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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Sala das Se: oIMAR 2021
Número Data Rubrica
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 24 /2021.
Solicita informações ao Poder Executivo acerca
do transporte coletivo urbano de passageiros.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a respeito
do transporte coletivo urbano, a saber:
1) Qual o número de pessoas com deficiência cadastradas para a gratuidade no
transporte?
2) Quantos passageiros foram transportados, mês a mês, de março de 2021 a
fevereiro de 2021? (Incluindo deficientes, idosos e não deficientes).
3) Qual o somatório dos repasses efetuados pela Prefeitura à concessionária, durante
o ano de 2020?
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o
artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de março de 2021.
LUIS FERNANDO DOS SANTOS
Tidi Thai - Vereador/Republicanos
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