materia nº 101/2013

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Câmara Nllumief,pan de Nll
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PODER LEGNSLATNVO
PROJETO DE LEI No 101, de 19 de agosto de 2013.
Declora de Utilidsde Público Municipal
o Cosq de Apoio oo Drogatlo e oo
Alcotílotra- C.A.D.A.
rAÇo SABER, que a câmara Municipal de Mococa, em sessão
tealizada no dia 
- 
de de 2013, APROVOU Projeto de Lei n 09712013, de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica declarada órgão de utilidade pública municipal a
. ..CASA DE APOIO AODROGADO E AO ALCOOLATRA _ C.A.D.A."
inscrita sob o CNPJ n" 10.336.63g/0001-51.
Art.2" Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Plenário venerando Ribeiro da silva, lgde agosto de 2013.
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EDUARDO ANTÔNTO BAISI
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Vereador
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GASA DE 11919 AODRHDO
cnpÍnno t íG'A'D"À)
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Da Denontinaçdo, Sede e Flrars Art r - A CA§A DE AP{OIO AO DROGADO E AO AI,COóLATRA tambem
àesienada (o) pela sigla .C.A"tl.f" 
, **rJa" (o) em 20 de JUNHS de 200g, é
uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, e duração por tempo indeterminado, com sde no **i.ipió dtMococÀ Esado de são e foro em Mococa, SP.
Art' 2o' A c'AJ)Á tem por finalidade a defesa de pessoas considaadas dependentes
quaftuer 
de zubstância§ quiEical ( drogas e rílcool), no municipio de Mococ4 região e
qualquer 
p.porçao góàfi.; que se rro, necessáriq podendo promover em segmento da, socidade civu ãtiviaaaes 
- prwenção que comportem orientação, e combate à dependênci" qrí*i* através de paleshas, confeÉncias, seminiârios, debates e oufios meios *ogoi=ãÃ-* An' 
& 3" - No desenvolvimento a. *uríatiãaraur, a c-À,Jl*ô. observará os.rrincípios legalidade, impessoalidade, 
-. eficiência 
moralidade, publicidade, econonricidade e da e não f4 q,rutquer discriminaçao de origem, raça sexo, cor, idade e
mfi*]'* formas 
- de discrimin;;ád prestando senlipos gratuitos e
ÁrL 4" - A c'al)á terá nm Regimento Intemo que, apro""á peh Asse,rnbléia disciplinará o seu funcionamento.
:4n 5o -'A fim de cumprir sua(s) nnaiaaaqs), a cáJ).À se organizará emtantas ' unidades de prestação alservifis, quantas se úere,m necessárias, as quais se regerão pelas diqposições estatutiírias. j Perdgmfo Único - Poderá tambem a câJá. criar unidades de prestação de senriços paÍa a execução de atividades risand; a ** butossustentação, utilizando de todos os meios -lícitos, aplicando seu rezutádo ope,racional integralmente no desenvolvimento dos obj etivos institucioaais. ctpÍrato il
Dos Axociados Á't 6' - O quadro social da C.A.D.A. .compõe-se de cidadâos por livre escolha, maiores de 18 anos, os quais conüibuirão para o ríesenvolvimento comum dos obj etivos da -associação. Parágrefo Único - É itimitado o número de associados, distinguidos nas seguintes categonas: (benfeitoa flrndador, contribuintg núooerio e outrosf 
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Árt 7"' são direitos dos associados, quites .o-,ü, obrigações sociais: I - votar e ser votado para os cilgos eletivos;
-! tomar nas Assembléias-Gerais;
E - prrticlpar de atos solenes ou comemorativos; lv - a qualquer tempo, por requerimento se deslilar, a título de demissão;
úc; l" a-/ ( b
V - Sugerir a Dir,etoriq pr escriüo, medidas ou providências que aspirem ao
aperfeiçoame,lrto operativo da entidadg bem como denunciar qrahuà resoiução que
fira as norrrras estatutárias da CÁJ)Á.
.: rliijí
A* E" - São deneres dos associados:
I - cuuprir asdiqposições estatrrerias e regirnentais;
Itr - âsâtâÍ as determinaçõcs da Diretoria; -
4 - *lunpelo decoro e bom nome da Câ.D.A.;
rv - realizar ativamente bens a serviços, 
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me,nsalidades.
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arLI0 - será plicadl a pe,na de excrusão ao associado que: I - causar daao moral CIrrnaterial a CÁ.DÁ.;
!_- não comparccer as rermioes da cáJ).À com regularidade; IlI - sunir-se da cá-DJ" pa,n fins príticoq ou onu** aoss.gs objetivos;
Perágrefo Único - Da deisão do órgão gue decretar a exclusão, caberá sempre r€cuÍsn I asscmbléia gerd.
CÁPÍTIILO ilI
OaÁfurhri*açno
Ártl I - A C.A.D.A. será administrada (o) por:
I - Assembléia Geral
lI - Diretoria
trI - Conselho Fiscal
Att'I2 - A Asse'mbléia Geral, órgão soberano da vontade sogial, constituir-se á dos socios empleno gom de se,s direitos estatutários.
4rt!3 - Compete privativamm:te à Assembléia Geral: I - eleger os administradores;
tr - destinrir os administradores;
III - decidir sobre a dissolução da associação;
IV - decidir sobre a conveiriência de alíeuar, Eaasig4 hipotecar ou permutar bens patrimoniais; e '' 5
V - aprovar o Regimento Interno;
VI - aprovar as contas;
VII-alteraroestatuto.
Atl9" - os associados não respondem, nem mesmo subsidiariarnente pelos encargos da C.A.I)á.. .
ArL14 ' AAssembléia Geral reatizar-se-á ordinariamente nmâ vez pr ano para: I aprovar a proposta de programação anuat da associação, submetida pela Diretoria; II- aprecrar o relatório anual da Diretoriq
e ryrovar as contas e o balanço apreciados pelo conselho Fiscal; III - disortir
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Art l§ - A Assembléia ce, al reaÍrzar-se-á extraorünariamente, quando
I -pelaDiretoria;
tr - pelo Conselho Fiscal;
Itr - por requerimento de um quinto &s associados çitcs com as obrigações socla§.
Art'16 - A convocação da Assembléia Geral sení feita por meio de edital afixado na * dê C'A'DÁ., prublicação na iryreasa local, poi circulares.ou outros meios convenients, com antecedência mínima de l0 (dez) dias. Perágrrfo Úntco; Qual{uer Asse,mbléia instalar-se-á em primeira convocação com
a mai6fi3 dos sócios inscritos até a datada mesma" e em segunda convocação com qualquer núm.ero de qssocrados.
âiltr7 - A Diçetoria sení constihrída por um hesidente, um vice-presidente, primeiro
e segundo secretários, primeiro e segundo Tesoureiros.
§ l' - o mandato da Direloria seú õe + tquahoiaoos, não devendo haver mais de 4 ( quatro) reeleições coos""otirar.
§? - Fm caso de vacância, o'mandato serrí assumido pelo respedivo suplentq até o seu término.
AtIS - Compete à Diretoria:
!- elporar pro$ama anual de atividades e executá_lo; II - elaborar e apresentar à Asseinbléia Geral, o i"tatório anual; III - entro§ar-se com instituições públicas e privadas para mútua coiaboração em
. atividades ' 
de interesse comum;
lV - oontnatar e demitir funcionários;
ArLlg - A Diretoria reunir-se-á no rnini-o a cada 6 Geis) meses. Atí.20 - Compete ao presidente:
I - representar a cáD.À aüva, pssiva, judicial eusa-judicialmente;
tr - cumprir e fuzer c,mpú este estatuto ;","gli*t"Ài.*à; ----
Itr - presidir a Assembléia Ger:al;
IV - convocar e presidir as reuniõc da Diretori4
An 21- Compete ao Vice.presidente:
I * substihrir o hesidente em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacânciq átg o seu término; III - prestar, de modo geral, a sua colaboração uo presidente.
Art22 - Compete ao primeiro Seqetiírio:
I - secretariar as reuniões da Dhetoria e Assembléia Geral e redigir as conrpetentes
atas;
II - publicar todas as notícias das atividads da entidade;
ÁtL 23 - Compe{e ao çgmdo Sereüário:
I - substituir o primeiro secretfuio em suas fattas ou imp«iimentos; &il$^
": [ - assttmir o mandato, eÍn ca!§ de vacância, até o san término; ' m - prcstâr, de modo gêral, a sn colaboração ao primeiro Secretário.
