materia nº 88/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DB MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. no 1.16612013 MOCOCA, 13 de junho de 2013
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se
necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder Executivo
Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de açÕes de apoio e
incentivo à atividade.
O Governo Federal, motivado em perseguir o incentivo a
produção de alimentos, definiu pelo investimento na criação de Peixes.
Segundo seus levantamentos, embora o Brasil possua um
vasto litoral (mais de 8.500 km) e o maior volume de água doce do mundo, somos
somente o quinto produtor mundial de peixes, muito longe dos líderes.
Ainda, segundo esse levantamento, uma mesma
extensão de terra produzirá quase 100 vezes mais carne de peixes do que de
bovinos.
Soma-se a isso a escassez de opçÕes com um binômio
risco/rentabilidade favorável para o uso dessa mesma terra e teremos a Aquicultura
como um vetor de desenvolvimento com enorme potencial.
Em nossa região, temos ainda 3 fatores que atuam
positivamente para esse cenário: terra relativamente plana, água abundante e a
existência de um grande produtor já consolidado.
Essa ação objetiva o primeiro passo entre outros já
existentes e que serão acionados com o desenvolvimento dessa iniciativa.
No âmbito do PAC-2, existe a oferta de máquinas
(retroescavadeiras e tratores de esteira) para a abertura de tanques pela Prefeitura.
São pré-requisitos para a aprovação dessa doação a
entrega de um Plano de Trabalho, um Projeto Básico e, especialmente, de uma lei
que cria o 'Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Aquicultura Familiar'.
Entendemos que Mococa está diante de uma
oportunidade que poderá frutificar em uma nova vocação para o município e
beneficiar toda comunidade. z z=-.i
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DATA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
oF.No 1.166t2013 IMOCOCA, 13 de junho de 2013.
A urgência na aprovação da presente lei se deve ao fato
de que, toda a documentação mencionada acima, inclusive o texto legal, devem ser
entregues ao Governo Federal até o dia 15 de junho, a fim de que o tVlunicípio possa
ser contemplado com o auxílio federal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço
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IVIARIA EDNA GOIVES MAZIERO
Prefeita tVunicipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Gâmara Municipal de Mococa
MOCOCA.SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nogpe 13 de Junho de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipat a criar o programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da
Aquicultura Familiar, bem como utitizar recursos na
promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, prefeita tMunicipat de
[Vlococa,
FAÇO SABER, que a Câmara tVlunicipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia..... ......, aprovou projeto de Lei no..... ...113, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo tr/unicipal autorizado a
criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura
Familiar, bem como utilizar recursos do Departamento tVlunicipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente para promover açÕes de apoio e incentivo a
piscicultura na fase de sua implantação (construçao de tanques), visando aumentar
a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetoi específicos.
A1L. 20. os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, após o
primeiro ciclo de produção.
Art. 30. Esses valores retornarão aos cofres públicos e
formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do
programa.
Art. 40. o valor utilizado pelos produtores terá um custo de
0,1670/0 (cento e sessenta e sete milésimo por cento) ao mês.
Art. 50. Os beneficiários
produtores proprietários ou arrendatários de
assentamentos, localizados no IMunicípio de [Vlococa.
do programa deverão
estabelecimentos rurais
ser
ou
Art. 60. Os agricultores que desejam participar do
programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do programa
Nacional de Agricultura Famiriar (pRoNAF) do Governo Federal.
Art. 70. cada produtor terá direito a até 40 (quarenta)
horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para aconstrução e
adequação dos tanques.
4ft. 80. o valor cobrado será de R$ 4o,oo (quarenta reais)
por hora-máquina (utilização).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI NO , DE 13 DE JUNHO DE 2013
Parágrafo 10. O valor estipulado neste artigo, sofrerá
atualização conforme a variação do preço médio do óleo diesel no mercado,
tomando-se como base a data da promulgação desta Lei.
