materia nº 92/2013

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Câmara Nlt
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PODER LEGNSLATNVO
PROJETO DE LEI NO 092, DE 10 DE JULHO DE 2013.
Cria opção de data para o
pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano IPTU e dá
outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada dia de de
l.
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i:rULiiiiC
FIs 1
APROVOU o Projeto de Lei no_, / 2ÔL3, de autoria do vereador
FRANCISCO SALES GABRIEL FTRNANDES, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 Fica criada a opção de data para o
pagamento, à vista ou parcelado, do Imposto Predial e Territorial
urbano - IPTU para os munícipes assalariados e aposentados.
Art. 20 A nova:data deverá coincidir com o dia
do pagamento do salário ou pensão e o requerimento deverá ser
acompanhado do respectivo comprovante ou declaração de
gamento expedido pelo empregador ou instituto de
revidência.
NLiMEHI)
Cânaana Nllunf,eipan de N4[oeoea
PODER I-EGISI-ATnVO
Fls 2
PROJETO DE LEI NO 092, DE 10 DE JULHO DE 2013.
Art. 30 O Executivo regulamentará a presente
lei no prazo de 90 (noventa) dias, observado o princípio da
descentr alização ad min istrativa.
, 
Art. 40 As despesas com a presente lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 50 Esta Iei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário venerando Ribeiro da silva, Lo de julho de 20j.3.
FRANCISCO RNAN DES
CHICO DO SI CATO - Vereador
Câmara N4[uniaipal dle N/[ococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO No. 96412013.
PROJETO DE LEI NO.O92I2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPAC HO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encamiúo a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Munici lo de julho de 2013.
a,
uilherme de Souza Gomes
Presidente
de Mo
Cânaara N/[unicipan de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
C E
PROCESSO No. 96412013.
PROJETO DE LEI N"09212013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
NOMEACÃO DE RELATOR(A)
NOME
DATA DA NOMEAÇÃO ') (- o?t US
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I
Câmaara Nnunicipan de N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
MI A
PROCESSO No. 96412013.
PROJETO DE LEI NO.O92I2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: ,brl tk/)
PRAZO P/ RELATAR ATE
a)
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Area d ;lacionamento
Histórico :onsultas realizadas
16/09/13
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IBAM - lnstituto Brasileiro de Administração Municipal
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registrada em nosso sistema.
,:ntos à consulta através do link "Anexar informação complementar" abaixo
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E￾IBAM
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PARECER
No 2823/20131
PG - Processo Legislativo. Projeto
de Lei de iniciativa parlamentar.
Opção de data para pagamento de
IPTU. Análise de validade.
ConsideraçÕes.
CONSULTA:
A Câmara Municipal submete ao IBAM projeto de lei, de iniciativa
parlamentar, que possibilita a opção de data para pagamento do IPTU, à
vista ou parcelado, por contribuintes "assalariados e aposentados".
A consulta vem acompanhada do mencionado projeto de lei
RESPOSTA:
De início, é importante consignar que, da leitura da consulta e do
projeto de lei que a acompanha, a Câmara Municipal pretende garantir a
determinados munícipes, por via de lei, a escolha da melhor data para
pagamento do lmposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, coincidente
com a data do recebimento do salário ou provento de aposentadoria,
fundada a medida, a nosso sentir, em um critério socioeconômico.
Não obstante a iniciativa concorrente entre o Chefe do Poder
Executivo e os membros do Poder Legislativo para legislar sobre matéria
tributária, conforme já se pronunciou o IBAM em oportunidades anteriores
(Parecer n" 0860/2013), a proposta legislativa em exame, apesar de
louvável, possui algumas impropriedades que acabam por provocar a sua
inviabilidade, nos termos propostos, conforme se verá a seguir.
O artigo'1o do projeto de lei criaa opção de data para pagamento
lPARECER SOLICITADO POR GUILHERME DE SoUZA GoMES,PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-sP)
I
1
IBAM
do IPTU para munícipes "assalariados e aposentados", o que nos parece
refletir a intenção de beneficiar certos cidadãos com base em um critério
socioeconômico.
Ocorre que a redação do dispositivo faz referência genérica e
abstrata àqueles que terão direito à opção, isto é, as expressÕes
"assalariados" e "aposentados" não identificam, exclusivamente, apenas
os munícipes que não gozem de situação econômica satisfatória, podendo
haver situaçÕes em que, por exemplo, um cidadão seja aposentado mas
goze de otima situação financeira, o que não justificaria a opção de data
para pagamento do IPTU, tomando-se por base a vontade do legislador.
Cabe ressaltar que é dever do Poder Público zelar pela efetiva
aplicação do princípio constitucional da igualdade, que pressupÕe que as
pessoas colocadas em situaçÕes distintas sejam tratadas de forma
desigual na busca por um verdadeiro equilÍbrio, ou seja, dar tratamento
isonÔmico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente
os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. Se a proposta pode
ser aplicada de forma indiscriminada - e não apenas aos menos
favorecidos -, deixa de atingir a esse proposito e não deve prosperar.
Em seguida, o artigo 30 estipula prazo de 90 (noventa) dias para
a regulamentação da lei, já tendo o STF decidido pela impossibilidade de o
Poder Legislativo estabelecet prazo certo para tomada de providências por
parte do Executivo, conforme abaixo:
"Observe-se, ainda, que algumas vezes,
rebarbativamente (art. 84, lV), determinadas leis conferem ao
Executivo autorização para a expedição de regulamento tendo em
vista sua fiel execução; essa autorização apenas não será
rebarbativa se, mais do que autorização, impuser ao Executivo o
dever de regulamentar. No caso, no entanto, o preceito legal marca
prazo para que o Executivo exerça função regulamentar de sua
atribuição, o que ocorre amiúde, mas não deixa de afrontar o
princípio da interdependência e harmonia entre os poderes. A
determinação de pruzo para que o chefe do Executivo exerça
2
EIEE-
IBAM
função que lhe incumbe originariamente, sem que expressiva de
dever de regulamentar, tenho-a por inconstitucional. Nesse sentido,
veja-se a ADI 2.393, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 2810312003,
e a ADI 546, Rel. Min. [Vloreira Alves, DJ de 1410412003." (ADl
3394, lVin. Rel. Eros Grau, julg. 0210412007) (grifos nossos).
Por fim, o artigo 40 do projeto de lei em comento traz previsão
genérica no sentido de que as despesas com a presente lei "correrão por
conta das dotaçÕes orçamentárias proprias, suplementadas se
necessário". Tal previsão é insuficiente, a Constituição da Republica
(artigo 169, incisos I e V) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar no 101/2000) exigem previsÕes específicas das despesas
públicas e de sua fonte de custeio na Lei Orçamentária Anual, em
consonância com as previsÕes do Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias,
Por todo o exposto, podemos concluir que o projeto de lei
submetido a exame, tal como apresentado, não merece prosperar, em
razão da sua inviabilidade jurídica.
E o parecer, s.m,j
Márcio da Silveira Peixoto
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
IVlarcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2013
J
16/09/13 Gnnil - lnfornução Projeto de Lei 0922013
tm
urt irxr,qle
I
lnformação Projeto de Lea 09212013
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail.com>
Para: consultas@grifon.com. br
16 de setembro de 2013 13:50
À
Grifon
A pedido do Vereador Luiz Braz Mariano, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito
dessa assessoria jurídica informações a respeito do Projeto de Lei no.09212013, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes, Cria opção de data para o pagamento do lmposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU e dá outras proüdências.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
iI\LI
92 Cria opção de data para o pagamento do lmposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá
outras provi dê ncias. P DF
'130K
§
(F)
GRIFFON BRASII, ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMIMSTRAÇÃO
PÚBLICA. CEAP
1 1-3666.255 1 - consultas @ grifon.com
BRASIL
À
REI,ATÓRIO DE CONSULTA
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dr. Luiz Braz Mariano
Data da consulta: 16/0912013
Data da resposta: 19/0912013
Consulta n". 0002.0000.857 ll2013
Questionamento:
A pedido ilo Vereador Luiz Braz Mariano, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito dessa assessoria jurídica
inlbrmações a respeito do Projeto de Lei n".09212013, de autoria do
vereador Francisco Sales Gabriel Fernancles, Cria opção de data para o
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTLJ e dá outras
providências.
Conclusão:
1. Da consulta formulada.
Consulta-nos a Câmara Municipal da cidade de Mococa, Estado de São Paulo,
sobre a constitucionalidade e legalidade de projeto de lei de autoria de Vereador que
cria opção de data para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e
dá olltras providências.
Para respondermos ao questionamento apresentado, apreciaremos as linhas de
compatibilidade constitucional nos aspectos matcriais e formais do ato normativo
proposto pelo membro do Poder Legislativo local.
2. Da aferição dos critérios materiais de adequação
constituci«lnal.
No que tange ao aspecto material do projerc de lei municipal em análise, mostra￾se importante considerar o conteúdo que se pode extrair do conceito de autonomia dos
Municípios.
A autonomia federativa atribuída aos Mrrnicípios brasileiros é de natureza
tríplice. Assim como a União, o DF e os Estaclos-membros, os Municípios têm
autonomia para realizarem sua auto-organizaçáo e normatização própria, autogoverno e
auto-administração.
A propósito, HI1[,Y LOPES MEII{ELLES csclarece que
"A constituição Fcdcral dc l9ttii mantém cm scu texto, alóm da autonomia
política do Município (composiçt1o dc seu govcrno c legislação local), q
adqrinisÍr,ac,ão nr4pfip no qtre co.nçerne a inle,ressg local. r4ais a
organizacão e execupão dos scrvicos públicop de sua competênçia e a
ordenação urbanística dc scu terrirtirio (art. 30, IV,V,VI,Vil,VIII e IX)',
(Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores. 15. edição.
2007, página 109)
O artigo 30 da Constituição Federal dispõrc sobre as competências normativas
que cabem unicamente ao Município, prevendo que:
"Art. 30. Compete aos Municípios
I - le-eislar sobre assuntos dc intcrcsse local."
