materia nº 133/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica 15/03/2021
CX 15/03/2021 p; 1 ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº aa /2021. Solicita ao Poder Executivo informações quanto à
distribuição do “Kit Merenda Escolar” aos alunos da
rede municipal de ensino, no período de suspensão
das atividades presenciais devido a pandemia,
mediante recurso do PNAE.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, informe quanto à distribuição do “Kit Merenda
Escolar” aos alunos da rede municipal de ensino, no período de suspensão das atividades presenciais devido
a pandemia, mediante recurso do PNAE, a saber:
1. Houve processo licitatório, em 2021, para aquisição dos itens que
compõem os “kits de Merenda” para entrega às famílias? Se sim, proceder
com as informações e documentos pertinentes.
2. Há um cronograma para entrega dos Kits?
3. Quantas famílias vêm sendo atendidas por este Programa?
Justificativa:
A alimentação escolar é um direito garantido pela Constituição Federal, como um
programa suplementar à educação. Assim, o Estado tem a obrigação de prover, promover e garantir que os
estudantes recebam alimentação durante o período em que estiverem na escola. Nesse momento
excepcional, de calamidade pública e suspensão das aulas presenciais, o PNAE deve continuar a promover
a segurança alimentar dos educandos, por meio da distribuição dos gêneros alimentícios. Sendo assim, os
gestores públicos municipais devem fazer jus a esta garantia em prol dos nossos alunos da rede pública.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de março de 2021.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vereador/PL