materia nº 94/2013

MUNIGIPAL
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P R o T o G o L o
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Câmara Municipal de M
PODER LBGISIÁTTVO
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Projeto de lei ,1o. [r I I 
, de 02 de ogoslo de 2013.
Fico o Poder Executivo qulorizodo o
insliluir o gestõo porticipotivo dos
proços do município de Mococo, e
dó oulros providêncios.
FAçO SABER, que o Cômoro Municipol de Mococo,
em sessÕo reolizodo no dio de de 2013, oprovou Projeto
de Lei no._12013, de outorio do Vereodor Luiz Broz Moriono, e eu
sonciono e promulgo o seguinte Lei:
Art. lo Fico o Poder Executivo outorizodo o insfituir o
gesfõo porticipofívo dos proÇos do município de Mococo e esfobe/ece
seus obiefivos, princípios e insfrumenfos.
Art. 20 Enfende-se por gesÍÕo porticipotivo dos
proços o porticipoçõo dos cidodõos no implontoÇõo, revitolizoÇõo,
requolificoçÕo e gesÍõo dos proÇos públicos, visondo goronfir o
quolidode desses espoÇos púb/icos, fortolecendo o necessório díologo
entre o Poder Publico e o Sociedode Civil.
Art. 3o A gesfõo porticipofivo dos proÇos fem como
objeÍivos:
/ - o busco do susÍenÍobilidode do espoço urbono,
considerondo o volorízoçõo do soúde humono, o inc/usõo socio/, os
monifesÍoçôes cu/turois e o melhorio do quolidode de vido como
ospecfos pertinentes e indissocióveis do conseruoçõo do meio ombiente;
ll - o volorizoçõo do potrimônio ombientol, historico,
culturole socio/ dos proços de Mococo;
lV - o oproprioçõo e fruiçõo dos espoços públicos
do proço pe/o comunidode, considerondo os coroctensÍicos do enforno
e os necessidodes dos munícipes;
V - o utilizoçõo de e/emenÍos poisogísÍicos,
orquitetônicos, esportivos, /údicos e mobiltorio urbono voltodos oo
otendimenfo dos necessidodes dos munícipes;
Vl - o sensibi/izoçõo e conscientizoçõo do
comunidode poro o conservoçÕo e volorizoçõo dos óreos verdes
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ttrbonos, incentivondo o seu uso coletivo e contribuindo poro desenvolver
umo culturo de convivêncio sociolnos espoços públicos.
Art. 40 Poro o consecuçõo desses obiefivos, o
gesfôo porticipolívo dos proÇos rege-se pe/os seguinfes princípios:
I - o disseminoçôo omplo e quolificodo de
informoçÕes;
ll- o tronsporêncio;
lll- o diologo com o comunidode;
lV - o volorizoçõo do sober técnico e do sober
populor;
V - o vocoçôo de codo proÇo, suo singuloridode e
complementoridode com os oufros proÇos e óreos verdes do boirro, do
distrito e do município;
Vl - o integroçõo entre os proÇos, porgues, óreos
verdes porticulores e o orborizoçÕo r..trbono, considerondo os djferenÍes
esco/os e poisogern, e observodo o disposfo em /egis/oçô o correloto do
Município.
Vll - o porcerio entre o poder público, o sociedode
civil e o sefor privodo.
Art. 5o Sõo insfrumentos do gesÍõo porticipoÍivo dos
proÇos:
I - o consu/fo público de projeÍos, previomenfe ô
suo imp/ontoçdo;
//- os comiÍês de usuórios;
lll - o codosÍro de proços.
Art. 60 Enfende-se por consu/fo público o
procedimenfo de divulgoçõo público de proposÍos poro receber monifesÍoções de interessodos, devendo ser utilizodo:
/ - Nos prqefos de novos proÇos, eloborodos pe/o
poder público municipol ou por ferceiros;
ll - Nos prolefos de requolificoçôo de proÇos,
quondo implicorem em reformos e/ou subsfifuiçôo expressivo do vegeÍoçôo;
/// - Nos prqeÍos de requolificoçõo ou reformo de
proÇos, quondo implicorem em mudonço de uso predominonfe.
§ lo A consu/Ío público poderó ser feito peto
internet;
§ 20 A Prefeituro devero disponibilizor o projeto
impresso poro consu/Ío dos inÍeressodos duronte o prozo esÍobe/ecido
poro o consu/Ío público;
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§ 30 Os serviços de monutenÇdo, limpezo e
conserfos de equipomenfos e mobiliorio donificodos nôo serõo objeto de
consu/Ío público.
Art. 70 O execufivo municipol regulomentoro os
regros do consulto publico poro os cosos definidos nos incisos l, ll e lll do
ortigo 50 desÍo Lei, fixondo prozos, meios de divulgoçõo e demois
procedimenfos.
Porógrofo único. As regros poro consu/Ío público
serõo unificodos, e deverõo ser oprovodos pe/o Conse/ho Municipol de
Meio Ambiente.
Art. 8o Após possorem por consu/Ío público, os
prqetos cifodos nos incisos /, // e lll do orfigo óo desto Lei deverõo ser
opreciodos pelo Conselho Municipo/ de Meio Ambiente, gue emitiró
porecer recomendondo ou nõo suo execuçÕo.
Art.90 Os comitês de usuorios ciÍodos no inciso // do
ortigo 5' desÍo Lei sõo formodos por iniciotivo dos munícipes, sendo
consfifuídos por dois ou mois morodores do entorno e/ou usuórios do
proÇo, inferessodos em contribuir voluntoriomenfe no gesfõo de umo ou
mois proÇos.
§ Io Os integrontes dos comiÍês de usuórios nõo
serõo remunerodos pe/o Prefeif uro por dese mpenhorem esso f unçõo, em
nenhumo hipóÍese.
§ 2o Os comitês de usuório terõo coroter voluntório e
suo crioçõo nõo constituiró obrigotoriedode.
§ 3o A ousêncio de comitê de usuórios nõo impediró
o Prefeituro de implontor, reformor e requolificor proÇos.
§ 40 Os comifês de usuórios deverõo ser
codosfrodos no Unidode de Porques e Jordins do Prefeituro o quol
perfence a praÇo, devendo o mesmo disponibitizor o codosÍro no
internet.
§ 5o Os comiÍês de usuórios trobolhorõo de formo
integrodo com os zelodores de proÇo, quondo houver.
Art. 10. Sõo funções dos comitês de usuórios:
I - contribuir com o gesfÕo do proço;
ll - propor prqeÍos, ref ormos, requolificoções e
interuenções, bem como opinor ocerco desÍes;
lll - opinor ocerco de proposfos de Íermos de
cooperoÇÕo, bem como ocomponhor e fiscolizor seu cumprimento; lV - opinor ocerco do mobiliório urbono,
equipomenfos e demois e/emenÍos gue compõe os proÇos;
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V - opinor ocerco dos lermos de permissôo de usos
comerciois fois como cofés, revistorios, boncos de frufos e feiros orgônicos
nos proÇos, obseryodo o /egis/oçôo pertinente;
V- medior o reloçõo entre o comunidode vizinho à
proÇoeopoderpúblico;
Vl - buscor porcerios, bem como opinor sobre
porcerios exisfenfes e proposÍos;
Vll - ocomponhor os serviços de monutençõo,
limpezo, copinoçÕo, podo e demois serviços executodos pe/o Pref eituro e
ou por cooperontes, informondo sobre o necessidode de fois serviços e
opontondo evenÍuois ineguloridodes no suo execuçôo.
Porógrof o único. Quondo houver termo de
cooperoÇõo, o Prefeiluro deveró contribuir poro o diólogo entre o
cooperonÍe e o comifê de usuÓrios, mediondo-o sempre gue necessório.
Art. I l. O codostro de proÇos citodo no inciso ///
ortigo 5o desÍo Lei consisfe no /isÍogem otuotizodo e georreferenciodo de
proÇos, devendo conter no mínimo:
I - demorcoçÕo dos proços por distrito, com nome,
endereço e óreo;
ll - informoçÕes sobre os corocferísÍicos de codo
proÇo, fois como topogrofio, vegetoçõo predominonte, equipomenlos e
mobiliorio urbono exisfenfes, espécimes orbóreos relevontes guondo
couber;
lll - progromoçôo de limpezo e copinoçõo;
lV - zelodorio, quondo exisfir;
V - termo de cooperoÇÕo, nome e contoto do
coopero nte, quondo exisfir;
Vl - comifê de usuórios e conÍofo do responsóve/,
quondo exisÍir.
§ lo A Prefeituro teró um prozo de 3 /Írêsimeses o
portir do promulgoçõo desÍo Lei poro disponibilizor o codosÍro ref erido no
coput desfe ortigo.
§ 2o O codosfro de proços deveró ser ofuo/izodo o
codo dois onos.
Art. 12. O Executivo Municipol devero monter e
omplior o progromo de zelodorio de proços, odequondo-o se necessório
poro otender os disposições desfo Lei.
Art. 13. As proposÍos de fermos de Cooperoçõo
serõo opreciodos pe/o Conse/ho Municipot de Meio Ambiente, opós
onó/ise do SeÍor responsóve/ pe/os Porques e Jordins, ouvido o comiÍê de
usuórios, quondo houver.
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Art. 2o. A político urbono tem por objetivo ordenor o
pleno desenvolvimento dos funçÕes sociois do cidode e do propriedode
urbono, medionte os seguintes diretrizes gerois:
// - gesÍÕo demo crotico por meio do porticipoçõo
do populoçõo e de ossocioções represenÍotivos dos vórios segmenÍos do
comunidode no f ormuloçÕo, execuçõo e ocomp onhomento de p/onos,
progromos e prolefos de dese nvolvimento urbono;
Em foce oo exposÍo, so/icito especio/ onólise oo
ref erido proieto, reolizondo-se, coso necessó rio, o devido oprimoromento
pe/os rneus pores e pe/o sociedode.
Plenório venerondo Ribeiro do silvo, 0s de ogosro de 2013.
,ANO
Vereo PSC
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JUSTIFICATIVA
Primeiro quero consigno r que o polovro proÇo
empregodo nesfe projeto é no seu senÍido mois omplo, ossim descriÍo:
proço é quolquer espoço ,qúbligp u.rbong livre de edftcoÇões e gue
propicie conyivêncio elou recreoçõo poro seus usuórios.
O SisÍemo de Áreos Verdes do Município é
consfituído pe/o conjunto de espoÇos significoiivos ojordinodos e
orborizodos, de propriedode público ou privodo, necessórios à
monutençõo do quolidode ombientol urbono, tendo por objetivo o
preservoÇõo, proteÇõo, recuperoÇõo e omplioçõo desses espoÇos. Deve
ter diretrizes o político de óreos verdes, o crioçõo de insfrumenÍos /egois
desfinodos o estimulor porcerios entre os setores público e privodo poro
implontoçõo e monutenÇõo dos espoÇos ojordinodos e orbo rizodos, ossim
como o discrp/inomento do uso dos proços e porgues municipois, de
formo compotível com o coróter dessos óreos yerdes.
As proços sõo espoÇos públicos essenciois poro o
quolidode ombie nto do cidode. Sôo espoços oberfos e democroficos,
gue possibilitom o convivêncio, o contoto com o noturezo, o lozer co/efivo
e o respeifo oo bem comum. Sõo porfonto fundomenfois poro umo
cidode mors equilibrodo, ogrodovel e humono. A oproximoçdo entre os
integrontes do comunidode é um dos moiores benefícios gue os proÇos
podem oferecer. É responsobi/idode do poder púbtico o consÍruçôo e
monufençõo desses espoÇos, mos é cobe o popu/oçôo gue os utilizo
respeifó-/os e contribuir poro o suo proteçõo, monutençõo e
oprimoromento. Nesse senÍido, quonto moior o oproximoçõo entre o
comunidode e o poder público, mois o praÇo tem condiçÕes de cumprir
os suos funções ombientois e sociois.
As proÇos sõo monÍidos e conseryodos pe/os
Prefeituros, que deve fozer porcerios com o iniciotivo privodo
esÍobe/ecendo Íermos de cooperoÇôo. Contribuindo poro o boo conservoçÕo dos proÇos do cidode. A porticipoçõo poputor do
comunidode usuório do proÇo nõo é contemplodo por /egis/oçõo
especifico, oindo que esÍo queiro contribuir e muitos vezes o foço de
formo espontôneo e volunforio, nõo exisfem meconismos gue trotem
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desso formo de porticipoÇõo, nem instrumenÍos gue oproximem o
comunidode do Pref eituro no gue tonge ôs proços.
Nosso município de Mococo opresenÍo proÇos com
singuloridodes, com corocÍerísÍicos únicos do seu entorno e do
comunidode que o freqüenÍo. Codo proÇo tem, oindo, suo vocoçôo, e
ninguem melhor do que seus usuórios, em conjunto com o Prefeituro sejo
responsóvel pelo suo odministroÇõo, poro quolificor e melhoror esses
importonÍes espoços públicos.
O Projeto de Lei proposÍo troto do gesfõo
porticipoÍivo dos proÇos do Município de Mococo, esfobe/ecendo seus
obiefivos, princípios e propondo o/guns instrumenfos que conferem moior Íronsporêncio e diólogo, possibi/ifondo oprimoror e f ortobcer o
contribuiçõo do sociedode civil no gestõo dos proÇos. Considerondo os
compeiêncio do Prefeituros, os possibi/idodes de porcerio com o iniciotivo
privodo e o pope/ do conse/ho Municipol de Meio Ambiente, os
insÍrumenfos de gesfõo porticipotivo proposfos yisom esfobe/ecer conois de comunicoçôo e procedimenfos de oitivo, coloboroçõo e
ocompo nh o m e nt o v olt o d os especificom en te os proÇos moco g uenses.
A proposÍo prevê gue os cidodõos poderõo
porticipor no implontoÇõo, revitolizoÇõo, requolificoçÕo e gesÍôo dos
proÇos pÚblicos, visondo gorontir o quolidode desses espoços públicos,
fortobcendo o necessório diólogo entre o Poder Público e o Sociedode
Civil.
Sob o ospecfo jurídico, o projeto pode e deve seguir
em tromifoçÕo, jo que eloborodo no exercício do competêncio /egis/ofivo
desÍo coso, espe/hodo no ortigo 30, l, do constituiçõo Federol e nos
ortigos 13, l, e 37, coput, do Lei orgônico do Município, os guois conferem
Ô Cômoro compeÍêncio poro /egis/orsobre ossunÍos de inferesse /oco/.
Anofe-se gue sob o ospecÍo moteriol, o projeto
encontro-se o/inhodo Ôs disposições consÍonfes dos ortigos 37, § 3o e 225
do ConsÍiÍuiçôo Federol, os quois esfobe/ecem, respecfivomente, o
possibi/idode de porticipoçdo do usuorio dos serviços públicos no
odministroçõo público direto e indireto e gue o dever de preservoçõo do
meio ombienÍe impõe-se tombem o co/eÍividode e nõo openos oo Poder
Público.
Por fim, regisfre-se que o projeto do cumprimento
oo EsÍoÍuÍo do Cidode - Lei Federol no 10.527/01, que em seu ort.20, ll,
esÍobe/ece o gesÍõo democrotico do cidode como umo dos direÍrizes do
político urbono:
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Porogrofo único. O Executivo Municipol odequoro o
/egis/oçõo gue normotizo os fermos de Cooperoçõo oo disposto nesfo Lei.
Art. 14. As proposÍos de insfo/oçÕo de horÍos
comunitorios orgônicos e composfeiros nos proÇos deverÕo ser
encominhodos poro o Prefeituro, medionte so/iciioçõo contendo, no
mínimo, o locolizoçõo, os dimensões e o indicoçÕo dos responsóveis peto
monutenÇõo.
§ lo O Setor de Porques e Jordins expediro
monifesfoçÕo considerondo os condições de so/o, irrigoçõo, inso/oçÕo,
topogrofio e enÍorno, ouvindo o comitê de usuórios quondo houver.
§ 2o Hovendo outorizoçõo poro o insfo/oçõo do
horto e/ou do composter'ro, o Prefeituro opoioró o implontoçõo dentro de
suos possibi/idodes, otrovés do Deportomento Municipol de Agriculturo.
Art. 15. A Prefeituro medioró evenÍuois conf/iÍos
decorrenÍes do oplicoçõo desto Lei.
Art. ló. As despesos deconenÍes do execuçÕo desÍo Lei correrõo por confo dos dofoçÕes orÇom entorios proprios,
suplemen fodos se necessório.
Art. 17. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
pub/icoçõo, revogodos os disposições em controrio.
Plenório Venerondo Ribeiro dq Silvo, 05 de ogoslo de 2013.
RIANO
odor
UIZ B
i
Câmara Nllunicipal de Nlloeoca
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO No. 1067 12013.
PROJETO DE LEI NO.O94/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
D SPA HO
Nos termos do art. 231, §1o., ',a,, e.,b,, c.c. art.l10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da câm ara, encamiúo a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal 05 de agosto de 2013.
uilherme de Souza Gomes
Presidente
Cârnara Nllumf,eipan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. STICA E REDACÃO
PROCESSO No. 1067 12013.
PROJETO DE LEI NO.O94I20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECE NTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE
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NOMEAC Ão on RELATO )
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DATA DA NOMEaÇÃO:
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ISSAO
Câmana Nlluniaf,pan de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
COMISSÃO Nr NSTITUIÇÃo, Ju§TIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO No. 1067 /2013.
PROJETO DE LEI NO.O94I20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATE: e J a8 thl )
1í08í3 lnprinÍr
Assunto: lnformação PL 09412013
De: Deise Trilho (deisecamaramococa@yahoo.com.br)
Para: consultoria@ndj.com.br;
Data: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 14:19
Á Nor
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Femandes, relator na Comissão de Corstituição, Jrstiça e
Redação, solicito dessa inportante assessoria jurídica inforrnações a respeito do Projeto de Lei n'.09412013, de
autoria do Vereador Luiz BrazMafuno, Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a gestão participativa das
praças do municfloio de Mococa, e dâ outras providências.
atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Cârnara Municipal de Mococa
EDTToRA HDd LTDA
coNSULTAt5279t2013tJ
INTERESSADA: CÃUNRN MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes - Presidente
Vereador - Lei autorizativa lnconstitucionalidade -
Cons iderações objetivas.
CONSULTA:
re ator da .o,,,3o0:1".::,ff;::":il:':" ::ffiit::i i,"J':::::
importante assessoria jurídica informações a respeito do Projeto de Lei no
09412013, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano. Fica o Poder Executivo
autorizado a instituir a gestão participativa das praças do município de Mococa
e dá outras providencias".
ANÁLISE JURíDIcA:
A Administração Consulente relatou e questionou sobre
um projeto de lei de iniciativa de vereador, autorizando o Poder Executivo a
instituir gesfão participativa das praças do Município de Mococa e dá outras
providências.
Temos a considerar, inicialmente, que as leis
autorizadoras são sempre de iniciativa privativa do Chefe do Executivo
Municipal, pois é uma prerrogativa deste solicitar ou não autorização para certo
e determinado expediente de sua função típica.
Em outras palavras, uma das caracterÍsticas, se não a
principal, das leis autorizadoras é a faculdade do destinatário da autorização
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a
EDTToRA NDd LTDA
legislativa praticar ou não o ato. Vale dizer que, in casu, por motivos de
oportunidade e conveniência administrativa, o Prefeito pode ou não conceder
o objeto da autorização.legislativa.
E pertinente dizer, portanto, que se o destinatário da
autorização legislativa é o Chefe do Executivo, só o Prefeito pode desencadear o
processo legislativo, razão pela qual a iniciativa parlamentar caracterizarâ, a nosso
ver, usurpação de competência.
Frise-se que, comumente, os integrantes do poder
Legislativo, tentando contornar a competência legislativa privativa e/ou
reservada, desencadeiam o processo legislativo das denominadas "Leis
Autorizativas" ou "Leis Autorizadoras", assim entendidas aquelas que visam
autorizar o Chefe do Poder Executivo a regulamentar matéria e/ou assunto que
lhe está reservado pela legislação constitucional e/ou organizacional.
Vale acrescentar que não há fundamento constitucional
nem jurídico que ampare essa "prática". o chefe do poder Executivo não
precisa ser autorizado a tomar uma providência da qual é o único titular.
Observe-se, por oportuno, que quando as cartas
constitucionais e organizacionais outorgam competência privativa ao Chefe do
Poder Executivo para regular ou praticar atos de sua exclusiva competência,
indiretamente estão "proibindo" os parlamentares de invadir as competências
legislativas e administrativas do chefe do poder Executivo.
Para corroborar o exposto, destacamos a lição de José
Afonso da Silva: "A iniciativa, por regra, é do Chefe do poder Executivo, porque
a ele é quem cabe saber se precisa ou não de autorização legislativa para a
prática de algum ato ou negocio jurídico administrativo. A iniciativa legislativa
parlamentar de Lei Autorizativa, se não é inconstitucional por ferir alguma regra
de iniciativa exclusiva prevista no art. 61 da CF, não tem mais o sentido de uma
indicação ao Chefe do Poder Executivo para a realizaçâo do ato ou negócio"
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fl,T',IETTÂ'IlE
EDITORA HDd LTDA.