Art. 90. Os produtores inscritos no programa passarão por
uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais
famílias serão beneficiadas, e tambem avaliará se o referido serviço não causará
danos ao meio ambiente.
Parágrafo Unico
constituído pelo Conselho tVunicipal
representativas do setor.
O comitê gestor municipal será de Desenvolvimento e entidades
Art. 10. os recursos que comporão o programa referido serão oriundos de projeto de atividade de desenvolvimento Oa [iscicultura do município, previsto no Orçamento l/unicipal e de recursos conveniados com outros
entes federados.
Parágrafo unico. o número de produtores beneficiados
será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11. Como forma de incentivo aos produtores, a
Prefeitura Municipal de Mococa oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada, através de certificado
com frequência mínima de g0% (noventa por cento), terão desconto de 21o/o (vinte e
cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto,
na devolução do recurso utilizado.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NNOCOCA, 13 DE JUNHO DE 20,13.
I\4ARIA EDNA GOIVES IUAZIERO
Prefeita t\Iunicipal
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iCâmara Mlumicipal de Mococa
PODER LEGISLÀTIVO
Mococa, 14 de juúo de 2013.
Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
, referente ao Projeto de Lei no088/2013, de autoria da Prefeita
aprovado em sessão extraordinária reali zada no dia 14 de juúo
Respeitosamente
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último.
Exma.
Gomes Maziero
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Edificio "Drâ. Esther de Figueiredo Ferraz,,
kaça Marcúal Deodom,26 - Centro - CEp 18.?80-047 - Mococa -Sp
Tblefone: (19) 3656-0002 - Email: csmarun@oca@yúm.com.br
www.ceureÍemococa.sp. gov.br
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Câmara Nllunf,cipal de Nllococa
PODER LEGISLATIVO
AUTOGRAFO N',084 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"088/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção
de ações de apoio e incentivo à atividade.
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal attorizado a
criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos do Departamento Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente para promover ações de apoio e
incentivo a piscicultura na fase de sua impl antação (construção de tanques),
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos
específicos.
{rt. 2o. os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao
município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, após o
primeiro ciclo de produção.
Art. 3o. Esses valores retornarão aos cofres públicos e
formarão um fundo para utilizaçáo de outros produtores na continuidade do
programa.
AÍt. 4o. o valor utilizado pelos produtores terá um custo
de 0,l67Yo (cenÍo e sessenta e sete milésimo por cento) ao mês.
Câmara Nllumiaipal dle Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
AUTOGRAFO N'084 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"088/2013
Art. 5o. Os beneficiários do programa deverão ser
produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais ou
assentamentos, localizados no Município de Mococa.
Art. 6o. Os agricultores que desejam participar do
programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa
Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Govemo Federal.
Art. 7". Cada produtor terá direito a ate 40 (quarenta)
horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para a construção e
adequação dos tanques.
Art. 8o. o valor cobrado será de R$ 40,00 (quarenta reais)
por hora-máquina (utilização).
Parâgrafo lo. o valor estipulado neste artigo, sofrerá
atualização conforme a variaçáo do preço médio do óleo diesel no mercado,
tomando-se como base a data da promulgação desta Lei.
Art. 9o. os produtores inscritos no programa passarão por
uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais
famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará
danos ao meio ambiente.
Parágrafo único.
constituído pelo Conselho Municipal
representativas do setor.
O comitê gestor municipal será
de Desenvolvimento e entidades
Cânaara N4[umicipal dle N/[ococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO N'084 DE 2OI3
PROJETO DE LEI N"088/2013
Art. 10. Os recursos que comporão o programa referido
serão oriundos de projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do
município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros
entes federados.
Parâgrafo Único. O número de produtores beneficiados
será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11. Como forma de incentivo aos produtores, a
Prefeitura Municipal de Mococa oferecerá um curso profissionalizante na área da
piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada, através de certificado
com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão desconto de 25Yo (vinte
e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do
projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Moco car 14 de junho 13.
SOU
o FRANCISCO S
1o rto
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