materia nº 134/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
E
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EMENTA
INDICAÇÃO Nº. 134) /2021.
Indica ao Poder Executivo a possibilidade de
realizar filmagem e transmissão ao vivo das
sessões públicas realizadas no âmbito dos
procedimentos licitatórios da Prefeitura
Municipal. (Anteprojeto de lei anexo)
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
informe sobre a possibilidade de realizar filmagem e transmissão ao vivo das sessões públicas realizadas
no âmbito dos procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal.
Caso a presente Indicação seja acatada pelo Poder Executivo, o munícipe
poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar, em tempo real, se os preceitos
estabelecidos na Lei nº 8.666, de 1993 - Lei de Licitações, estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a
administração pública terá à oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos
recursos públicos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de março de 2021.
Cla lion Md DamlS
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção - Vereador/PATRI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
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secretaria.gabinete(Omococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021.
cia paras
“Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas
realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios
municipais.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia | de de 2021,
aprovou o Projeto de Lei nº | / 2021, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, deverá realizar a filmagem, a
gravação e a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos
procedimento licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão
presencial.
Art. 2º - Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão
informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o
acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá expedir normas complementares que se fizerem necessárias
para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
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JUSTIFICATIVA
E certo que a licitação em si é um processo público, no entanto, sua transparência se encontra
incompleta, motivo porque se faz urgente a necessidade de nova adequação em sua legislação, no
intuito preponderante de coibir as fraudes que ainda norteiam o processo licitatório.
É neste diapasão, que o objeto da presente propositura visa garantir à população, através de um
canal de acessibilidade, ao vivo, via internet, uma maior transparência de todos os atos da licitação;
não somente quanto a publicidade, mas transparência de todo o processo licitatório.
A intenção é dar maior participação à população, participação essa ensejada não só na publicidade,
mas na transparência.
Dar as pessoas que sequer imaginam o que é um processo licitatório a oportunidade de saber o que é
uma licitação, é uma forma de inclusão e participação da população nos atos do governo e é com
essa consciência que se apura que a busca pela transparência não é só dar conta do certame, mas
possibilitar que pessoas, ainda que não fisicamente, possam acompanhar o processo licitatório de
onde estiver, participando de todos os seus atos através desse canal aberto de transmissão ao vivo.
Conclusa a presente explanação, solicitamos dos Nobres Vereadores a boa acolhida e aprovação da
presente matéria, garantindo a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas das licitações
no âmbito do município de Mococa, além de dar à população uma maior acessibilidade ao processo
licitatório, fato irá potencializar a publicidade com a transparência do gasto do dinheiro público,
como almeja a sociedade brasileira.
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[No]
Prefeitura Municipal de Mococa, de de
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal