materia nº 162/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica ncarminhose a sr desuma
Osag [og A
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. [61 /2021.
Indica ao Poder Executivo projeto de lei
criando o programa “Adote uma praça”.
(Anteprojeto anexo).
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr, Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência encaminhe a esta Câmara de Vereadores projeto de lei criando o programa “Adote uma
praça”.
O escopo da propositura consiste basicamente em buscar o apoio da iniciativa
privada e das pessoas físicas para a conservação de praças, parques, bosques, jardins, áreas de ginástica,
de esporte e de lazer, entre outros recintos públicos.
Destaca-se que um projeto de lei abordando o assunto já tramitou nesta
Câmara (cópia anexa), tendo sido proposto pelos vereadores José Roberto Pereira e Aloysio Taliberti
Filho. Contudo, naquela ocasião, o parecer jurídico constatou vício de iniciativa no processo legislativo.
alertando ser a matéria de competência exclusiva da chefia do Poder Executivo.
Tendo em vista a relevância do tema, apresento a Indicação, certo de poder
contar com a devida atenção.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de março de 2021.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vereador/PL
o
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI Nº 02 DE DE DE 2020
"ÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO |
Fi
|
ÚMERO | DATA | RÚBRICA |
430 [030% Ano) + | “CRIA NO ÂMBITO DO
carrera MUNICÍPIO DE MOCOCA O
PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia. de. de2020,aprovouo Projeto de Lei nº (12/2020,
de autoria dos Vereadores Aloysio Taliberti Filho e José Roberto Pereira , e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É criado no âmbito do Município de Mococa o programa
"Adote uma Praça', que tem por objetivo buscar apoio da iniciativa privada e
da pessoa física na conservação de praças, parques, jardins, áreas de
ginástica, esporte e lazer, logradores públicos e bosques.
Art. 2º - Os contratos de serviços de conservação, manutenção e
limpeza de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer,
logradores públicos ou bosques firmados entre O adotante, pessoa física ou
jurídica, com o Município dar-se-ão através de termo de Cooperação onde
constarão as atribuições das partes.
Art. 3º- Para efeitos desta lei são considerados logradouros
públicos:
I - parques naturais;
I - parquinhos infantis,
III - academias populares,
IV - rotatórias;
V - canteiros;
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VI - jardins;
VII - praças;
VIII - áreas de ginástica e lazer.
Art. 4º - Aceita a proposta pelo Executivo, a Empresa firmará
contrato com duração máxima de 12 (doze) meses para a conservação,
manutenção e limpeza do local.
Parágrafo Único - Findo o contrato, as partes comunicarão, com 30
(trinta) dias de antecedência, a intenção de renovar O contrato. O
compromisso poderá ser rompido a qualquer momento pelo Executivo, caso
os serviços mencionados no Contrato não estiverem sendo cumpridos de
modo satisfatório.
Art. 5º - Em troca dos serviços realizados, a empresa poderá
divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área
de objeto, bem como colocar placas padrão no local adotado, obedecendo os
seguintes critérios:
I - Incrição dos dizeres:
a) Programa “ADOTE UMA PRAÇA” - Este local é conservado por...;
11 - Além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca da empresa
na Placa.
III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do
local adotado, obedecendo um limite máximo de até 4 m? (quatro metros
quadrados).
IV - Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o
tamanho do local adotado, sempre presando pela razoabilidade na interação
com a paisagem.
Art. 6º - Além do benefício descrito no artigo 5º, a empresa terá
um desconto de 40% (quarenta por cento), em seu IPTU.
Art. 7º - Em troca dos serviços realizados, a pessoa física será
contemplada com 50% (cinquenta por cento) de desconto em seu IPTU.
Art. 8º - Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser
subdivididos, para fins de realização do programa com mais de um adotante.
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Art. 9º - A adoção de um espaço público poderá ser destinado para:
I - urbanização;
II — implantação de áreas de esporte e lazer;
III - conservação e manutenção da área adotada;
IV - realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer;
V - medidas de proteção e segurança.
Art. 10º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mococa, de de 2020.
pai E: z o a
Aloisyo Taliberti Filho José Roberto Pereira
Vereador PSB Vereador PSD