Assim sendo, conclui-se que, quanto à matéria do projeto de lei municipal,
ob.feto da presente consulta, é forçoso reconhecer a plena adequação da atividade
legif'erante municipal aos comandos constitncionais, bem como a inexistência de
qualquer espécie de vício material.
3. Da aferição dos critérios formais de adequação
constitucional.
Superada a análise dos requisitos nratcriais para a deternrinação da validade e
existência da lei em comento, Çumpre investigar a cxistência de vícios formais que, em
tese. têm o condão de macular o texto normativo a ser produzido.
A análise da constitucionalidade das espécics normativas no seu aspecto formal
compreende a observância das normas constitucionais do processo legislativo, no que
tange os requisitos objetivos e subjetivos.
Neste sentido, leciona ALEXANDRE DE MORAES que os vícios formais do
processo legislativo podem ser classificados em vícios subjetivos e em vícios objetivos:
"Subjetivos- Referem-sc à fase introdutória do processo legislativo, ou seja,
à questão de iniciativa. Qualqucr espécie nornrativa editada em desrespeito
ao processo legislativo. nrais cspccificadamentc. inobservando àquele que
detinha o poder de iniciativ;r legislativa para determinado assunto,
apresentará flagrante vício dc inconstitucionalidade. ( ) Objetivos￾Ret'erem-se às duas outras fascs do processo lcgislativo: constitutiva e
complementar. Assim, toda e qrralquer espécie normativa deverá respeitar
todo o trâmite constilucional prcvisto nos arts. 60 a 69." (Direito
Consritucionul. São Paulo: Ed. Atlas. 2007, pg. 6911692)
Assim, em relação ao aspecto formal subjetivo, a Carta da República estabelece
as matérias cuja iniciativa figura como sendo exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
sendo as demais integrantes da iniciativa concorrcnte, oLl seja, podem ser apresentadas
tanto pelo Prel'eito rnr-rnicipal quanto pelos vereadores locais.
Caberá privativamente ao Chefe do Poder Executivo propor leis que versem
sobre orsaqização adqinist,rativa e judiciária, matéria tfibutÉria e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios. É o qLre dispõe o artigo 61,
§ 1", inciso l[, alínea "b" da Constituição Federal, aplicável aos Municípios pelo
princípio da sinrctria.
t
Porém, os Tribunais Pátrios têm relativizado este entendimento no que diz
respeito à matéria tributária, declarando a competência concorrente para deflagrar
processo legislativo de matéria tributária que não afctem o orçamento. Senão vejamos:
"EMENTA: Ação Direta dc lnconstitucionalidadc. Lei Municipal n.'9.162,
de Sorocaba, que institui dcsconto de Imposto Territorial Urbano a móveis
ediflcados em Ioteamcnlo ou enrl)rcendimentos inrobiliários que tenham sido
aprovados pclas repartiçõcs pLiblicas municipais competentes, em árcas dc
várzeas de rios e córrcgos, senrpre que, em razão d.e intempéries, essas
edificaçõcs scjam inundadas. Suposto vício de iniciativa e ofensa ao
Princípio da Separação dos l'oderes. Inocorrência. Norma que versa
sobre direito tributário. Competência concorrente para deflagrar o
processo legislativo, segundo .iurisprudência do C. STF. Ausência de
criação de despesas ao erário público. Precedentes diversos deste C. Órgão
Espccial. Ação julgada inrprocctlcnte, para dcclarar constitucional a norma
municipal impugnada, cassaclu a liminar." (TJSP- Proc. 0276287-
06.2012.8.26.0000 - Dircta dc Inconstitucionalidadc, Rclator: Luis Soares
dc Mello, Comarca: São l)aulo. Órgão Julga<lor: Órgão Especial, Data do
Julgamento: 2810812013, Data dc l{egistro: l1lO9l20l3) Ncgritos nossos
EMENTA: AÇÃO DIRE'I'A Dt: TNCONSTTTUCIONALIDADE. Lei n."
9.9ti5, de 20 de março dc 20 ll. de iniciativa parlamentar, que dispõe
sobre alteração da base de círlculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Sorocaba. Vício de
iniciativa. Inexistência. Art. 61, §1", II alínea "b" da Constituição
Federal que tem aplicação restrita ao processo legislativo no âmbito dos
territórios Í'ederais. Precedentes do STI'. A iniciativa rcservada, por
constituir matória de dircito cstrito, não sc prcsume c ncm comporta
intcrpretação ampliativa. na medida em que, por implicar limitação ao podcr
de instauração do proccsso legislativo, devc necessariamentc derivar dc
nornra constitucional cxplícita c inequívoca. Competôncia concorrente
reconhecida. Ação julgadu inrproccdentc." (TJSP- ADI 124-MCIRS, Rel.
