materia nº 98/2013

MUTUIC§pdiÍ-
. MOGOGA.
PRO TO c oLo
DATA
Câmara Municipal de
PODER LEGISI.ATIVO
Projeto de Lei n".-A3-6-, de |lL ae A^*í* de 2013.
U
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação da letra do Hino Nacional
Brasileiro, sua a análise e
interpretação nas escolas da Rede
Municipal de Ensino e dá outras
providências.
FAçO SABE& que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia _ de de
20t3, aprovou Projeto de Lei no 20t3, de autoria do Vereador
LuizBraz Mariano, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 A afixação da Ietra do Hino Nacional é obrigatória
em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino.
§ 10 O local escolhido para o cumprimento do que trata o
"caput" será de fácil visualização pelos corpos docente e discente,
preferencialmente, naqueles lugares onde se realizem as práticas cívicas.
§ 20 A transcrição ou método de afixação de que trata este
artigo deverá respeitar a estrutura original dos versos do Hino Nacional.
Art. 20 A análise e a interpretação da letra do Hino
Nacional devem ser desenvolvidas com todo alunado da Rede Municipal
de Ensino e deverá fazer parte do conteúdo programático das aulas
ministrados a partir da 50 serie do ensino fundamental.
(,,
RUBRICA
l{t
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
4ft. 30 O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias,
regulamentará a elaboração de normas, procedímentos, planejamento e
controle relacionados ao objeto desta lei.
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Aft. 50 Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
em 
- 
de 2013.
anano
A ADO
p0r
2.aJ!-
VADO cf evovDDe
p0r
IZ z.oJJ￾GOMES
Plenário
I
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIá,TTVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende tornar obrigatória em todas
as escolas da rede municipal de ensino, a afixação do Hino Nacional Brasileiro
em loca! visível por todos os alunos, professores e seruidores da unidade, bem
como garantir a compreensão dos versos e de seu significado através da
análise e interpretação em processo didático e, para isso, a proposta prevê a
inclusão no conteúdo programático a partir da 50 série.
Estimular o civismo e o conhecimento dos símbolos nacionais é
tarefa que compete ser inserida, efetivamente, na educação formal dos jovens
para que com mais propriedade possam desenvolver e demonstrar o seu
patriotismo o que não será possÍvel sem compreender as idéias e o contexto
histórico em que o Hino Nacional se íntegrou ao canto e ao espírito dos
brasileiros à época, registre-se, muito antes de sua oficialização pelo Decreto
t5.67L, de 6 de setembro de L922.
Poucos sabem, jovens e/ou anciãos, realmente, cantar,
afticular e interpretar os versos decassílabos de Osório Duque Estrada, ainda
que há 173 anos o canto venha sendo entoado em solenidades, ocasiões e
datas especiais. Em contrapartida, sabemos que cantar, apenas por obrigação,
sem uma didática de absorção da letra não traz ao jovem educando, ou a
qualquer outro brasileiro, aproveitamento algum e às vezes traz o
constrangimento de serem pegos em flagrante desconhecimento da letra ou
em lapsos que resultam num invefter de versos e num "tati-bi-tati" que pouco
lembram as palavras do hino.
Assim, entendemos que a permanente visualização dos versos
decassílabos - difíceis de serem memorizados mormente em tempos em que o
processo educativo nas escolas encontra dificuldade para minimizar a evasão
escolar e a exclusão social, associada ao estudo da letra do Hino Nacional, com
uma transposição para linguagem coloquial; ao aprendizado e o entendimento
das palavras; à apreensão do contexto histórico em comparação com a
situação vivida hoje é um dos caminhos para o entendimento da verdadeira
cidadania e do verdadeiro espírito de união, integração e amor à Mãe Gentil -
Pátria Amada, Brasil.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIÁTWO
Acrescente-se que o Departamento Municipal de Educação,
deve indicar que já a partir da primeira série do primeiro grau, os professores
devem falar de pátria, patriotismo e símbolos nacionais.
E não vamos conseguir falar em nação com os alunos se não
mostrarmos onde ela está no cotidiano. E a descobefta da identidade, pois o
aluno trabalha com fotos da própria família, depois identifíca seu bairro e vai
ampliando o círculo dos grupos aos quais peftence e com os quais tem
afinidades.
Há alguns que entendem que o Hino Brasileiro, enquanto
símbolo, está fadado ao esquecimento, a ser substituído por símbolos de uma
nova ordem. E o que está registrado, por exemplo, no texto de Gabriel
Passetti, da Uníversidade de São Paulo.