(Processo constitucional de formação das /eis. 2. ed. São Paulo: Malheiros,
2006. p. 333).
A título de ilustração, o TJ/SP já decidiu:
'AÇÃO DTRETA DE TNCONSTTTUCTONALTDADE - Lei
Autorizativa - Ao autorizqr o Governo a realizaf alqo de oug não necessita
autorização. pois se insere em suas próprias atribuições, o leqislativo. na
verdade. compele a Administração a subordinar-se à sua discricionariedade -
Vulneração ao princípio da separação de poderes Ação Direta de
lnconstitucionalidade procedente. (Ação Direta de lnconstitucionalidade n.
138.568-0/3 - São Paulo - Órgão Especial - Rel. Renato Nalini - 14.03.07 -
V.U.)" (detacou-se).
Decorre daí, portanto, o fato de pertencer ao Prefeito a
legitimidade para apresentar o referido projeto de lei, não sendo possível sua
substituição neste mister por nenhum membro do Poder Legislativo local, a fim
de não caracterizar vício de constitucionalidade.
Ademais, acrescente-se que as matérias atinentes a
serviços públicos e utilidade pública são de iniciativa privativa do Prefeito, já
que a organização e a forma dessa prestação, assim como atribuições a
servidores e secretarias, são funções administrativas típicas, portanto, de
competência do Poder Executivo.
Portanto, se conclui que, se o destinatário das
autorizaçÕes legislativas é o Chefe do Executivo, caberá a ele desencadear o
processo legislativo, razáo pela qual a iniciativa parlamentar caracterizará vício
de iniciativa, impossibilitando o prosseguimento do presente projeto de lei. Há,
em nossa opinião, uma ofensa ao princípio fundamental da separação entre os
Poderes (art. Ze da CF/1988).
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Íel. {11) 3225 7000 | Í:ax i1l} 3l?5 l00l I DDc CI80CI 775 7C}0ü
EDtToRA H§Ll LTnA.
Por mais meritória que seja, essas são as conclusÕes
que nos parecem pertinentes à consulta, sem embargo e demonstrando, desde
já, o nosso respeito às eventuais opiniÕes divergentes que possam existir sobre
o tema aqui abordado.
São Paulo, 20 de agosto de 2013.
Elaboraçflo:
J. Siqueira
P 45.508
Aprovação da Diretoria NDJ
Angelo
Superi dente
ffi§e ffi WC I ou, Pedro Ân:érim, 68 | 3. ansar | §*püblira i t[r CI1ü45-§].2 ; 5â* Paulqr§P
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Âtehdimeotos em andanrento
PârecerJurídico
lncrado em 15i08/2013 l3:5 I porúUILHERME DE SOUZÂ (X)tvlE§ PRE§DENTI
Em atendimerto
Anexar inôrrnação conpbnrntar » ÚÊ oqq l zat4
Anexos do atendinrcnto
I Arrexo 21864 - Docur,rento enviado pelo consulcnte
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No último ano Y
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IBAM
PAREGER
No 2380/20131
- PG - Processo Legislativo. Projeto
de lei que dispõe acerca de
autorização para instituição de
gestão participativa das praças
municipais. lniciativa parlamentar.
Análise da validade. Considerações.
CONSULTA:
lndaga o consulente acerca da validade de projeto de lei, de
iniciativa parlamentar, que autoriza a instituição de gestão participativa das
praças municipais.
A consulta vem acompanhada do respectivo projeto de lei.
RESPOSTA:
Primeiramente, cumpre esclarecer que este lnstituto iá se
manifestou diversas vezes acerca da pretensão edilícia de se instituir, no
Município, programas de Governo através da atribuição de obrigaçÕes de
fazer a orgãos integrantes da sua estrutura Administrativa, estando os
pareceres referentes à questão disponíveis no site do IBAM, na seção
Laboratorio de Administração Municipal, para eventuais consultas.
O Executivo, em consonância com os princípios da legalidade,
legitimidade e democracia participativa, gerencia a máquina estatal (art.
84, ll, CF), promovendo ações voltadas para o desenvolvimento e melhoria
da sociedade. Desta forma, incumbe ao Chefe desse Poder, no exercício
de sua função típica de gerenciar o aparelho estatal, eleger prioridades e
íPARECER SOLICITADO POR GUILHERME DE souzA GoMES,PRESIDENTE - cÂuena MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
1
IBAM
decidir se executará esta ou aquela ação governamental, sem a oitiva do
Parlamento.