ArL 24 - Compete ao Tesoureiro:
I - arrecadar e contabilizar as conüibuifos dos associados, re,ndas, auxílios e
donativos em dinheiro ou em b€ms, mantendo em dia a escriturafao, toda
comprovad4
tr - pagar as contas das d€spesrc, autorizadaspelo presidente;
Itr - apresentar relatórios de receiúa e despesas, selqpre gue fore,m solicitados;
lV - aprmentar o relatório finadceiro para s€r zubmeido à Assembtéia Geral;
v - apresentar semstnalmqÍe o balanc€úe ao conselho Fiscal; VI - conservar sob sua guarda e responsúilidade, o nunerário e documentos
relativos à tesourariq.inclusive contas bancárias;
VII - mante,r, em estabelecimmto de credito, quantia necessária a manutenção da
programação da associaçâq
Áú 25 - Compete ao segundo.Tesoureiro:
!_.- zubstituir o primeiro Tesoureiro em suas fatas ou impedimentos:
II - assunrir o mandato, em casode vacânciq até o seu término;
III - prcstar, de modo geral, a sua eolarboração ao primeiro Tesorueiro.
AtL 26 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros, eleitos pela
Assembléia G€ral.
§ 1o - O mandato do Conselho Fiscal seú coincidente com o mandato da Diretoria.
'. § 2" - Em'ca§o de vacância, o mandato será eleito oufio membro, até o szu término.
..ArL 27- Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar os livros de escrituração da cntidadq
tr - €xaminar o balancete se,mestral apresentado pelo Tesouftiro, opinando a respeito;
m - qpreciar os balanços e inventários que acompaúün o relatório anual da
Diretoria;
IV - opinar sgbre a aquisição e alienação de bens, porparte da associação;
Perógrefo Único - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 06(seis) meses, e
extraordinariamente sempre çre nscessário.
ArL 2E Não percebe,m seus dirttores, conselheiros, sócios, instituidores,
benfeitores, oll equivaleirtes, .re,muneiação, vaatagÊns ou benrficios, direta ou
indiretamente, Por qualquer forma ou tíhrlo, w, razÃo das competârcias, funções ou
atiüdades que lhes sejam atrihídas pelos respetivos atos constitutivos.
Do Patimflnio
ArL 29 - O patrimônio da Cá-Dâ. se,n[ constituído de bens, móveis, imóveis,
veículos e se,moventes,
ações, apolices de dívida pública, contribui$es dos associados, auxílios e donativos
e,m diúeiro.
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. CAPÍITJLO Ü
A* 30 - A CÂJ)á. aplicará'§ras rendas; seus necursos
ope,raeioml integralmente 
. m bmi6rio reiod e na €no
desenvolvimedo.de seus objetivoc
P,erlgrufo Úrtü - Os rccúsos advindos dos poderrcs públicos dev€riio ser aplicados
delrtro do Mmicípio de sua sde, ou, no caso de baver unidades prestadoras de
serviços a ela vinculada no âmbito do Estado conc,*soc Att 3I A associação não distribuirá rwrltados; dividendos, bonificações,
participações ou parcela do seu patrimônio, sob neútrma forma.
Art 32 - A associação aplicará as zubve,lrções e doações recebidas nas finalidades as
que estejam vinctrladas.
An 33 - Em caso de dissolução ou extinção destina o eventual patrimônio
remanescente a CÁ.DÀ. congênere, dotada de personalidade jurídica, com sede e
atividades preponderantes no Estado de São Paulo, preferencialmente no município
de origem" e regisfada' go Conselh Nacional de Assistência Social - CNAS;
inexistitrdo, a urna entidade pública;
ArL 34 - A Cá,D-e,:úão" cohstiEtirÉpdtrimônio exclusivo de um grupo determinado
dp indivíduos, famílids, enüdades de clàsm'ou de sociedade com carâter beneficente
dê assistência sociat. . 
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ArL 3§- A C.A,J)á. sêú dissolüóa por ilecisõoda Assembleia Geral extraordináriao
especialmente oonvocada para esse firn, quando se torne impossível a continuação de
. suas atiüdades.
hr. 36 - O prcente estahrto poderá ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer
tempo, em primeira convocagão, por decisão da maioria absoluta dos associados e
nas convoca$es seguintes, cortr um terço dos prqsentgl em Assembléia Geral,
especialmente convocada para esse fim, e enüará em vigor na data de seu registro em
cartório.
ArL 37 - O exercício social compreenderá o período de 0l de janeiro a 31 de
dezerrbro de cada ano.
Árt 3E - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria e
referendados pela Assembléia Cre,ral.
(SP), de de 2008.
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Presidente
Eliana
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ATA p, E ELEICÃO,E, POS§E DA DTREToRLA
ATA DÀ,AS§66IÉIA ffiAL pra dsição é pos {os ryvos,,,rn66br6 ôa Dintcria
da'CA§l ffi ÀPrOfO AO DRÍ)GAIX) E AO AL{OOIÁTRA sigla Gl.D'À
K-nÓBIO. DB REGISTRO Cr-!& DE iryitr, rc- CI{PJ-1O336.638/0001-5! e *qry tro ÇA 
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pEsSOÀ flnftirce DE M6rc:OCA sob n" ROX3" Às'Foüas 33 rP alo Li'uÍo il'5 üe Pes§oa§
JuÍídisss & 2glfiilho & ãmB oom sode na cir* dc lÉmca, Estüb de São Paulo no Distrito de
São Benedito das AÍ€ias na Rru Calimério Gomes, 393, CEP-13755fi0, ms 0õ (§ei§) dim..ôo nês
de Abril do mo dc 201 1, cm sm so&, ÍEtrnire.sÊ os mcdros da AssocÉSo ás 20:00 sob a
diÍação do Sr RENÂTO-NAYES DE SOUZÀ agrdÊcsu o compuecimcoto dê tod$ os membrcs
que fossem- A scguir deu início a eleiSo, tendo logo em sc$úda feito a ryuração dos votos, a
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dirgoda fica assim constiaúda p66 rrnrnímidade, cnrjo mmdaúo se esteirderá até 06/M2015;
Dtreúor-Prerldeutq St SILWO BÁYIBTA BA§tnOS, Brasilcfoo, casado, Tecaico a Mefoicg
pctador da Cédulâ de Ideotidade (RG) n " 18.895.421-1 SSP-SP, CPF n.o (168.794.4E8-01,
reside,nte e domiciliado na Rua Cry. ,osé Joaquim, 351, Mocoquinha, Mococa, SP CEP-1373*[4O;
ffi §tJ.Bll/JfO ItlÁYES DE SOtlZA, b,rasileiÍo, casado, Ajrdmtc Geral,
portador da Cédula de Identidade EG) n.' 19.9E6.00& SSP-SP, CPF n." 091.998.E5E-08,
dmiciliado na Rua AlaeoÊq 263, Vib kdEL L,ío@ca, SP, CEP-13?31-050; Direbr - hdmclro
.Tcsonrclro:: Sn MOR@INA @LA PWROSA, Brasileira, solteira, €sttdmtci portador da
Cédnla de trdotidade (RG) n.o 30.652.302-4-SSP-SP, CPF n o 26?J1323E-22, resideirte e
.domiciliado na Rua Ad€mr Otaviaoo Machado, 166, Jüalin São Joú Mococa, SP,CEP-l3?3G
O00; Dircúor- §crundo Tecoueiro: Sr. NAIrCOS SfiIá§fTrfiO l{ACIFl, búasildÍ,o, casado,
metalnrgioo, portador dE Cédula de Id€oüddc (RG) n" 21.40I9.587-3-SSP-SP, CPF n.o
131.43E.2311-t8, residente e dmiciliado ae Rua IosSriE 6s rima Camrgo, 528, Jd" São
Domingos, Mooca, SP, CEP-13733-240; e, Dtrcúor Primcüro SeGEtürto: §n DONIZETT
SE*lruA iDrAS §4lYn0§, brasitefu,q c.sedor PoÍtr*,o, portâdc da Céalulâ, de Iddidade (RG) n.o
17.126.782-SSP-SP, CPF n " 052.375.388-86, Íesid€nto e dmiciliado na Rua Dr. Manoel Irit€ de
Camrgo, 32, Moaoqrinha, I\áoooca, SP, CEP-13735220; e @Édgi
St.MÁRLINÁ Etúf,A BERNARITO GnAItÍmO, búa§ileira, Virtuq Pensionistq poÍtador da
Céfula fls rÍlêatideíle EGln.o 8902.368-SSP-SP, CPF n-" 068.t04.278-39, residente e dmiciliado
na Rna Hmilbn L€itc da Sihq 163, Cohú I, Moooca, SP, CEP-137324ffi;
CONSELfl(}fISCáú:
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, ,PB§viEIRO trI§CAL: Sr, ADII§ON APARECIDO DA SILVÂ5 brasileiÍo,
t'' portador e cÉ&ta de ffi RGh. no 31O3.399.387-3§I$RS e do
' residente'e dmiciliado na Rua: Oscar de Sotrza Dias, I25, Frmcisoo ffifrIq Moooça,
t3?30.1S8; §EGIINIIO FI§(CÂL: Sr. EDMtr,sON DE §OUZA BARATEIJ,À bEadlciÍ'o,
soltefuoo fioto., portador da Cédtrla de Identidade RG N" 43.706.5@-1-SSP-SP e ilo CPF￾32I.458238-30, Í€sidentÊ e dmiciüado na Ru Coffie RÍmole, 12, I$son Ni€ro, trúococq SP,
cEP -13?34-565;
TERCEIRO FISCÂL: SriRO§EI-I DE IEÍlt S ANá§TÁCno BA§ÍI)S, bruileiçr, emimce,
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casada, po*adsa da Cérhlla dc ideaiidde RG n" 28.6P .l?!l-X e Ã*CPF:191 .441-4{8-9p, r'esidonte
e domiciliada na Rua: José Joaqginr,l35l, MooOquinha, Mooocü, §Pjry-1373+l&
Por fim ntu baveodo*ry E§@oq a ser ryeciado, o Sc. SZffO DAmEfÁ BA§T(N, Dirctor￾Presidente, agradeceu a pres€nça doq membms da AssociúÉo, sft{t{Pib çc todos üBsinasm o
Li.rro de Pnesenç, o (FlÊ fui ffi, c por fim, dâ pe a a a turnião, solicitmdo ao Sr￾DONüZETI §ÁRn/fflDtO§ §Aiff0§,Dirrtm-Secrdário, a larnzn e uguivr a presente ata' paÍa
Íodos os fins legÊis e de dirçito.