O objetivo, conforme se depreende da justificativa é estimular
o civismo e o conhecimento de um dos símbolos nacionais inscritos na Carta
Magna - Art. 13 § 1o, tarefa que compete ser inserida, efetivamente, na
educação formal dos jovens para que, com mais propriedade - através da
transposição dos versos decassílabos para a linguagem coloquial compreender
as idéias e o contexto histórico em que o Hino Nacional se integrou ao canto e
ao espírito dos brasileiros à época, registre-se muito antes de sua oficialização
pelo Decreto 15.671 I L922.
Com efeito, a Lei da Diretrizes e Bases, ao estabelecer a
Organização da Educação Nacional, delegou aos Municípios a incumbência de
baixar normas complementares para o seu sistema de ensino (Lei 9394196, art,
11, III) e, aos estabelecimentos de ensino, elaborar e executar sua proposta
pedagógica (art. L2, I).
Registre-se também que o o art. 26 § 1o da Lei 9394196 - Lei
de Diretrizes e Bases diz: "os currículos...devem abranger, obrigatoriamente, o
estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico
e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil".
E, mais adiante, na Seção II - Do Ensino Fundamental, ainda
na Lei de Diretrizes e Bases (9394/96) está escrito:
*Aft. 32 O Ensino Fundamenta1....................., terá por
objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como
meios básicos o pleno domínio da leitura,........."
t
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIÁTIVO
III - o desenvolvímento da capacidade de aprendizageffi, tendo
em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes
e valores;" (grifamos)
Como se obserua, se insere perfeitamente nos delegados aos
Municípios pela Lei Federal 9394196 (LDB) e a vontade legislativa do Nobre
Autor contida no art. 20 do projeto de lei em comento não invade
competências, tampouco altera o currículo programático dos sistemas de
ensino fundamental e médio já que o pleno domínio da leitura e a
obrigatoriedade do estudo da língua portuguesa (onde se insere a análise e
interpretação de textos) já estão expressos nas diretrizes e bases da educação
nacional.
Enquanto representantes da população, devemos garantir que
isso não aconteça e que o Hino Nacional Brasileiro, um dos mais belos do
mundo, seja entoado, entendido e sentido por todos os brasileiros. Por isso,
conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da propositura que
ora submeto à Edilidade.
LUIZ
---=
Câmara N4[umicipal de Nllococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO No. I ll3l20t3.
PROJETO DE LEI NO. O98I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constifucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal 2de 2013.
a.L
erme de Souza Gomes
Presidente
,
DESPACHO
'. ê
Câmara N4[umiaipan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃQ DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO No. I ll3l20l3.
PROJETO DE LEI NO. O98I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME c 0'l
DATA DA NOMEAÇÃO c\
0
3
Câmara N4t
'oo
nnmlcnpan de N4[oeoca
PODER LEGNSLÀTNVO
COMISSÃO DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E REDACÃo
PROCESSO No. I tl3l20l3.
PROJETO DE LEI NO. O98I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DATA DO RECEBIMENTO: (" / o6 t?,o/ )
)
PRAZO P/ RELATAR ATE: oú
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
Câmara Nll
oo unlelpan de Nlloeoea
PODER LEGXSI-ATNVO
coMISSÃo »n coNsTrrulçÃo, JUSTrÇA E REDaçÃo
nnrrnÊNCIA :- pRoJETo DE LEI N"09st2013
INTERESSADO :- Luiz Braz Mariano
ASSUNTO : - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da letra do
Hino Nacional Brasileiro, sua a análise e interpretação nas escolas da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
RELATOR :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
... Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não hil
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Etrr é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Comi nato, | 2- de 
, 
? /.-.* de 2013.
Francisco Sales
DATA SUPRA, APROVAMOS O PARECER DO ToR DE FAvoRÁvEL Ao PRoJETo
!
Câmara N4[unieipan dle Nlloeoea
PODER LEGNSL.A-IIVO
PROCESSO No. I ll3l20l3.
PROJETO DE LEI NO. O98I2OI3.
REGIME DB TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DE SPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da maleriaepigrafada, encamiúo-a
à comissão perÍnanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer E Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, de de 2013.
GUTLHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
Câmeana Nllunief,pan de Nlloeoea
covrrssÃ
PODER LEGNSLATNVO
ODE úDE. EDUCACÃo. culnrRA. LAZER E TURISMO
.;t
PROCESSO No. I ll3l20l3.
