materia nº 97/2013

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PREFBITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.not.4g5/20t3 Mococa, 07 de agosto de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos
de Lei complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeifura Municipal de Mococa a celebrar acordos para parcelamento
de débitos previdenciários e do Programa de Formação do patrimônio do
Servidor Público - PASEP, perante a Fazenda Nacional, com fundamento
na Lei Federal n' 12.810, de l5 de maio de 2013.
Referida legislação
federal, determinou que os débitos existentes perante a Fazetda Nacional
de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios
relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo
único do art. ll da Lei no 8.212191, e às respectivas obrigações acessórias,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que
em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de
parcelamento anterior não integralmente quitado, serão consolidados e
pagos em240 (duzentas e quarenta) parcelas a serem retidas no respectivo
Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de participação dos
Municípios - FPM e repassadas à união, ou em prestações equivalentes a
1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Estado,
do Distrito Federal ou do Município, o que for de menor prestação.
MUNICIFAL
PROTOGOL
N ERO
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DATA
o1. o8'tã
1..
-
No caso de celebração do acordo de
parcelamento, os débitos terão redução de 100% (cem por cento) das
multas de mora ou de oficio, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de
mora e de 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários
advocatícios.
Pois bem, e conforme informações obtidas
pela Administração Municipal junto à Receita Federal, a Prefeitura de
Mococa possui um débito aproximado de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco
milhões de reais), coÍrespondentes ao PASEP (Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público), ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho)
e contribuições previdenciárias.
Ainda que parte destes valores seja objeto de
discussão administrativa junto ao INSS, há que se considerar que eventual
SuceSSo que favoreça a Prefeirura, não coÍTesponderá ao montante do
que é devido atualmente. Ou seja, o valor em débito e muito maior que
eventual benefício advindo do improvável sucesso da Administração
quanto à discussão da exigibilidade destas verbas. Portanto, a intenção da
Prefeitura de Mococa é a de efetuar o parcelamento destes valores, trazendo
beneficios aos cofres públicos.
Trata-se, dessa feita, de oportunidade única, da
qual a Administração Municipal não pode dispor, já que o parcelamento
dos débitos previdenciários, na forma prevista na Lei Federal, é
extremamente benéfica. A não adesão ao parcelamento, em caso de
insucesso na ação, implicará a Prefeitura a parcelar o débito em no máximo
60 vezes, sem os beneficios da atual Lei, inviabilizando as finanças do
município.
Ademais, nada obsta que, após a celebração do
acordo de parcelamento, e caso haja decisão judicial definitiva por parte
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
dos Tribunais Superiores no sentido de que alguma verba recolhida ao
INSS seja indevida, de que a Prefeitura de Mococa possa ajuizar a ação
competente para reaver o indébito.
Importa ressaltar guo, caso os debitos
previdenciários não sejam parcelados ou pagos pela Prefeitura de Mococa,
a administração não conseguirá obter sua certidão negativa previdenciária,
o que implica, dentre outras privações, na impossibilidade de recebimento
de verbas voluntárias, justamente aquelas decorrentes de emendas
parlamentares ou de projetos governamentais, com reflexos diretos e
consequências danosas para os cidadãos.
A razáo do pedido de urgência na aprovação do
presente Projeto de Lei se deve ao fato de que o parcelamento em questão
estarádisponível somente até o dia 30 de agosto de 2013, sendo certo que,
após aquela data, não mais será possível efetuar o parcelamento com os
beneficios previstos na Lei no 12.810/13, o que pode trazer enonnes perdas
ao erário.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, (
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOME§
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA.SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRoJETo DE LEI N' Ôí 
oU de Agosto de 2013
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a celebrar acordo de parcelamento de dívidas
previdenciárias e do Programs de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PASEP,
peronte a Fazenda Nacionol.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em Sessão realizada no
dia........... aprovou Projeto de Lei
no....................113, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1o. Esta Lei attoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar acordos para parcelamento de debitos
previdenciários e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PASEP, perante a Fazenda Nacional.
Art. 2o. Fica autoizada a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar acordos para parcelamento de debitos
previdenciários e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PASEP, perante aFazenda Nacional, nos termos previstos na
Lei Federal no 12.810, de 15 de maio de 2013.
Art. 3o. Fica autorrzada a retenção do Fundo
de Participação dos Municípios - FPM, para o pagamento das parcelas
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
relativas ao acordo de parcelamento mencionado no artigo 2o, nos limites
estabelecidos pela Lei Federal no 12.8 1 0, de 1 5 de maio de 2013 .
Art. 4o. A Prefeitura Municipal de Mococa,
durante o período do parcelamento, consignará nos orçamentos anuais,
dotação sufrciente para o atendimento das prestações mensais oriundas
do acordo.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE AGOSTO DE 2OI3
-C fr . r-n(c-. <-<--Z- <-"'\----/
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
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2.013-
Câmaara N/[unicipal de N4[oeoea
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO No. 107012013.
PROJETO DE LEI NO.O97I20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DES PACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Munici Moc 12 de 13.
Guilherme d Souza Gomes
Câmara N,lt
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nlrnnclpal de Nlloeoca
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃ o D CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. I 07012013.
PROJETO DE LEI NO.O97I20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO SIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: o8
(
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
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Câmara N4[unicípan de N4[ocoea
PODER LEGISLÀTIVO
COMISSÃ O DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
a
PROCESSO No. 107012013.
PROJETO DE LEI NO.O97I20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCI^I.
BIMENTO PEL T
DATA DO RECEBIMENTO: ,08
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
)
I
OfÍcio no.7521201 3-CM.
PODER LEGISLÀTIVO
Mococa, 07 de agosto de 2013.
Senhora Prefeita:
Acusamos o recebimento do Ofício no 1.49512013, referente
à Projeto de Lei que autoriza o Município a parcetar os débitos previdenciários
e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep -
perante a Fazenda Nacional - de acordo com os termos previstos na Lei
Federal no 12.810, de 15 de maio de 2013.
Considerando os termos do artigo 1o da citada Leí, temos
duas situações:-
a) parcelamento em 240 (duzentas e quarenta) parcelas a
serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos MunicÍpios; ou
b) em prestações equivalentes à 1o/o da média mensal da
receita corrente líquida do MunicÍpio, o que for menor;
Assim, é o presente para indagar a V. Exa. sobre:-
í -) Qual das duas hipóteses o Município pretende aderir,
uma vez que o Projeto de Lei é omisso sobre tal questão'( a mensagem do
Poder Executivo se limita a transcrever o artigo 1o da Lei 12.810, de 1S de maio
de 2013)?
2-) Caso o MunicÍpio pretenda aderir na forma prevista no
item "b" supra, qual será o prazo do parcetamento e o valor aproximado das
parcelas iniciais?