Por essa razão, o Poder Legislativo não está autorizado a instituir
programa de governo, uma vez que se insere na seara de atuação típica
do Poder Executivo - assim como a iniciativa legislativa correspondente -,
consoante expressamente declinado pelos arts.61, §1o, ll, "e", e 84, ll e
lll, todos da Constituição. Nesse sentido, é farta a jurisprudência do STF e,
também, os precedentes deste lnstituto, o que ensejou a elaboração do
Enunciado n.o 0212004, assim ementado:
"Processo Legislativo. lnconstitucionalidade de projeto de
lei originário do Legislativo que: 1) crie programa de governo; e 2)
institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados."
Desta feita, o projeto de lei que ora se analisa encontra-se por
completo eivado de vício de validade, na medida em que representa uma
indevida interferência do Poder Legislativo nas atribuições do Executivo,
em flagrante contraposição ao princípio da separação dos poderes, inserto
no art. 2o da Constituição.
O art. 10 do projeto de lei estabelece que fica o Poder executivo
autorizado a instituir gestão participativa das praças do município. Neste
ponto, alertamos que as leis autorizativas constituem exceção no processo
legislativo brasileiro, devido ao já mencionado Princípio Constitucional da
Separação dos Poderes, do qual pode-se claramente inferir, como
mencionado alhures, que a prática dos atos administrativos inerentes ao
Poder Executivo prescindem de autorização do Poder Legislativo.
No mais, à guisa de exemplo, os arts. 70 e 12, dentre vários
outros, ao estabelecerem que o Poder Executivo deverá regulamentar as
regras da consulta pública para a gestão participativa ou que deverá
manter e ampliar programa de zeladoria de praças institui atribuiçÕes ao
executivo e aos orgãos a ele subordinados, o que náo se coaduna com
2
IBAM
nosso ordenamento pátrio como aventado alhures.
Por tudo que precede, concluimos objetivamente a presente
consulta no sentido da inviabilidade jurídica do projeto de lei apresentado
validamente prosseguir, motivo pelo qual não merece prosperar.
E o parecer, s.m.j.
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2013.
a
3
a
Câmara Nltunieflpan de Nlloeoea
PODER I-EGNSLATNVO
coMrssÃo nn coNsTrrurçÃo, JUSTrÇA E REDAÇÃo
nnrnnÊNCIA :- pRoJETo DE LEr N.09 4tz0t3
INTERESSADO :- Luiz Braz Mariano
ASSUNTO : - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a gestão
participativa das praças do município de Mococa, e dá outras providências.
RELATOR :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não hét
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros obices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Es. é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Comi nato, f 3- d" ' 't^h 
de 2013
Francisco andes
DATA SUPRA, APROVAMOS O PARECER D RELAToR DE rAvoRÁvEL Ao PRoJETo
Câneara Nlt
oo
nnmlelpan de Nlloeoea
PODER I-EGNSLATNVO
PROCESSO No. 1067 12013.
PROJETO DE LEI N'094/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DBSPA CHO
considerando que a comissão de constituição, Justiça e
Redação, apresentou parecer FAVORÁVEL, encaminho o presente à comissão
permanente de Meio Ambiente.
Càmara Municipal de Mococa, de de 2013.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
I
a
Câmara N/lumíef,pan de Nlloeoea
FODER I-EGNSLATNVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nlo. 1067 12013.
PROJETO DE LEI N'094/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA CO sÃo
DATA DO RECEBIMENTO
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
Presidente da Comissão
IIOMEACÃO »r RELATOR
NOME
DATA DA NoMraçÃo:
Presidente da Comissão
a
a
a,
Câmana Nlt
oo
unnle Ipan de Nlloeoea
PODER LEGNSN-ATNVO
COMISSÃO DE MEIO IENTE
PROCESSO N'. 1067 /2013.
PROJETO DE LEI N'094/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
BIMENTO PELO RE TOR
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATE
Relator
a
a
Câmara Nllunf,eipal de Nlloeoea
PODER LEGNSLATIVO
Mococa,28 de outubro de 2013
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 3o. do art.l88 do
Regimento Interno, solicito a retirada e consequente arquivamento do
Projeto de Lei n".09412013, de nossa autoria, para melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresento os protestos de estima e
consideração
ANO
or
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa