materia nº 93/2013

PREFEI'IURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n" 1.45g/20t3 MOCOCA, 01 de a
Scnhor Presi<ientc
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
tcrmos do artigo 39 da Lci Orgânica do Município, cffi caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se neÇessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei altetar o
I)cmonstrativo VII do Anexo de Metas Fiscais da [,ei n" 4.241, de 17 de
julho dc 2012 clue dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município
de Mococ a para o exercício de 20 I 3.
Como c de conhecimento clc V. I'lrcelôncia, a
Prefeitura de Mococa pretende elaborar um novo programa de
parcelamento dos débitos tributários que se encontratn inscritos em
dívida ativa, e que tem como objetivos facilitar o pagamento da dívida
por parte dos contribuintes e arrecadar recursos para o erário.
De acordo com estc progralna de parcclatnento,
haverá a rerrissão de juros e rnulta incidente s sobre os tributos não pagos
pelos contribuintcs. Apesar do fortc entendimcnto cloutrinário clc c1lre a
exclusão dos juros c rnultas nâo irnplica cln rcnútnciu dc rcccita
tributária, ainda assim, por prudência, a Administração Publica optou por
atender às disposições previstas no artigo 14 da Lei de Responsabilidade
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MUl{ICIPAL
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PROT ocoLo
NUMERO
úb3'E
DATA
oa.oE' I 3
RÚBHI p
t
PREFEITURA MUNICII'AL DE, MOCOCA
IISTADO I)E SÃO I'ATII-O
Fiscal, que tratam, justamente, dos requisitos que devem ser previamente
observados quando houvcr renúncia de receita.
Em razão disso, estão sendo realizados estudos
orçamentário-financeiros, bem como contábeis para o exato
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ocorre gue, ao se
verificar a LDO vigente, constatou-se que o Demonstrativo VII do
Anexo de Metas Fiscais que trata da estimativa e compensação da
renuncia de receita encontrava-se sem qualquer dado estimado o que
poderia causar dificuldades no atendimento do artigo 14 da t,ltF.
Por isso, collo cautela, relerido detnonsl.rativo
fbi alterado para que possa constar a estimativa da renúncia de receita
para o atual exercício e para os dois próximos, atendendo-se, com isso, a
regularidade preconizada pelo citado artigo 14.
Portanto, colrro condição paÍa a aprovação da
lei de parcelamento, essencial que a presente alteração da I.DO seja
prontamente reahzada, o que justifica a solicitação de urgência na
aprovação do presente Projeto dc l.ci. a llm c1c que o progralna de
benetlcios aos contribuintes possa ser também aprovado cotn brevidade.
Reiteramos a
protestos de consideração e apreço.
Vossa Excelência os nossos
PREFE,ITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO I'AULO
Atenciosatnentc.
MARIA trDNA GOMES MAZII:I{O
Prelbita Municipal
t
Exmo. Sr.
GUILHERME, DE, SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mtlcoca
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO Du sÃo I,AULC)
,ú)' PROJETO DE LEI No" de 0l de Agosto de 2013
A
Altera o Demonstrotivo VII, do Anexo de Metus
Fisctris da Lei n'4.241, de 17 de julho de 2012
que dispõe sobre as diretrizes orçomentúrios do
Município de Mococa poro o e.rercício de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal cle
Mococa. em Sessã«r realizada no dia..
aprovou Proieto de Lei no....................113, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo. Esta Lei altera o Demonstrativo VII do
Anexo de Metas Fiscais da Lei no 4.241, de 17 de julho de2012 que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Mococa para o exercício de
2013.
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PRtsI'EI'|LIRA MUNICIPAL DII MococA. 01 DI1 Acosro Dtr 2013
MARIA T]DNA GOMES MAZIERO
Prefeita Mu
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Art. 2u, [.ica altcrado o l)enronstrativo Vlt do
Anexo de Metas Fiscais da Lei no 4.241. de l7 de.julho de 2012 que passa a
ter a redação constante no anexo a esta Lei.
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Câmara N4[uniaipan de N1[ocoea
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO N',. 106312013.
PROJETO DE LEI NO.O93/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCTA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de 5 de agosto de 2013.
DE SOUZA GOMES
Presidente
Câmara N4[umiaipal de N/loeoca
PODER I-EGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUI ÇÃO, JUSTICA E REDACÃo
PROCESSO No. 106312013.
PROJETO DE LEI NO.O93/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBTMENTo pELo pRESTDENTE DA coMrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
Presidente da Comissão
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO:
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
Câmara Nll oo unlelpan de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
COMISSÃO D CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO No. 106312013.
PROJETO DE LEI NO.O93/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/RELATARATE: I
Relator(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊruCIN
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especia! para a seguinte matéria.