Câmara Mlumilcipal de Mloaoca
o só para o momento e considerando o pedido de
ara análisg da matéria, aguardando as informações
Respeitosamente,
S GOMES
Pres
Send,
urgência urgentíssima p
solicitadas à V. Éxa.,
Exma. Sra.
Maria Edna Gornes Maziero
Prefeita Municipal
Mococo
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (1 9) 3656- 0002 - Email: calnaramoc,oca@yahoo. com.br
www.camaramococa,sp. gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
oF. No 1.512t2013 MOCOCA, 12de agosto de 2013.
REF. OFtCtO No 752t2013-CM
Senhor Presidente:
Vimos através deste esclarecer as dúvidas
contidas no ofício no 752120í3-CM, referente ao Projeto de Lei autorizado o Poder
Executivo a realizar o Parcelamento de Débitos Previdenciários da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Em recente consulta junto a Receita Federal,
agência de São José do Rio Pardo, o montante da dívida, originária do processo
iniciado na gestão anterior, promovida pelo escritório de advocacia Castelucci, é
cerca R$ 70.657.445,00. Este valor representa o não pagamento integral do INSS
no período de outubro de 2010 a dezembrol2}12 ('130 salário), além de multa de
150o/o por fraude e honorários advocatícios de 1Oo/o. Ainda existe um débito no
valor aproximado dqLR$ '1.680.000,09 referente a um parcelamento já existente. O
total de débitos comõ-I[SS@ adamente oe R$ r2.33r.ooo,óo
Como e sabido pelo llmo. Presidente, os débitos
do INSS podem ser parcelados de acordo com a Lei no 12.810, de 1S de maio de
2013. No texto, o parágrafo 1o determina que:
"Art. 10 - Os débitos com a Fazenda Nacional de
responsabilidade dos Esfados, do Distrito Federal, dos Municípios e das
respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições socrais de
que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do aft. 11 da Lei no 8.212, de 24 de
iulho de 1991, e às respectivas obrigações acessónas, provenientes de
competências vencidas até 28 de fevereiro de 2013, inclusive decimo terceiro
salário, constituídos ou não, rnscriÍos ou não em dívida ativa da lJnião, ainda que
em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de
parcelamento anterior não integralmente quitado, serão consolidados e pagos eÍn
240 (duzentas e quarenta) parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de
Participação dos EsÍados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e
repassadas à União, ou em prestações equivalentes a 1% (um por cento) da
média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do
Município, o que for de menor prestação.
É importante observar neste caso que
existem duas opções para o parcelamento, porém, determina que a escolha deva
ser a que representar o menor valor mensal. O município aderindo ao
parcelamento de débitos previdenciários deixará de pagar cerca de R$
22.100.000,00 relativos a multa de 150% e honorários advocatícios e
- a
MARA MUNlcrPAL
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DATA
a
a
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
reduções das multas de mora e dos juros de mora. Neste caso, temos a
seguinte simulação:
o Parcelamento em 240 vezes:
Total: R$ 50.237.000,00 (valor estimado)
Divididos por 240 vezes = R$ 209.320,83 / mês (valor estimado)
. 1o/o da média mensal da receita corrente líquida - 2012:
Total: R$ 50.237.000,00 (valor estimado)
1o/o da receita corrente líquida de janeiro a dezembro de 20í2 = R$
í06.000,00/mês retidos diretamente do FPM*. Tempo estimado de
parcelamento é de 470 meses.
* durante a consolidação da dívida por pafte do /NSS, que levarét em torno de 06
meses, a Prefeitura pagará 0,5yo do valor da receita tíquida, retida no FpM.
Através desta simulação, fica constatado que
a melhor opção para o município é o parcelamento através da opção "7%o da
receita corrente líquida", uma vez que representará a menor prestação
mensal, atendendo ao dispositivo legal da Lei no 12.810, de í5 de maio de
2013.
Também existem débitos referentes ao pASEp
- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, do período de
novembro /,2007 a novembro/ 2009. O valor total é de aproximadamente R$
2.800.000,00, incluído honorários advocatícios.
Neste caso, a Lei no 12.810, de 15 de maio de
2013 determina que:
'Art.12 - Os debitos com a Fazenda Nacional de
responsabilidade dos Estados, do DÍstrito Federal, dos Municípios e das
respectivas autarquias e fundações públicas, relativos ao Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituÍdo petá tei Complementar
no 8, de 3 de dezembro de 1970, vencidos ate 28 de fevereiro de 2013,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase
de execução fiscal )á fiuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento
anterior não integralmente quitado, serão consolidados e pagos em 240 (duzentas
e quarenta) parcelas a serem retidas no Fundo de Participação dos Estados - FpE
e Fundo de Participação dos Municípios - FpM e repassadas à união.
Portanto, a única possibilidade de
parcelamento dos débitos originários do PASEP é em 240 vezes, que resulta na
seguinte simulação, reduzindo os seguintes valores, de acordo com o §2o do
Artigo 12:
§ 2q Os débitos parcelados terão redução de 100% (cem por
cento) das multas de mora ou de ofício, de 50% (cinquenta por
cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) dos
encargos legais"
t.-
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
. Parcelamento em 240 vezes:
Total de débito com o PASEP: R$ í.576.000,00 (valor estimado, com
reduções dos honorários advocatícios, das multas de mora e dos juros
de mora)
Parcelados em 240 vezes = R$ 6.567,00 I mês (valor estimado)
Diante do apresentado, solicitamos ao
llustríssimo Presidente e demais Vereadores a consideração pelo Projeto
de Lei autorizando o parcelamento desses débitos, uma vez que
representa o futuro de nossa cidade.
Estamos à disposição para esclarecer outras
dúvidas que surgirem.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
MOCOCA - SP
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Cânmana Nlt
oo umIelpal de N4[oeoea
PODER LEGNSLATNVO
^, AUD4NÇIA PUBLICA
Projeto de Lei no 09712013 de Autoria da Prefeita Municipal de
Mococa, Sra. Maria Edna Gomes Maziero.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu
Presidente Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, participa e
convida os interessados para AUDIÊNCIA PUBLICA a respeito do
Projeto de Lei n' 09712013, que autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar acordo de parcelamento de dívidas previdenciárias
e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
PASEP - perante a Fazenda Nacional, a qual será realizada no próximo
dia22 de agosto de 2013, às 20H00, no Plenário da Càmara Municipal de
Mococa, Praça Marechal Deodoro, no26.
Vereador Francisco ernandes
Presidente Comissão tu o Justiça e Redação
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal cle
Mococa
Exmo. Sr.
Adilson A. Guisso
Vice-Prefeito Municipal de
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Ihno. Sr.