Min. Cclso de Melo, Plcnárioa, DJ de2l104/200 l). Negritos nossos
Ocorre clLre, ent qLle pese o reconhecimento por parte dos Tribunais Pátrios da
competência concorrente, o presente projeto dc lci vcrsa, ainda. sobre matéria de cunho
nitidame+te administrativo, eis que cria obrigaçiio para o Município de atender o
requerimento dos contribuintes para fixação dc novas datas, matéria esta cujâ
competência é reservada pela ordem constitucional ao Chefe do Poder Executivo. É o
entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Sno Paulo:
t'
"A iniciativa das leis que criarn obrigações c condutas para o Município
é privativa, exclusiva, do Chefe do Executivo." (Direta de
lnconstitucionalidadc n' 0l 530 l0-84.201 I .8.26.0000) Ncgritos nossos.
Tendo sido analisado os critérios formais dc adequação constitucional, passa-se
à conclusão.
4. Da conclusão.
Diante cle todo o exposto, conclui-se pcla inconstitr.rcionalidade formal do
projeto de lei apresentado pelo membro do Poder l-egislativo local, onde se verifica a
existência de vício de iniciativa, que terá o condãro de contaminá-lo, tornando-o. por
conseguinte, inválido, caso venha a ser aprovado e promulgado.
Firmada a convicção acerca da existôncia rlo vício de iniciativa, não é demais
ressaltar que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal vício formal de
constitucionalidade não pode ser sanado por sanção do Chefe do Executivo, caso o
projeto de ato normativo logre aprovação na Casa de Leis.
Assim sendo, para que seja soh.rcionado o r,ício formal de constitucionalidade
verificado, sugcre-se que o projeto de lei seja apresentado como sugestão ao Chefe do
Executivo para que este, caso entenda oportuno e conveniente, dê início ao processo
legislativo tendente a torná-lo norma jurídica aplicávcl no âmbito municipal.
E, neste caso, mesmo havendo aceitação tia sugestão por parte do Chefe do
Poder Executivo Mr"rnicipal, ai!.d.a existirá contror,ér'sip sobre a constitupionalidade do
presente projeto. Isso porque, a Constituição Federal veda em seu artigo 150, inciso
II, o tratamento desigual para contribuintes que se encontram em situação
equivalente.
Desta Íbrma, a constitucionalidade do presente projeto de lei, apresentado por
parte do CheÍ'c do Poder Executivo, dependerá. ainda, do tratamento igualitário
destinado aos contribuintes, ou seja, a possibilidade de opção de datas para
pagamento deverá alcançar indistintamente todos os contribuintes de Imposto
Predial e Tcrritorial Urbano IPTU, sob pena de violação ao princípio
constitucional da ison«lmia.
É o parecerl
S.M P.A.S (A)
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduada em Direito Constitucional pelo
Instituto Tolcdo cle Iinsino.
André Palmeira i\lves, OAB/SP 328.366, Pós-graduand«r crn Dircito Adnrinistrativo pela Fundação
Getúlio Vargas (GV Law).
Carla Costa Lanciano, OAB/SP 257.315, Espccialista cm Direito Público pela UNIDERP -
Universidade Anhan-Euera c LFG - Instituto Luiz Flávio Gonics.
Cristiane Zangirolamo Fidelis, OAB/SP 235.500, Espccialista em Dircito Administrativo pela PUC/SP
- Pontifícia Univcrsidade Católica de São Paulo.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP I 8l .098. Pós GrailLranda cm Direito Público pela UNIDERP -
Universidade Anhanguera c LFG - Instituto Luiz Flávio Gonrcs.
Felipe Clasen Diogo, OAB/SP 119.218-E.
Fernando Silva'tosi. OAB/SP 198.229-E
[-lávia Cristina Rodrigues e Rodrigues, OAB/SP 235.544. Espccialista em Dircito Empresarial pela
EPI) - Escola Paulista de l)ireito.
Flaviano Hoth de llarros, OAB/SP 219.824. Pós-graduando em Direito Público pela UNIDERP -
Univcrsidadc Anhanguera c LFG - Instituto Luiz Flávio Gonrcs.
Paola Sorbile Caputo, OAB/SP 238.204, Especialista cm Dircito Administrativo pcla PUC/SP -
Pontifícia Univcrsidadc Católica de São Paulo.
Pedro Jose Rocha e Silva, OAB/SP 3 14.869.
Samir Morais Nader, OAB/SP 240.186, Espccialista cnr Direito Aclnrinistrativo pela UCAM -
Uni vcrsidadc Cancliclo Mcndcs/Prominas.
Soraya Mendes, OAB/SP 259.493.
Orientadores:
Jairo Bessa de Souza, OAB/SP 44.649, Especialista (nívcl nrestrado) ern Direito Constitucional pela
PUC/SP - Pontifícia Univcrsidadc Católica de São Paulo.
Joaquim Fonseca. OAB/SP 314.215, Bacharel em Direito pcla Univcrsiadadc Anhembi Morumbi,
Especialista em Dircito Constitucional pelo Complcxo Educacional Damásio dç Jesus, Mestrando em
Dircito Difuso e Colctivo - c Contador CRC/SP 124.373.
Kelly Eguchi Priori, OAB/PR 39.752, Especialista cm l)ircito Tributário pela Unicuritiba.
Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.044.
Pollyane de Almeida Santos, OAB/MG 85.371 , Espccialista enr Direito Público pela Faculdade Newton
Paiva - MG.
Ricardo Victalino de Olivcira, OAB/SP 251.443, Espccialista em Direito Público pela EPD, Mestre em
Direito do Estaclo pcla USP - Universidadc dc São Paulo, I)oLrtorando em Direito do Estado pela USP -
Universidadc dc São Paulo. Profêssor de Direito Constitucional c Direito Administrativo.
Colaboradores:
Adolpho Henriquc de Paula Ramos, Especialista
Universitário dc Barra Mansa).
André Rovegno, Mestrc cm Dircito Político c
Mackenzie/SP; Dorrtor cm I)ireito do Estado pela USP.
em Dircito Processual pela UBM (Centro
Econômico pela Universidade Presbiteriana
16/09/13 Gnnil - Projeto de Lei 09220'13
üEI § E CAMARÁ M *S*CA (erê iss Ça,"n âra nx o§oca Qgma i l. e*m> iI
Projeto de Lea 09212013
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail.com>
Para: consultoria@ndj.com. br
16 de setembro de 201314:02
A NDJ
A pedido do Vereador Luiz Braz Mariano, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito
dessa assessoria jurídica informações a respeito do Proleto de Lei no.09212013, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes, Cria opção de data para o pagamento do lmposto Predial e Tenitorial
Urbano - IPTU e dá outras proüdências.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
it 092 prj Cria opção de data para o pagamento do lmposto Predial e Territoria! Urbano - IPTU e dá
outras providê ncias. P DF
130K
EDIToRA NDL, LTD,,\
CONSU LT A160921201 3/TR
INTERESSADA: ÇÂNANNN MUNICIPAL DE MOCOCA _ SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes - Presidência
Administração Municipal - Projeto de lei, de autoria de vereador,
que cria opção de data para o pagamento do lmposto predial e
Territorial urbano - IPTU e dá outras providências - Matéria
sobre iniciativa de !ei tributária Iniciativa concorrente
Competência do Município Ausência de vício de
constitucionalidade formal ou material Observações
pertinentes.
CONSULTA:
"A pedido do Vereador Luiz Braz Mariano, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito dessa assessona jurídica informações a
respeito do Projeto de Lei no.092/2013, de autoria do Vereador Francisco Sa/es
Gabriel Fernandes, Cria opção de data para o pagamento do tmposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências".
ANÁLISE JURíDIcA:
Diante do que nos foi proposto, sob o aspecto da iniciativa e da
competência, temos a considerar, inicialmente, que a pretensão de desencadear lei
municipal, que drspÕe sobre pagamento do tPTLJ, de iniciativa de vereador, merece
prosperar.
Anote-se que é de competência do Município legislar sobre matéria
tributária, cuja iniciativa é concorrente, uma vez que não está inserida na
li.,í jti;:i.; it! i:ra il. i..rli : .:, ;irtL:.., li:l1t;;l;lil,r ... -_:,C:rj4:i.'."]-2 ia,: flai,il,§t.
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competência privativa prevista, pelo princípio da simetria, no § 1o do art.61 da
Constituição Federal, em especial, na al. b, dispositivo que abarca somente os
Terrltorios Federais.
Vale destacar o entendimento pacificado do Supremo Tribunal
Federal em matéria tributária, a fim de corroborar nosso posicionamento, vejamos:
"RECURSO EXTRAORDTNARIO. DIRE|TO TRIBI)TARrc. AçÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MIJNrcIPAL. INICIATIVA DE LEI.
CIA AIN
FISCAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSo EXTRAc.RDINARI)
PROVIDO.
1- Esta-Cgrte posst4i ente\diment,g pacificado no sentido de que
é de iniciativa c?-n.corrente o proj,eto de tg.i que lfata de ryaté.fia tributária. ainda
que exista proposta c.om o inÍui,to de çoncessãg dç benefício fiscal. precedentes:
ADI no 727, Plenário, Rel. o Min. Celso de Mello, ADI no 2.464, plenário, Rel. a Min.
Ellen Gracie, RE no 667.894, Ret. o Min. GirmarMendes, RE no sg3.116, Rel. o Min.
Dras Toffolf (Recurso Extraordinário no 626.570, Rel. Luiz Fux, j. de 31t4l12)
(destaques nossos).
No mesmo sentido, destacamos o precedente do STF sobre a
matéria.
