materia nº 90/2013

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ASSUNTO:
CÂTUARA MUNIGIPAL
DE MOGOGA
PRocESSo No 960 DE 2013
INTERESSADO: VEREADOR EDTIARDO RIRFIRO RARISON
PROJETO DE LEI N".0g02al3 - "Estabelece diretrizes pma
a Política Municipal de Atendimento
às Mtiihorcs cm Situação dc Violôncia,
e dá outras providências,
OBSERVAçOeS:
REGTME DE TRAMTTAÇÃO: OnowÁruo
DELIBERAçÃo; MAIORI,A SIMPLE§
vorAÇÃo srh/íBóLrcA
PROTOCOLO NO
ENTRADA EM 24/06/2AN
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IiUBRICA
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PODER LEGNSLATNVO
Projeto de Lei n2090, de 24 de janho de 2013.
Fls I
Í'Estabelece diretrizes para a política
Municipal de Atendimento às Mulheres em
Situação de Violência, e dá outras
providências.
;,
FAÇO §ARER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizadano dia de de 2}l3,aprovou
Projeto de Lei no. l2}l3, de autoria doEreador Eduardo Ribeiro
Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o O Poder público, quando da formulação e
realização da Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação
de Violência, pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis e
necessárias à prevenção e ao controle da violência contra as mulheres e de
atendimento a estas, enquanto vítimas, envidando esforços para:
I - o desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de nature za medica, psicúógica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intêrsetoriáI, às mulheres em situação de violência;
II - a conscientização de todos, especialmente dos que fazem o atendimento às murheres em situação de violência, êrr órgãos públicos ou em instituições privadas sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência;
m o fornecimento de cursos de treinamento
especializado no atendimento às mulheres em situação de violência;
ry - a manutenção e ampliação, de acordo com a
necessidade, de abrigos para mulheres em situaçào de violência;
ü..ií,.
Cânaana Nllunief,pan de N4[oeoea
PODER LEGISLATNVO
Fls 2
V - a realização de campanhas contra a violência no
âmbito conjugal, afetivo e doméstico;
VI - a divulgação permanente dos endereços e dos
telefones de órgãos e entidades de atendimento à mulher em siiuação de
violência;
vII - a disponibilização, por meio de uma central para
prestar informações, por contato pessoal, teleiônico ou eletrônico, ou para
realizar denúncias sobre atos de violência contra as mulheres;
vm - o encaminhamento de denúncia ao Ministério
Público, à autoridade policial e aos órgãos e entidades de defesa da mulher,
quando for o caso.
Art. 2o considera-se mulher em situação de violência,
para os fins desta lei, toda mulher que venha a recoffer aos serviços de atendimento de saúde, psicológico, jurídico e de assistência social, que apresente sinais de maus tratos, ainda que deles não se queixe,
especialmente:
N . 
I - marcas de lesão corporal causada por agressão Ilslca;
II - sinais, ainda que ocultos e que só se revelem por
outros sintomas perceptíveis, a partir de avaliação profissional.
Art. 3o A comprovação da situação de violência, para
os fins desta lei, poderá ser demonitrada por laudo médico ou psicológico,
como também por prova documental ou teitemunhal.
Art. 40 A denúncia, com o respectivo
encaminhamento, nos termos do inciso vIII do art. lo desta l;i, i"à;;enderá
::^tg,t da vítima e deverá ser feita sempre que const atadaa situação de vlolencla.
Art. 5o As instituições da sociedade civil organizada e
entidades públicas, das três esferas dL governo, poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humairos e materiais para viabilizar a
Câmana Nflumieipal de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
consecução dos objetivos desta lei, através da celebração de acordos,
convênios e parcerias com o poder público municipal.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 24 dejunho de 2013.
Barison
.PV
M,!vt.
ileruíora
Ed
Câmana Nltnnnnrarpa[ de Nllococa
PODER LEGNSLATIVO
Fls 4
JUSTIFICATIVA
O 
-presente projeto de lei visa propor diretrizes que
venha a orientar a formulação e a realização de Éolíticas púbtióas
Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência de modo
a combater esse mal e de amparar as vítimas.
A oNU recoúece que a violência contra as mulheres
como uma violação dos direitos Humanos e admite a necessidade de se
acabar com esse tipo de violência, e propõe que essa questão deva ser
tratado como de saude pública, pois suas profunáas conseqüência vão alem
da saúde e da felicidade individual e afeta o bem estar de comunidades
inteiras.
_ 
Diversas pesquisas, realizadas no mundo inteiro,
confirmam que, dependendo de cada sociedade, de r}yo (dez por cento) a
50% (cinqüenta por cento) da população feminina já reiatou terem sido
espancada ou maltratadas fisicamente, de alguma forma por seus parceiros.
Apesar de isso constituir crime e ser reprovado
publicamente, trata-se de um comportamento ainda muito to-u-,
inclusive no Brasil.
O mais grave da questão é que essa é um tipo de
agressão dificil de ser identificado, posto que muilas mulheres agredidas
sofrem caladas e.não pedem ajuda po. ..ào , vergoúa ou depàdência
financeira e emocional dos parceiros.
Acontece até mesmo, de muitas mulheres agredidas
deixarem de procurar a rede publica de saúde, preferindo atendimento em hospitais e clinicas particulares, para evitar seja a agressão comunicada ao Ministério Publico ou á Policia. Isto só leva ã ,.nu impunida de cada vez maior.
Câmana N/lunief,pan de Nlloeoea
PODER LEGISLATNVO
Fls 5
Não podemos calar! Torna-se imperioso que essa
ferida em nossa sociedade seja tratada por meio de leis ádequadas, motivo
pelo qual apresento este projeto de lei, na certeza de qu. or-Nobres
vereadores desta câmara Municipal saberão apreciá-lo e apràvá-lo.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 24 dejuúo de 2013
Nosso propósito, neste projeto de lei, é de estimular e
facilitar a denuncia nesses tipos de agressão, assim como cria uma rede
social que iniba a violência e cuide de suas vitimas.
Ed ro Barison
r
oVe -PV
üauíora
Câmnara Nllumicipan de N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO No. 96012013.
PROJETO DE LEI NO.O9O/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. Z3l, §1o., 
,ra,, e,.b,, c.c. art.l10,
paráryrafo único, todos do Regimento Interno da câmara, encamiúo a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constifucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de de juúo de 2013.
ilherme de Souza Gomes
Presidente
Câmara N4[uniaipan de Nlococa
PODER LEGISLATIVO
N
PROCESSO No. 96012013.
PROJETO DE LEI NO.O9O/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DATA DO RECEBIMENTO: c
o
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
NOMEACÃO DE RELATOR(A)
NOME:
A
DATA DA NOMEAÇÃO: lÓ ',7
-4'
I
'a
Câmara N4[uniaipan de Nl[ococa
PODER LEGISLÀTTVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 96012013.
PROJETO DE LEI NO.O9O/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: J-D
PRAZO P/RELATARATÉ: I
í t )-11.
a)
16t07t13 lnprinúr
Assunto: Parecer Projeto de Lei 0gO/2013
De: Deise Trilho (deisecamaramococa@yahoo.com.br)
Para: consultoria@ndj.com.br;
Data: Terça-feira, 16 de Julho de 2013 20:57
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Femandes, nrembro na Comissão de Corstituição, Justiça e
Redação, solicito informações a respeito do Projeto de Lei n'.090/2013, de autoú do vereador Eduardo
Rfueiro Barison, Estabelece diretrizes para aPolítica Mruricipal de Atendinrento às Mulheres em Situação de
Violência.
Atenciosarnente
Guilhenrre de Souza Gornes
Presidente
*
EDIT0RAilh, LTDA
uJ\4 fi\çu§ic, Jtrl[tc.
CONSU LT N45591201 3/DDR/AC/E
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes - Presidência
Projeto de lei, de autoria de vereador, que "estabelece diretrizes
para a política de atendimento às mulheres em situação de
violência" - Violação ao princípio da separação dos poderes -
AÉ. 20 da Constituição Federal - Vício de iniciativa forma! -
Posicionamento do Tribunal de Justiça de São paulo
Considerações peÉinentes.