Jose Carlos de Roque
Presidente do Sindicato dos Trab. Rurais de
Mococa
Rua Domingos Giglio, 69
13735-019 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Francisco Sales Gabriel Fernandes
Presidente do Sind. dos Trabalhadores nas
Ind. Metalúrgico Mococa
Rua XV de Novembro, 62
13735-020 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Rodrigo César Pereto
Serviço Público Municipal de Mococa
Rua Barão de Monte Santo, 747
13730-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Carlos Vagner de Paula Becker
Presidente do Sindicato Rural de Mococa
Rua Barão de Monte Santo, l2l I
1373s-060 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Helio Teodoro da Silva
Presidente do Sindicato dos Condutores de
Veículos Rod.e Anexos de Mococa e Região
Rua Canadá, 185
13736-340 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Carlos César da Silva
Presidente do Sindicato dos Trab. nas Ind.
Frios Pan.Conf.Acu.Torr.Moag.Cfe Afins
Rua Jose Ribeiro, 85 -Jd S Jose
13730-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Antonio Celso de Souza
Presidente do Sind. Const. do Mobiliário e
Mont. Ind. de Mococa e Reg.
Rua Prof. Elisa Maia Norte, 30
t3737-300 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Geraldo Cossi Junior
Presidente do Sindicato dos Empregados nas
de Emp.Ger.Trans.Distr. Elet. SINDERGEL
Rua Joaquim de Lima Camargo,92
13733-240 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Carlos Cesar da Silva
Presidente do Sindicato Der.Frios Pan.Conf.
Acu.Torr.Moag.C e Afins
Rua Jose Ribeiro, 85 -Jd S José
13730-000 Mococa-SP
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Ilmo. Sr.
Jose Carlos de Roque
Presidente do Sindicato dos Trab. Rurais de
Mococa
Rua Domingos Giglio, 69
13735-019 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Francisco Sales Gabriel Fernandes
Presidente do Sind. dos Trabalhadores nas
Ind. Metalúrgico Mococa
Rua XV de Novembro, 62
13735-020 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Rodrigo César Pereto
Serviço Público Municipal de Mococa
Rua Barão de Monte Santo, 747
13730-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Carlos Vagner de Paula Becker
Presidente do Sindicato Rural de Mococa
Rua Barão de Monte Santo, l2l I
13735-060 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Helio Teodoro da Silva
Presidente do Sindicato dos Condutores de
Veículos Rod.e Anexos de Mococa e Região
Rua Canadá, 185
13736-340 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Carlos César da Silva
Presidente do Sindicato dos Trab. nas Ind.
Frios Pan.Conf.Acu.Torr.Moag.Cfe Afi ns
Rua Jose Ribeiro, 85 -Jd S Jose
13730-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Antonio Celso de Souza
Presidente do Sind. Const. do Mobiliário e
Mont. Ind. de Mococa e Reg.
Rua Prof. Elisa Maia Norte, 30
13737-300 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Geraldo CossiJunior
Presidente do Sindicato dos Empregados nas
de Emp.Ger.Trans.Distr. Elet. SINDERGEL
Rua Joaquim de Lima Camargo,92
13733-240 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Carlos Cesar da Silva
Presidente do Sindicato Der.Frios Pan.Conf.
Acu.Torr.Moag.C e Afins
Rua Jose Ribeiro, 85 -Jd S José
13730-000 Mococa-SP
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Ilmo. Sr.
Rodrigo César Pereto
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Mococa
Rua Barão de Monte Santo,747
13735-060 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Dr. Renato Macedo Zeferíno
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de
Mococa
Rua Barão de Monte Sarfio,l47
13735-060 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Dr. Antonio Naufel
Ex. Prefeito e ex- Presidente Câmara
Praça Pacífico Costa Lima,44
13736-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Cido Espanha
Ex-Prefeito e Ex-Presidente da Câmara
Praça Santa Cruz, l0
13730-000 Mococa-SP
A
Sociedade Direta de Comunicações Ltda
Rua Cap. Miguel Ferreira, 615
13730-013 Mococa-SP
A
Transamérica - FM
Rua Barao De Monte Santo, 1211
13735-060 Mococa-SP
Ao
Jornal "O Destaque"
Rua Cel. Diogo, 1230
13735-080 Mococa-SP
Ao
Jornal Do Meio Dia
Rua Ivone Pereira Rotta, 43
13732-640 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Cida Cilli
Rua Cel. Jose PereiraLima,l.024
13730-000 Mococa-SP
Ao Jornal
A Mococa
Rua XV Novembro, 617
13730-020 Mococa-SP
Ilmo, Sr,
Sérgio Marques de Souza
Pres. da 88o Subsecção da OAB/SP
Av.Dr. Gabriel do O, 1.203
13732-700 Mococa-SP
Ç
Ilmo. Sr.
Engo. Nelo Pisani Junior
Pres. da Ass. dos Eng.Arq.e Agrônomo
Rua Romeu Verzola, 40 - Chico Piscina
13730-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Jose Carlos de Roque
Presidente do Sindicato dos Trab. Rurais de Mococa
Rua Domingos Giglio, 69
13735-019 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Francisco Sales Gabriel Fernandes
Presidente do Sind. dos Trabalhadores nas Ind. Metalúrgico Mococa
Rua XV de Novembro, 62
13735-020 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Rodrigo César Pereto
Serviço Público Municipal de Mococa
Rua Barão de Monte Santo, 747
13730-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Carlos Vagner de Paula Becker
Presidente do Sindicato Rural de Mococa
Rua Barão de Monte Santo, 1211
r373s-060 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Helio Teodoro da Silva
Presidente do Sindicato dos Condutores de Veículos Rod,e Anexos de
Mococa e Região
RuaCanadá,185
13736-340 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Carlos César da Silva
Presidente do Sindicato dos
Acu.Torr.Moag. Cfe Afins
Rua Jose Ribeiro, 85 -Jd S Jose
13730-000 Mococa-SP
Trab. nas Ind. FriosPan.Conf.
Ilmo. Sr.
Antonio Celso de Souza
Presidente do Sind. Const. do Mobiliário e Mont. Ind. de Mococa e
Reg.
Rua Prof. Elisa Maia Norte, 30
13737-300 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Geraldo Cossi Junior
Presidente do Sindicato dos Empregados nas de Emp.Ger.Trans.Distr
Elet. SINDERGEL
Rua Joaquim de Lima Camargo,92
13733-240 MOCOCA-SP
Ilmo. Sr.
Carlos Cesar da Silva
Presidente do Sindicato Der.Frios Pan.Conf. Acu.Torr.Moag.C e
Afins
Rua Jose Ribeiro, 85 -Jd S José
13730-000 Mococa-SP
A
Agência do INSS Mococa
Av Sen José Ermirio Morais, 100 - . -
13730-000 - Mococa-SP
ã
ç
Ilmo. Sr.
