materia nº 29/2021

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Gabinete do Prefeito
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Oficio nº255/2021
Mococa/SP, 22 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo,
para ações de combate ao enfrentamento do COVID19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 431, de 11 de março de 2021 e Secretaria de Estado
da Saúde de São Paulo, conforme Resolução SS — 38, de 09 de março de 2021.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa possa realizar e desenvolver ações de enfrentamento ao
combate da pandemia do Corona virus - COVID 19, autorizando leitos de Unidade de
Terapia Intensiva — UTI e para atendimento exclusivo dos pacientes COVID — 19 e para o
enfrentamento das demandas assistências gerada pela emergência de saúde pública de
importância internacional causada pelo Corona virus.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos municipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
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Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº de
autoria do Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), em razão de
recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 431, de 11 de
março de 2021 e Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, conforme Resolução SS —
38, de 09 de março de 2021, observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10,122.0054.1.038 - COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições TEICHA QUBA. co con stitio pare cot eso isiEES ESSE ES renais R$ 480.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1,038 - COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições (Ficha 723):.c.;ecececseneraacenacereerscoctasesesantesereearç R$ 35.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1º d
serão cobertos com s recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 22 DE MARÇO DE 2021.
ço
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deocoro, 93 - Centro — Mococa - São Paulo
Tel. (19) 3666-5200 - Ramal 224
Oficio nº 205/2021
LNBJ
Mococa, 19 de março de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar .
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito suplementar
para reforçar valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2021) do municipio
de Mococa SP.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04- ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
DESPESA | DESCRIÇÃO FUNCIONAL| | DOTAÇÃO * ELEMENTO! VALOR
COMBATE
0208 PANDEMIA 10 122. 0054 1038.43.50 41.00 00 0000.00.05 0312 Contnbuições Rssã0 000 0
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| COMBATE
723 PANDEMIA 10 1220054 1.038.3 250.41,00.00 00.00.00.02.0312 | Contribuições R$ 35 000.00
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Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente
LUIZ NICANOR BETTIOE JUNIOR
Diretor dg Sauúde/
Exmo. Senhor =
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa-SP
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
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Orgão: Ministério da Saude “Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 431, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Autoria leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, para
atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece
recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavirus (COVID 19) a
ser disponibilizado aos Estados & Municipios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le ll do
paragrafo unico do art 87 da Corstituição; &
Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações,
leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19:;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828 de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2077, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saude:
Considerando à Portaria GM/MS nº 373 de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o
procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-
19, em caráter excepcional e temporário; e
Considerando as solicitações dos Gestores Estaduais e Municipais de Saúde. encaminhadas por
meio do Sistema de Apoio a Implementação ce Políticas de Saúde - SAIPS, analisadas e aprovadas
tecnicamente pela Coorderação-Geral de Atenção Hospitatar e Domiciliar - CGAHD/DAHU/SAES/MS,
constante no NUP-SEI nº 25000 034541/2021-02 resolve
Art, 1º Ficam autorizados o número de leitos das Unidades de Tratamento Intensivo COVID-19,
Tipo Il. dos estabelecimentos descritos no Anexo
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavirus (COVID 19) a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em
parcelas mensais, no montante de R$ 188208 00200 conto « oitenta e oito milhões e duzentos e oito mil
reais)
Art, 3º As despesas autorizadas nos termos do Anexo a esta Portaria correspondem ao primeiro
trimestre de 2021
Art. 4º O Funda Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do
montante estabelecido no art 2º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde em parcelas mensais.
mediante processo autorizativo encaminhado pes Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Art 5º O recurso orcamentário. objeto desta Portaria, correrá por conta de orçamento da
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho; 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saude
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CVBO - Medida
Provisória nº 1032, de 24 de fevereiro de 2021)
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos financeiros a partir «la
Zº (segunda) párcela de 2021
EDUARDO PAZUELLO
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3.490,00€ 3.400 ,00C
34,443,25€ 37.843,25€
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7.500,00€ 7300, UtE
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Número da demanda: 2021551315
Conveniado: fEuNDO = MOCOCA
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Convênio novo: [Sety cms | w
Previsão Continuidade.
Atividade: 484% - Apoio Financero ”
Programs: COVi Dis ”
Sub-Programa: [Sejecwne) egos v|
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Resol.ção SS - 38, de 4.4-2871 / COVID-19
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Fonte: FUNDE: a
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[ Total empenhadaipago 3500000 35.000,00
Diário Oficial Poder Executivo
Estado de São Paulo Seção |
Saúde
Resolução ss - 38, de 9-3-2021
2 Anexo | dá rulenda Ponars. cue define, Pará O Estado de Sã Pauly O valor lotal de R$ 126 522 037,23:
2 Cisposto no parágrafo 1º do arngo 3º, que estabeice q Prazo para à envio de Copia da deliberação CIB de
Havtiuação do rateio dos vaioros, por gestor. a serem encaminhados à Secretaria de Atenção Especializada à Saude
do MS de até 26-02-2021.
a Resolução SS 55, de 27-05-2008, que Estabelece 5 conições bara efetivar a modalidade de transferência.
voluntária de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Os Fundos Municipais de Saúde, conforme
Decreto 53.019 de 20-05-2008, resulve
VS 3.898, de 30- 12-2020, quo desitinou so Estado de: São Paulo 0 valor iolai de R$ 126,522.037,23: do quai foi
iantuado, na Comissão Interposicres Bipariile, conforme Delibe. ação CIB 23/2021 à parcela correspondente à
"rsstão municipal
Parágrafo 2º. O entério para & deinção do valor a ser Fepassaca, por municipio, pactuado pela Comissão
Inlargestores Bipartite estã Indicado na referida Deliberação CIE.
Artigo 2º - Os valores a Sereni transferidos serão desunados ao custeio das ações de saúde no enfrentamento do
Coronavirus — Covid- 19.
Artigo 3º - Caberá ao Sestor Municipal apresentar a prestação ge contas relativa à aplicação dos recursos
tnnceiros, nas ações e serviços do Saule para q entrentamento à E pidemia pelo Coronavirus. por meio do
Reiatório Anual se Gestão - RAG
Artigo 4º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Anexo |
(a que se reporta a Resolução SS-38, de 9 de março de 2021)
Valores Repasses Fundo a Fundo do Rateio da Portaria 3.895:2020
Conforme Deliberação CIB 23:2024
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Data du Debito de Juros 31032021
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