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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica 22/03/2021
630 22/03/2021 A ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 145 /2021.
Solicita ao Poder Executivo informações sobre
a possibilidade de isenção da cobrança ISS e
IPTU enquanto, e sempre que, o município
estiver sob a vigência das fases mais restritivas
do Plano São Paulo de enfrentamento à
pandemia de Covid-19.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe sobre a
possibilidade de a Prefeitura Municipal suspender a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) e de
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) enquanto , e sempre que, nosso município estiver sob a
vigência das fases vermelha, emergencial ou mais restritivas do Plano São Paulo de enfrentamento a
pandemia de Covid-19.
Justificativa:
Em função da drástica redução da capacidade contributiva das empresas na
atual conjuntura de restrição das atividades econômicas, fazem-se necessárias medidas mais
contundentes do Poder Público para atenuar o impacto da crise de coronavírus nos negócios locais.
Dessa forma, considerando que a medida ora sugerida já foi adotada por
diversos municípios paulistas e surtiu efeitos positivos, apresento o Requerimento e aguardo
manifestação do Poder Executivo sobre o assunto, na brevidade que requer o caso.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de março de 2021.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vereador / PL
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