materia nº 25/2021

PREFEITURA MUNICIPAL VE MUCUCA
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Oficio nº249/2021 Mococa, 18 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual para operacionalização de recursos do FUNDEB — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais das Educação.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, não executado no
exercício de 2020, com abertura de um projeto atividade específico.
Esse recurso se refere ao saldo em 31/12/2020 na conta Municipal vinculada ao
FUNDEB.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário por superávit
de exercício anterior (2020), criando as despesas orçamentárias correspondentes.
Conforme demonstrado recurso já esta disponível para sua implementação,
aguardando a criação das despesas ao orçamento de 2021 — conforme demonstrado
pelos documentos anexos. Essas despesas serão abertas com base na Lei 4.320/64.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI NºsDE 18 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário através
de superávit, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº | de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário através de superávit de exercício
anterior (2020) no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 894.703,49
(oitocentos e noventa e quatro mil, setecentos e três reais e quarenta e nove centavos),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
04 — FUNDEB
12.381.0078.2.033 — VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -
3.4.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha...) eseeessers R$ 894.703,49
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0264 — EDUCAÇÃO — FUNDEB — MAGISTERIO- Ano Anterior
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito não executado pelo Município.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE MARÇO DE 2021.