"ADI . LEI NO 7.999/85, DO ESTADO DO R/O GRANDE DO SUL,
coM A REDAÇÁo que LHE DE:J A LEt No g 53s/92 - BENEFícto ranurARlo -
MATERTA DE tNtCtATIVA COMUM OU }ONCORRENIE - REzERCUSSÂO A/O
ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLAIJSULA DE
INICIATIVA RESERYADA AO CHEFE DO PODER EXECIJTIVO - ÁUSÉNCIA DE
PLAUSIBILIDADE JURíD\CA - MEDTDA CAUTELAR ;NDEFER;DA. - A Constituição
de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo /egislativo em
tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito
estrito, não se p.resume e ngm cqmporta interpretacãg ampliatira. na medida em
que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve
úi;§tt &lJ,t t:t. l-lla :rti:'C Âti'er:,ta). iilJ ]-, iIt,: .'. iri:l:ut,liC: i_:;1 üiLlI.:i-lli: .ià,1 pAi.lü,rSp
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necessanamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de
legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de
ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauracão do
resPectivo Processo leoisl?tivo - ao ato de leqis.laf sobre o orçamento do
Estado" (ADln. no 724, Plenário, Rel. o tMin. Celso de Mello, DJe de Z7l4tO1)
(destaques nossos).
Desta forma, depreende-se que a edição de leis dessa natureza pode
partir de propostas originadas tanto no Poder Legislativo quanto no poder Executivo.
Em outras palavras, tanto o prefeito como o vereador pode deflagrar o processo
legislativo destinado à criação de uma lei tributária, benéfica ou não, de acordo com
a Corte Suprema.
Pedro Lenza, ao tratar da iniciativa em matéria tributária, assevera:
falar em iniciatíva resenrada em matéria utária?
Não- O art 61, § 7', inc. ll, b, da CF/88 determina serem de iniciativa reservada do
Presidente da República as /eis que disponham sobre 'organização administrativa e
iudiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços púbticos e pessoa/ da
administração dos Territorios'. Ássim, o SIF já entendeu que a exclusividade em
iniciar o processo legislativo sobre matéria tributaria é exclusivamente em relação às
/eis dos Territorios Federais.
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MunicÍPio. a iniciativa de leis sobre matéria tributária é concorrente entre os
Chefes do Executivo e os membros do Poder Leqislativo, podendo-se, ainda,
avançar e sustentar a iniciativa popular sobre materia tributária, desde que
observadas as formalidades do art. 61, § 20' (cf in Direito Constitucional
Esquematizado,15" ed., saraiva, são paulo,zo11, p.496) (destaques nossos).
Portanto, não vislumbramos obice à pretensão de membro do poder
Legislativo em deflagrar projeto de lei de natureza tributária, ante a ausência de vícios
de constitucionalidade sob os aspectos da competência e da iniciativa.
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EDTToRA l{DJ LTDir
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Por fim, essas são as consideraçÕes que nos parecem pertinentes à
consulta formulada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às
eventuais opiniÕes divergentes que possam existir sobre o tema aqui abordado,
aproveitando para nos colocar à disposição para eventuais dúvidas e mais
complementaçÕes sobre a matéria.
São Paulo, 19 de setembro de 2013.
Elaboração
Tatian ni Navarro
oAB/SP 242.447
Aprovação da Diretoria NDJ
Superi ente
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Angelo
Câmara Municipal de Mococa
a
PODER LEGISTATIVO
colrrssÃo nr coNsururÇÃo. rusuÇe r nnoaÇÃo
nnfUnÊNCIA: Projeto de Lei n." 092/2.013
INTERISSADO: VEREADOR FRÁNCISCO SALES GI\BRIELFERNÁNDES
ASSUNTO: "crin opção de dats para o pngamento do lmposto Predial Territoinl l)rbnno -
IPTU e dá outrns prooidências."
RELAI'OR: VT,READOR LUIZ BRAZ MARIANO
REre'róRlo
Ponderando sobre o aspecto constifucional, Iegal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, esta Comissão - ampara<1a nas razões cios
Pareceres em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se manilesta:
Tratando-se de matéria tributária, é predominante o entendimento
de que a competência para legislar é concorrente. Em outras palavras, os Vereadorcs pociem
iniciar processos legislativos desta natureza.
No entanto, como bem observado pelas consultorias, o projeto em
aPreÇo também aborda matérias de cunho eminentemente adrninistrativo, estas privativas do
Chefe do Poder Executivo. I-ogo, nos moldes como o projeto foi apresentado, úsuperável a
questão do vício de iniciativa.
Ademais, há impropriedades a seren'l consideracias: como
estabelecer prazos e obrigações ao Poder Executivo (sabidamente veclaclos); nao especilicar a
origcm dos recursos e criar tratamento desigual para contribuintes que se encontram ern
situaçào equivalente.
Assim, em que pese o espírito público de que é imbuído, pelas
razões expostas e dentro das seguras justificativas jurídicas insertas nos pareceres das
Consultorias, o relator está convencido da necessidade de rejeição ao Projeto dc Lei n.,,
092/2013, ressalvada sua apresentação por quem de direito, motivo pelo qual pede e espera a
concordância de seus nobres pares desta Comissão e de seus colegas de Plenário.
sala das Comissões Permanentes "José l,uiz Comin atc.t" ,1a de outubro de 2013.
T,UIZ,I}RAZ MAR]ANO
Ilelator
t
I
Cârmara Nltunieilpan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 28 de outubro de 2013.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parâgrafo 3o. do art.l88 «lo
Regimento Interno, solicito a retirada e consequente arquivamento do
Projeto de Lei n'.09212013, de nossa autoria, para melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresento os protestos de estima e
consideração.
