PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 210/2021 Mococa, 05 de março de 2021...
CÂMARA 5 MUNICIPAL
- MOS SCAr
Excelentíssima Senhora Presidente, PR R o E Ee) COLO!
GATE Tê [AÚBRICA A
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
e com fundamento no artigo 35, V da Lei Orgânica do Município, servimo-
nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.
O presente Projeto de Lei, que ora submetemos à
apreciação desta Câmara Municipal, tem como objetivo a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sendo uma proposta
afirmativa e de grande importância devido a necessidade de promover em
âmbito municipal, políticas públicas que visem a equidade de gênero,
eliminação da discriminação, combater a violência contra a mulher, entre
outros importantes aspectos a serem elencados.
Considerando a necessidade de assegurar o
exercício pleno dos direitos da mulher, a participação e integração
econômica, social, política e cultural, é de grande valia essa medida do
Poder Executivo de Mococa, que busca conferir maior visibilidade
políticas públicas em defesa da mulher, possibilitando uma participaç
ativa e democrática na elaboração das ações de governo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Assim, contamos com a valiosa colaboração e o
entendimento dos Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras para
aprovação deste Projeto de Lei.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº22DE 05 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada em
nodia de de 2021, aprovou Projeto
deLeinº | 2021, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal dos Direito da Mulher.
Art. 2º. Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado pleno, de composição
paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Parágrafo Unico. O Gabinete do Prefei
Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento
CMDM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. O CMDM tem por finalidade garantir à
mulher o pleno exercício de -sua cidadania, por meio de propostas,
acompanhamento, fiscalização, promoção e avaliação de políticas para as
mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal,
destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre
homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher
no processo social, econômico e cultural.
Art. 4º. Ao CMDM, respeitadas as competências
de iniciativa, além de outras atribuições que o Poder Executivo poderá lhe
outorgar, compete:
I - prestar assessoria direta ao Poder Executivo
nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção de
igualdade entre os gêneros, emitir pareceres e acompanhar a elaboração de
programas de Governo em assuntos relativos à mulher;
IH - propor medidas e atividades que visem à
defesa dos direitos da mulher, à eliminação das discriminações qu
atingem e a sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultur;
HI - estimular o estudo e o debate das condiçõe
de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de
discriminação e violência contra a mulher;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
IV - propor ao Poder Executivo a celebração de
convênios, acordo, termos de colaboração ou fomento, com organismos
municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados,
para a execução de programas relacionados às políticas públicas para as
mulheres e aos direitos da mulher;
V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos
direitos da mulher como cidadã e trabalhadora, incorporar preocupações e
sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que lhe
sejam encaminhadas;
VI - formular e promover políticas públicas e
incentivar, coordenar e assessorar programas, projetos e ações em todos os
níveis da Administração, visando à garantia da defesa dos direitos da
mulher e sua integração na sociedade;
VII - incentivar, participar e apoiar realizações
que promovam a mulher, estabelecendo intercâmbio com organizações
afins, nacional e internacionalmente;
VII - assessorar o Poder Executivo na elaboração »
7
de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento
mulher;
IX - sugerir a adoção de medidas normativas para
modificar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações
contra as mulheres;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
X - fiscalizar e exigir o cumprimento da
legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;
XI - elaborar seu Regimento.
Art. 5º. O CMDM será composto de 10 (dez)
conselheiros, na forma abaixo:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Público
Municipal indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
H - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil,
que deverão incorporar as dimensões de classe, gênero, etnia, raça, geração,
de orientação sexual e identidade de gênero, de pessoas com deficiência,
rurais e urbanas, de movimentos sociais, entre outras.
$ 1º. Os representantes da Sociedade Civil serão
escolhidos em foro próprio, com registro em ata específica, observada a
indicação dos representantes da Sociedade Civil por entidades não
governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.
$ 2º. A nomeação dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher será efetuada por Decreto do Che
Poder Executivo.
Art. 6º. O CMDM terá a seguinte estrutura:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
I— Plenário;
IH — Diretoria, composta por um Presidente, um
Vice-Presidente e um Secretário Geral.
$ 1º. O Presidente, Vice-Presidente e a Secretário
Geral serão escolhidos em reunião plenária, dentre os Conselheiros que
integram o Conselho.
$ 2º. O CMDM será presidido por uma
representante do sexo feminino, eleita por seus pares com alternância por
mandato entre uma representante do Poder Público e uma representante da
Sociedade Civil, sendo que em caso de empate haverá sorteio entre as duas
representantes com maior número de votos.
Art. 7º. O mandato dos membros do CMDM será
de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, desde que
referendada pelo segmento social que representam.
Art. 8º. As atividades dos membros do CMDM
regem-se pelas seguintes disposições:
I - a função de Conselheiro não serão remunera
mas consideradas serviço público relevante;
II - as deliberações do CMDM serão registradas
em atas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Unico. O Regimento do CMDM
disciplinará os demais aspectos relacionados ao seu funcionamento, tais
como disposições sobre sessões plenárias ordinárias e extraordinárias e
demais disposições necessárias ao funcionamento pleno do Conselho.
Art. 9º. Todas as sessões do CMDM serão
públicas e precedidas de divulgação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE MARÇO DE 2021.
Prefeity Municipal