Sr. $.
Diretor-Presidente ffi
Jo Jâu,,-rr'râ-,
Sr.
Diretor- Pdmeiro Secretário
SÍ.
Dirstor- Segrmdo Seoretftio
CONSELHO FISCAL
Primeiro Fiscal
Sr.
Diretor- PÍimeiÍo Tesoueirc
Dir€tffi - S€gundo t€§ot§eiÍo
ú
(
Terceiro
Segundo Fiscal
Câmara N,ll
'oounrclpan de N4[ococa
I'ODER LEGISLATIVO
PROCESSO No. 107112013.
PROJETO DE LEI N" 1OI/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPA CHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l l0,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de M de 2013.
erme e Souza Gomes
idente
Câmara N4[uniaipan de N/[ococa
PODER LEGISLATIVO
E N TI A
PROCESSO No. 107112013.
PROJETO DE LEI NO. IO1/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 7
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
7
NOME is -) -1-
DATA DA NOMEAÇÃO: / c t ?2[/3
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Câmara N,1t
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umlcrpal de Nllococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO No. 107112013.
PROJETO DE LEI NO. 101/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATORí
DATA DO RECEBIMENTO: ))- / ,) t I ect )
PRAZO P/ RELATAR ATE: Cz I oq
Cânaara Nll
oo unuelpan de N/loeoea
PODER LEGNSLATNVO
coMISSÃo nB coNsTrrurÇÃo, JUSTrÇA E REDaÇÃo
nnrrnÊNCIA :- pRoJETo DE LEI N"t0tt20t3
INTERESSADO:- Eduardo Antônio Baisi
ASSUNTO : - Declara de Utilidade Pública Municipal a Casa de Apoio ao
Drogado e ao Alcoólatra- C.A.D.A.
RELATOR(a)
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não hét
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Er.. é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 0 [ a" »{*r^1r«de 2013
APROVADO O PARECER DO TOR DE FAVONÁVNI AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes LuizCominato, OL de ôq de 2ot3
/l l" t:,:lll.Jtilll
Cânamra Nfiunicipal de N4[oaoaa
OÍicio n'.915/2013-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, l0 de setembro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 09 de setembro último, constando de:
I- Autografo n"093/2013, referente ao Projeto de Lei n"101/2013' (de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinaria)
2- Autógrafo n"094/2013, referente ao Projeto de Lei n'105/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autografo no095/2013, referente ao Projeto de Lei n'107/2013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo no096/2013, referente ao Projeto de Lei Complementar
n"007/2013. (de autoria da Prefeita Municipal com emendas em sessão
extraordinaria)
DE SOUZA GOMES
Presidente
\a
\
0
"\ (u 46v
f.A
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Glefone : (19) 3656-0002 - Email: catnararnococa@yúoo.com.br
www.camaÍamococa.§p.gov.br
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Cânaara Nllunief,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSN-ATNVO
.q.urócRAFo N'093 DE zot3
PROJETO DE LEI N'IOI/2013
Decloru de Utilidade Pública Municipol
o Caso de Apoio oo Drogodo e oo
Alcoólutro- C.A.D.A.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 09 de setembro de 2013, APROVOU Projeto de Lei nol01/2013, de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica declarada orgão de utilidade publica municipal a
..CASA DE APOIO AO DROGADO E AO ALCOOLATRA - C.A.D.A.",
" inscrita sob o CNPJ n" 10.336.638/0001-51.
Art.2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Munici a, 10 de de 2013.
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