PROJETO DE LEI NO. O98I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RE o PELo PRESTDENTE DA coMrssÃo
DATADORECEBIMENTO: f C / çQ Id-A(Li
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
Presidente da ssão
NOMEACÃO » RELATOR(A)
NOME: rna
DATA DA NOMEAÇÃO: lo toa t2-o4
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r"sia.nre da comiffi
Câmara Nll
oo umlclDlt- an de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
á
PROCESSO No. 1 ll3/2013.
PROJETO DE LEI NO. O98I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATADORECEBIMENTO: lO tCQ l2pttl .
PRAZO P/ RELATAR ATE
dli
a)
cOMISSÃO nn S,lÚOtr. r»ucnÇÃo. cur-,ruRA, laznR n tuRlsvto
111412014 IBAM - lnstituto Brasileiro de AdministraÇão Municipal
I
instituto brosil
odar*nislroçôo
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Parccer Juridico
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a
I
l
instituto brosileiro de
odministroçóo municipol
PARECER
No 0955/20141
PG - Processo Legislativo. Projeto
de lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação da letra
do Hino Nacional Brasileiro, sua
análise e interpretação nas escolas
da Rede [Vunicipal de Ensino.
lniciativa parlamentar. Análise da
validade. lnconstitucionalidade.
Violação ao princípio constitucional
da separação dos poderes.
Consíderações.
CONSULTA:
lndaga o consulente acerca de projeto de lei, de iniciativa
parlamentar, que dispÕe sobre obrigatoriedade de afixação da letra do
Hino Nacional Brasileiro, sua análise e interpretação nas escolas da Rede
[Vunicipal de Ensino.
A consulta vem acompanhada do mencionado projeto de lei.
RESPOSTA:
lnicialmente, cumpre deixar consignado que, em conformidade
com o art. 26, caput da Lei no 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação), compete ao [Município, no exercício da autonomia que lhe fora
constitucionalmente atribuída, complementar e adequar o currículo do
ensino fundamental à realidade local.
Todavia, a criação e implementação de disciplina nas escolas do
[\4unicípío é matéria de competência privativa do Executivo, estando
ffiRMEDESoUzAGotúES,PREslDENTE-cÂMARAMUNlClPAL
(MOCOCA-SP)
| ;"
1
a
instituto brosileiro de
odministrosõo muni(ipol
submetida apenas ao juízo discricionário de oportunidade e conveniência
deste Poder, tratando-se, em realidade, daquilo que se convêncionou
denominar reserva de administração, cujo conceito é esclarêcido no
seguintê trecho de um Acórdão proÍerido pelo STF:
"O princípio constitucional da reserva de administração
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando eÍêtivada, subvêrtê
a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional
do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo,
que não pode, em sua atuaÇão político-jurídica. exorbitar dos
limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais." (grifos nossos) (STF - Tribunal Pleno. ADI-MC no.
2.36414L. DJ de 1411212001, p.23. Rel. tvlin. CELSO DE t\,,lELLO).
Nesse toar, para introduzir determinado assunto na grade
curricular o Executivo não depende de autorização dos demais podêres e
por tal motivo, não cabe submeter o tema à anuência do Legislativo por
intermédio da aprovação de um projeto de lei.
Com espeque nas considerações até aqui exaradas, resta
evidente que o projeto de lei que ora se analisa representa indevida
interferência do Legislativo na seara do Executivo, violando o princÍpio
constitucional da separação dos poderes encartado no art. 20 da Lei Maior.
Ademais, os programas das disciplinas são dinâmicos e variáveis
de acordo com juízos pedagógicos opêrados por profissionais vinculados à
Secretaria Municipal de Educação, que visam aprimorar a qualidade do
ensino. Desta sorte, é inviável a fixação dos conteúdos por meio de Lei,
sob pena de afronta não só ao princípio da reserva da administração,
como também aos princÍpios da eficiêncra, razoabilidade e
proporcionalidade.
