materia nº 103/2013

ÍytuitrcrPf'L
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei no._, de 26 de agosto de 2013.
orspôe soBRE A cnteçÃo Do
CADASTRO MUNICIPAL DE GRUPOS rolclónrcos.
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2013, aprovou Projeto de
Lei no. 12013, de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art,1o:- Fica criado no âmbito do municÍpio de Mococa, o
Cadastro Municipal de Grupos Folclóricos, que objetiva o acompanhamento,
apoio e incentivo através de açÕes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art, 2o:- O referido cadastro deverá conter todos os dados do Referido Grupo Folclórico, como: Nome do Grupo, Nome do
coordenador, endereço de correspondência, número de integrantes, atividades
desenvolvidas, calendário de apresentaçÕes, entre outras.
Art. 3o:- Os grupos organizados em associações, com
respectivo registro de seus estatutos, poderão requerer subvençÕes da prefeitura
através de recursos consignados no orçamento municipal.
Art. 4o:- Os grupos informais, apos o devido cadastro
perante a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo receberão apoio e incentivos
através de açÕes diretas da Administração Municipal.
Art. 5o:- As manifestaçÕes folclóricas como Folias de
Reis e do Divino, entre outras, cadastradas e organizados em associação sem
fins lucrativos, cujo objeto a preservação, conservação e incentivo ao folclore
brasileiro, estão isentos da obrigatoriedade da obtenção das ',Licenças
Municipais" expedida pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo Único:- Serão estes grupos identificados
através de um documento (carteira ou equivalente) forneóido pela Secretaria
R G
,4?.
,
! ü * LJ' L
o
1-
DATA

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATIVO
Municipal da Cultura e Turismo, em nome de seus respectivos Coordenadores,
Mestres ou Responsáveis".
Art. 6o:- A presente lei será regulamentada no que
couber através de Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta)
dias,
Art. 7o:- As despesas decorrentes desta lei, correrão por
conta de dotaçÕes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Plenário Venerando Ribeiro da silva, de agosto de 2013
Fra ndido
ereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATTVO
JUSTIFIGATIVA
A presente proposição visa incentivar a organizaçâo das manifestações culturais de nosso municípÍo, abrangendo a
preservação, conservação e incentivo ao folclore brasileiro, permitindo
assim um caminho mais amplo para efeitos da Lei em questão,
No Brasil, assumiu principalmente a religiosidade
sobre o aspecto lúdico. As atividades são realizadas por diferentes grupos
ou Companhias em todo o Brasil.
Porém, muitas dessas Companhias participam de
encontros e festividades durante o ano, mas carecem de um instrumento
legal, para dar transparência e credibilidade em suas ações e eventos.
As festas e atívidades folclóricas são tradicionais em
todo o Brasil.
O importante é que a essência das manifestaçÕes
culturais é realizar uma caminhada em nome da união e da Fé.
Diante do exposto, contamos com o apoio de nossos
nobres pares paru a aprovação de tão importante projeto de lei para a
manutenção e apoio da cultura popular de nossa gente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de agosto de 2013,
Fran ndido
or
t
Câmaara Nlluniaipal de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
PROJETO DE LEI NO. 1O3I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
Nos termos do art. 237, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Munici a,26 de agosto de 2013.
Guilherme de Souza Gomes
deM
Presidente
PROCESSO No. I lg612013.
DBSPACHO
Câmara N4[uniaf,pal dle N4[ococa
I)ODER LEGISLATIVO
C RE A
PROCESSO No. I lg612013.
PROJETO DE LEI NO. 1O3I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RE PELO PR SIDENTE DA CO SÃO
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE
NOMEACÃO DE RELATOR(A)
DATA DA NoMraçÃo ,o
3
Pres
NO I
DATA DO RECEBIMENTo' OJ I
O.?
Cânmara Nll
oo unnclpal de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
COMISS O DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. I tg6l20l3.
