materia nº 103/2021

AFRUOUVADO
SÂMARA MUNICIPAL Sala das Sessões
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RÚBRICA
0521 | 0 oMar 202] À
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº. 103 1/2021. Solicita informações, ao Exmo. Sr. Prefeito,
sobre publicação de decreto municipal,
regulamentando a tarifação da atividade de
“moto-táxi” no município, de acordo com a
Lei 2.829/97.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência informe
esta Casa de Leis acerca da existência de movimentos na Municipalidade, no sentido de
regular via decreto as tarifas referentes à atividade de “moto-táxi” no município, prevista na Lei
nº 2.829, de 6 de novembro de 1997.
Justificativa:
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º da Lei
Orgânica do Município, além do mais, tais informações são importantes para que este vereador
possa cumprir com veemência o que nos foi atribuído pela população, em especial no que diz
respeito à observância das normas pelo Poder Público.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de março de 2021.
THIAGO JOSÉ COLPANI
Vereador/PL y
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