FIRCPECIIVUIRA MINNIE LIio IRINA AAA TA
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Oficio nº254/2021
Mococa/SP, 22 de março de 2021.
Excelentissima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epigrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes do
Convênio nº 1.270/2018, entre Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Estado
da Saúde e a Prefeitura Municipal de Mococa.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Convênio em
epigrafe.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa vise o fortalecimento do desenvolvimento das ações e
serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos municipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
E ERES Et NZENTA IVINSENIAZIT PAES Sia IRINA ad al a TA
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PROJETO DE LEI Nº, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº de
autoria do Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em razão do Convênio
nº 1.270/2018, entre o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Estado da
Saúde e a Prefeitura Municipal de Mococa, observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.017 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica (Ficha.....)......R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 22 DE MARÇO DE 2021.
maes Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 93 - Centro — Mococa — São Paulo
Tet (19) 3666-5200 - Ramaí 224
Oficio nº 206/2021
LNBJ
Mococa, 19 de março de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar através de superávit e abertura de
ficha de despesa.
Respeitosamente cumprimentando-o, vimos por meio deste solicitar crédito suplementar
através de abertura de ficha de despesa, para a dotação descrita abaixo, na qual ainda existe
saido do ano de 2018 e não foi transportada para o ano de 2021
09- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04- ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
DESPESA [DESCRIÇÃO FUNCIONAL | || DOTAÇÃO | ELEMENTO | VALOR
CUSTEIO. 103020079 | 2017 3390.39:00.0000.00 00020310 Oui seraçaa RS ICO do dé
a EEMES - | = - | Pêssoa juridica
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente. —
dd
— A
LUIZ NICANOR EETTIO) JÚNIOR
Direto aude
Exmo. Senhor e PA
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mocoça-SP
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15/03/2021 htips:aapjd bb.com briapt-api-wetyindex.nim/?v=2.19.3
RR G338151220108030018
va Extrato conta corrente 15/03/2021 12:31:48
Cliente - Conta atual
38
Conta corrente 38285-X MUNICIPIO DE MOCOCA
Periodo do Mês atual
extrato
Lançamentos
movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
03/01/2019 Saldo Anterior 0,00 €
Investcom Autom. 153.840,98
Saldo 153.840,88 E
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/03/2021
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2021
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 153.840,98
Transação ofsluada com sucesso por: 15335869 REGINALDO DONIZETE DE MELLO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Quvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes suditivos 0800 729 0088
htips://aapkd.bb com .briapf-apj-webindex.htmi?v=2. 19.3 ”
1503/2021 htips7/gapjs.bb.com.briapt-apj-webvindex htmi?y=2.19,3
E G338151220108030015
z Extrato conta corrente 15/03/2021 12:30:58
Cliente - Conta atual
Agência 413-8
Conta corrente 38285-X MUNICIPIO DE MOCOCA
Período do
anão 12/2018
Lançamentos
DO balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
26/02/2018 Saldo Anterior 4,096
28/12/2018 28/12/2018 Ordem Bancária 201.812.280.044.051 150.000,00 € 150.000,00 €
31/12/2018 SALDO 150.000,00 €
Transação sfeluada com sucesso por. J5336853 REGINALDO DONIZETE DE MELLO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5578
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Https://aapjd.bb.com.br/apf-apj-web/indexihimi?v=2. 19.3
Secretaria de Estado da Saude
Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
Grupo de Gestão de Convênios
Convênio n.º 1270/2018
Processo nº: 001/0214/000539/2018
Convénio que entre si celebram o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Estado
da Saúde «e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, visando o fortalecimento do
desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na
região, com p aporte de recursos financeiros.
Feto presente instrumento o Governo do Estado de São Paulo. por intermédio da Secretaria de Estado ds Saúde, com sede na Av, Dr. Enges de Carvalho
Aguiar nº 188, São Paulo — Capital, nesta ato representada pelo seu Secretário MARCO ANTONIO ZAGO. brasileiro, casado, médico, portador do RG. nº
3579713, CPF nº 348.867.088/49, doravante denominado CONVENENTE do outro tado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, CNPJ 44,763. 925/0007-
à". com endereço a Rua XV de Novembro, 360 - Centro, na cidade de Mococa, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Wanderloy Fernandes
Martins Juniar, portador do RG. nº 38.870.204-7, CPF nº, 028.231 176-95, doravante denominado CONVENIADA, com fundamentos nos artigos 185 a 200 da
Constituição Federal. a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 218 e seguintes, as Leis nº 8080/90 e 8142/90. Lei Federal nº 8.665/1993 Decrsto
Estadual nº 59.215/2013, siterado pelo Decreto nº 52.032, de 17/06/2016, Decreto nº 40.902, 42 de junho de 1956 e demais disposições legais e
regulamentares aplicáveis 5 espécie, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, nos termos e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente convênio tem por objetivo, mediante conjugação de esforços dos convenentes, promover 6 fortalecimento do desenvolvimento dás ações e serviços
de assistência à saúde prestados sos usuários do SUS ns região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com APOIO
FINANCEIRO (CUSTEIO - PREFEITURAS) - aquisição de serviços de tercairos (exames), conforme Plano de Trabalho anexo. que misgra o presente
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O piano de trabalho poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo, respeitada a legislação
vigente E após propasta previamente justificada pela Conveniada e parecer fécnico favorável do órgão competente e ratificado pelo Titular da Secretaria
vedada alteração do objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA
São atribuições ds Secretaria:
|- acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste termo, devendo zelar pelo alcance dos resuliados pactuados e pels correta aplicação dos
recursos repassados, com a indicação de gestor no âmbito do Departamento Regional de Saúde, qual seja, o Sr. BENEDITO CARLOS ROCHA
WESTIN, Diretor Técnico de Saúde Ill e o Sr. Antonio Guedss de Caldas Junior, Oficial Administrativo, lotados no DRS XIV - São João da Boa Vista
os recursos financeiros previstos para a execução do objato do convênio, de acordo com o cronograma de desembolsos previsto, que guardara
com me!
Il - repassar
HI - publicar, no Diário Oficial do Estado, extrato deste termo e de seus aditivos, contendo, pelo menos, o nome do gestor do convênio e do sigratário
representante da Conveniada,
|V - emitir relatório técnico de monitoramento de avaliação do convênio.
V-anaiisar os relatórios financeiros e de resultados:
Vl - analisar as prestações de contas encaminhadas pela Conveniada de acordo com a legislação « regulamentação aplicáveis
Vil- divulgar pela nternel es meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação imeguiar dos recursos ansicodos.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS ATRIBUIÇÕES DA CONVENIADA
São atribuições da CONVENIADA
|. manter as condições técnicas necessárias ao bom atendimento dos usuários do SUS/SP com zelo pela qualidade das ações e serviços oferecidos. buscando
alcançar os resultados pactuados de forma otimizada:
|! -assumir 3 responsabilidade. em conjunto com municípios vizinhos, pola efetivação de um sistema de referência e contra referência que assegure. à população
envolvida, o acesso a todos os graus de complexziade da assistência netes disponíveis
Nil - alimentar, regularmente, os bancos de dados dos sistemas de informação de interesse do Sistema Único de Saúde — SUS,
IV-aplicar os recursos financeiros repassados pela SECRETARIA, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas
exclusivamente na execução do objeto do ajuste e na forma prevista no piano de trabalho.
V - indicar o(s) nome(s) de responsáveis) pela fiscalização da execução do convênio e manter atualizada a CONVENENTE de qualquer akeração
VI -gent os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legilimidade, ca impessostidade, da moralidade, da publicidade, da
economicidade. da eficiência e da eficácia,
Vil assegurar &s condições necessárias do acompanhamento, à supervisão, do controle. é fiscalização e à avaliação da execução do objeta do convênio com o
fim de permitir e facilitar o acesso de agentes relacionados à fiscalização s todos os documentos relativos à execução do objeto da convênio, prestando-lhes
todas e quaisquer informações solicitadas,
VIII - apresentar prestações de contas parciais e final, nos termos da Cláusula Sexta deste instrumento com relatórios de execução do objeto a de execução
financeira de acordo com a legisiação e regulamentação aplicáveis contendo
Secretaria de Estado da Saude
Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
Grupo de Gestão de Convênios
a Comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados. acompanhado de justificativas para todos os resultados não alcançados e propostas
enfrentados,
ds ação para superação dos problemas 7
& Demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução, em regime de caixa e em regime de competência: e
c Comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
|X - responsabiizar-se, integral e exclusivamente, pela contratação e pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados 3
execução do objeto, não implicando responsabilidade solidária cu subsidiária do ESTADO a inadimplência da CONVENIADA am relação ao referido
pagamento, os ónus incidentes sobre o objeto do convênio ou os danos decorrentes de restrição à sua execução,
X - manter e movimentar às recursos financeiros repassados para a execução do objeto do convênio em uma única, exclusiva e especifica conta bancária senta
de tarifa bancária. aberta junto ao Banco do Brasi;
XI «manter registros, arquivos e coniroles contábeis específicos para os dispêndios relativos 20 objeto do convénio,
XII - assegurar que toda divulgação das ações objeto da convênio seja realizada com o consentimento prévio e formal do ESTADO bem como conforme as
orientações e diretrizes acerca da identidade visual do Governo do Estado de São Paulo:
XM - utilizar os bens. materiais e serviços custeados com recursas públicos vinculados à parceris em conformidade com a abjeto pactuado,
XIV - responsabilizer-se pela legalidade e regularidade das despesas realizadas para a execução do objeto do convênio, pelo que responderá diretamente
perante o ESTADO s demais órgãos incumbidos da fiscalzação nos casos da descumprimento:
XV - comunicar de imediato à SECRETARIA a ocorrência de qualquer fato relevante é execução do presente convênio,
XVI - responder pelos encargos trabalhistas. previienciários, fiscais, comerciais e quaisquer outras despesas de sus responsabilidade. resultantes da execução
do objeto deste convênio, bem assim por eventuais danos ou prejuizos causados a terceiros, isentando a SECRETARIA de qualquer responsabilidade.
XVII - ficam vedadas as seguintes práticas por parte da CONVENIADA
a Utilizar ainda que em caráter emergencial. os recursos repassados pela CONVENENTE para finalidade diversa da estabelecida neste instrumento
b Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
c Efetuar pagamento em data posterior à vigência dests instrumento.
CLÁUSULA QUARTA
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio serão destinados recursos financeiros, no montante total de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), em parcela unica
onerando s seguinte classificação orçamentária
UGE: 090196
Programa de Trabalho: 10302093048490000
Natureza de despesa: 334038
Fonte de Financiamento: Fundo Estadual de Saúde
PARÁGRAFO PRIMEIRO — A liberação dos recursos está condicionada à inexistência de registros em nome da CONVENIADA junto ao CADIN ESTADUAL de
acordo com o Parágrato Único do Artigo 18 da Portaria Conjunta CAFÉ — CCE — CO 1, de 21/01/2015. O cumprimento desta condição poderá se dat peia
comprovação, pela CONVENIADA, de que os registros estão suspensos. nos temos do artigo 8º, da Lei estadual nº 12.788/2008
PARÁGRAFO SEGUNDO - As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado. exceto nos casos previstos
nos incisos |, Ile Il do parágrafo 3º do artigo 116 da lei federal nº 8.686/S3, casos em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades
ocorrentes;
PARÁGRAFO TERCEIRO — A CONVENIADA se compromete a manter os recursos transferidos em conta espacial, no Banco do Brasil & aplizados
exclusivamente no cumprimento dos compromissos decorrentes deste convênio. Banco do Brasil - Banco 001 — Agencia 00413 Conta Corrente nº 00038285X
PARÁGRAFO QUARTO — É vedada aplicação dos recursos com despesas de taxas administrativas, tarifas, juros moratórios e multas, pagamento de diuxiss
antesormente contraídas de recursos humanos átivos ou inativos e de consultoria.
PARÁGRAFO QUINTO - Os recursos recebidos por este instrumento deverão ser aplicados no mercado financeiro, enquanto não forem empregados em sua
finalidade, sendo que as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio, e aplicadas, exclussvamente, no objeto ds sus
finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do gjuste
PARÁGRAFO SEXTO - ns apiicação dos recursos fnsnteros destnados à execução deste convênio, os paricinss deverão observar o quanto segue
| -no periodo correspondente ao intervalo entra a transterência dos recursos e a sua efetiva utilização, os valores correspondentes deverão ser aplicados por
intermédio do Banco do Brasil S/A ou outra instiluição financeira que venha a funcionar como Agente Financeiro do Tesauro do Estado, em cademeis de
poupança, se o seu uso for igual ou superior 8 1 (um) mês, ou am fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
titulos da divida pública, quando a sua utilização venficar-se em prazos infenores a um mês,
HI - quando da prestação de contas tratada na ciâusula sexta. deverão ser anexados os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) ds conta
Juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras, a seram fornecidos pela instituição fnanceira indicada
W- 0 descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a CONVENIADA à reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da
cademeta de poupança no período, computada desde a data do repasse até a data do efetivo depósito,
IV - as notas fiscaisfaturas ou comprovantes de despesas efetuadas para a execução do objeto do Convénio serão emitidas em nome da CONVENIADA
conforme o caso, devendo mencionar o nº do Convênio SES.
Secretaria de Estado da Saude
Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
Grupo de Gestão de Convênios
CLÁUSULA QUINTA
DO CONTROLE, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
A execução do presente convênio seré avaliada pelos órgãos competentes do SUS, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local. os quais
observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste convênio, devendo para tanto:
1 - avaliar e homologar trimestralmente o desempenho ds Conveniada é os resultados alcançados na execução da objeto do convênio e fazer recomendações
para o atingimento dos objetivos perseguidos;
W - elaborar relatório semestral de acompanhamento das metas.
Hi - monitorar 2 uso dos recursos financeiros mediante análise dos relatórios apresentados pela conveniada,
IV - analisar. vinculação dos gastos ao objeto do convênio celebrada. bem coma a razoabilidade desses gastos,
V- solicitar, quando necessário, reuniões extraordinárias e realizar visitas técnicas no local de realização do objeto do convênio com a finalidade de obter
informações adicionais que auxiliem no desenvolvimento dos trabalhos,
Vi - emitir relatório conclusivo sobre os resultados alcançados no período, contendo a nota do convênio, avaliação das justificativas apresentadas no relatório
técnico de monitoramento e avaliação, recomendações, cfiticas e sugesiões
CLÁUSULA SEXTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos repassados peta CONVENENTE deverá ser apresentada pela CONVENIADA, de acordo com as normas & instruções
técnicas expedidas e nos formulários padronizados pelos órgãas da SECRETARIA e pelo Tribunal de Contas do Estado e deverá ser instruída com os seguntes
instrumentos
|- quadra demonstrativo discnminando a receita € a despesa
1 - relação dos pagamentos efetuados;
Ill - relação de bens adquiridos:
IV - conciliação de saldo bancário.
V-côpia do extrato bancário da conta especifica.
41 - plano de atendimento e relatório de atendimento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas dos recursos repassados à CONVENIADA será efetuada por mei da apresentação de prestações de contas
perciais e final,
PARÁGRAFO SEGUNDO - às prestações de contas parciais deverão ser apresentadas trmestisimente 8 CONVENENTE até 0 5º (quinto) dia Útif do mãe subsequente as trimestre
acompanhado es
|- relatório consolidado das ativalades desenvolvidas no período. em conformidade com as ações previstas no Plano de Trabalho;
1 - reação dos pagamentos efetuados com os recursos financeros liberados peis CONVENENTE, acompanhados dos respectivos comprovantes de restzação
das despesas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - À prestação de contas é que se refere o 5 2º desta cláusula será encaminhada pela CONVENIADA à CONVENENTE
PARÁGRAFO QUARTO - O setor competente da CONVENENTE elaborará relatório de cada periodo trimestral alusivo às atividades realizadas pela
CONVENIADA, contendo avaliação conclusiva acerca ds aplicação dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do presente ajuste
PARÁGRAFO QUINTO - A CONVENENTE informará à CONVENIADA eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas. as quais deverão ser
sanadas no prazo máximo de 30 (tnnta) dias, contados da data de recebimento desta comunicação.
PARÁGRAFO SEXTO - À prestação de contas Tnal deverá ser apresentada 2 CONVENENTE em aié 30 (Vinta) dias do término da vigência do convênio s de
cada uma de suas eventuais prorrogações, na forma axigida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, observadas, ainda, as normas complementares
editadas peis SECRETARIA.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Os recursos utilizados em desacordo com este instrumento deverão ser recolhidos aos cofres Públicos, corrigidos monetariamente
PARÁGRAFO OITAVO - Em caso de restitução deverá ser utilizado a conta "C”
TESOURO: Banco 001 / Agência 1897 X / Conta Corrente 005.401-3
FUNDES: Banco 001 / Agência 1897 X / Conta Corente 100 St8-2
PARÁGRAFO NONO - O prazo para proceder do recolhimento será de 30 (trinta) dias. contados da data da Notificação. expedida pelo Departamento Regional
8 que 56 localiza a Conveniada. .