PROJETO DE LEI NO. 103/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: t O? r )o/s
PRAZO P/ RELATARATE: I
)
16/09/13 IBAM - lnstitúo Brasileiro de Administração Municipal
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Unr al cndirucnt o
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ô Anexo 22975 - Documento enviado pelo consulente
l'.âreccr Juídico
Anexos do atendimento
re ItsAM
PARECER
No 2780/20131
PG - Processo Legislativo. Projeto
de Lei. lnciativa parlamentar. Criação
do cadastro municipal de Grupos
Folcloricos. Reserva da
Administração. Comentários.
CONSULTA:
lndaga a consulente acerca da viabilidade de projeto de lei, de
autoria edilícia, que dispõe sobre a criação do cadastro municipal de
Grupos Folcloricos.
RESPOSTA:
No tocante à viabilidade da câmara Municipal, por meio de
proposição de um de seus membros, impor atribuiçÕes aos orgãos ou
entidades subordinada ao Prefeito, reporta-se o Enunciado n.o 02104 que,
com respaldo em precedentes, consolida nosso posicionamento sobre a
matéria. Eis, a sua ementa:
"Processo Legislativo. lnconstitucionalidade de projeto de
lei originário do Legislativo que: 1) crie programa de governo; e 2)
institua atribuiçÕes ao Executivo e a orgãos a ele subordinados"
(PARECERES NoS 0735104;1483/03; e, 0128/03).
No mesmo sentido tem se manifestado reiteradamente o Egregio
STF, a conferir
''REXT. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO OE ORGÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO
IPARECER sollctrADo PoR GUTLHERME DE souzA GoMES,pRES|DENTE - CAMARA MUNrctpAL
(MococA-sP)
1
IBAM
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JULGADO RECORRIDO EIVI
HARMoNTA coM A JURtspRUoÊrucrn Do supREtvo
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE
NEGASEGUIMENfO" (STF - Recurso extraordinário: RE 62725s
RJ, Julgamento: 02/0812010, Relatora: N/in. Cármen Lúcia
A Câmara Municipal, por meio de proposição de um dos seus
membros, não pode impor atribuições aos orgãos e às entidades do Poder
Público municipal que são subordinados ao Prefeito, nem estatuir
programas de Governo, sob pena de violação da competência
constitucional privativa do Chefe do Executivo local, para desempenhar a
direção superior da Administração Publica pelos orgãos e entrdades que
lhe são subordinados (arts.61, §1o, inc. ll, alínea "e"; e,84, inc. ll, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88).
Assim, a execução de Programa de Governo se trata de ato de
mera gestão da coisa publica, sujeita, portanto, ao julgamento
administrativo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. A
ingerência indevida e a iniciativa parlamentar em matéria que lhe é
estranha viola o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 20,
cRFB/88).
O estabelecimento de ações governamentais deve ser realizado
pelo Poder Executivo, pois a implantação e execução de programas na
Municipalidade, constitui atividade puramente administrativa e típica de
gestão; logo, inerente à chefia do Poder Executivo. Pois, cabe
exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu
programa de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou
aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou de
outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo, definindo,
dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a clientela a ser
atendida.
Ademais, para implementação da medida o Executivo sequer
precisa de lei específica ou de pedir autorização ao Legislativo, basta a
existência de previsão orçamentária a respeito. A matéria se insere no rol
2
IBAM
do que se convencionou chamar de "Reserva da Administração',. sobre o
princípio constitucional da reserva de administração é pertinente a citação
de trecho do seguinte Acordão proferido pelo supremo Tribunal Federal:
"O princÍpio constitucional da reserva de administração
impede a ingerência normativa do poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do poder
Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte
a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional
do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do poder Legislativo,
que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos
limites que definem o exercÍcio de suas prerrogativas
institucionais". (srF - Tribunal pleno. ADI-MC no 2.3641AL. DJ de
1411212001, p.23.Ret. tVlin. CELSO DE tVIELLO).
Em suma, o presente projeto de lei incorre inconstitucionalidade
formal, por violação da competência privativa do prefeito para gerir os
orgãos e as entidades que lhe são subordinados, importando, por
conseguinte, em violação ao princÍpio da separação de poderes.
E o parecer, s.m.j.
Luis Felipe de Oliveira Pereira
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor JurÍdico
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2013.
J
16/09/13 Gmail - lnformaçÕes Projetode Lei 103/2013
DEISE CAMÃRÀ M0**CA <de íse ca m â ra rnoeôcaegma i l. com>
l^, Lr[Ílr;
r,, t !,x1ilr
rfl
II
Informações Projeto de Lea 10312013
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail.com>
Para: consultas@grifon. com. br
16 de setembro de 2013 13:55
À
Grifon
A pedido do Vereador luiz Braz Mariano, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito
dessa assessoria jurídica informações a respeito do Projeto de Lei no.103/2013, de autoria do Vereador
Francisco Carlos Cândido, Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de Grupos Folcloricos.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
6 103 Proj Dispõe sobre a criação do cadaslro municipal de Grupos Fotclóricos.pDF " 226K
G)
GRIFFQN BRASII, ASSESSORIA LTDA.
CENTRo DE ESTUDoS DA ADMIMSTRAÇÃo
PUBLICA. CEAP
1 I -3666.2ir51 
- consultas@grifbn.com
BRASII.
À
REIÁTÓRIO DE CONSULTA
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do I)r. I_urzBraz Mariano
Data da consulta: 1 610912013
Data da resposta: I8/0912013
Consulta n". 0002.0000.6573/20 I :l
Questionamento:
A pedido clo Vereador Luiz Braz Mariano, relator na Comissão de
Ctlnstituição, Justiça e Redação, solicito dessa assessoria jurídica
intirrmações l respeito do Projeto cic Lci n'.103/2013, de autoria do
Vcreador Frartcisco Carlos Cândido, Dispric sobre a criação do cadastro
rnunicipal clt-: (lrupos Folclóricos.
Conclusão:
I. CONSUI,TA FORMUI,ADA
Trata-scr de consulta apresentada qLre versa sobre a compatibilidade e
adccluação dc prcrjeto de lei municipal, dc autoria de Vereaclor, cuja temática está
cerrada em torno da criação do cadastro municipal de Grupos Folclóricos.
f)iante da intclecção de qLre a "incon.çtitut'irmalidade de uma norma pode ser
aÍerida cont bu.sa ent di.ferentes elenrcnto.ç ou t.ritério,s, qu, int.lLrent o monrcnto em que
elu .çe verifit'ct, rt lilto de atuaçíto e.çtal(tl (lu(, u ocasionou, o procedirnento de
ektboração (' o ('ontcLido da nonna, tlentre ourro.\:' (BARItoso, Luís Roberto, o
Crtntrole de C)otr.t'titucionalidade no Direito Brcr,rilairo,2 ed., Siio Paulo, Saraiva, 2006,
pp 25-26), ll"loslra-sc importante analisar os aspccros Íormais e os fatores materiais
jungidos à gênese do supramencionado ato normativo, a fim de identificar eventuais
vícios de inconstitr.rcionalidade impregnados ao projcto de lei ern análise.
2. AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS MATERIAIS DE
ADEQUA ÇÃO CONSTITUCIONA I,
Deve-se aclarar, nesse ponto, se o I\{unicípio é detentor de interesse
collstitucionalmentc relevante para legislar sobrc a promoçâo e fomento da cultura,
podcndo, para tanto, criar cadastro municipal de grupos folcltiricos, encarregados de
cuidar das questries refcrentes a esse campo.
É cediço que o Pacto Republicano de 1988. a teor do preceito insculpido no art.
215. previu expressamente que os direitos constitucionais culturais devem ser
garantidos pclo [:stado brasileiro. Averbe-se quc idêntica disposição é repetida pela
Constituição do I:stado de São Paulo no conrando normativo consagrado no art. Z39 da
Carra Bandeirantc.
Nesse corllpasso. sr,rblinhe-se qLre o constitlrinte nacional e estadual delegou ao
Poclcr Público o devct'dc zelar pelo cumprinrerrto dessa garantia, o que, em outras
palavras, importa cm considerar a obrigação de todos os entes f'cderativos em criar, nos
a
planos legislativo e material, rnecanismos habilitados a conf'erir forma à integral
observância desse direito.
