materia nº 95/2013

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Câmara Municipal d.e Mococa
DATA
PODER LEGISI-ATTVO
{
Proieto de ei n
pa de 19 de Jun o de 2013. o
Gria o "Fórum da Juventude Mocoquense"
e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessâo realizada no dia de de 2013, aprovou Projeto de Lei
no. 12013, de autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.lo Fica criado, no âmbito do [/unicípio, o "Fórum da
Juventude l\íocoquense", a ser realizado nas dependências da Câmara [/unicipal,
onde serão discutidos e abordados os seguintes temas de cunho constitucional:
| - saúde;
ll - educação;
lll - cultura;
lV - segurança;
Y - lazer;
Vl - turismo;
Vll - esporte;
Vlll - políticas públicas para a juventude
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
Art. 20 Os trabalhos do "FÓrum da Juventude
lvlocoquense" serão dirigidos pelo Presidente da Câmara t\íunicipal, com registro em
ata e livro proprio e dar-se-ão em data a ser amplamente divulgada nos meios de
comunicação.
§1o A direção do evento poderá ser delegada a outro
Vereador, de comum acordo com o Presidente da Câmara tMunicipal.
§2o Haverá pelo menos um "Fórum da Juventude" por
sessão legislativa ordinária.
Art. 30 O "Fórum da Juventude ÍVlocoquense", aberto a
toda comunidade, será composto por 2 (dois) alunos de cada escola pública ou
privada, da rede estadual e municipal de ensino, que terão 10 (dez) minutos para
exposição de seus projetos referentes aos temas do artigo 1o desta lei, prorrogáveis
por igual período a critério do Presidente dos trabalhos.
§ 1o Alem dos estudantes, serão convidados a participar
dos trabalhos, na forma do caput deste artigo, representantes e ou lideranças:
| * do Poder Executivo;
ll - do Poder Judiciário;
lll - do tMinistério Público;
lV - das lgrejas;
V - da União dos Estudantes Universitários;
Vl - dos partidos políticos com juventudes constituídas por
integrantes com idade entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
§ 20 Para inscrição das juventudes dos partidos políticos
será necessária a apresentação da respectiva ata constitutiva, assegurando-se aos
mesmos, apos cumprido este requisito, a possibilidade de convidar autoridades
políticas para compor a mesa de trabalhos.
Art. 40 Ao final dos trabalhos, será elaborada a "Carta da
Juventude lt/locoquense", que servirá de diretriz à implementação das necessárias
políticas públicas.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Plenário da de Junho de 2013.
s GOMES
Vereador
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Sala das ü§i.Ji'Ê
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
plneceR .ruRíorco tt" ozstzot g
RereRÊucrRs: Projeto "Forum da Juventude de Mococa". Espécie normativa adequada.
Leg al id ade. Con side raçõe s.
INTERESSADOS: Presidente da Câmara Municipal
Em relação ao assunto em epígrafe, por sinal salutar, esta Procuradoria
recebeu a seguinte consulta:
Eventual projeto nesse sentido deve ser feito por lei ou por resolução?
Passamos a responder:
lnicialmente, faz-se necessário consignar os respectivos conceitos e
distinções. Vejamos o que diz nosso Regimento lnterno:
Art.. 201 - Projeto de lei é a proposição que por fim regular toda a matéria de
competência da Câmara e sujeita a sanção do Prefeito.
( omissis )
Art. 209 - Projeto de resolução é a proposição destinada a regular assuntos de
economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre
a sua Secretaria Administrativa, a [Vlesa e os Vereadores.
Observando os dispositivos legais, constata-se - facilmente - que a
espécie normativa adequada para dar corpo ao aludido projeto é a lei, até porque ex vi da
Constituição da República, compeÍe aos Municípios legislar sobre assunÍos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e Il).
A corroborar nosso entendimento, lembramos os debates para aprovação
do Projeto de Lei no 98/201í que cria o chamado "Estatuto da Juventude" - previsto no art.227,
§8o, inciso I da Lex Magna - de inegável interesse para toda coletividade.
Por fim, na hipotese de criação de um "Conselho [Municipal da Juventude",
salienta-se que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não podendo os
Vereadores fazerem parte em sua composição.
S.M.J., é o parecer
ca, 17 de junho de 20'13
or Jurídico
Aprovo
Amancio
Assessor JurÍdico
oAB/SP 230.882
1
oAB/SP 238.618
t"
Câmara Nllunieipal de N4[oeoca
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO No. 106912013.
PROJETO DE LEI NO.O95/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPA CHO
Nos termos do art.231, §1o.,"a" e "b" c.c. art.1 10,
patâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal 05 de agosto de 2013.
uilherme de Souza Gomes
Presidente
Moc
Câmara Nllunief,pal de N4[oeoea
PODER I-EGISI-ATIVO
COMISS O DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 106912013.
PROJETO DE LEI NO.O95/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEB O PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR(A) arÉ:
NovrEaÇÃo un nnraroR(.tt
NOME
DATA DA NoMeeçÃo
Pres
Câmara N4[uniaipal de N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃ ODECON§TITUICÃO. STICA E REDACÃO
PROCESSO No. I 06912013.
