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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica 15/03/2021
o) 03 15/03/2021 Al ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº MS /2021.
Solicita ao Poder Executivo recadastramento
automático dos isentos do pagamento de
Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe sobre a
possibilidade de realizar o recadastramento automático das pessoas isentas do pagamento de Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU. de maneira a diminuir o fluxo de pessoas na
sede administrativa da Prefeitura Municipal de Mococa.
Justificativa:
A presente solicitação tem por objetivo complementar as medidas sanitárias
indicadas para a contenção do avanço da Covid-19, diminuindo a concentração de pessoas na sede
administrativa da Prefeitura Municipal de Mococa, tendo em vista que o recadastramento para isenção é
realizado anualmente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de março de 2021.
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
Bob — Vereador / PSD
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