materia nº 89/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
of. No L.L7tl20t3 MOCOCA, L7 DE JUNHO DE 2.013.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente projeto de Lei autorizar o
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa abrir um crédito
adicional especial, para os Departamentos de Saúde e Administrativo no valor de
R$. 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado á aquisição de
materiais permanentes, material de consumo e serviços de terceiros de pessoas
físicas e jurídicas durante o exercício de 2.013.
AIém disso, para viabilizar esta adição especial,
necessário se faz anular as dotações referentes a aquisições de materiais
permanentes e materiais de consumo 
, ho mesmo valor e disponibilizada no
orçamento vigente para o próprio Departamento de Saúde e Administrativo.
Trata-se de medida necessária neste momento,
uma vez que há necessidade de aquisições de materiais permanentes, material de
consumo e serviços de terceiros de pessoas físicas e jurídicas para o desempenho
das atividades
possível.
MARA MUNICIPAL
P TOCOLO
NÚMERO
Jat4
DArA lnúERrCl
rr JG ,rl Ê
daqueles departamentos com maior eficíência e em menor tempo
Dil
-
Importante ressaltar, Senhores Vereadores, que
esta alteração não implica em aumentos financeiros para os cofres públicos, mas
tão-sómente de movimentação das dotações orçamentárias já previstas no
orçamento de 2013.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
LUIZ ANTON DE S
Diretor de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRO]ETO DE LEI NO DE ]UNHO DE 2.013.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia ' 
, aprovou Projeto de Lei no /2.0L3
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa a abertura de um crédito adicional especial no valor de
255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais) para o exercício de 2.013, conforme
discriminação abaixo:
0$1=
O2.OO.OO. PREFEITURA MUNICIPAT DE MOCOCA
O2.O5.OO - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCTAS
o2.o5.o2 - CAPACTTAçÃO E DESENVOLVTMENTO DE PESSOAS
04.L22.OOO2.2.088.339030.481 - MATERIAL DE CONSUMO
14.122.OOO2.2.088.339036.482 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA rÍSrCn
O4.L22.0OO2.2.288.339039.483 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA
o2.o9.oo - MANUTENçÃO DO FUNDO MUNTCTPAL DE SAúDE
o2.o9.o1 - MANUTENçÃO DA DTRETORTA E DEPENDÊNCIAS
1 O. 302. OO1 5. 2. O1 2. 33 5043.484 - SU BVENÇÕES SOCmtS
10.302.0015.2.0L2.449052.485 - EQUTPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
o2.og.os - ATENçÃO BÁSrCA
10.301.0034.2.073.339036.486 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍSICA
10.301.0034.2,073.339039.487 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA
02.09.06 . UÉOTE ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0035.2.074.339039.488 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDrCA
10.302.0035.2.078.339030.489 - MATERIAL DE CONSUMO
O2.O9.O7 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0036.2.083.339036.490 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA rÍSrCn
10.304.0036.2.083.339039.491 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDrCA
10.305.0037.2.084.339039.492 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA
10.305.0037.2.084.449052.493 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
30.000,00
20.000,00
10.000,00
30.000,00
10.000,00
28.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
18.000,00
10.000,00
10.000,00
25.000,00
Art, 20 - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do
artigo 1o os provenientes da anulaÇão parcial da dotação discriminado abaixo:
O2.O9.OA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.302.0039.2.086.339036.494 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍSrCA
10.302.0039.2.086.339039.495 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA
10.302.0039.2.046.449052.496 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
O2.OO,OO - PREFEITURA MUNICIPAL DE iIOCOCA
O2.O5.OT - DEPARTAiIENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
O2.O5.O1 - MANUTENçÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.008.449052.066 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
O2.O9.OO - DEPARTAMENTO DE SAúDE
o2.og.os - ATENçÃO BÁSICA
10.301.0034.2.073.339030.119 - MATERIAL DE CONSUMO
02.09.06 - HÉDIA ALTA COIIPLEXIDADE
10. 302. 0035. 2. 07 4.339030.74L - MATERIAL DE CONSUMO
O2.O9.O8 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.302.0039.2.086.339030.200 - MATERIAL DE CONSUMO
AÉ, 30 - Esta Lei entra em
revogadas as disposições em contrário.
vigor na data da
MOCOCA, DE JUNHO DE 2.013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
LUIZ ANTONIO EBA
Diretor de Fi nças
P OV
24.000,00
5.000,00
10.000,00
60.000,00
38.000,00
112.000,00
45.000,00
sua publicação,
S
E
s
E
s
G
l? Dis ussão por
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A D o lPtçate
Itch,A;zúvutí
n lA D Ou art."rt-r
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2.013
SOUZA GottlF￾o
DE
PRESIDEN rE
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5Sã
lPPfstDENrE
2.0 l1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊruCN
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e apos a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especia! para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LE! No089/2013, de autoria da Prefeita Municipal -
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2013.
