 os provenientes da anulaÇão parcial da dotação discriminado abaixo:
O2.OO.OO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ]IOCOCA
O2.O5.O1 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
O2.O5.O1 - ÍUIANUTENçÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.L22.OO02.2.008.449052.066 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 60.000,00
O2.O9.OO - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
o2.o9.os - ATENçÃO BÁSrCA
10.301.0034.2.073.339030. 1 19 - MATERIAL DE CONSUMO
O2.09.06 - MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE
10. 302.0035. 2. 07 4.339030.74r - MATERIAL DE CONSU MO 112.000.00
O2.O9.OA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.302.0039.2.086.339030.200 - MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
em vigor na data da sua publicação,
MOCOCA, DE JUNHO DE 2.013,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
LUIZ ANTONIO EBA
Diretor de Fi nças
P OVA D o 1N^Né
o2.o9.oa - essrsrÊrcra ranmacÊurrcl
10.302.0039.2.086.339036.494 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍSrCA
10.302.0039.2.086.339039.495 - ourRos sERV. TERC. pESSoA JURÍDICA
10.302.0039.2.046.449052.496 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
AÉ. 30 - Esta Lei entra
revogadas as disposições em contrário.
Dis ussão por vL\t
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G DE s PR 7E
24.000,00
5.000,00
10.000,00
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iPT?ESIDÉNÍE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
J"d?v
Data
&@Jad4
Rubrica
REQUERIMENTO DE URGÊT.ICII
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LE! No089/2013, de autoria da Prefeita Municipal -
Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2013
{-I l'r
2
DESPACHO
^'l
PROVADO
RME DE SOUZA GOMES
Presidente
lo
EMENTA
Requer regime de urgência
Es ra matéria ue
J§
I
Câmara Nltunf,eipan de N4[oaoca
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO N"934/2013.
PROJETO DE LEI N'089/2013.
REGTMD DE TRAMmaçÃo: URGÊNCrA.
DESP CHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Càmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
fiÇr)vm At re (
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 201
SO
Presidente
MES
Câmara Mtunf,eipan de Mloeoaa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nurunÊNCIA :- projeto de Lei no0g9l20t3.
INTERESSADO :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Co,no relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 24 dejunho de 2013.
.foittarAíoes
'Vueaíor
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de2a. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI No089/2013, de autoria da Prefeita Municipa! -
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especia!.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2013.
À r
Número
c a7q
Data
-&_!oLteL
Rubrica
ta'
DESPACHO
APROVADO
ERME DE SOUZA GOMES
Presidente
Requer
para ap
I eUENTA
I
I
flvocaÇão de Sessão Extraordinária
lção de matéria que específica.
Câmara Nllunicipan de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
VOTAçÃO NOMINAL
: 21". sESSÃO On»rNÁnn - ssssÃo t". ppRÍoDo
DATA
uoRÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 20 HORAS.
: 24 DE JUNHO DE 2013
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI N".089/2013.
: l" DISCUSSAO.
:93412013.
VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES Y
2- ALOYSIO TALIBERTI FILHO Y
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI V
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO Y
7 ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI Y
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO )e
9- FRANCISCO SALES GABzuEL FERNANDES F
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES )í
11- LUTZ BRAZ MARIANO )c
t2- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
13- ODAIR ENTÔNTO DA SILVA Y
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA x
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA Y
TOT
ryry
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
lr
0Ü
Câmana Ndt
oo unlclpan de Nllocoaa
PODER LEGISLATIVO
: 14". sESSÃO BXrRlOnpntÁRIA - ssssÃo 10. pgnÍopo
DATA
sonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 20 HORAS
: 24 DE JLINHO DE 20 13 .
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI N".089/2013.
: 2" DISCUSSÃO
:93412013
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES X
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO K
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4- EDUARDo ANTÔNIo BAISI Y
5 EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO M
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI Y
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO x
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES x
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES ,V
11- LUIZ BRAZ MARIANO k
t2- MARIA op r'ÁrnraA DA sILVA r
13- ODAIR ANTÔNIo DA SILVA b
r4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA X
15- sÉRclo RoBERTo DE SoUZA X
wryEt
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
1q
o
/t￾VOTAÇÃO NOMINAL
1-
TOTAL:: : : : :: : ::: : : ::::::::: :::::
Cânaara Municipat de Mococa
oÍlclo n'.6t720llcM. PODER LEGISLÀTIVO
Mococq 25 dejuúo de 2013.