FRANCISCO SAL L FERNANDES
dor
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa
frl
PRE,FEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. no t.458/zoL3 MOCOCA, 01 de a
Scnhor Presiclcnte
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para anâlise e votação dessa l)outa Câmara, nos
termos do artigo 39 da l,ei Orgânica do Município, cffi caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão llxtraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o
Dcmonstrativo VII do Anexo de Metas Iiiscais dat,ei no 4.241, de 17 de
julho de 2012 quc dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município
de Mococapara o exercício de 2013.
Conro e de conhecimento de V. I'lrcelência, a
Prcfeitura de Mocoça pretende elaborar um novo programa de
parcelamento dos débitos tributários que se encontrant inscritos em
dívida ativa, e que tem como objetivos facilitar o pagamento da dívida
por parte dos contribuintes e arrecadar recursos para o erário.
De acordo coln este prografila de parcelalrlento,
haverá a remissão de juros e multa incidentcs sobre os tributos não pagos
pelos contribuintcs. Apesar do fortc entendimcnto cloutrinário cle que a
exclusão dos juros c multas não irnplica cln rcnútneia dc rcccita
tributária, ainda assim, por prudência, a Administração Publica optou por
atender às disposições previstas no artigo 14 da [,ei de Responsabilidade
--ZGt-'---
MUilICIPAL stq
-PROTOGOLO NÚMERo
d 6.3E
DATA
Oa.o8'I 3
RÚBf,I p
!
PREFEITURA MUNICII'AL DE MOCOCA
!]STADO DI.] SÃO PAT]LO
Fiscal, que tratam, justamente, dos requisitos que devem ser previamente
observados quando houver renuncia de receita.
I)m razão disso, estão sendo realizados estudos
orçamentário-financeiros, bem Çomo contábéis para o exato
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ocorre gue, ao se
verificar a LDO vigente, constatou-se que o Demonstrativo VII do
Anexo de Metas F-iscais que trata da estimativa e compensação da
renúncia de receita encontrava-se sem qualquer dado estimado o que
poderia causar dificuldades no atendimento do artigo l4 da t,RF,
Por isso, colrlo cautela, relericitt <letnclnstrativtl
fbi alterado para que possa constar a estimativa da renúncia de receita
para o atual exercício e para os dois próximos, atendendo-se, com isso, a
regularidade preconizada pelo citado artigo 14.
Portanto, como condição para a aprovação da
lei de parcelarnento, essencial que a prcsente alteração da LDO seja
prontamente realizada, o que justifica a solicitação de urgência na
aprovação do presente Projcto de Lei. a llrrr clc que o progralna cle
beneflcios aos contribuintes possa ser também aprovado com brevidade.
Reiteramos a
protestos de consideração e apreço.
Vossa Excelência os nossos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E,S-I'ADO DI.], SÃO PATJLO
Ater-rciosarncntc.
MARIA trDNA GOMtsS MAZIEI{O
Preleita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE, SOUZA GOME,S
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DT] SÃO I'AULO
,ú)' PROJETO DE LEI No'dc 0l de Agosto de 2013
A ADO-
/0 ii-. ídrat+l í, .í2,* 4
Altera o Demonstrativo VII, do Anexo de Metus
Fiscuis da Lei n'4.241, de 17 de julho de 2012
que dispõe sobre as diretrizes orÇomentdrios do
Município de Mococo poro o exercício de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO. Prefeita
Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa. em Sessãr.- realizada no dia..
aprovou Pro.jeto de Lei no...,................113. e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta Lei altera o Demonstrativo Vll do
Anexo de Mctas Fiscais da Lei no 4.241, dc 17 de julho de2Ol2 que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Mococa para o exercício de
2013.
Art. 2o. Irica altcrado o Denronstrativo Vll do
Anexo de Metas Fiscais da Lei no 4.241. dc l7 de.iulho de 2012 que paiisa a
ter a redação constante no anexo a esta Lei.
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREI'EI'ftlRA MUNICIPAL DE MOCOCA. 01 Dtr AGOSTO DE 20tj
MARIA I.]DNA GOMES MAZIERO
PreÍ'cita Mu
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Câmara Nllunieipal de N4[oeoea
PODER LEGISI.ATIVO
PROCESSO No. 106312013.
PROJETO DE LEI NO.O93/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇAO: URGENCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 237 , § 1o., "a" e "b" c.c. art. 1 10,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de 5 de agosto de 2013.
DE SOUZA GOMBS
Presidente
Câmaara N4luniaipal de Nllococa
I'ODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO No. 106312013.
PROJETO DE LEI NO.O93/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMBNTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ:
NOME
DATA DA NOMEAÇÃO:
Presidente da Comissão
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
Câmara N4[unieipan de Nlloeoea
PODER LEGISLAT]VO
COMISSÃO NE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 106312013.
PROJETO DE LEI NO.O93/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ RELATAR ATE:
Relator(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERTMENTO DE URGÊruCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI No.093/2013 - de autoria da Prefeita Municipa!