Valdemir Fávero Rodrigues
Presidente da Assoc. A.B. "Dr. Gabriel O"
Rua Joaquim Leme do Prado,227
13732-590 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
João Costa Pereira Neto
Pres. A.A. B. do Conj.Hab"Dr. Gilberto Rosseti"
Rua Giordano Dal Rio, 266
13737-3560 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Lucas Antonio Gró
Pres. A.Usuários Centro Comu.Vila Carvalho
Rua Cap. Jose Cristovam de Lima, I 15
13735-430 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Elias de Sisto
Pres .A.A.B. "Santa Rosa".
Rua Rio Grande do Norte, 393
13731-080 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Rita de Fátima Firmino Figueiredo
Pres. Ass. A. Bairro "Santa Clara e Adjacentes
Rua Joaquim Custodio Dias, 44
13730-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Odilon Espanha
Pres. Ass. Bairro da Mocoquinha
Rua Venceslau Brás, 62
13734-320 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Adelmiro Modesto Alves
Presidente da SAMPRO "Chácaras do Vale"
Rua das Laranjeiras, 3 l0
13735-580 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Neide Vieira Chaves Pinheiro
Pres. A. Morad. Vila Sao Domingos"
Rua Dr. Manoel Rad. F. Ferraz,2Tl
13733-120 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Paulo Sérgio da Silva
Pres.A.A.B.Conj.Hab. do "C.D.H.U. "
Rua Agripino Pinheiro da Costa, 65
13737-500 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Lourival Gonçalves Polizeti
Pres. da Ass.dos M.e P.do "Jardim Morro Azul"
Rua das Quaresmeiras, 48
13738-058 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Maria Lucia Donizete de Oliveira
Presidente da Ass. Prop. Chácara Palmeirinhas
Rua Juçara, 68
13730-000 Mococa-SP
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Ilmo. Sr.
Dr. Wilson Saboya de Britto Filho
Pres.da Ass.dos M.e P."Vila Quintino"
Rua Recife, 149
13736-039 Mococa-SP.
Ilmo. Sr.
Jose Luiz Bergamini
Pres. da Ass.dos lvl. do Bairrro CECAP II
Rua Machado de Assis, 5
13732-040 Mococa-SP.
Ilmo. Sr.
Airton Sebastião Magalhães
Presidente Ass. Amigos de Bairro Vila Lambari
Rua Goiás, 601
13731-080 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
José Geraldo Beo
Pres.da Ass.de Bairro "Renato da Costa Lima"
Rua Aureliano Duarte, 231
13735-480 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Alex Carlos Dias
Pres.da Ass.B.Conj.Hab. "Francisco Garófal o"
Rua José Manoel Luchesi, 209
13730-000 Mococa-SP.
Ilma. Sra.
Maria Clara Martinez Figueired o F erraz
Presidente da Ass. Prop. Chácaras Bela Vista
Rua Flamboyants, 69
13738-060 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Antonio Donizetti de Moraes
Presidente Ass.Arn.B.Conj.Hab. "Nenê P.Lima"
Rua José Ribeiro dos Santos, 120
13732-438 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
João Ramalho de Oliveira
Presidente da Associação Folclórica de Mococa
Avenida Cristóvão de Lima Guedes, 353
13731-000 Mococa- SP
Ilmo. Sr.
Antonio Reis Porto
Presidente da Ass.A.Moradores B. "Vila Naufel"
Av. João Batista Lima Figueiredo, 3141
13735-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Paulo Sérgio de Almeida Godoy
Presidente da Ass. de A. Bairro Aparecida
Rua Osvaldo Cruz,57
13735-079 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Custódio Alberto de Paula Braga
Presidente da Ass. dos Mor. do Jardirn São Luiz
Rua Alan Kardec, 28
13735-041 Mococa-SP
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Ilmo. Sr.
Renato Carlos da Silva
Presidente da A.M.C Hab. Nelson Niero
Rua Prof. José Germano da Silva, 690
13734-380 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
José Eduardo R. de Carvalho
Membro da As.HomensNegEvanPleno- ADHONEP
Rua Pará, 160
13730-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Hélio Brunharo Júnior
Presidente do Conselho de Ação Comunitária
Rua Antonio Lima Figueiredo,3T4
13730-000 Mococa-SP
Ao
Grupo Ecológico TIMBO
Rua Edgard de Freitas, 177
13730-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Ercio Scarnavaque
Presidente do Jardim Jose Justi
Rua Adelaide Alves Magri, 81
13730-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Aloísio Marques Lingo
Presidente da Ass. Moradores do Descanso
Rua Bernardino de Campos, 8
13730-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Francisco Carlos Antonio
Presidente Associação dos Moradores Vila Santa Cecília
Rua Dr. Luiz Capriglioni, 70
13733-010 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Rosa Maria Ribeiro F. Trajano da Silva
Rua dos Limoeiros, 100
13735-560 Mococa-SP
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Data:
Hora:
20/oBl20t3
13:38
Operação efetuada com sucesso!
Número do Telegrama: M8133202241
Total de Páginas:
Valor do Telegramar R$ 17,33
Data: 20l08l2AB
Hora: 13:38
Cópia do Telegrama: MASA879L424
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Câmara Nltumieipan de Nlloeoea
PODER N-EGNSLÀI|IVO
A. AUDIENCIA PUBLICA
Projeto de Lei no 09712013 de Autoria da prefeita Municipal de
Mococa, Sra. Maria Edna Gomes Maziero.
A comissão de constituição Justiça e Redação, representada pelo seu
Presidente vereador Francisco sales Gabriel Fernandes, participa e
convida os interessados para AU»rÊNcm PUBLICA a respeito do
Projeto de Lei n' 097t2013, que autoríza a prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar acordo de parcelamento de dívidas previdenciárias
e do Programa de Formação do patrimônio do servidor público 
-
PASEP - perante a Fazenda Nacional, a qual será realizadano próximo
dia22de agosto de 2013, às 20H00, no plenário da câmara Municipal de
Mococa, Praça Marechal Deodoro, no26.
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
Presidente comissão de constituição Justiça e Redação
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PREENCHER COM LÊTRAOE FORMA AR
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
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Ilmo. Sr.
Dr. Alécio Castellucci Figueiredo
Av. Diógenes Ribeiro de Lima, 879
Alto de Pinheiros
05458-001 São Paulo-SP
FI,ISO]V SOC/ÁIE OU DESNNÁIÁ'RE
oEcrÁRÀeÃo oe colrrúoo (suJErro À vÊRrFrcÀÇÀo) / DrscR/M,Mc/oÀ NATUREz DO ENVIO / A/ÁruÊE OE IEflYO'
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CARIMBO DE ENTREGA
OESTINO
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REcEquc / óRG,lo Erel[bR Ei:ilwilffirw a ( \-t §L- /
ENDEREçO PARA DEvoLUçÀo i|o vERso , ADRESSE oE REToUR oÁ,vs LE VERS
@com60(
AVISO DE
RECEBIMENTO
AVíS CN07
AR sx 17098658 8 BR
BRÊSIL *^""w:õT;'Tru TENTATIVAS DE ENTREGA / TE'VTANVES DE LIVRAISON
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PREENCIIER COM LÊTRAOE FORMA
POSÍAGEMI ct (vtp La 4
UNI OE BUREAU DE DÉPôT
NoME ou RÀzÃo soc tAL oo REMETENÍE / IvoM ou Ê,4 lsoN soctAt-E DE ||J<pÊDlTÊuR
Câmara Municipal dc Mococo
Praça Marcchal Dcodolo, 26
13'730-047 Mococa-SP
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BRASIL
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(oRR€lo( TELEGRAMA Para enviar telegrama acesse www.correios.com.br ou
ligue 3003 0100 (Capitais e Regiôes Metropolitanas)
ou 0800 725 7282 (Demais Cidades)
'""8'e§ê'ütêTegrama no. M8133202241, remetido dia20 de agosto de 2013
destinado a:
DR ALÉCIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO
Avenida Diógenes Ribeiro de Lima, 879
AIto de Pinheiros
São Paulo/SP
05458-001
Foi entregue às 16:35 do dia 20 de agosto ds 2013.
O,recibo de entrega Íoi assinado por: AMANDA ANIZEU
Atenciosamente, cDD BOACAVA>>
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DOBRAR
NOVOS NUMEROS PARA ENVIAR TELEGRAMA: Capitais e Regiões Metropolitanas: 3003-0100 Demais
Localidades: 0800 725 7282
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COMPROVANTE DE RECEBIMENTO
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CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCÀ
PraÇa Marechal Deodoro 26
Centro
L3730-O47 - Mococa/SP
M458E970346tsH 27028
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DHP 2110A12013 08:26
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coNrErto DA MÉÀÜÜ 
t guctn PUBLICA
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EDAÇÃO REPRESENTADA PELO
SSÃO DE coNSTITUIÇÃo JUSTIÇA E R
A coMI CONVOCA
FRANC sco SALES GABRIEL FERNANDES
PRESIDENTE VEREADOR
S PARA A AUD Êuctn PUBLICA A
CASTELLU ccl ADVOGADOS E ASSOCIADO
RIZA A PREFEITURA
ROJ ETO DE LEI NO 097 1201 3 OUE AUTO
RESPEITO DO P oívtoRs
R ACORDO DE PARCELAMENTO DE
MU Nlc PAL DE MOCocA A cELEBRA
RMAÇÃO DO PATRIM ôtt o DO
ENCIARIAS E DO PROGRAMA DE FO
PREVI D QUAL SERA
PERANTE A FAZENDA NACIONAL, A
SERVI DOR PUBLIco PASEP AS 20H00, No
PROXIMO DIA 22 DE AGOSTO DE 2013,
RF-ALIZADA NO DORO
E MOCOCA, PRAÇA MAREC HAL DEO
PLENARto DA cÂrrnnnn MU NrclPAL D
N'26
VEREADCR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
,RESTDENTE coM]S-SÃo DE coNsirrurçEo JUSrIÇA E REDAÇA9>>
DOBRAR
TELEGFIAMA:
nn Dem ais Meti'oPolitanas: 3003-'C1 CaPitais c Regiões
PARA ENVrA,j NOVOS NU MEFiOS
0800 725 7282 Local idades:
Mudou-se f6J--l Recusado
Ausente Fl_-l Fatecioo
Desconhecido [gl---l Nlao existe o número indicado
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SO EXCLUSIVO DOS CORREIOS
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ALto de Pintreiros
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Câmara N4[uniaipan de N4[ococa
PODER I-EGXSN-ATNVO
Lista de Presença
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eunmNcrerúruce
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, participa e convida os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA a respeito do Projeto
de Lei no 097/2013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perante a Fazenda Nacional, a qual será realizada no próximo dia22 de agosto de 2013, às 20H00.
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandcs
Presidente Comissão de Constituição Justiça e Redação
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Lista de Presença
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AUDIENCIA PUBLICA
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, participa e convida os interessados para AUDIENCIA PUBLICA a respeito do Projeto
de Lei no 09712013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perante a Fazenda Nacional, a qual será realizadano próximo dia22 úe agosto de 2013, às 20H00.
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
Presidente Comissâo de Constituiçno Justiça e Redaçâo
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PODER I-EGNSLATNVO
Lista de Presença
AUDIENCIA ruBLICA Eq:
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, participa e convida os interessados para AUDIÊNCIA PUBLICA a respeito do Projeto
de Lei no 09712013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perante a Fazenda Nacional, a qual será realizada no próximo dia22 de agosto de 2013, às 20H00.
Vereador Francisco §ales Grbriel Fernandes
Presidente Comissão de Consütuição Justiça e RedaçIo
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Câmara Nfiumiaipan de N1[ococa
PODER LEGNSLATNVO
Lista de Presença
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A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Femandes, participa e convida os interessados para AUDIENCIA PUBLICA a respeito do Projeto
de Lei no 097/2013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perante a Fazenda Nacional, a qual será realizada no próximo dia22 de agosto de 2013, às 20H00.
Vereador Francisco Saleg Gabriel Fernandes
Presidente Comissão de ConstituiçIo Justiçe e
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Câmara Nllunieipan de Nllocoea
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Lista de Presença
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A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, participa e convida os interessados para AUDIENCIA PUBLICA a respeito do hojeto
de Lei no 09712013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perante a Fazenda Nacional, a qual será realizada no próximo dia22 de agosto de 2013, às 20H00.
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernendes
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PODER I.EGNSLATNVO
Lista de Presença
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A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, participa e convida os interessados para AUDIÊNCIA PUBLICA a respeito do Projeto
de Lei no 097/2013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perante a Fazenda Nacional, a qual será realizada no próximo dia22 de agosto de 2013, às 20H00.
Vereador Francisco Sales Gebriel Fernandes
Presidente Comissão de Constituição Justiça e Redrção
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Lista de Presença
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A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, participa e convida os interessados para AUDIÊNCIA PUBLICA a respeito do Projeto
de Lei no 097/2013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perante a Fazenda Nacional, a qual será realizada no próximo dia22 de agosto de 2013, às 20H00.
Vereador Francisco Sales Grbriel Fernandes
Presidente Comissão de Constituiçdo Justiça e Redaçno
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A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, participa e convida os interessados para .tUntÊXCII PUBLICA a respeito do Projeto
de Lei no 09712013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perante a Fazenda Nacional, a qual será realizadano próximo dia22 de agosto de 2013, às 20H00.
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
Presidente Comissão de Justiça e Redeçtro
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Lista de Presença 
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AUDIENCIA PUBLICA
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, participa e convida os interessàdos para AUDIÊNCIA PÚBLICA a respeito do Projeto
de Lei no 09712013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dívidas previdenciárias e do Programa de Formaçâo do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perante a Fazenda Nacional, a qual será realizadano próximo aia ZZ a;;e.;g;f;,10,,r.1,rf.33T0T;,.."r""u*
Presidente Comissâo de Constituição Justiçe e Redaçâo
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Lista de Presença
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AUDIENChÚBLICA
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Femandes, participa e convida os interessados para AUDIENCIA PUBLICA a respeito do Projeto
de Lei no 097/2013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perante a Fazenda Nacional, a qual será realizada no próximo dia22 de agosto de 2013, às 20H00.
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
Presidente Comissão de Constituiçâo Justiça e Redação
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Assinatura
Câmara Nluniaipan de N4[ococa
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Assinatura
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Assinatura
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PODER LEGNSX-ÀTNVO
Lista de Presença
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AUDIENCTAruBLICA
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, paúicipa e convida os interessados para AUDIENCIA PUBLICA a respeito do Projeto
de Lei no A97/2013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perante a Fazenda Nacional, a qual será realizada no próximo dia22 de agosto de 2013, às 20H00.
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernendes
Presidente Comissão de ConstituiçIo Justiça e RedrçIo
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Lista de Presença
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AUDIENCI.A PUBLICA
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, participa e convida os interessados para AUDIENCIA PUBLICA a respeito do Projeto
de Lei n' 097/2013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perânte a Fazenda Nacional, a qual será realizadano próximo dia22 de agosto de2013, às 20H00.
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
Presidente Comissâo Justiça e RedaçÍo
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Lista de Presença
Fls 13
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A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, participa e convida os interessados para ATIDIENCIA PUBLICA a respeito do Projeto
de Lei n'09712013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perante a Fazenda Nacional, a qual será realizadano próximo dia22 de agosto de 2013, às 20H00.
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
Presidente Comissão de Constituição Jusúiça e Redaçâo
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Assinatura
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Nome
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Lista de Presença
Fls 14
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A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, participa e convida os interessados para AUDIÊNCIA PUBLICA a respeito do Projeto
de Lei no 09712013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perânte a Fazenda Nacional, a qual será rcalizadano próximo dia22 de agosto de2013, às 20H00.
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernendes
Presidente Comissão de Constituição Justiça e RedeçIo
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eç; o (y'kz rsrzo
Email: ár*l-tà*r.@ @-.ud -a" -Ç,
Assinatura
+z&k4^,"
Câmara N4luniaipan dle Nllococa
PODER. LEGNSI-A'INVO
Lista de Presença
Fls 15
eunrtncn únnce
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Femandes, paúicipa e convida os interessados para AUDIÊNCIA PUBLICA a respeito do Projeto
de Lei no 097/2013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perante a Fazenda Nacional, a qual será realizada no próximo dia22 de agosto de2013, às 20H00.
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
Presidente Comissão de Constitúção Justiça e Redação
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I
Câmana Nllumiaipan de Nl[ococal
PODER LEGNSN-A"INVO
Lista de Presença
t1s 16
eupnNcte úsllce
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, participa e convida os interessados para AUDIENCIA PUBLICA a respeito do Projeto
de Lei no 097t2013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dÍvidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perante a Fazenda Nacionalo a qual será realizadano próximo dia22 de agosto de2013, às 20H00.
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
Presidente Comissão de Constituiçf,o Justiça e Redação
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I
Câmara Nflumicf,pal de Nlococa
PODER X-EGNSN-A'INVO
Lista de Presença
FIs 17
AUDIENCIAruBLICA
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, participa e convida os interessados para AUDIENCIA PUBLICA a respeito do Projeto
de Lei n' 09712013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perante a Fazenda Nacional, a qual será realizadano próximo dia22 de agosto de2013, às 20H00.
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
Presidente Comissão de ConstituiçIo Justiça e Redação
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Câmlara N4[umieípan de N4[oeoca
PODER N-EGNSTATNVO
Lista de Presença
Fls 18
AUDIENCTA ruBLICA
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, participa e convida os interessados para AUDIÊNCIA PUBLICA a respeito do Projeto
de Lei no 09712013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perante aFazenda Nacional, a qual será realizada no próximo dia22 de agosto de 2013, às 20H00.
Vereador Francisco Srles Gabriel Fcrnandes
Presidente Comissâo de Constituiçío Justiça e Redação
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Emai!:
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Câmana N/l
oo umlelpan de N4[ococa
PODER LEGNSLATNVO
Lista de Presença
Fls 19
aupmNcre súruca
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, participa e convida os interessados para AUDIÊNCIA PUBLICA a respeito do Projeto
de Lei no 09712013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perante a Fazenda Nacional, a qual será realizada no próximo dia22 de agosto de 2013, às 20H00.
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernrndes
Presidente Comissão de Constituiç{o Justiça c Redaçto
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Câmnara N4[uniaipan de Nlococa
PODER I-EGISN-A'TNVO
Lista de Presença
Ils 20
AUDIENCI,A PUBLICA
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, representada pelo seu Presidente Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, participa e convida os interessados para AUDIÊNCIA PUBLICA a respeito do Projeto
de Lei no 09712013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento
de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -
perante a Fazenda Nacional, a qual será realizada no próximo dia22 de agosto de 2013, às 20H00.
Vereador Francisco Sales Gabricl Fernandes
Presidente Comissão de ConstituiçÍo Justiça e Redação
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rrâ/r,if :
Câmana Nllunf,eflpan de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
DE:- Comissão de Constituição Justiça e Redação
Presidente vereador Francisco sares Gabrier Fernandes
PARA:- Assessor Jurídico - Dr. Rener
Ref:- Projeto de Lei n, 09712013
DATA:- 13/08/2013
solicito estudos à respeito do presente projeto de Lei, para elaboração de parecer, mais precisamente:_
a) Necessidade ou não de autorização regislativa. Não seria um apenas um ato administrativo por parte do chefe do Éxecutivo?
b) O período do parcelamento informado pelo Poder Executivo (39 anos), não seria contrário à Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando que o
atual mandato termina em 40 meses
c) Outras considerações que a Assessoria Jurídica entender pertinente à matéria.
d) Considerando a importância da matéri
nos pedidos acima.
a, solicita urgência e prioridade
Comissão de Con e Redação
Presidente Vereador o Gabriel Fernandes
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : camararnococa@yúoo.com.br
www. camaraÍnococa,sp, gov.br
a
Câmana Nllumieipan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
COTUISSÃO DE CONSTTTUIçÃO, .IUSTIÇA E REDAÇÃO
nerenÊNch :- pRoJETO DE LEr Noog7r2o13
INTERESSADA :- prefeita Municipar Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO celebrar : - Autoriza a Prefeitura Municipat de Mococa a
Programa 
acordo de parcetamento de dívidr" pi&idenciárias e do de Formação do Patrimônio do servidoi público 
- pASEp, perante a Fazenda Nacionat.
RELATOR :- Francisco Salles Gabriel Fernandes
como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das
atribuições desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a
conclusão que o presente Projeto de Lei e eivado pela inconstitucionalidade,
ilegalidade, havendo obices que impeçam sua aprovação. vejamos:
Primeiramente, cumpre esclarecer que para o Município poder aderir ao parcelamento de débitos, não é necessária autorização legislativa para tal, uma vez que o artigo 63, inciso Vl da L.O M atribuiu tal matéria como de competê ncia privativa da prefeita Muni cipal, sendo dispensável autorização legislativo para que o Chefe do poder Executivo pratique ato de n atureza lnana tendo em vista que se tat fato ocorresse representaria indevida ngerência do Poder Legislativo na competência do Executivo, violando consequência o artigo 23 da Constitu ição Federal.
por
Câmana Nllumieipan dle Nlloeoea
PODER I-EGISLATXVO
Ademais, cumpre destacar que o artigo 160, parágrafo único, inciso I da constituição Federat, permite que a união e suas Autarquias
retenham eventuais repasses do Fundo de Participação dos Municípios-FpM
de plano, sem a necessidade de rei específica para tar finaridade.
Todavia, respeitando aqueres que pensam gue o referido artigo 160, parágrafo Único, inciso I da cF, não é aplicado ao caso em querela, haja visto que a modalidade de parcetamento escothido pela prefeitura
Municipal de Mococa é outra, ou seja, aquele equivatente a 1o/o (umpor cento) da receita corrente líquida, tenho entendimento gue o raciocínio é o mesmo, porém, por vias contrária.
lsto porque, a prefeitura Municipar de Mococa pretende o
parcelamento dos débitos fiscais na segunda segunda hipótese do artigo da 1.o da lei 12'810113, pois pretende realizar o parcelamento tendo como parâmetro
1o/o (um por cento) da receita corrente líquida do município, isto é, o
pagamento se dará com receita própria. Entretanto, mesmo neste caso, em que o pagamento se dará com receita própria, é desnecessária a anuência legislativa, pois a que instituiu o programa de parcelamento, não prevê a necessidade de tei municipal para esta adesão,
nem mesmo a portaria conjunta pGFN/RFB n.o 03 de 20105 t2013.
Desta forma, meu entendimento merhor se adapta a corrente que tem este entedimento, encontrando, ainda, guarida nos pareceres dos órgãos técnicos que auxiliam esta casa Legistativa, ou seja, os tnstitutos
t/. I Ét'tone NDJ, que tambem se filiam a corrente que dispensa a aprovação de
lf td municipal para realização do parcelamento.
{
Câmaana Nllumf,ef,pan dle Nlloeoea
PODER LEGNSI-ATXVO
2 - OUTROS ASPECTOS RELEVANTES:
se não bastasse tal entendimento preliminar, também é
necessário esclarecer que a Prefeitura Municipal de Mococa, ingressou com
Mandado de Segurança junto a 1.o Vara Federal de Ribieirão Preto, cujo o feito
tem o numeral 0009o83-49.2012.4.03.6102, onde, inclusive, já há uma
sentença de mérito reconhecendo que a Prefeitura Municipal de Mococa, tinha
razão em alguns encargos que estava recolhendo de forma indevida.
Assim, entendo, que há possibilidade real de sucesso em
todos os itens elencados na ação impetrada, visto que foi proposto recurso
para o Tribunal Regional da 3.o Região, bem como, as juriprudências dos
Tribunais superiores, em especial o STJ, estã)se firmando favoravelmente, e
ainda, como é sabido, todo o país está discutindo tal matéria, sendo que a
mesma fora objeto da última marcha dos Prefeitos realizada na Capital
Federal.
Por fim, gostaria de mencionar que o poder Executivo,
deveria ter remetido o Projeto de Lei para esta Casa a mais tempo, pois a lei
federal que instituiu o Refis nacional, foi criada em maio de 2013 e o presente
projeto de lei foi encaminhado para a Câmara em data de 07 de agosto do
corrente mês, deixando esta Comissão e principalmente esta Casa de Leis
com tempo escasso para analisar o Projeto, visto que somente foi possível a
realização de uma única audiência pública, não restando tempo suficiente para
ouvir o Tribunal de Contas, outras Prefeituras que se encontram na mesma
1 f,tu^Oao e até mesmo empresas privadas que realtzaram este tipo de
f, comOensação previdenciária.
I
Cârrnara N/[unf,eipan dle Niloeoea
PODER LEGXSLATNVO
S- COI.ICUUSÃO:
Diante do exposto, esta comissão de constituição, Justiça e
Redação dá parecer coNTRÁRo a aprovação ao presente projeto de Lei de
número 97t13, por entender que o mesmo é eivado em ilegalidade'
Esse é o nosso Parecer s.m.J.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz cominato, 26 de agosto de 2013.
Rel
DATA SUPRA, APROVAMOS O PARECER DO RELATOR DE FAVORAVEL
AO PR ETO
\
Câmara Nll oo umlelpan de Nlloeoea
FODER LEGNSLATIVO
coMrssÃo »n coNsTrrurçÃo, JUSTrÇA E REDaÇÃo
REFERENCIA :- PROJETO DE LEI N'09712013.
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a cerebrar
acordo de parcelamento de dívidas previdenciárias e do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PASEP, perante a Fazenda Nacional.
INTERESSADA :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
MEMBRO : - Eduardo Antônio Baisi
como membro na presente comissão, apresento parecer
contrário ao do Nobre Relator Francisco Sales Gabriel Fernandes.
sendo assim, manifesto FAVORAVEL à aprovação do projeto
de Lei n'.09712013.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 26 deagosto de 2013.
Eduardo Antônio Baisi
Membro
t
I
ffillrA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊruCIN
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifesiação do Nobre Ptenário, tendo em vista a finatidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéría:
1- PROJETO DE LEI No097/2013, de autoria da Piefeita Municipal - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor público - pASEp.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de agosto 2013
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Número
P-4Lt?l
Data
_letLr t,
Rubrica
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ERME DE SOUZA GOMES
Presidente
DESPACHO
.H§TADO
U
RE
og t t7
EMENTA
Requer regime de urgência
Es cial para matéria que especifica.
a
Câmara Nltunicf,pan de N4[ocoaa
I'ODER I-EGISLATIVO
VOTACÃO NOMINAL
spssÃo
DATA
uonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: l8 HORAS
tz". spssÃo ExTRAoRDINARIA - 1.. ppnÍoDo.