Foi elencaclo, portanto, entre as competôncias comuns à tJnião, Estados, Distrito
Feclcral e Municípios (art.23, lll, IV, V, CF), o devcr de cuidar desse direito, prevendo￾se ainda a cgmpetência legislativa concorrente ern matéritr de proteção, defesa e
desenvolvimento clas medidas voltadas a preserval' as obras c outros bens de valor
histtirico. artístic6 e cultural, bem como firntatrdo o compromisso de todos os entes da
Ferlcração eÍ'etivarem o acesso irrestrito à cultura. de modo a competir à União o
estabelecimenrg das normas gerais e aos Estados cr Municípios suplementá-las (att.24,
§§ l" e 2". e art.30. II. ambos da CF).
Cabe registrar, com base nas ponderaçõcs lançadas por FERNANDA DIAS
MI1NEZES I)E ALMIIIDA, que o Município titulariza competências em matéria de
Cultrrra, uma vcz quc "a leitura do c:aput dtt crrl.24 mosÍra que a competência
legi.slativa con('orrente.foi tlistribuída entre tt (Jniiut, os Estado.s e o Distrito Federal,
nãtt se tnenciortcttttlo os Municípios enlre o.\ crcluitrh,ndo.s. .Is.ro não significa que estes
este.jam excluítlos da partilha, sendo-lhes dado .suplementar a legislação federal e
estatlual, no clttc crtuber, conforme dispõe rt rtrtig,o 30, ll, da Constituição"
(Conryetênciu,ç rrtr Constituiç'ão de 1988.3u cd.. São I)aulo, Atlas.2005, p. 156).
Assentacia a ciirctriz de qr,re a difusão, prescrvação e descnvolvimento da cultura
coltstituem nrissht'r quc deve ser empreendicla concorrentemcntc pelas três esferas de
govcrno que cornpõem a l{epública Federativa do Brasil, é preciso que se opere a
fornralização cie unt sistema habilitado a cuntprir cssas incumbôncias constitucionais na
teltiitica da cultura ent cada um dos planos dc govcrno: federal. estadual e municipal.
No caso específico no Município, deve-se entender clue a enLlmeração constitucional de
co11petências inrplica a responsabilidade de realização de tarefas que, em verdade, são
encargos que o governo municipal está obrigado a assumir, independentemente da
atividade necessiiria para sua concretização e semplc tendo conlo baliza o atendimento
do cienominado "inÍere.s,se local" em matéria lcgislativa, consoante expresso preceito do
art. .10, inciso ll. da Carta Magna.
Destarre. roclos os Municípios do país. rlc:de que rcspeitem as disposições
consagradas na C'onsrituição Federal e na Constituição do Estado ao qual estão
vinculados - 1lóm de estarem autorizados -. tênt o dever de procederem à atuação
noluativa e rnaterial eln matéria de fomento da cultura, tanto por rneio da promulgação
a
de leis qtte tcnltanr por objetivo o respeito i)s ol'rnrs e valorcs culturais quanto pela
edição de atos acltlinistrativos our pela instituição clc mecanisnros que viabilizem essa
importante missão delcgada ao Poder Público.
Não hii dúvidas de qr.re a criação de unr cadastro dos grupos folclóricos
mtrllicipais ollctiva introduzir no plano nrunicipal Lrma rc-lcvante ferramenta de
consolidação cla preservação e do desenvolvirnento rla cultura,.
Evidenciada estít a autorização constitircional para que o Município legisle sobre
matória culturltl. gônero que engloba. por decurrênciu. a criaçiio clc cadastro dos grupos
folclóricos mtrnicipais corrt o propósito cle. pcrrrritir que sc prestem serviços de
idealização. planejamento, implementação e manutenção do patrimônio histórico￾cultural da localidade.
Ante o c'xposto, conclui-se que, qualtto à nratéria do analisado projeto de lei, é
forçoso reconhecer a plena adequação da atividadc lcgiferante nrunicipal aos comandos
constitucionais. bem como a inexistência de qualqLrer espécie de vício material.
3. AFERTÇÃO DOS CRTTÉRTOS FORMAIS DE
ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONA I,
Superada a análise dos requisitos materiais para a determinação da validade e
existência da lei que advirá do projeto em comcnto (caso este logre aprovação na
Cânrara Municipal e v,cnha a ser promulgado). cuntpre investigar a existência de vícios
forrnais que, er.n (cse, uracularão o texto nornrÍrtivo a ser produzicro.
Nesse cluaclrantc. é preciso atentar que cabcrii exclusivamcnte ao Chefe do poder
Executivo as mitt.órias tipicamente administrativas. bcm como a fixação das atribuições
dos seus órgãos priblicos.
Ademais o art. J5 da Constituição do Iistado rle São Paulo exige que o projeto de
lei que redunde enl criação oLr aumento dc despesa indique previamente a
disponibilidadc cle reclrl'sos no orçamento para atender aos novos encargos que advirão
da conseqüentc l)r()ntLrI gação.
I
Importante rcssalvar que no presente câso o projeto de lei não criará novo
órgão municipal, no cntanto, aur,nenta p({ibuiçõesdçlplAÍrão iá existente qqe é a
§ecretaria de Cultura. acaTretqndo em aumcnto de desrreq? pública. Vejamos
jurisprr"rdências rlos nossos Tribunais sobre o tcrna:
"Emcnta: AÇÃo DII{tjt'A t)t: INCoNS't'tT'UCIoNALIDADE. LEI
MUNrcrpAt. QUH DrSl'()H SOIJRE A AIX)('ÀO DE MEDTDAS DE
vtcil-ÂNctA sANI'tÁRrA l:M REt.AÇÀO AO CONTROLE
l'O1'l:NCIAI- DII l)lSSl:\ll\/\(',\O OU CRI:S('IMENTO DE DENGUE
NO AMI]ITO I)O MUNI('II'IO. INICIA'I'IVA DA CÂUINI
MUNICIPAL DE VEREADORL]S. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES AO
PODI]R EXECTJ'TIV() MUNICIPAL. MATÉRIA TIPICAMENTE
ADMINISTRATM. r\('ÃO rI l_GADA |'I{OCEDENTE." (TJRS- Ação
Dircta dc lnconstitucionirlitladc N" 7001030U3-1-1. 'fribunal Pleno, Tribunal
dc.lLrstiça do RS. Rt,laror: ,\lil'cdo Guilhcrntc Englcrt, Julgado em
2 l/03/2005)"
"Emcnta: Agravo rcgirncntal no recurso cxtraordinário. Constitucional.
Reprcsenlação dc inconstitncit,nulidadc dc lci municipal cm face de
Oonstituiçâo Estadual. l)roccssrt lcgislativo. Normas dc reprodução
obrigatória. Criação de rirgãos priblicos. Conrpcrôncia do Chef'c do Poder
llxccrrtivo. Iniciativa parlarncntar'. Irrconstituciorrrrlidadc formal. Prccedentcs.
l. A orientação dcstc Tribunal ó rlc que as uorrras que regem o proccsso
lcgislativo prcvistas na ()orrstituiç'iio Fcdcral sltl dc reprodução obrigatória
pelas Constituiçõcs dos [..stados-nrcmbros, quc a clas dcvem obediência, sob
pcna dc incorrcrcm cm vício insunllvcl dc inconstitlrcionalidade.
2. É pacífica a iurisprudôncia rlcsta Corte n«r seTti.do de que padece de
incoqstitucionalidade frrrmal :r lci requltante de iniciativ.a parlamentar
que diqponha sobre atribuiçõcs de órgãos públicos. haia vista que essa
matéria é afqta ao Ch,efe do Pode r Pxecutivo.
