materia nº 91/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ol. n'1 .260/2013 MOCOCA, 27 de junho de 20L3'
Senhor Presidente:
Pelo presentc, cr.rci,rr;
de Lei para análise e votação dessa I)outa Càmara. nos termos do go￾39 da Lei Orgânica do Município, em carater de urgência urgentíssil-rla e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei auÍoriz.ar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Sccretaria da
Educação do Irstado de São Paulo, objetivando o repasse de recursos
financeiros para o "Programa Creche-Escola - Ação
Hducaç ional/Estado/Mun i cípio/ Iid uc aç ào I n lanti 1".
Lançado em setembro de 2011 e desenvolvido
pelas secretarias de Estado da Educação e do Desenvolvimento Social, o
programa Creche-Escola abrange todos os municípios do Estado e tem
como objetivo ampliar o atendimento às crianças na Educação lnlàntil. O
Governo de São Paulo já destinou, até o final de 2012, um lotal R$ 310
milhões ao programa.
Diversos Municípios do Estado, entre eles, o de
Mococa, já assinaram os termos clc adesão qut: propicia o repasse cle
verbas destinadas, exclusivamente, para despesas de investimento em
obras, cujos repasses, são feitos conlonne o andamento das obras.
cÂrrlranA MUNICIPAL
- MOCOGA -
PROTOGOL,ffi
W
NUMERO aí7 I olre
lpilç/n
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
F,STADO DE SÃO I'AT]LO
Mesmo tendo assinado o Termo de Adesão, a
Prefeitura de Mococa ainda necessita encaminhar ao Governo do Estado,
documentos que propiciarão a celebração do convênio de repasse, send<r
indispensável a legislação municipal clue autorize o convênio, o clue se
pretende com o presente Projeto de Lei.
Com a aprovação desta I-ei, a cidadc recebcrá
recursos quc serão destinados à construção de unidades de educação
infantil, visando à eliminação da demanda de vagas e propiciando às
crianças o direito constitucional ao ensino e à educação.
A razã,o da urgência na aprovação deste Projeto
de Lei se deve à necessidade de encaminhar a documentação respectiva à
Secretaria da Educação do Bstado, o mais breve possível, sob pena de
impossibilidade de celebrar o convênio'
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA I:DNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME, DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MT]NICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DFI SÃ0 PALILO
q\
PROJE'|O DE LEI No de 27 dejunho de 2013
Autorizq o Poder Executivo Municipal de Mococa
a c'elebrur C'onvênio com o Estado de São Paulo,
por inlermédio dq Secretaria da Educaç'ão do
E.stcrdo clc .\do l'uulo, ohjetivuntlo rt rcpu.ls'c de
rec'ursos finunc'eints puru o "Progruntu C'rcc'he
Escola - Açtio Educacional/EstadctiMunicípioi
Educação InJàntil".
MARIA EDNA GOMII,S MAZIERO. I'}rcfbita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a C'âmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia..., aprovou
Projeto de Lei no...ll3, e eu sancionamos e
pronlulgarlos a seguinte Lei:
Art. lo. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado de São
Paulo, objetivando o repasse de recursos financeiros para o "Programa
Creche Escola Ação Educacional/llstado/Município/ Educação
Infantil".
Art. 2o. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a tomar as providências necessárias à execução ao Convênio
referido no artigo anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3o. Os encargos que a Prcf'eitura vier a
assumir em raz.áo da execução do acordo comerão por conta dc verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.27 DE JUNHO DE 20I:]
MARIA EDNA (;OMI.-S MAZTF]RO
Prefeita Municipal
A VADO,
pOlrhq*'*'qpd[r￾OVAD o
p0r,'.' ' "' &o(r_
2,OJ)- 2,OJ3.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
J.zs q
Data
ffi
Rubrica
REQUERIMENTO DE URGÊT{CN
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI No.091/2013 - de autoria da Prefeita Municipal.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado de
São Paulo, objetivando o repasse de recursos financeiros para o "Programa
Creche Escola - Ação Educacional Estado Município Educação lnfanti!.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1o de julho de 2013
,-,"'
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sârlo
ERME DE SOUZA GOMES
Presidente
DESPACHO
0
U
DOk/3 APROVA ta
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
EMENTA
/§
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO N"963/2013.
PROJETO DE LEI N" 091/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: T]RGÊNCIA.
DBSPACHO
Nos termos do art. L93, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Câmara Nllumicipal dle N1[oeoaa
owB fitfurltl ail &'w
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, lo de de 2013.
'UZA GOMES
dente
Câmana Nltumieipal de Nfloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nBfpnÊNCIA :- Projeto de Lei n'09112013.
INTERESSADA :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Educação do Estado de São
Paulo, objetivando o repasse de recursos financeiros para o
"Programa Creche Escola - Ação Educacional Estado
Município Educação Infantil..
RELATOR(A)
ESPECIAL
Co*o relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 1o de julho de 2013.
/
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2a. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI No.091 12013 - de autoria da Prefeita Municipal.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado de
São Paulo, objetivando o repasse de recursos financeiros para o "Programa
Creche Escola - Ação Educacional Estado Município Educação lnfantil.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1o de julho de 2013
&Sotzo
Número
2,.3ALl
Data
_o]_/§Í/Édl
Rubrica
,M
APROVADO tO+ ttj
E DE SOUZA GOMES
Presidente
DESPACHO
0
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
I EMENTA
I
4
Câmrara Municipal de M
fí ,,
ococa
OÍIcio no.6402013-CM. PODER LEGISLÀTIVO
Mococa, 02 de julho de 2013.
Excelentíssima Senhora prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
n"'087/2013, referente ao Projeto de Lei no.091 l2ol3, de autoria da prefeita
Municipal, aprovado em sessão extraordináría rcalízada no dia l'. de julho
último.
Respeitosamente
Exma. §ra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
- Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz,,
haça Mareúal Deodoro, 26 - Centro - CEp 1g.ZB0-0{7 - Mococa _Sp
'lblefone: (1 9) 3656-0002 - Email : camaramo@ca@yúoo.oom.br
!€,F.:r
GOMES
Câmaara N/[uniaipal de N/[ococa
PODER LEGISLATIVO
AUTOG N'087 DE 2013a
PROJETO DE LEI N'O9IIaOI3
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa q celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, obietivando o
repasse de recursos financeiros para o "Programa Creche
Escola Ação Educacional/Estado/Município/Educaçdo
Infantil.
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio e Termo Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria do Estado de São Paulo, objetivando o repasse de recursos financeiros
para o "Programa Creche Escola - Ação Educacional/EstadoAvlunicípio/Educação
Infantil".
Art. 2o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
tomar as providências necessárias à execução ao Convênio referido no artigo
anterior.
Art. 3o. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razáo da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Munici ,02 de o de 2013.
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