PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº256/2021 Mococa, 22 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
e com fundamento no artigo 35, V da Lei Orgânica do Município, servimo-
nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que
altera a Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007.
À Lei nº 3.703/07 criou o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação, o chamado Conselho do FUNDEB. Referido Conselho vem
atuando regularmente desde a sua criação.
Ocorre que, em 25 de dezembro de 2020 foi
publicada a Lei Federal nº 14.1 13, dispondo sobre a nova regulamentação
do FUNDEB nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020.
Em razão disso, algumas alterações pontuais '
devem ser feitas na legislação municipal, para adequá-la às disposições da
norma federal.
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O município tem até 31 de março de 2021 para
instituir o novo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação uma vez
que a não criação do mesmo pode implicar violação do princípio da
legalidade pois, sem o Conselho, o Município não consegue realizar as
prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Dessa feita, o presente Projeto de Lei deve ser
aprovado com urgência, para que, até o dia 31 de março, a lei seja
regulamentada, o regimento interno do Conselho alterado, os conselheiros
indicados e, por fim, enviadas ao Ministério da Educação todas as
informações das alterações ora mencionadas.
Por fim, com a finalidade de conceder maior
autonomia ao Conselho do FUNDESB, revoga-se o inciso XIII do artigo 3º
da Lei nº 2.803, de 03 de setembro de 1997 que criou o Conselho
Municipal de Educação (CME). Referido inciso estabelece que o CME
exerça o controle social do FUNDEB, o que, evidentemente, retira do
Conselho do FUNDEB a autonomia necessária para gerir-se. Ou seja, esta
disposição legal (inciso XIII), na realidade, estabelece que o CME controle
as ações do Conselho do FUNDEB, o que inviabiliza suas atribuições,
razão da necessidade de sua revogação.
Observe-se que, o CME continua a deter todas
demais atribuições constantes na Lei nº 2.803/97.
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Assim, contamos com a- valiosa colaboração e o
entendimento dos Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras para
aprovação deste Projeto de Lei.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PROJETO DE LEI Nº, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007 que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do Fundeb.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada em
nodia de de 2021, aprovou Projeto
deLeinº | /2021, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera os parágrafos 1º,2º 3º e 4º
do artigo 2º; incisos II e III do artigo 3º; artigo 4º; parágrafo único do artigo
5º; e acrescenta o inciso V no artigo 5º; a alínea *c” no inciso III do artigo
11; inciso IV no artigo 11 e incisos Ill e IV do artigo 13, da Lei nº 3.703,
de 02 de maio de 2007.
Art. 2º. Os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 2º da
Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2002, passam a vigorar com as seguin
redações:
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=
$ 1º. Os membros de que-tratam as alíneas 'c', “e
e $Yf deste artigo serão indicados pelas
respectivas representações, após processo eletivo
organizado para escolha dos indicados, pelos
respectivos pares.
$ 2º Os membros de que tratam as alíneas 'b' e
'd" serão indicados pelas entidades sindicais das
respectivas categorias.
$ 3º A indicação referida no caput deste artigo,
para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá
ocorrer em até vinte dias antes do término do
mandato vigente para a nomeação dos
conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
$ 4º Os conselheiros de que trata o caput deste
artigo deverão guardar vínculo formal com os
segmentos que representam, devendo esta
condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo previsto no $1º.
Art. 3º. Os incisos II e III do artigo 3º da Lei nº
3.703, de 02 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
II — rompimento do vínculo de que trata o $ 4º, do
art. 2% e
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HI — situação de impedimento previsto no $ 59,
incorrida pelo titular no decorrer de seu
mandato.
Art. 4º. O artigo 4º da Lei nº 3.703, de 02 de maio
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho
será de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução por igual período.
Art. 5º. Fica acrescido o inciso V no artigo 5º da
Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007, com a seguinte redação:
V— aos conselhos incumbe, também, acompanhar
a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar - PNATE e do Programa
de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e,
ainda, receber e analisar as prestações de contas
referentes a esses Programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação dess:
recursos e encaminhando-os ao Fundo Naciona
de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
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Art. 6º. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº
3.703, de 02 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso
IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder
Executivo Municipal em até trinta dias antes do
vencimento do prazo para a apresentação da
prestação de contas junto ao Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Art. 7º. Fica acrescido o inciso IV no artigo 11 da
Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007, com a seguinte redação:
IV -sassegura isenção da obrigatoriedade de
testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que
lhes confiarem ou deles receberem informações.
Art. 8º. Fica acrescida a alínea *c”, no inciso III do
artigo 11 da Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007, com a seguinte redação:
c) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou
emprego sem justa causa, ou transferênci
involuntária do estabelecimento de ensino em qu
atuam;
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Art. 9º. Ficam acrescidos os incisos III e IV no
artigo 13 da Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007, com as seguintes
redações:
HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de
documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de
obras e serviços custeados com recursos do
Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da
educação, as quais deverão discriminar aqueles
em efetivo exercício na educação básica e indicar
o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder
Executivo com as instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
que são contempladas com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho
de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para
verificar:
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a) o desenvolvimento regular de obras e serviços
efetuados nas instituições escolares com recursos
do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em beneficio do sistema de ensino
de bens adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 10. O inciso V do artigo 5º da Lei nº 3.703,
de 02 de maio de 2007 fica renumerado com inciso VI.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário,
em especial, o inciso XIII do artigo 3º, da Lei nº 2.803, de 03 de setembro
de 1997 e a Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007.
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