Excelentíssima senhora prefeita :
Anexamos paxa as devidas providências, cópia do Autósafo
no086/2013, referente ao Projeto de Lei n"0g912013, de autoria da prefeita
Municipal, aprovado em sessão extaordinfuta rcalizada no dia 24 de j.nho
úlümo.
Respeitosamente
GOMES
Etma. §ra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Esüer de Figueiredo trbrraz',
ry53 ysre+at Deodoro,26 - Centm _ CfÉ tg.ZgO-O{Z - Mococa -sp tlcfone: (19) 3656-00ü2 - Emait: camaremococa@y**.*..U, -
Câmara N[unieipal de N[ocnca
PODER LEGISLATIVO
Fls I
AUTOGRAFO NO 086 DE 2013,
PROJETO DE LEI NO 089/2013.
Autoriza a abertura de credito
adicional especial.
Art. 10 - Fica autorízado ao Departamento de Finanças da Prefeitura Munícipal de Mococa a abertura de um crédito adicional especial no valor de 255'000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais) para o exercício de 2.013, conforme discriminação abaixo:
O2.OO.OO - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
O2.O5.OO . DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊruCTNS O2.O5.02 - CAPACITAçÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS 04,722,0002.2.088.339030.481 _ MATERIAL DE CONSUMO 04.722.0002.2.088.339036.482 - OUTROS SERV. TERC. _ PESSOA rÍStcn 04.722.0002.2.288.33e03e.483 - ourRos SERV. rERC. _ prióóÀ:úãtóicn
O2.O9.OO - MANUTENçâO DO FUNDO MUNICIPAI OE SAÚOE O2.09.o1 - MANUTENçÃo DA DIREToRIA r orperuoÊNêiÃJ
1 0. 302, 00 1 5.2.012.335043.484 _ su BVENçO rs sõcrnré 10.302.001 5.2.O72.449052.485 - eQutpaMENTOS E MAT. PERMANENTE
30.000,00
20.000,00
10.000,00
30.000,00
10.000,00
28.000,00
10,000,00
10,000,00
5.000,00
18.000,00
10.000,00
10.000,00
25.000,00
o2.o9.os - areruçÃo eÁsrce
10.301 .0034,2.073.339036.486 _ OUTROS SERV
10.301 .0034.2.073.339039.487 _ OUTROS SERV
02.09.06 - MÉOrA ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0035.2.074.339039.488 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA :URÍOICR 10.302.0035.2-O7B-339030.489 - MATERIAL DE CONSUMO
o2.o9.o7 - vrcrlÂrucrA EM saúoe
10.304.0036.2.083.339036.490 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA rÍSlcn 10.304.0036.2.083.33e03e.4e1 - ourRos sERV. TERC. peéõóÂ :úÁtóicn 10.30s.0037 .2,084.33so3s.4s2 - ourRos SERV. rERC. prsióÀ iúRióiõ; 10.305.0037,2.084,449052.493 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
TERC. pESSoA rÍsrca
TERc. pESSoA:uRÍolca
I
(
Cânnara N[unieipatr de N[ocnca
PODER LEGTSL,A,TTVO
AUTOGRAFO NO 086 DE 2013,
PROJETO DE LEI NO 089/2013
02.09.08 - AssrsrÊrucra rRnrqacÊurrcA
10.302.0039.2.086.339036.494 - ourRos sERV. TERC. pESSoA rÍstcn
10.302.0039.2.086.339039.495 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA :URÍOtCn
10.302.0039.2.086.449052.496 - EQUipAMENTOS E MAT. PERMANENTE
o2.o9.oo - DEPARTAMENTo or saúoe
o2.og.os - arençÃo eÁsrce
10.301.0034.2.07 3.339030.119 - MATERTAL DE CONSUMO
02.09.06 - r{Éora ALTA coMpLExrDADE
10.302.0035.2.074.339030. 147 - MATERIAL DE CONSUMO
02.09.08 - AssrsrÊrucre raRMncÊurrcA
10.302.0039.2.086.339030.200 - MATERTAL DE CONSUMO
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Moco ca,25 de de 2013.
Art. 20 - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do artÍgo 1o os provenientes da anulação parcial da dotação discriminado abaixo:
O2.OO.OO - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
O2.O5.O1 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊruCTAS
o2.05.01 - MANUTENçÃO DTRETORTA E DEPENOÊXCraS
04.L22.AO02.2.008.449052.066 - EQUTPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 60.000,00
Fls 2
24,000,00
5.000,00
10.000,00
38.000,00
112.000,00
45.000,00
publicação,
te
RIANO FRÁNC'SCO S.
2",