CLÁUSULA SÉTIMA
DO GESTOR DO CONVÊNIO
O gestor fará à interlocução técnica com 3 CONVENIADA, bem comi o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto da canvénia, devendo zelar
peio seu adequado cumprimento e manter o ESTADO informado sobre o andamento das atividades, competindo-lhe em especial
| -acompanhara fiscalizar s execução do objeto do canvénio,
li-iplornar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio e de indicios de
imegularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adntadas para sanar os problemas detectados:
DO LTL me
Secretaria de Estado da Saude
Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
Grupo de Gestão de Convênios
TI- emitir parecer técnico conclusivo de andise da prestação de contas finai levando =m consideração o teor da relatório técnico de maniaramento € avaliação,
fV - comunicar 20 administrador público = insxecução por culpa exclusiva da CONVENIADA,
V- acompanhar as atividades desenvolvidas e monitorar a execução do objeto do convênio nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as
medias de ajuste é melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados observados, com 0 assessoramento que lhe for necessário,
VI - realizar atividades de monitoramento, devendo estabelecer práticas de acompanhamento e verificação no local das atividades desenvolvidas, mediante
agenda de reuniões e encontros com os dirigentes da CONVENIADA, para assegurar a adoção das diretrizes constantes deste termo e do plano de trabalho
Vil - realizar à conferência e a checagem do cumprimento das metas & suas respectivas fontes comprobatórias, bem coma acompanhar e avaliar 3 adequada
impiementação da política pública. verificando a coerência e veracidade das informações apresentadas nos relatórios gerenciais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica designado como gestor o Sr. BENEDITO CARLOS ROCHA WESTIN, Diretor Técnico de Saúde Ill e o Sr. Antonio Guedes de
Caldas Junior, Oficial Administrativo. atadas no DRS XIV - São João da Bos Vista.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O gestor do convénio poderá ser aterado a qualquer tempo pelo ESTADO, por meio de simples apostilamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de ausência temporánia do gestor deverá ser indicado substituto que assumirá a gestão até o retomo daqueis.
CLÁUSULA OITAVA
DAS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO
O presente Convênio poderá ser alterado, mediante termo aditivo em qualquer de suus cláusulas e condições, de comum acordo, desde que tal interesse seja
manitestado par qualquer dos partícipes, previamente e por escrito, observado o disposto no parágrafo único da Cláusula Primeira.
CLÁUSULA NONA
DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente CONVÊNIO encerrar-se-s em 31/12/2018
PARÁGRAFO ÚNICO — Durante & vigência deste convénio a Acmunstração poderá exigir a documentação que reputar necessária
CLÁUSULA DÉCIMA
DA DENÚNICA E DA RESCISÃO
Este Convânio poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições nele pactuadas. por infração legal, ou peia
superveniência de norma legal, ou ainda denunciado por ato unilateral, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, respeitadas a obrigatonedade de
prestar contas dos recursos já recebidos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando da denúncia ou rescisão do Convênio, os saldos financeiros remanescentes serão devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias.
contados da data do evento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES
Quando da conclusão, denúncia ou rescisão do presente convênio, não tendo ocorrido a utilização total dos recursos recebidos da CONVENENTE fics 5
entidade obrigada à restituir, no prazo improsrogável de 30 (irinta) dias, contados da data da finalização do presente convênio, sab pena de imediata instauração
da tomada de contas especial da responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
acrescidos da temunaração da cademela de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar 5 guia
respectiva à CONVENENTE, sem prejuizo das demais responsabilidades, inclusive financeiras, a cargo dos partícipes
PARÁGRAFO ÚNICO — À não re ição é ervância do d no cs esig cióus enseiará a imediaia ins
mM prejuize
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento deverá ser publicado, par extrato, so Diário Oficial do Estado - DOE. no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DOFORO
O Faro pare dinmir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio 4.0 da Capital do Estado, podendo. es casos omissos. serém resalvaos
de comum acardo pelos convenentes.
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Q semEDicTO AccAcio BORGES NETO , CRS - COGRDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE COORDENADOR DE SAÚDE
O Foszi APARECIDA MODENA FERNANDES DRSXIV-SÃO JOÃO DA BOA VISTA DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE Ill -SUBST
O antonio rucoLo Junior SES/GABINETE - GABINETE DO SECRETÁRIO SECRETÁRIO ADJUNTO
( WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA PREFEITO MUNICIPAL