materia nº 122/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 15/03/2021
6O+ 15/03/2021 A ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 122 /2021.
Requer ao Poder Executivo cobrança de dívida
ativa referente a ISS bancário e implementação
de um sistema eficaz de recolhimento.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
determine a cobrança, de maneira extrajudicial ou por execução fiscal, dos débitos em aberto referentes
ao pagamento de ISS bancário.
Ademais, é imprescindível que a Prefeitura implemente um sistema eficiente
para a apuração e arrecadação do tributo, valendo-se de instrumentos e ferramentas de gestão adequadas
para executar tal cobrança, ressaltando que os bancos são obrigados a informar, por declaração, o número
de operações realizadas em cada agência instalada na cidade, pois é base de cálculo do ISS a ser pago.
Justificativa:
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000, estabeleceu a
obrigatoriedade de cobrança de todos os impostos previstos em lei pela administração municipal, da qual
o prefeito é o maior responsável, configurando ato de improbidade administrativa, no caso de ineficiência
arrecadatória.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de março de 2021.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vereador / PL