Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
b 08/03/2021
BREGANOLI
Presidente
Reitera a solicitação de informação ao
REQUERIMENTO Nº JA 12021. Exmo. Sr. Prefeito Municipal, contidas
qse em Requerimento 02/2021, objetivando
esclarecer a respeito da remoção “ex
officio” de docente efetiva da rede
municipal de ensino.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do
Departamento de Educação, informe à esta Casa acerca do processo de remoção “ex
officio” da docente efetiva da rede municipal de ensino, Sra. Ana Lúcia de Bastos Ferreira,
a saber:
Em trecho constante da Ata de Reunião encaminhada a esta Casa, “Após
esclarecimentos (retomada de assuntos ...)", há omissão deliberada de
informação. Proceder com o envio detalhado das informações
(esclarecimentos mencionados e assuntos retomados não estão
explícitos) para que se chegue ao entendimento real da situação a que
foi exposta a servidora em questão.
Proceder com a justificativa e documentação pertinente, tendo em vista
a CLT e a Lei nº 1.678 de 1986 (que "Dispõe sobre o Estatuto do
Magistério Público Municipal).
Justificativa:
O inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, por si só,
justifica o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de março de 2021.
LUIS FERNANDO DOS SANTOS
Tidi Thai — Vereador/REPUBLICANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF. Nº163/2021 Mococa, 24 dé fevereiro de 2021.
Ref: Requerimento nº11/2021.
iQdoo ah 0294 48
Senhora Presidente: Cm e pb
Pelo presente, requer explicações quanto à
transferência de professora da rede municipal de ensino, constante do requerimento
supra mencionado, de autoria dos Excelentíssimos Senhores Vereadores Luís
Fernando dos Santos, Clayton Divino Boch, Nilton César Greghi, Thiago José Colpani
Paulo Sérgio Miquelin e José Antônio Sousa, aprovado pelo Plenário dessa Câmara.
De acordo com a manifestação recebida pelo Diretor
Departamento de Educação, estamos encaminhando em anexo todas as explicações
do referido Departamento, em resposta do requerimento em questão.
| Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de
consideração e apreço.
3 PAC HO “Atenciosamente
sra o Expediente da Próxima, ( , - =
E
(TT EDUARDO RIBEIRO BARISON
Ra Prefeito, Municipal
Exma.Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de Mococa-SP
Nesta.
CIENTE OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE SE
ase CirO2s O
Sala das Sessões (! / 034 Sa
PREFEITURA MUNICIPAL
Temps da racontfiania jonas
Departamento de Educaçã
So. » o
Praça Madre Caprini, 87 — Vila Mariana — CEP: 13730-330 — Mococa — sp
Telefones: (19) 3665 - 61197 (19) 3665 - 3127
deptomococaQDgmail. com
ATA DA REUNIÃO Com as
BEBÉ CAMARGO” SOBRE A
LETIVO DE DOIS MIL E VINTE UM
» a Sra Sandra Galvani Faraco, a Sra.
Priscila Cristina de Sordi Balan, diretora da EMEB “Dona Bebé Camargo” e as
professoras: Ana Lúcia de Bastos Pierim, Ângela Aparecida de Sisto Mendonça,
Christian Alberto Lopes Burrone de Freitas, Claudia Vigo Calió, Dulcinéia Tavares
Campanhã, Fabiana Faraco Mônaco Geraldo, Luciane Gisela Pereira dos Santos,
Marisa Aparecida Magalhães, Sara Coelho Bermudes, Valéria Aparecida Maguim, as
professoras responsáveis pelas atividades pedagógicas do Departamento de
Educação Cynthia Aparecida Trepodoro Honorato, a escriturária Simone Carla
Antoniolli para esclarecimento sobre a organização e funcionamento da EMEB “Dona
Bebé Camargo” neste ano letivo de dois mil e vinte e um. Primeiramente, foi colocado
sobre a possibilidade da EMEB “Dona Bebé Camargo” ser transformada em escola de
tempo integral, assim como foi desejado no final de dois mil e vinte. Considerando
que, não foram realizados os trâmites legais junto ao Departamento de Educação, ao
Conselho Municipal de Educação e a Diretoria de Ensino, ficou estabelecido que esta
Unidade Escolar funcionará em tempo regular: cinco horas ídia (5 horas/dia), somente
no período da manhã, no horário das sete (07:00) às doze horas (12:00), com alunos.
Para esta organização foi considerado o momento que estamos vivendo com a
Pandemia COVID 19, o número de alunos, a formação das salas na Secretaria de
Educação Digital (SED) - Turmas multisseriadas, a carência de professores para
atender as necessidades, visto que não há nenhum processo seletivo vigente. O
Departamento de Educação assumiu o compromisso de juntamente com & equipe
gestora, realizar estudos e providenciar todos os documentos legais para que em dois
mil e vinte e dois a EMEB “Dona Bebé Camargo” possa vir a ser transformada em
uma Escola do Campo em Tempo Integral. Nesta organização dos alunos por turma,
ficaram duas (2) professoras do Ensino Fundamental e uma (1) da Educação Infantil
ficaram adidas e foram removidas via ex-ofício para Unidades Escolares onde haviam
vagas livres, tendo prioridade de escolha. Pelo fato da escola estar cadastrada na
SED (Secretaria de Educação Digital) com turmas multisseriadas, o critério utilizado
pelo Derartamento de Educação, consultado o Departamento Jurídico desta
Prefeitura para fins de definição de quais professores seriam os removidos via ex-
oficio foi a classificação de todas as professoras da Unidade Escolar tomando por
base a classificação da atribuição de salas de dois mil e dezenove, (haja visto que no
ano de dois mil e vinte conforme comunicado do Departamento de Educação a
atribuição de salas ficou a critério de cada diretor e a diretora Priscila Cristina de Sordi
Balan utilizou como critério o atendimento as preferências de cada professor) e
acrescido a isso, em comum acordo com a direção da escola, ficou estabelecido que
também contariam na pontuação os títulos e cursos realizados no ano de dois mil e
vinte (2020) pois, estes seriam os critérios de desempate mediante o fato dos
professores neste ano, realizarem atividades remotas. Foi esclarecido pela
supervisora Sandra Galvani Faraco que a classificação para a atribuição de salas de
dois mil e dezenove (2019), considerava os critérios: títulos, cursos, tempo de atuação
na Rede Municipal bem como, na Unidade Escolar, assiduidade e frequência em
HTPC e para dois mil e vinte e um se fez necessário pensarmos em critérios justos
para a classificação visto que, dois mil e vinte (2020) foi um ano atípico devido a
pandemia do COVID 19. Foi apresentado à todos a classificação geral
Educação Infantil
| Class. | Nome da Professora
| 1º Luciane Gisela Pereira dos Santos
[2º Ângela Aparecida Sisto Mendonça
/ 3º Ana Lúcia de Bastos Ferreira
Ensino Fundamental
Sara Coelho Bermudes
E Fabiana Faraco Mônaco Geraldo 588,27
E Dulcinéia Tavares Campanhã EE
E Mira aparecidomeganõos ———— [ir —
Tavares Campanhã um quinto ano, ambas na EMEB “Prof. José Barreto Coelho”,
Período da tarde. No Ensino Infantil a professora removida foi Ana Lúcia de Bastos
Ferreira. Em relação à classificação da Educação Infantil, a referida professora
demonstrou descontentamento com o resultado e fez alguns questionamentos
descritos a seguir: que não concordava que a classificação fosse para a escola toda,
que deveria ser somente para o período da tarde; que a classificação apresentada
considerava somente os cursos de dois mil e vinte (2020); como uma professora que
foi para a escola em remoção ex-ofício poderia ter ficado na sua frente. Após
esclarecimentos (retomada dos “assuntos abordados no “início: da reunião) foram
apresentadas as vagas existentes: EMEB “Prof.º Alice Rezende Bernardes” — duas
(02) vagas, Jardim |, período da Tarde; EMEB “Prof à Ivone Gonçalves Canesqui” —
duas (2) vagas, sendo uma (1) período manhã e uma (1) período tarde; EMEB
“Alcebíades Quilice”, uma (1) vaga, Berçário Il, período manhã. Após análise, a
referida professora assumiu uma sala de Jardim | na EMEB “lvone Canesqui”, ficando
aberta a possibilidade de que, caso surgisse uma vaga nos distritos ou zona rural
seria atribuída a ela para que, não venha sofrer nenhum prejuízo financeiro visto que,
o abono rural está relacionado à pessoa estar lotada na zona rural, Nada mais
havendo a se tratar, lavrou-se a presente ata.