materia nº 3/2021

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
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Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 – Centro – CEP: 13.730-047 – Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 – www.mococa.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, de 15 de março de 2021
Cria a Comissão de Assuntos Relevantes para revisão do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa e 
elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia ___ de _______________ de 2021, 
aprovou Projeto de Resolução nº 003/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, e ela
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica criada a Comissão de Assuntos Relevantes para revisão do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Mococa – Resolução nº 09 de 1992, conforme o disposto nos 
artigos 117 e seguintes, que dispõe sobre a criação e o funcionamento de Comissões de 
Assuntos Relevantes, de caráter temporário.
Art. 2º A Comissão tem como finalidade:
I – revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa – Resolução nº 09 de 1992, 
para adequá-lo às disposições da Lei Orgânica do Município e às necessidades da Câmara 
Municipal, tornando-o mais dinâmico a fim de agilizar os trabalhos desenvolvidos pelo 
Poder Legislativo local.
II – elaborar o Código de Ética e Decoro Parlamentar, em cumprimento ao art. 2º, da 
Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992.
Art. 3º A Comissão será composta por 05 (cinco) membros, indicados pelo Presidente da 
Câmara Municipal na forma do parágrafo 4º do artigo 117 do Regimento Interno, sendo o 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Presidente da Comissão o signatário desta Resolução, conforme parágrafo 5º do artigo 117 
da mesma norma.
Art. 4º O prazo de funcionamento da Comissão será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado 
na forma do parágrafo 8º do artigo 117 do Regimento Interno.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de março de 2021.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
THIAGO JOSÉ COLPANI
Vice-Presidente
CLAYTON DIVINO BOCH
1º Secretário
PRISCILA GONÇALVES
2ª Secretária