Por derradeiro, o art. 30 estipula prazo de 60 dias para a
2
a
I
instituto brosileiro de
odministro(óo municipol
regulamentaÇão da lei. Quanto à impossibilidade de o Poder Legislativo
estabelecer prazo certo para tomada de providências por parte do
Executivo, o STF decldiu da seguinte forma:
"Observe-se, ainda, que, algumas vezes,
rebarbativamente (art. 84, lV), determinadas leÍs conferem ao
Executivo autorizaÇão para a expêdição de regulamento tendo em
vista sua fiel execução; essa autorização apenas não será
rebarbativa se, mais do que autorização, impuser ao Executivo o
dever de regulamentar. No caso, no entanto, o preceito legal marca
pruzo para que o Exêcutivo exerça função regulamentar de sua
atribuição, o que ocorrê amiúde, mas não deixa de afrontar o
princípio da interdependência e harmonia entre os poderes. A
determinação de prazo para que o chefe do Executivo exerça
função que lhe incumbe originariamente, sem que expressiva de
dever de regulamentar, tenho-a por inconstitucional. Nesse
sentido,veja-se a ADI 2.393, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de
2B-3-2003,e a ADI 546, Rel. ÍVin. Moreira Alves, DJ de
144-2000.3' (STF, ADI 3394,02.04.07, Min. Eros Grau).
Por tudo que precede, concluímos objêtivamênte a presente
consulta no sentido da inviabilidade jurÍdica do projeto de lei, motivo pêlo
qual não merece prospêrar.
E o parecer, s.m.j.
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2014.
PARA coNFTRMAR A AUTENTIctDADE DESÍE oocut\,4ENTo ENTRE No ENDEREço ELErRôNtco
httpr,4am,ibam-org.bílconfi rma.asp E UTILIZE O CóDtGO fcígddejkb
3
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIST-ATIVO
cotvtlssÃo nB sauoE. Bp,VCaÇÃo. cuttuRa,, LezrR B
TURISMO
nrrBnÊNCIA :- pRoJETo DE LEI N"098/2013
INTERESSADO :- Luiz Braz Mariano
ASSUNTO : - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da letra
do Hino Nacional Brasileiro, sua a análise e interpretação nas escolas da
Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
RELATORA: VEREADORA ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI.
RELATORIO
Analisando o Parecer do IBAM, acato plenamente, pois
menciona ser o mesmo inconstitucional, conter vício de iniciativa entre outras
citações de importância.
Sendo assim, manifesto CONTRARIA a aprovação do
Projeto de Lei em epígrafe.
Sala das Comissões Permanentes "José Luiz Cominato", lo de dezembro de2014
ELISÂNG
Rel
RO BREGANOLI
I
Câmara N,llunief,pan dle Nlloeoea
PODER tEGNSL.A,TIVO
coMISsÃo DE SAUDE, EDUCIçÃo, CULTURA, LAZER E
TURISMO
nrrunÊNCIA :- pRoJETo DE LEr N,09gtz0t3
INTERESSADO :- Luiz Braz Mariano
ASSUNTO : - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da letra do
Hino Nacional Brasileiro, sua a análise e interpretação nas escolas da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
MEMBROS
Como membros da presente Comissão, apresentamos
parecer contrário ao da Relatora E,lisângela Mazini Maziero Breganoli , para sermos
FAVORÁVEIS a aprovação do Projeto de Lei.
Sala das Comissões Pennanentes José Luiz Cominato, lo de dezembro de 2014
llti/t rÍll
\ --f
Cânaara Nllumf,ef,pal de Nlloeoea
o Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno, propõe a ieguintelmenda ao pRoJETo 
No DE LEI 98/2013.
EMENDA MODIFICATIVA
epígrafe, o qual 
Modifique. a redação do artigo 10 "caput,, do projeto de rei em passará a vigorár nestes termos:
Nacional 
'Art. lo. A afixação e execução da tetra do Hino
Ensino 
é obrigatória em todas ás uniaãoãs âa Rede úunicipar de do Município de Mococa.,,
EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se o § 30 ?o artigo 10 ,,caputo 
epígrafe, do projeto de rei em o qual passará a vigorãr nestes termos
Art, 1o. (,.,)
*s 
menos 
30. A Execução do Hino Nacionat deverá ser reatizado ao uma vez em cada mês do ano tetivo, com a presença de toda comunidade escorar e far-se-á em conjunto com o hasteamento das bandeiras do Município, do Estaclo e da Nacional,,,
PODER. LEGXSL,TTIVO
Mariano
/PSC
em i Z de2Ol4. Plenaário g
ROVADO
por--
Z 2.$Jl-
.§c,i;zt GoMES
Edificio "l)ra. llsther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - N,l<lcoca -Sp
'làlcí'one : (1 9) 3656-0002 - Email : camarâmococa@yahoo.com. br
www.carnararnococa.sp.gov.hr
PTiESIOÉNTE
alüt rÍl
Câmana Nllunief,pal de N1[oeoea
PODER. LEGNSLATIVO
JUSTIFICATIVA:
É preciso resgatar os varores cívicos de nossa nação, e o hino
nacional e nossa bandeira são símbolos que devem estar presente na vida de
nossa comunidade escolar.
o Resgatedos valores morais, éticos e culturais no seio da Juventude
deve ser a preocupação dos poderes constituídos e de toda sociedade.