{-1 I'r
Número
J.a?b
Data
&-út P,tT
Rubrica
JS
DESPACHO
^"1
ROVADO
E DE SOUZA GOMES
Presidente
'l o
EMENTA
Requer regime de urgência
ta ra matéria ue
a
Câmara Nllulniaipan dle Nlloeoca
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO N'934/2013.
PROJETO DE LEI N'089/2013.
REGIME DE TRAMm.{çÃO: URGÊNCIA,.
PA o
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Cãmata Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
fiÇr)vnn At rt (
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de20l
SO
Presidente
MES
Câmana Mlumieipan dle Mloaoea
PODER LEGISLATIVO
RE TO )ES
nffnnÊNCIA :- projeto de Lei n"0g9/2013.
INTERESSADO :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Co*o relator(a) especial da presente matéria, apos
esfudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José LuizCominato ,24 dejuúo de 2013.
.fuirnrAíaes
'|,/auíor
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEG!SLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realtzação
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de2a. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI No089/2013, de autoria da Prefeita Municipal -
Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2013
À r
Número
c aTL{
Data
-btu_!4L
Rubrica
ipt
DESPACHO
APROVADO
ERME DE SOUZA GOMES
Presidente
,ZoJ 3
Requer co
para
I ruENrA
í
ávocação de Sessão Extraordinária
hção de matéria que especifica.
Cânmara Nltuniaf,pal de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
v TA Ã AL
: 21". SESSÃO OnOrXÁnm - spssÃo r". pERÍODO.
DATA
HoRÁruo
QUORUM uerÉRre
TURNO
PROCESSO
: 20 HORAS
: 24 DE JUNHO DE 201 3.
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI N".089/2013
: 1" DISCUSSÃO
:93412013
VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES Y
2- ALOYSIO TALIBERTI FILHO
,\í
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES V
4- EDUARDo eNrôNro BArsr V
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO Y
7- prrsÂNcELA M. MAZTERo BREcANoLI Y
8- FRANCrsco cARLos cÂNuoo )Ç
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES v
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES )í
1l- LUIZ BRAZ MAzuANO )Ç
t2- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
l3- oDAIR aNrôuo DA srLVA Y
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA x
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA Y
TOTAL
ryryrg
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
aÜ
lv
Câmara Nlt
oo nltnlclpal de N/loeoca
PODER LEGISLÀTIVO
VOTACÃo NoMTNAL
: 14". SESSÃO EXrRq.ORpnrÁRIA - srssÃo lo. pBnÍooo.
DATA
sonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSQ
: 20 HORAS
:24D8 JUNHO DE 2013.
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI N".089/2013.
: 2" DISCUSSÃO
:93412013
VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES X
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO Y
BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4- EDUARDo eNrôNro BArsr Y
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON v
6- ELIAS DE SISTO F
7- prrsÂNcELA M. MAZTERo BREGANOLI Y
8- FRANCrsco cARLos cÂNoroo x
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES x
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES ,Y
I I LUIZ BRAZ MARIANO k
t2- MARIA oe rÁruraA DA sILVA x
13- oDArR aNrôNro DA sILVA b
t4- RENATO S DA FONSECA X
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA Y
TOTAL
ryry
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
g
o
/t￾3-
Cânmara Municipal de Nnococa
OÍIclo no.6l720llCM. PODER LEGISLATTVO
Mococa,25 de juúo de 2013.
Ercelentíssima Senhora prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
no086/2013, referente ao Projeto de Lei no0g9/2013, de autoria da prefeita
Municipal, aprovado em sessão extraordinána realizada no dia 24 de juúo
último.
Respeitosamente
GOMES
ExmA. §ra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Eether de Hgueiredo Fenaz',
ry: yarc+al Deodom,26 - Centro - Cep f g.ZB0-O{? 
- Mococa _Sp
Tclofone: (19) 3656-0002 - Email: camaramoooce@V"froo.*rn.U,
Cânnara N[uníeipatr de N[ocmcn
PODER LEGTSLATIVO
AUTOGRAFO NO 086 DE 2013,
PROJETO DE LEI NO 089/2013.
Fls I
Prefeitura Municipal 
Art. 10 - Fica autorizado ao Departamento de Finanças da
255'000'00 
de Mococa a abertura de um crédito adicional especíal no valor de (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais) para o exercício de 2.013, conforme discriminação abaixo:
O2.OO.OO - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA O2.O5.OO - DEPARTAME-NTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊTVCTAS 02.O5.O2 - CAPACITAçÃO E DESENVOLVIMENTO õE PESSOAS 04.122.0002.2.088.33g0S0.+Sr 
- MATERIAT- Or corvsúrvro 04.122.0002.2.088.33so36.482 
- OUTROS SERV. irÁó. _ PESSOA FÍSrCA 04.722.0002.2.288.339039.483 
- OUTROS SERV. *nõ. _ PESSOA:URÍOrce
O2.O9.OO - MANUTET*ÇâO DO FUNDO MUNICIPAI OE SAÚOE O2.O9.O1 - MANUTENçÃO DA DIRETORIA E DEPENDÉN;íí;
1 0. 302. 00 1 s.2.ot2.33s043.484 _ su avrrvçors soc]Àis 10'302.001 s.2.072.4490s2.48s - rqurenúENTOS rúÀr. PERMANENTE
o2.o9.os - ATENçÃo BÁsrcA
10.301.0034.2.073.339036.486 
- OUTROS SERV. TERC, PESSOA rÍsrcn 10.301.0034.2.O73.33s03s.487 
- ourRos SERV. rrnõ. PESSOA :URÍOiCn
02.09.06 - MÉOrA ALTA COMPLEXIDADE
10,302.0035.2.O74.339039.488 
- OUTROS SERV. TERC. ,ESSOA :URÍO,CR 10.302.0035.2.078.339030.489 
- MATERIAL DE CONSUMO
oz.o9.o7 - vrcrlÂrucrA EM saúoe 10.304.0036.2.083.339036.490 
- ourRos SERV. TERC. PESSOA rÍsrca 10.304.0036.2.083.339039.491 
- OUTROS SERV, rrnõ. PESSOA :UnÍorce 10.305.0037.2.084.339039.492 
- OUTROS SERV. renê. PESSOA :URÍOtCn 10.305.0037,2,084,449052,493 _ EQUIPAMENTOS r rVÀr. PERMANENTE
Autoriza a aberÍura de crédito
adicional especial.
30.000,00
20.000,00
10.000,00
30.000,00
10.000,00
28.000,00
10.000,00
10,000,00
5.000,00
18.000,00
10.000,00
10.000,00
25.000,00
I
(
Cânnara N[unieipan de N[ocmca
PODER LEGISLATTVO
AUTOGRAFO No 086 DE 2013.
PROJETO DE LEI NO 089/2013.
02.09.oB - AssrsrÊrcra ranrqlcÊurrcA
10.302.0039.2.086.339036.494 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA rÍSlCn
10.302.0039.2.086.339039.495 - ourRos sERV. TERC. pESSoA :unÍorcR
10.302.0039.2.086.449052.496 - EQUiPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
o2.o9.oo - DEpARTAMENTo or saúoe
o2.o9.os - arsruçÃo eÁsrcR
10.301.0034.2.073.339030. 119 - MATERIAL DE CONSUMO
Art. 2o - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do
artigo 1o os provenientes da anulação parcial da dotação discriminado abaixo:
O2.OO.OO - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
o2.05.o1 - DEpARTAMENTo ADMrNrsrRATrvo E DEpENDÊrucras
o2.0s.o1 - MANUTEnçÃo DTREToRTA E DEpENoÊrucras
04.722.0002.2.008.449052.066 - EQUiPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 60.000,00
Fls 2
24,000,00
5.000,00
10.000,00
38.000,00
02.09.06 - uÉora ALTA coMpLExrDADE
10.302.0035.2.074.339030. 747 - MATERIAL DE CONSUMO 112.000,00
02.09.08 - AssrsrÊrucra reRuncÊurrcA
10.302.0039.2.086.339030.200 - MATERTAL DE CONSUMO 45.000,00
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Moco ca,25 de de 2013.
o FRÁIVCTSCO S. s
20.