- Altera o Demonstrativo Vll , do Anexo de Metas Fiscais da Lei no.4241, de 17 de
julho de 2012 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de
Mococa para o exercício de 2013.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de agosto de 2013
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Número
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& r_L {_L
Data Rubrica
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ME DE SOUZA GOMES
Presidente
DESPACHO
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PROVADO oBll
Requer regime de urgência
ârâ rnâtéria que especifica.
EMENTA
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Cânmana Nllunief,pal de N4[oeoea
PODER LEGNSN".A,TNVO
PROCESSO N'1063 t2013.
PROJETO DE LEI N'093/2013.
REGIME DE TRAMmaÇÃo: URGÊNCrA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Càmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de agosto de 2013.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
,ír+'
Cânaara N4lunief,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSN.ÀTNVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nE fnnÊNCIA :- Projeto de Lei n 093lZOl3.
INTERESSADO :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Altera o Demonstrativo VII , do Anexo de Metas
Fiscais da Lei no.4241, de 17 dejulho de 2012 que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do
Município de Mococa para o exercício de 2013.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Corno relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la, exarando parecer FAVORAVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 12 deagosto de 2013.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIS
PROTOCOLO
Número
9-7ôD
Data Rubrica
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo apos a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2a. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI No.093/2013 - de autoria da Prefeita Municipal
- Altera o Demonstrativo Vll, do Anexo de Metas Fiscais da Lei no.4241, de 17 de
julho de 2012 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de
Mococa para o exercício de 2013.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de agosto de 2013.
éau>{-
DESPACHO
APROVADO
LHERME DE SOUZAGOMES
Presidente
2 p t lt
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
EMENTA
E! L tt? ,p
I
Câmana Nll oo unlclpan de N4[oeoea
PODER LEGISLÀTIVO
26". spssÃo ononqÁRlA - spssÃo t". ppRÍooo
DATA
uonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
20 HORAS.
12DE AGOSTO DE 2013
PROJETO DE LEI N".093/2013
: I, DISCUSSÃO
:1063/2013.
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES x
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO X
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES X
4- EDUARDo aNrôNro BArsI Y
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON v
6- ELIAS DE SISTO x
7- prrsÂNcELA M. MAZTERo BREGANoLT X
8- FRANCrsco cARLos cÂNoroo x
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES X
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES x
I l- LUIZ BRAZ MARIANO Y
12- MARIA op rÁrnrlA DA sILVA Y
l3- oDArR aNrôNto DA srLVA x
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA Y
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA x
TOTAL::: iv
ryg
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
4
VOTACÃO NOMINAL
: MAIORIA ABSOLUTA.
Câmara Nll oo unuclpan de N4[ococa
I)ODEIi. LEGISLATIVO
VOTACÃo NoMTNAL
spssÃo
DATA
uoRÁnro
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
HORAS.
: 16". sESSÃO EXTRAOROINÁRIA - 10. ppnÍopo
: l2DE AGOSTO DE 2013
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI N".093/2013
: 2" DISCUSSÃO
:106312013.
VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES x
a ALOYSIO TALIBERTI FILHO x
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
4- EDUARDo aNrôNro BAISr Y
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO x
7- pI-tsÂNcELA M. MAZTERo BREGANoLI )í
8- FRANCISCo cARLos cÂNotoo E
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES X
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES Y
I 1 LUIZ BRAZ MARIANO ,v
t2- MARIA »E r'ÁrnraA DA sILVA x
13- oDArR eNrôuo DA srLVA )<
14- RENATO GONÇALVES DA FONSECA Y
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA r
TOTAL::::::::::: 1/
ry
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
Câmara Mumicipal de NIococa
PODER LEGISLÀTIVO
OÍicio n".757/2013-CM.
Mococa, 13 de agosto de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
no.oeo/2,, r, r.#,lT r'"*' r:':::'ffi;;';Hr: :::::
extraordinaria realizada no dia 12 de agosto último
SOUZA
Presidente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz',
kaça Marechal Doodom, 26 - Centro - CEP 18.?g0-0{Z - Mococa -Sp
tlefone: (19) 3656-0002 -'Email: camarün@oca@yúoo.com.br
Re
ww§r.caÍna raÍno.íbcâ.§p. go!..br
Cârmara N4[umf,eipal de N4[oeoea
PODtrl{ I-EGISLATIVO
AUTOGRAFO N'O9O DE 2013.
PROJETO DE LEI N"093/2013
Altera o Demonstrativo VII, do Anexo de
Metas Fiscais da Lei no.4.241, de 17 de julho
de 2012 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentúrias do Município de Mococa para
o exercício de 2013.
Art. 1o. Esta Lei altera o Demonstrativo VII do Anexo de
Metas Fiscais da Lei no4.241, de 17 de julho de 2012 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município de Mococa para o exercício de 201,3.
Art. 2o. Fica alterado o Demonstrativo VII do Anexo de
Metas Fiscais da Lei no.4.241, de 17 dejulho de 201.2 que passa ater a redação
constante no anexo a esta Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Munici 17 de de 2013.
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