A importância da educação de varores para resgatar a formação
cívica de nossa sociedade.
A educação e o resgate cívico caminham juntos, razão que apresento
as referidas emendas, com o intuito de melhorar de forma substancial o referido
projeto, e alcançarmos os objetivos almejados,
Nosso hino Nacional e nossas bandeiras devem ser instrumentos de
nosso cotidiano e principalmente no ambiente escolar,
Mococa-SP, _ de de 2014
riano
PSC
Edifrcio "l)ra. Esther de [igueireclo Ferraz"
Praça llan.clral Deodom,2(r - (lentro - CIiP 1:t.7:10-0+7 - ]ltrcoca -SP
'lbleíirne: (19) i3(r56-0002 - linrail: calllÍlrárlnoco(.a(qr)r;q1,,r,,..,,,r,.0.
www.camaraÍnococa.sp.gov.br
Câmaara N/[uniciPal de N4[oaoea
Ofício n".1.0 28t2ot4-cnn. PODER LEGISLÀTM
Mococa,09 de dezembro de2014
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, copia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 08 de dezembro último, constando
de:
1- Autografo no.085/2014, referente ao Projeto de Lei n"098/2013.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo n".086DA14, referente ao Projeto de Lei n"051/2014.
(de autorb da Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autografo no.08712014, referente ao Projeto de Lei no09012014.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autografo no.088 nAl4, refêrente ao Projeto de Lei n'09112014.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo no.08912014, referente ao Projeto de Lei n"09212A14.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinaria)
6- Autografo no.09012014, referente ao Projeto de Lei n"09312014.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
7- Autógrafo no.09 ll2Al4, ao Projeto de Lei no09412014
(de autoria da
extraordinária)
a Edna Maziero - aprovado em sessão
SOU GOMES
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dtra. Esther de Figueiredo Ferraz"
kaça Marechal Deodoro, 26 - Cenro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Emaii : camaramococa@yahoo'com'br
www.cÍlrnararrrococa. sP. gov.br
Prefeita
Câmrara N{unicipan de N4[ococa
PODER I,I]GISLATIVO
Fls I
AUTÓGRAFO N".085 DE 2014.
PRoJETo DIr LEI N".oga/zot:
Dispõe sobre à obrigatoriedade de
afixação da letra do Hino lNacional
Brasileiro, sua análise e interpretação nas
esçolas da Rede Municipal de Ensino e dá
outras providências.
FAÇO SAIIER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no clia 08 de dezembro de 2014, aprovou
Projeto de Lei n".098/2013, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lo. A afixação e execução da letra do Hino
Nacional é obrigatória em todas as unidades da Rede Municipal, Estadual e
Particular de Ensino do Município de Mococa.
§ 1o. O local escolhido para o cumprimento do que
trata o "caput" será de fácil visualização pelos corpos docente e discente,
preferencialmente, naqueles lugares onde se realizem as práticas cívicas.
§ 2". A transcrição ou método de afixação de que
trata este artigo deverá respeitar a estrutura original dos versos do Hino
Nacional.
§ 3o. A execução do Hino Nacional deverá ser
realizado ao menos uma vez em cada mês do ano letivo, com a presença de
toda comunidade escolar e far-se-á em conjunto com o hasteamento das
bandeiras do Município, do Estado e da Nacional.
Câmaana Nll
,o
nltmlelpan de Nllococa
PODER ].,EGN§I-ÀTXVO
Fls 2
AUTOGRAFO NO.O85 DE 2014.
PROJETO Dl: LEI N".OS8/ZOt:
Art.. 2o. A análise e a interpretação da letra do Hino
Nacional devem ser desenvolvidas uom todo alunado da Redertttniqiruai. cle
Ensino e deverá fazer parte do contcúdo programático das aulas tninistracJcls
a partir da 50. série do ensino fundarrrental.
Art. 3o. O lixecutivo, no prazo de 60 (sessenta) dias,
regulamentaúr a elaboração de normas, procedimentos, planejamento e
controle relacionados ao objeto desra Lei.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias proprias, suplementadas
se necessário.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal cocar 09 d bro de 2014.
E SOU GOMES
idente
FIIANCISCO S. G
rio
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