materia nº 102/2013

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Câmaara N4lunicipan de N/[
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei no.102, de 19 de agosto de 2013.
Denomina de Praça Professora
Flávia de Carvalho Noronha Zini, a
área localizada entre as Ruas Eliza
Maia Norte, Nicolau Paione e
Avenida Padre Demosthenes
Paraná Brasil Pontes.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia _ de _ de 2013,
aprovou Projeto de Lei no. 12013, de autoria do vereador Eduardo
Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lo Fica denominada de praça professora
Flávia Noronha Zini, a área localizada entre as Ruas Bliza Maia Norte,
Nicolau Paione e Avenida padre Demosthenes paraná Brasil pontes.
Art.Zo Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 19 de agosto de 2013.
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Cânmara N4[umiaipan de N4[ococa
PODI]R I-EGISI.ATIVO
PROCESSO No. I 147 12013.
PROJETO DE LEI NO.1O2/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DE SPAC HO
Nos termos do art. 231, §1o., 
,0a,, e.,b,, c.c. art.1l0,
parárytafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal 19 de ag 20t3.
uilherme de Souza Gomes
Presidente
Câmnara N4[umiaipal de N4[ococa
PODER LEGISLÀTIVO
COMI O DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E DACÃO
PROCESSO No. 1 147 12013.
PROJETO DE LEI NO.1O2I2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PLLO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: C' 7
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
NOMEACÃO DE RELATOR(A)
NO (qO
DATA DA NOMEAÇÃO: tô3
Câmara Nfluniaípal de N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
COMI O DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E DACÃO
PROCESSO No. 1 147 12013.
PROJETO DE LEI NO.IO2I2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECE O PELO TOR(A)
PRAZO P/ RELATAR ATE: I
DATA DO RECEBIMENTO:
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Ofício n" . 93 6 12013 -Ç1v1.
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Prelada Senhora:
Estamos recorrendo aos bons prestimos de Vossa
Excelência, a pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Cornissão de Constituição, Justiça e Redaçã0, solicitando informação com respeito ao
Projeto de Lei n'10212013, em tramitação nesta Casa, que segue
1 - A área referida no artigo lo do aludido Projeto de Lei é
2 -Em caso afirmativo, em termos de zoneamento urbano,
há alguma especificação da mesma como sistema de lazer? '
(Anexar cópia do mapa/memorial descritivo, escritura e/ou
outros documentos referentes à área em questão.)
3 - Em caso negativo, há interesse da Administração na
adoção de medidas legais para implantar uma praça no'
local?
Na oportunidade apresentamos a Vossa Senhoria os
protestos de elevada estima e
Câmaara N4[uumf,af,pan de
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ES GOMES
Presidente
Exma. Sra.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal de
Mococa
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz',
Praça Marechal Deodoro,26 - Centro - CEP 13.780-04? - Mococa -Sp
Telefone: (1 9) 3656-0002 - Email: camaramococa@yúoo.com.br
www. camaramococa.sp. gov.br
Moceca, 18 de setembrode2013.
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Câmara Muraicipal cle M
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Projeto de Lei no.l02, de 19 de agosto de 2013.
Denomina de Praça professora
Flávia de Carvalho Noronh a Zini, a
área localizada entre as Ruas Etiza Maia Norte, Nicolau paione e
Avenida Padre Demosthenes
Paraná Brasil Pontes.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia de de 2013,
aprovou Projeto de Lei no. 12013, de autoriu aoV.r.uao. Êaru.oo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lo Fica denominada de praça professora
Flávia Noronha zini, a área rocarizada entre as Ruas Eriza Maia Norte, Nicolau Paionc c Avenida padre Demosthenes paraná Brasir pontes.
Art.2o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 19 de agosto de 2013.
E ua arison
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sâo Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF.no 2.04812013 MOCOCA, 1 1 de novembro de 2013
IVIARA MUHtclPAt￾REF.: Ofício no 936/20í3-CM
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informação
com respeito ao Projeto de Lei no 10212013, em tramítação nessa Casa,
solicitamos que seja revisto o local indicado pelo Projeto de Lei para instituir nome
de Praça, uma vez que nos endereços apresentados no documento não constam
áreas destinadas para esse fim.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
2$"-^.t^*g--'
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
ANEXAR'ÂO:',:
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r'!a: icrsêos tt, - r -[ t *! C-"
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PRESIDENTE
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Câmara Municipal de Mococa
PODER I,EGISI-ATIVO
nEfERÊNCn: Projeto de Lei n." 102/2013
INTERESSADO: VEREADOREDUÁRDOIiIBEIROBÁRISO^J
ASSUNTO: "Dispõe sobre a denotninnção de próprio municipnl."
RELATOR: V ERE AD Oli FRÁ NCI S C O S ALE S C; AB 1<l t l . 1 ]i R NÁ ND E S
nrit.rrr'ónro
Ponderando sobre o aspecto constifucional, legar, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, este Ilelator - u-purudo nas razÕes do
parecer em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se manifesta:
Formalmente, o projeto encontra-se perfeito.
No entanto, conforme as informações da prefeita, bem como as
considerações de nossa Procuradoria Juriclica, de fato houve a chamada perda do objeto, o
que impossibilita a produção de efeitos.
Como não houve diligências posteriores, tem-se que o aludido
projeto - pelo menos neste momento e no estac{o em que se encontra - não deve prosperar,
tazão pela qual conto com a concordância dos membros clesta Comissão e demais ãolegas de
Plenário.
Sala das Comissões Permanentes "José I.uiz fevereiro de2074.
FRANCISCO NANDIJS
coMrssÃo t)rl coNS't't_r'LLl
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
PAREcER tuRíotco N. 056/20i3
RereRÊrucres: Projeto de Lei. Denominação de proprio municipal. Necessrdade de
especificação inequívoca do local. Considerações.
INTERESSADO: VereadorEduardoRibeiroBarison
Trata-se do Projeto de Lei no 10212013 que denomina de praça
Professora Flávia de Carvalho Noronha Zini a área localizada entre as Ruas Eliza Maia Norte,
Nicolau Paione e Avenida Padre Demosthenes Paraná Brasil Pontes, de autoria do supracitado
edil.
lnstada a se manifestar, esta Procuradoria o Íaz na forma que segue:
lnicialmente, não custa lembrar, a competência para denominar próprios,
vias e logradouros no âmbito do Município e privativa do vereador, a teor do disposto no art. go,
Xlll da LOM. Logo, não há se falar em vício quanto à iniciativa.
No entanto, em que pese projetos desta natureza serem rerativamente
simples, entendo que não podem prescindir de especificação inequívoca do local a ser
nomeado, com delimitações (croquis/memoriais descritivos), imagens e pontos de referência.
Nesse sentido, foi expedido ofício à chefe do Executivo indagando sobre
a natureza do local, sua destinação e eventual interesse diverso. Contrariando expectativas, a
resposta limitou-se a informar que no local em questão não há área destinada a ser praça.
Com efeito e levando-se em conta os argumentos acima, tem-se que o
aludido projeto perdeu seu objeto, devendo o proponente adotar as medidas que julgar
necessárias (seja verificando a questão do local, seja requerendo outras diligências etc).
S.tvl.J., é o parecer
lVlococa, 22 de novembro de 2013.
Procurador Jurídico
oAB/SP 238.618
1.
-
Câmana Nllunflef,pan de N4[oeoea
PODER N-EGNSL.A.TNVO
Mococa,28 de fevereiro de2014.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parâgrafo 2o. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Proj eto de Lei n' .102120 I 3, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
EDUARDO BARISON
V r
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa