PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Of. nº 208/2021 Moc 3
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Excelentíssima Senhora Presidente, Ea R EA o. Xe ER]
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Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
e com fundamento nos artigos 63, XII e 39 da Lei Orgânica do Município,
servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que dispõe sobre a ratificação, nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, do
protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da
República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de
vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em
todo território nacional tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país.
A justificativa do envio do presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige atitudes
tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da
população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na
área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também par:
retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio
social.
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Preliminarmente, cabe destacar que o Programa
Nacional de Imunizações (PND), instituído em 1973, explicita que a
aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo
Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de
judicialização nas diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro.
Também não escapou à jurisdição constitucional do Supremo Tribunal
Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF nº 770 — ajuizada pela Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para aquisição
de vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a
decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios
brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e
fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento do Plano
Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de doses
para imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STE,
motivadora dessa iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 02 de
março de 2021, o Projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a aquisição de
vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional di
Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional
Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de/
abrangência nacional para aquisição de vacinas.
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Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica
de que se reveste a medida, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação
de Consórcio Público de abrangência nacional, ora levado à apreciação de
Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com manifestação de interesse de
1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca
de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de março de
2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da
população e também de atender eventuais demandas por medicamentos,
equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos
municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir
imunizações complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema
Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão
obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim,
representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que
quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros
serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um
instrumento para oportunizar ganho de escala, proporcionando
vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de preços, condições
contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na
Federal nº 11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo mini
judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas.
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Além disso, o fato de O Município estar apto a
comprar por intermédio do Consórcio não impede aquisições diretas de
nenhuma espécie. Portanto, O Consórcio não interfere na autonomia dos
Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande número
de Municípios, que representam uma parcela considerável da população
nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza
acesso e imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as
negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia.
A proposta que sustenta à formação do presente
Consórcio Público é a de colaboração entre os Entes Federativos. A FNP,
que estimula, e as centenas de cidades brasileiras, que manifestaram
interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um federalismo cada
vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que O Consórcio também não
compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação política na
federação, tais como as associações de Municípios microrregionais,
regionais e nacionais. Instituições que detém personalidade jurídica,
governança e atribuições específicas, distintas e independentes.
Há que se destacar que OS recursos para a compra
dos indispensáveis itens, a que se propõe o Consórcio, podem vir de
diversas fontes, dentre elas: recursos municipais; repasses de ver
federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares, € doaçõ
advindas de fontes nacionais e internacionais.
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O Consórcio Público, que será constituído a partir
do presente protocolo de intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº
11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador. A partir da ratificação
do protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público,
com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar as
finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que O Consórcio irá se
submeter a todos os princípios que regem à ação administrativa do Estado,
como, por exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e
eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, O
pleno controle externo das atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em
obediência às normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal.
Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e inédita
no país. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no
enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de
vacinas para imunização em massa da população e, à médio e longo prazos,
de outros insumos.
Diante do exposto, apresentamos para avaliação €
análise de Vossas Senhorias o presente protocolo de intenções.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos
mais elevada estima e consideração.
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Atenciosamente,
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PROJETO DE LEI Nº()23 DE 05 DE MARÇO DE 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada em no dia de
de 2021, aprovou Projeto de Lei nº
/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal
nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o
protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da
República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de
vacinas para- combate à pandemia do coronavírus, além de outras
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua
ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
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Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a
personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º, Fica autorizada a abertura de dotação
orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº
11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE MARÇO DE 2021.