materia nº 1/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
Of. nº 213/2021 Mococa, 08 de março de 2021
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, em relação ao Projeto de
Lei Complementar nº 002/2021, contido no Autógrafo nº 14/2021 e, nos
termos do artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Mococa, apresentar
RAZÕES DE VETO PARCIAL, pelo seguinte motivo:
A intenção do presente Projeto de Lei
Complementar é a de estabelecer normas e procedimentos para a
regularização fundiária urbana no Município de Mococa.
Nestes termos, o artigo 56 do Projeto de Lei
Complementar foi aprovado com o seguinte texto:
Art. 56. Ficam desafetadas as áreas públicas
municipais em núcleo urbano informal
consolidado, qualquer que seja a modalidade de
Reurb.
O texto do artigo 56, da forma como aprovado,
institui uma desafetação genérica de imóveis públicos municipais.
Ocorre que, após análise jurídica da norm
observou-se que a mesma é ilegal e, portanto, contrária ao interess
público, merecendo, dessa forma, o veto político.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
Ora, a Lei Nacional da Reurb - Lei nº
13.465/2017 — em seu artigo 71, dispensa a desafetação e a realização dos
procedimentos da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), para regularização
fundiária. Desta forma, é desnecessária a desafetação das áreas públicas
que serão empregadas em regularização através da Reurb. Basta que o
projeto de Reurb indique as áreas públicas que serão outorgadas aos
particulares, que o projeto seja aprovado e o Município emita a Certidão de
Regularização Fundiária.
O que não se pode fazer é desafetar áreas púbicas
genericamente, sem sequer ter conhecimento mais aprofundado sobre quais
são essas áreas e suas dimensões. Assim, além de desnecessário, o artigo 56
do presente Projeto de Lei Complementar pode vir a causar lesão ao
patrimônio público, em confronto direto com o interesse público.
E, a manutenção do artigo 56 neste Projeto de Lei
Complementar poderia implicar na nulidade de todos os atos praticados
pela Prefeitura de Mococa em relação aos processos de regularização
fundiária futuros, causando prejuízo ao interesse dos interessados diretos e
da comunidade em geral.
Por estas razões, entendemos que o artigo 56 do
Projeto de Lei Complementar nº002/2021 é contrário ao interesse públic
motivo pelo qual merece ser vetado, devendo as presentes Razões de Ve
serem acatadas por esta Egrégia Câmara de Vereadores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
Reiteramos à Vossa Excelência os nossos
protestos de estima e consideração.
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP