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materia nº 83/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaRequer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, após celebração de contrato administrativo, em caráter emergencial, para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano, toda a documentação pertinente ao processo, para que os vereadores possam ter acesso a estas informações.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-02T13:43:33.492893-03:00 Aprovado 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

APROVADO
Sala das Sessões Úl 103 1202)
E
ara Municipal de Mococ aresisene
PODER LEGISLATIVO ,
REQUERIMENTO VERBAL nº 03 12021.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
“após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência encaminhe a esta Câmara de
Vereadores; após a celebração de contrato administrativo, em caráter emergencial, para a
prestação de serviço de transporte coletivo urbano (que ocorrerá amanhã, dia 02/03/2021);
toda a documentação pertinente ao procedimento, para que os vereadores possam ter acesso
a estas informações.
Justificativa: Tendo em vista a prerrogativa constitucional conferida ao
vereador, no sentido de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, apresento
O requerimento e aguardo manifestação do Poder Executivo, nos termos do artigo 63, inciso
X, da Lei Orgânica do Município.
Plenário venerando Ribeiro da Silva, 1º de março de 2021.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente-da Câmara Municipal de Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contatoQmococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br

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