26 DE AGOSTO DE 20I3.
: MAIORIA ABSOLUTA.
:PROJETO DE LEI N".097/2013.
lu DISCUSSÀO
107012013.
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES \
2- ALOYSIO TALIBERTI FILHO Y
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES X
4- EDUARDo eNrômo BArsr X
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON )í
6- ELIAS DE SISTO v
7- Et rsÂNcELA M. MAZIERo BREGANOLI )<
8- FRANCrsco cARLos cÂN»rto Y
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES x
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES V,
11- LUTZ BRAZ MAzuANO Y
t2- MAzuA op pÁrnraA DA stLVA Y
l3- oDAIR eNrômo DA stLVA X
14- RENATO GONÇALVES DA FONSECA X
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA x
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
o
)D
Ç
Cânmara Nll oo nnnlclpan de Nlloaoea
I'ODER I.I'GISI-ATIVO
TA Ã OMIN
spssÃo
DATA
uonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
HORAS.
: 18". SESSÃO gXrReonpmÁnlA 
- lo ppRÍooo
26D8, AGOSTO DE 2013
MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE LEI N'.097/2013.
: 2" DISCUSSÃO.
:1070/2013.
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES X
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHo X
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
4- EDUARDo aNrôNro BAISr X
5- EDUARDO RIBEIRO BARIS ON )í
6- ELIAS DE SISTO V
7- pusÂNoELA M. MAZTERo BREGANOLI Y
8- FRANCISCO CARLOS cÂNoroo r
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES Y
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES k
I l- LUIZ BRAZ MARIANO Y
t2- MARIA oE pÁrnaA DA stLVA ),
13- oDAIR aNrôNto DA sILVA )c
14- RENATO VES DA FONSECA V
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA Y
TOTAL:::::::::::
RBSULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
o
!eZr! ::
Câmara N4[umiaipal de NX
PODER LEGISLÀTWO
OÍicio no.8482013-CM.
Mococa, 27 de agosto de 2013
Excelentíssima Senhora Prefeita:
n, .oez zorr,,.#;:;:'.::: "ffi;;';;:r: :'::::
extraordináxiareallzada no día26 de agosto último.
Res
DE GOME§
Presidente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edifieio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraa"
Praga tr{arechal Deodoro, 26 - Cento - CEP 13.730-0rÍ7 - Mococa -SP
lblefone: (19) 3656-0002 - Email: caÍnarâmocoer@yúoo.com.br
www. qlmaramoooca.sp.gov. br
Câmara Nllumieipal de N4[oeoea
PODER LEGISI-ATIVO
AUTOGRAFO N" 092 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"097/2013
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar acordo de parcelamento de dívida
previdencidrias e do Progroma de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP, perante
a Fazenda Nacional.
Art. lo. Esta Lei autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar acordos de parcelamento de débitos previdenciários e do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, perante aFazendaNacional.
Art. 2o. Fica autorizada a Prefeitura a celebrar acordos para
parcelamento de débitos previdenciários e do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP, perante aFazenda Nacional, nos termos previstos na Lei
Federal n'.12.810, de l5 de maio de 2013.
Art. 3o. Fica autorizada a retenção do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, para o pagamento das parcelas relativas ao acordo de parcelamento
mencionado no artigo2o., nos limites estabelecidos pela Lei Federal n'.12.810, de l5
de maio de 2013.
Art. 4o. A Prefeitura Municipal de Mococa, durante o período do
parcelamento, consignará nos orçamentos anuais, dotação suficiente para o
atendimento das prestações mensais oriundas do acordo.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
27 2013.
DE GOMES
FRANCISCO
,,o
UTZ MARIANO
Presidente
ES
i?'.r:todeLeiri:l,i3ll'3'""úi!::ifr ;X,,r:t3f 3JrJr?,:l,i?J,idÍi!?il: e do Programa de F.ormação do Patiimônio oo §"rioor púuticã 
- É"r.p perante a Fazenda Nacionar -
Federal 
- de acordo com os termos previstos na Lei no 12.910, de 15 de maio Oã ZOlf'.
duas situaçÕes:_ considerando os termos do artigo 1o da citada Lei, temos
seremretidas..*3J,??ilTFfi::,:,.ü.ií.h!r:rmü,xliil?#a)parcerasa
re ceita corre nte,,o,fl"lü üffi,§[fi '"'JJ:'il:i1""',:,r'2" J" íi éã iffi en s a r u a
1:r,I, é o presente parffiAãGtr à V. Exa. sobre:- 1') Qual das duas hipóteses-o Município pretende aderir, uma vez que o projeto 
Poder 
de Lei é omisso sobre tal qúestaó,t á ,ãnrigem do Executivo se Íimita a transcrever o artigo 1o da Lei 12.g10, de 15 de maio de 2013)? "vY I vq L
I: r, : 
b,, s y q r?, 0,,1 parcelas 
l,',ã T r?#; t Í B:,ljijil1i,":.J,',1,i,' ffi xt=n : : iniciais?
Câmara
OfÍcio no.7521201 3-CM.
Senhora prefeita:
Sendo
urg.ência urgentÍssima pa
solicitadas à V. Exa.,
Respeitosamente,
Exma. Sra.
Marla Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococo
Municipan de Mococa
PODER LEGISLÀTIVO
Mococa, 07 de agosto de 2013
só para o momento e considerando o pedido de ra análise da matéria, aguardando as iniormáóoãs
S GOMES
Pres
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz',
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEp 1g,?g0-0{? - Mococa -Sp
Telefone: (19) 3656-0002 - Email carnararnococa@yahoo. com.br
wwv,camaÍemococe.ep. gov,br
D
Câmana N4lumieipan de N4[oaoaa
PODER LEGISLÀTTVO
MOCOCA-SP, 22 de agosto de 2013.
Ofício Especial
Sra. Prefeita
Pela presente, solicitamos cópias das
Notificações da Receita Federal, em função dos não recolhimentos das
contribuições previdenciárias cm administrações anteriores, recebidas pela
Prefeitura Municipal de Mococa, bem como comprovantes dos respectivos
encaminhamentos ao Escritorio responsável pela interposição dos Recursos
ou defesa administrativa e judicial.
Tais documentos são imprescindíveis para a
audiência pública marcada para a data de hoje, da Comissào de
constituição Justiça e Redação desta casa, referente ao projeto de Lei no
097t2013,
Sendo só para o momento,
DE ZA GOMES
Presidente
EXMA. SRA.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
DD. PREFEI'IA MUNICTPAL DE MOCOCA-SP
Edifrcio o'I)r&. Esther de Figueiredo Ferraz,,
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEp 1B,ZB0-047 - Mococa -Sp
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: carnararnococa@yúoo.com. br
G
www.camaramococa,sp.gov.br