materia nº 98/2021

[Câmara ml MUNICIPAL
MOCOCA
Lad ROTOCOLO
NUMERO| DATA [RÚBRICA
n 202
6 O O MAR 2021 Elisangela MG
amara Municipal de Mococa *resideme
PODER Ts O
APROVADO
Sala das Sessões
ro
REQUERIMENTO Nº. Y% 12021.
Solicita, ao Exmo. Sr. Prefeito, elucidações a
respeito do cumprimento ou não da função
social de imóvel público cedido, sito à Av. João
Batista Lima Figueiredo.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência preste a esta Casa de Leis
elucidações capazes de evidenciar o cumprimento ou não da função social de imóvel público,
sito à Avenida João Batista Lima Figueiredo, nº 2267, cedido pelo Executivo local a particular,
para fins de atenção a animais. y
Caso não se encontre devidamente preservado e a atividade, atualmente,
em pleno funcionamento, recomenda-se a avocação da propriedade, bem como a continuidade
das referidas atividades por meios e pessoal próprios da Prefeitura.
Justificativa:-
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de acompanhar os
atos praticados pelo Poder Executivo, este Vereador solicita as informações supramencionadas,
* fundado no inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de ma
DIVINO BOCH
Ve Eior'REPUBLIGANOS
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Dmococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
Câmara Munici
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