CONSULTA:
"A pedido do Vereador Francisco Sa/es Gabriel Fernandes, membro
na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito informação a respeito do
Proieto de Lei no 090/2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, que
estabelece diretrizes para a Política Municipat de AtendimenÍo âs Mulheres em
Situação de Violência" .
ANÁLISE JURíDIcA:
Em resposta objetiva à indagação proposta, entende-se que o
presente projeto de Lei, que estabelece diretrizes para a política municipal de
atendimento às mulheres em situação de violência, não deve prosperar, tendo em
vista que padece de vício de constitucionalidade formal.
Assim nos manifestamos, tendo em vista que a proposição noticiada
caracteriza interferência do Poder Legislativo sobre o Executivo, na medida em que as
diretrizes para a política de atendimento às mulheres em situação de violência objeto
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LTDA.
r§!ÁilEiÉÁorÍtrÀ
do projeto em questão, acabam por envolver o planejamento, a direção, a organização
e a execução de atos de governo (gestão administrativa), que sáo de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Acerca do assunto, destaca-se a lição do professor Hely Lopes
Meirelles, in verbis:
(...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara -
como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções
dos órgãos do governo local (CF, art. 20 clc o art.31), podendo ser invalidado pelo
Poder Judiciário" (cf. in Direrto Municipal Brasileiro, 15a ed., Malheiros, São paulo,
2006, p.712).
Nessa direção, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao
julgar a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo então prefeito do Município
de Ribeirâo Preto. Vejamos:
"l - Ação Direta de lnconstitucionalidade. Lei municipal n" 12.376 de
í' de setembro de 2010, que acrescenta parágrafos 3o e 4o ao artigo 2o da Lei n.
11.10512007 e "institui o protocolo de atendimento às mulheres vítimas de todo tipo de
violência no sistema municipal de atendimento ao público".
ll - Violação ao princípio da separação de Poderes, consagrado no
artigo 5o da Constituição Bandeirante.
lll - Não pode a Câmara Municipal, cuja função típica é legislar,
promulgar lei de forma a regular a atividade administrativa típica do poder Executivo, o
que ofende o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, previsto no
artigo 2'da Constituição da República.
lV - lnconstitucionalidade configurada.
Ação procedente" (Ação Direta de lnconstitucionalidade no 0444g27-
85.2010.; Relator: Des. Guerrieri Rezende, ZStSlll).
Diante do exposto, conclui-se que o presente projeto de lei padece
de vício de constitucíonalidade formal, por afrontar a independência dos poderes
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prevista no art. 20 da Constituição Federal, fato que impede o seu prosseguimento no
processo legislativo municipal.
Essas são, por fim, as consideraçÕes a respeito da presente
consulta, sem embargo de outros entendimentos em sentido contrário, para com os
quais manifestamos, desde já, o nosso respeito.
São Paulo, 26 de julho de 2013
Elaboração
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Daniela Diederichs Robic
oAB/SP 243.'.195
Aprovação da Diretoria NDJ
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PAREGER
No 2053/20131
PG - Processo Legislativo. Projeto
de lei que estabelece diretrizes para
a Política Municipal de Atendimento
às Mulheres em Situação de
Violência. lniciativa parlamentar.
Análise da validade. Considerações.
CONSULTA:
lndaga o consulente acerca da validade de projeto de lei, de
iniciativa parlamentar, que estabelece diretrizes para a Política Municipal
de Atendimento às [Vulheres em Situação de Violência.
A consulta veio acompanhada do respectivo projeto de lei.
RESPOSTA:
Não obstante seja louvável a preocupação do nobre vereador, o
Projeto de Lei sob análise não tem como prosperar, tendo em vista que a
constituição Federal reseryou ao Poder Executivo a gestão da máquina
pública. Logo, é inconstitucional qualquer lei de iniciativa parlamentar que
institua ou mesmo autorize a execução de Programa de Governo.