PROJETO DE LEI NO.O95/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: o h t2.a b
PRAZO P/ RELATAR ATE,: q? / &al3
Câmara Nlt
oo unIelpan dle N4[oeoea
PODER LEGNSLATNVO
coMrssÃo »E coNsTrrutçÃo, JUSTIÇA E REDaçÃo
nrrnnÊNcIa :- pRoJETo DE LEI N"09512013
INTERESSADA:. GUILHERME DE SOUZA GOMES
ASSUNTO : - Cria o ttFórum da Juventude Mocoquense" e dá outras providências.
RELATOR :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não héL
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Ett. é o nosso parecer s.mi.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, d- de ,"Je[ "
de 2013.
DATA SUPRA, APROVAMOS O PARECER RELAToR DE FAvoRÁvEL Ao PRoJETo
Sessão legislativa 
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Sessão legislativa
A sessão legislativa ordinária é o perÍodo de atividade normal do Congresso a cada ano, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de '1'de
agosto a 22 de dezembro. Cada quatro sessões legislativas, a contar do ano seguinte ao das eleições parlamentares, compõem
uma legislatura. Já a sessão legislativa extraordinária compreende o trabalho realizado durante o recesso (ver verbete) parlamentar,
mediante convocação. Cada período de convocação constitui uma sessão legislativa extraordinária.
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41912013 09:11
lffil
Câmara N4[umie[pa[ de Nfloe«lea
PODER LEGISI",A].'IVO
Ofício n".91 7/201 3-CM.
N4ococa. L7 de setembro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas prcviciências, copia do Autógrafo
n'.09712413, referente ao Projeto de'Lei no.íJ95/2013, aprovado em sessão
ordinária rcalizadano dia 16 de setembro últin::o"
Resp
G
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes N§azier+
Prefeita Municipai de
Mococa
I}E
Presidente
U
Edificio o'Dra. Esttler de irisueiredlr Feri'*2"
Praça§{arechal Deodoro,26 - Celtrr: - r-,F.|:3.7;i0 ü17 - i\Ioco.;a'SP
Telefone : (1 9) 365ó-0002 - En:ail: râ.ü:aír-ií,t.l!rrica@1 ahoo.com.br
/l
I
Câmana N4t
oo nnnletpal de N4[«»eoea
PODER LIiGIS].A1']VO
Fls I
AUTóGRAFO No 097 DE 201 3.
PROJETO DE LEI NOO95 /2013
Cria o "Fórum da Juventude Mocoquense"
e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessáo realizada no dia 16 de setembro de 2013, aprovou
Projeto de Lei no.095/2013, de autoria do Vereador Guilherme de Souza
Gomes, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1o Fica criado, no âmbito do [t/unicípio, o
"Fórum da Juventude Mocoquense", a ser realizado nas dependências
da Câmara [Vlunicipal, onde serão discutidos e abordados os seguintes
temas de cunho constitucional:
| - saúde;
ll - educação;
lll - cultura;
lV - segurança;
V - lazer;
Vl - turismo;
Vll - esporte;
Vlll - políticas públicas para a juventude
)
Câmrara Nllunf,ef,pal de Nlloeoea
PODtrR I.HGISI,A'I'IVO
Fls 2
PROJETO DE LEr N"0?5 /2013
Art. 20 Os trabalhos do "Fórum da Juventude
lMocoquense" serão dirigidos pelo Presidente da Câmara Municipal, com
registro em ata e livro próprio e dar-se-ão em data a ser amplamente
divulgada nos meios de comunicação.
outro Vereador,
Municipal.
§1o A direção do evento poderá ser delegada a
de comum acordo com o Presidente da Câmara
§2o Haverá pelo menos um "Fórum da Juventude"
por sessão legislativa ordinária,
Art. 30 O "Fórum da Juventude [\íocoquense",
aberto a toda comunidade, será composto por 2 (dois) alunos de cada
escola pública ou privada, da rede estadual e municipal de ensino, que
terão 10 (dez) minutos para exposição de seus projetos referentes aos
temas do artigo 1o desta lei, prorrogáveis por igual período a critério do
Presidente dos trabalhos.
§ 10 Além dos estudantes, serão convidados a
participar dos trabalhos, na forma do caput deste artigo, representantes
e ou lideranças:
I - do Poder Executivo;
ll - do Poder Judiciário;
lll - do t\íinistério Público;
!V - das lgrejas;
V - da União dos Estudantes Universitários;
*
,
AUTOGRAFO N" 097 DE 2013.
Câmara Nllumieipan de Nlloeoea
I)ODIIR I,IIGISI.,A'I']VO
Fls 3
AUTóG RAFO N" 097 DE 20r 3.
PROJETO DE LEt N"095/2013
Vl - dos parlidos políticos com juventudes
constituídas por integrantes com idade entre 16 (dezesseis) e29 (vinte e
nove) anos.
§ 2o Para inscrição das juventudes dos partidos
políticos será necessária a apresentação da respectiva ata constitutiva,
assegurando-se aos mesmos, apos cumprido este requisito, a
possibilidade de convidar autoridades políticas para compor a mesa de
trabalhos.
Art. 40 Ao final dos trabalhos, será elaborada a
"Carta da Juventude Mocoquense", que servirá de diretriz à
implementação das necessárias políticas públicas.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor no ato de sua
publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário.
Câmara Munici oca, 17 de bro de 2013.
DE SOUZA GOMES
residente
RIANO FRAT{CISCO SAL
ecretário 2o Se o
DES