1- PROJETO DE LEI No.093/2013 - de autoria da Prefeita Municipal
- Altera o Demonstrativo Vll , do Anexo de Metas Fiscais da Lei no.4241, de 17 de
julho de 2012 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de
Mococa para o exercício de 2013.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de agosto de 2013
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Número
P,+q q üru t_tr
Data Rubrica
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PROVADO o,8 t lJ
E DE SOUZA GOMES
Presidente
DESPACHO
I
EMENTA
Requer regime de urgência
E al ara matéria que e ca.
Câmara Nllumief,pal de N4[oeoea
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO N"106312013.
PROJETO DE LEI N'093/2013.
REGTME DE TRAMrraçÃo: URGÊNCII.
PACH
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
'rr4 nel,t
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de agosto de2013.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
Câmana Nllunieflpal de Nlloeoea
PODER LEGNSN-ÀTNVO
nffnnÊNCIA :- Projeto de Lei n 093120t3.
INTERESSADO :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Altera o Demonstrativo VII , do Anexo de Metas
Fiscais da Lei no.4241, de 17 dejulho de 2012 que
dispõe sobre as diretrtzes orçamentárias do
Município de Mococa para o exercício de 2013.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Corno relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la, exarando parecer FAVORAVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 12 deagosto de 2013.
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RELATOR(A) ESPECIAL
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIS
PROTOCOLO
Número
p.+@
Data Rubrica
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo apos a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2a. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LE! No.093/2013 - de autoria da Prefeita Municipa!
- Altera o Demonstrativo Vll, do Anexo de Metas Fiscais da Lei no.4241, de 17 de
julho de 2012 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de
Mococa paru o exercício de 2013.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de agosto de 2013.
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DESPACHO
APROVADO
LHERME DE SOUZAGOMES
Presidente
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Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
EMENTA
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Câmara N/l
oo nnnlclpan de Nllococa
PODER I-EGISLATIVO
spssÃo
DATA
uonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 20 HORAS.
: 26". SESSÃO OnOnqÁRIA - 1" ppnÍo»o.
: l2DE AGOSTO DE 2013.
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI N".093/2013
: 1, DISCUSSÃO
:106312013
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES Y
2- ALOYSIO TALIBERTI FILHO X
3 BRASILINO ANTONIO DE MORAES X
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI Y
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON v
6- ELIAS DE SISTO x
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI X
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO Y
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES X
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES x
1l- LUTZ BRAZ MARIANO Y
12- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA Y
l3- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA x
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA Y
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA x
TOT iv
ry
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
l4
VOTAÇÃO NOMINAL
Câmara Nllunflef,pan de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
vorAcÃo NOMINAL
spssÃo
DATA
uoRÁnro
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
HORAS
: 16". SESSÃo fxrneoRolNÁnlA - 1.. ppnÍoDO
: 12DE AGOSTO DE 2013
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI N".093/2013.
: 2" DISCUSSÃO
t063/2013.
VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES x
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO x a
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES X
4- EDUARDo aNrôNro BArsr x
5 EDUARDO RIBEIRO BARISON x
6- ELIAS DE SISTO x
l- prrsÂNcELA M. MAZTERo BREGANoLT >C
8- FRANCrsco cARLos cÂNotoo E
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES x
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES Y
l1- LUIZ BRAZ MARIANO .v
12- MARIA op r'ÁrnaA DA srLVA X
13- oDArR aNrômo DA srLVA x
t4- RENATO S DA FONSECA P
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA Y
TOTAL //
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total í
I
{Er,r ': '', i ''
Câmara Municipal de Mococa
PODBR LEGISLÀTTVO
OÍIcio n'.757f20 I 3-CM.
Mococq 13 de agosto de 2013
Ercelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
n".090/2013, referente ao Projeto de Lei n".093/2013, aprovado em sessão
extraordinaria realizada no dia 12 de agosto último.
E SOUZA
Presidente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de [igueirodo Fcrraz"
Pra{â Marcc}ral Deodom, 26 - Centro - CEp 1B.Zg0-047 - Mococa -Sp
3656-0002 -' Email: camararno@ca@yúoo.mm.br tlefone: (19)
www,cama ramc.rrca.sp. gor..br
a
Câmara Nll oo umlclpal de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
AUTOGRAFO N',090 DE 2013.
PROJETO DE LEI N'093/2013
Altera o Demonstrativo VII, do Anexo de
Metas Fiscais da Lei no.4.241, de 17 de jullto
cle 2012 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Mococa para
o exercício de 2013.
Art. 1o. Esta Lei altera o Demonstrativo VII do Anexo de
Metas Fiscais da Lei no4.241, de 17 de julho de 2012 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município de Mococa para o exercício de 2013.
ArÍ. 2o. Fica alterado o Demonstrativo VII do Anexo de
Metas Fiscais da Lei no.4.241, de 17 dejulho de 2012 que passa aÍer a redação
constante no anexo a esta Lei.
An. 3o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Câmara Munici
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17 de de 2013.
SOU GOMES
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