Frise-se que o estabelecimento de açÕes governamentais deve
ser realizado pelo Poder Executivo, pois, conforme mencionado acima, a
implantação e execução de programas na Ívlunicipalidade constitui
atividade puramente administrativa e típica de gestão; por isso, inerente à
chefia do Poder Executivo. Assim, cabe exclusivamente ao chefe do
Executivo, no desenvolvimento de seu programa de governo, eleger
prioridades e decidir qual ação governamental será executada, o locat, a
forma e o prazo de execução da ação, definindo, dentre outros pontos, as
IPARECER soLlclrADo PoR cUILHERME DE souzA GoMEs,pREstDENTE - cÂuaRn MUNtctpAL
(MOCOCA-SP)
I
IBAM
a
7
metas a serem cumpridas e a clienteta a ser atendida
Neste ponto, cumpre deixar consignado que a lei determina uma
ação ou uma abstenção, salvo o caso das chamadas leis autorizativas,
que não é o caso. ou seja, a lei pode criar um mecanismo para promover
o bem comum, incentivar as pessoas a preservarem os meio-ambiente ou
estimular o emprego ou estágio para os portadores de necessidades
especiais e mulheres em situação de violência, mas fazer uma lei para
impingir verbos de ação ao poder Executivo fere os princípios da
separação dos poderes, da reserya da administração e da necessidade.
com efeito, o art. 10 do projeto de lei submetido à análise, em
todos os seus incisos, não indica diretrizes, mas ações concretas que se
tenta impor ao Poder ao Executivo de forma dissimulada.
sobre o princípio constitucional da reserya de administração é
pertinente a citação de trecho do seguinte Acórdão proferido pelo supremo
Tribunal Federal:
"o princÍpio constitucional da reserva de administração
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do poder
Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte
a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional
do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e ímporta em atuação ultravires do Poder Legislativo,
que não pode, em sua atuação porítico-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais". (srF - Tribunal pleno. ADI-MC no 2.364tAL. DJ de
1411212001, p.29. Ret. Min. CELSO DE MELLO).
Ainda sobre o tema, temos que este lnstitutí possui entendimento
consolidado, plasmado no Enunciado do IBAM no 02t2.004. confira_se:
"Processo Legislativo. lnconstitucionalidade de projeto de
Lei originário do Legislativo que: 1) crie programa de govern o: e 2)
2
IBAM
a.
institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados.
(Pareceres nos 0735/2004;148312003 e o121t2oo3)". (grifo nosso)
Tal entendimento decorre do fato de que medidas dessa espécie
se tratam de ato de mera gestão da coisa pública, sujeito, portanto, ao
julgamento administrativo de conveniência e oportunidade do poder
Executivo.
Por tudo que precede, concluimos objetivamente a presente
consulta no sentido da inviabilidade jurídica do projeto de lei apresesntado
por representar indevida interferência do Poder Legislativo na seara do
Executivo, motivo pelo qual não merece prosperar.
E o parecer, s.m.j.
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2013.
3
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
Ii
RnfgRÊNCl* Projeto d.e Lei n.' 090/2.01.3
INTERESSADO: VEREADOR EDUÁRDO RIBEIIiO RÁRISON
ASSUNTO: "Estabelece diretrizes parn a Política Municipal de Atendimento às
Mulheres em Situação de Violência, e dá outras prouidências" - de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison.
RELATOR: VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO
RELATORIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, esta Comissão - amparada nas
razóes dos pareceres em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se
manifesta:
O presente projeto padece de vício de iniciativa, eis que a
criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública Municipal,
mormente em relação às "políticas públicas para a Mulher", insere-se nas
competências privativas do(a) Prefeito(a).
Logo, em que pese o espírito público de que é imbuído, pelas
razóes expostas e dentro das seguras justificativas jurídicas insertas nos pareceres das
Consultorias, o relator está convencido da necessidade de rejeição ao Projeto de l-ei
n.' 090/2013, ressalvada sua apresentação por quem de direito, motivo pelo qual
pede e espera a concordância de seus nobres pares desta Comissão e de seus colegas
de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes "José Luiz Cominato",02 de setembro de 2013
Ão
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I
4
Cârmara N4
oo unIelpan de Nlloeoea
PODtrR LtrGiSI-A"I"IVO
Mococa, 18 de novembro de 2013.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2o. do art. I 88 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Leis nos.090 e 10912013, de nossa autoria, tramitando
nas Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-los.
Na oportuniclade apresentamos os protestos de cstima e
consideração.
EDUAITD O I}AIi.ISON
M
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa
Vercado
,il