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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica 15/03/2021
15/03/2021 ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº /2021.
Solicita informações ao Poder Executivo acerca
do Fundo Especial de Bombeiros —- FEBOM.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe quanto foi gasto e onde foram aplicados os recursos do Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM,
durante o ano de 2020.
Justificativa:
O referido fundo foi criado pela Lei Nº 3.334, de 17 de dezembro de 2002,
com a finalidade de prover recursos para a aquisição de bens, viaturas, equipamentos, materiais,
construções, despesas de serviços e de pessoal, necessários ao desempenho das atividades de bombeiros.
Está vinculado ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, para que a fração do
Corpo de Bombeiros sediada neste município desenvolva sua missão de prevenção e combate a incêndio,
salvamentos, resgates e demais serviços a ela afetos.
Considerando a prerrogativa constitucional conferida ao vereador, no sentido
de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, é necessário que seja apresentada uma
detalhada prestação de contas referente ao FEBOM.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de março de 2021.
JOSÉ ANTÔNIO SOUSA
Zé da Cobra — Vereador / PL
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