3. Agravo rcgimcntal não proviclo. (STF, RE -505,176 SP)"
"E,nrcrrta: Açao clirctu dt: inconsrirircionalidadc l-ci 1 .946112 do Município dc
Jundiaíc quc cspccit'ica nrclhorias üÍ11 pofltos clc parada dc ônibus, como piso em
concrcto ou similar. abrigo parir passageiros. iluminação, assento e lixeira -
Iniciativa parlamentar - Inconstitucionalidade formal . Ingerência nas
atividades do Executir o ao dispor sobre atos de gestão - Criação
de atribuiçties aos órgãos da ,\dministração e de despesas sem dotação
orçamentária - Açiro proccdcnrc" 1'fJ/SP; ADI n'' 0íJ49542-36.2013.8.26.0000;
Ilclator(a): Enio Zuliani: Comarca: São Paulo: (irgão julgador: Órgão Especial;
Data do julgamcnto: 2410712013: I)lta dc rcgistro: 0910812013)"
Assim. toda lei municipal que implicar o cmprego de receitas do Município
na execução de um serviço público especíÍico - o (lue ocorrerá com as atividades a
serem desempenhadas no campo de f'omento às atividades culturais da localidade -
ou desencadcie a neccssidade de organizar os rirgãos pertencentes à estrutura da
Administração- tal qual a instituição de incentivos à cultura -, não poderá ter sua
iniciativa lançada p«rr integrante do Poder l,cgislativo. Compete, em caráter de
exclLrsividadc. ao Chcí'e do Executivo murricipal r iniciativa dc projetos de lei que
trastm as conseqLiêncils sobreditas.
Vale ressaltar que o Tribr"rnal de .lLrstiça clo Estado de São Paulo - Corte
cornpetente para proccder alo controle direto de constiturcionaliclacle de leis municipais
ent I'ace às Cunstitr.riçÕcs Federal e [:stadual (art.7.1. inciso VI. CI:. e art.l02, I, "a", CF)
- tcrn iterativa jurispnrtlência nesse sentido:
"Aç'ÃO Dltt'rA DÍ: t^CON\tlT'IlCtONAt.lt)ADE Lei nutnit.ipal, tle
ittit iutit,tt parlonretttor, tlrt' irr.stitrri o 'Pntgrututr tle Orientuç'tio Alinrentur'
tlas ascolas da rede nrunicipal de ensitto de Presidente Prudente.
Incons(itucionalidade manifestu, por se tralar de ato le administracão
ordiilária do I'oder Pultlic'q (prestctcão de Vrvi(o púbqco), que indeoende
de autorizaÇão legislotiva ltticiativa reseryacla ao Executivo para
desencadear o correspondente Drocesso legislativo. Criaçdo de despesa
pública, ademais, sem a indicacão dos recqrsos disponíveis próprios para
atender aos novqs eryc«rpos. Olarr:;a oos erts 5o.24, § 2o, '2',25, caput,
a
a
47, II, 144 e 176, todos da Con.stituição fut Esrado de São Paulo Açdo
procedenÍe" (TJSP, Ação Dircta de Inconstitucionalidade de Lei no
1412530300, Rclator.lnttB,ts Iv1..\z/-oNl. São PaLrlo. Órgão Especial, Data do
julgamento: 30i0 l/2008, Data de registro: 01 10212008, negritos e
sublinhadcls nossos).
Por clcrradeiro. nota-sc que o art. 5n ilo presentc Projeto de Lei isenta da
obrigatoriedadc da obtenção das licenças municipais, as associações sem fins lucrativos,
curjo objeto é clc «rnscr-var, preservar e incentivar o Íblclore brasilciro, sendo qlre a m+téria
corrcspondentc à licença administrativa é reservada também ao Chef'e do Poder Exççuüvo.
"Emcnta: Ação dircta dc rnconstitr.rcionalidadc. t,cis Municipais nos 3.260 e
3.261, de 30 de novembro de 2009 c 3.293, de l5 dc janeiro de 2010, de Ubatuba,
cmanada dc proposição do Lcgislltivo. Estabclccimcnto de regramento para o
cxcrcício dc atividadcs dc'taluir(iorcs. csportistas náuticos c portadores de
neccssidadcs cspcciais nas praiirs rlo Municípir). com imposição de expedição
das correspondentes licenças administrativas. Vício de iniciativa. Matéria
relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao chefe do
Poder Executivo. Violaçao dos rrts. 5o,47,11 c 1,X4, da Constituição do Estado.
lnconstitucionalidadc dcclarada. Ação proccdcntc." (TJ/SP; ADI n'0191567-
77.20 10.8.26.0000: Rclirtur(a): .losó Robcrlo llcdran; Data do julgamento:
10rc3/201 l; Data dc registro: 07/0,1/201 l)
Impende admitir, portanto, que a presente Consulta retrata evidente hipótese
de projeto dc lei quo, caso convertido em ato normativo, estará contaminado por
flagrante vício de inconstitucionalidade formal, em razão do desrespeito ao previsto
no texto constitucional no que respeita à propositura.
4. CONCI,USÃO
Frentc às considerações expendidas, assinala-se, a título de conclusão, que, em que
pescm os vários lloti\'os que levaram membro do l)oder Legislativo local a desencadear a
iniciativa na elaboração do projeto de lei em questão. este não deve ser apreciado e votado
pela Câmara cle Vercadores do Mr.rnicípio, Lula vez quc encarta patente vício de
inconstitr"rcionalidade fitrmal no tocante à iniciativa clc propositura.
Ent sumu. cabc apenas ao Prefeito Municipal, ap<is .juízo de conveniência e
oportunidade. dr'llagrar processo de criação de lcr instituidora de cadastro de Grupos
Folclóricos MLrnicipais, inclusive sobre matéria correspondente à expedição de licença
adrninistrativa.
F.R P.A.S (A)
a
i
Ana Paula Santos Soares de I'aula, OAB/SP 316,068, l\is-graduada em Direito Constitucional pelo
Instituto Toledo dc l.lnsino.
André Palmeira r\lves, OAB/SP 328.366, I'ós-graduanclo em Direito Administrativo pela l-undação
Getírlio Vargas ((lV Lau't.
Carla Costa l.anciano, Oi\lllSP 257.315, lJspecialista em l)ireito l)úblico pela tjNIDERP - Universidade
Anhanguera e L!(i - lnstituto l,uiz l'lávio Gomes.
Cristiane Zangirolamo t'idelis, OAIi/SP 235.500, l.)specialista em Direito Administrativo pela pUC/Sp 
-
Pontifícia Universidade Católica de São paulo.
l-abiana Nader Cobra Ribeiro, OAI]/SP 181.098. Pós Gracluanda em l)ircito público pela UNIDERp -
Unir crsidade Anhanguera e LI'G - Instituto Luiz l.-lávio Gomes.
!-elipe Clasen l)iogo, OAII/SP 179.27t1-8.
Fernando Silva 'l'osi, OAll/SP 198.229-li
['lávia Cristina Rodrigucs e Rodrigucs, OAI]/Sl' 2-15.5.1{. Iispecialista em Direito Empresarial pela El'l) - Escola l)aulista de l)ireito.
Flaviano Hoth dc llarros, OAtsiSP 219.824. Pós-graduando em Direito Público pela UNIDERp -
Unir,ersidade Ânhanguera e I-['G - lnstituto Luiz F-]rivio Gomes.
Parrl:r Sorbile Oalruto, OAts/SP 238.2(14, Especialista cnr Direito Administrativo pela pUC/Sp .
PorrtiÍÍcia Universirlade (latólica de São Paulo.
Pe<lro Jose Rocha c Silva. OAB/SP 114.869.
Sarnir Morais \ader, OAI}/SP 2411.186, Especialista cnr Direito ,\dministrativo pela UCAM -
Unir ersidade (land ido §I endes/Prominas.
Sorava Mendes, O:\llisP 259.493.
Orie ntadores:
Jairtr Bessa de Souza, O,\B/SI' 44.649, Especialista (nívcl mestrado) em Direito Constitucional pela
PL..C/SP - PontiÍ'ícia Universidade Católica de São paulo.
Joaquim f'onseca, OAIt/SP 314.215, llacharel cm I)ireit«r pela Universiadade Anhembi Morumbi,
Especialista ent Direito Constitucional pelo Complexo l.lclucacionat Damásio de Jesus, Mestrando em
Dircito Difuso e Colctivo - e Contador CRC/SP 121.373.
Kellt Eguchi I'riori, OAIt/l'R 39.752, Especialista em I)ireito Tributário pela Unicuritiba.
Miircio de Paula Antuncs, OAB/SP 180.044.
Pollrane de Almeirla SanÍos, OAB/MG 85.377, Espccialistt em Direito l,úblico pela Faculdade Newton
Paiva - MG.
Ricardo Victalino de Oliveira, OAI]/SP 251.443,l.)specialista em Direito lrúblico pela EpD, Mestre em
Direito do Estado pela USI'- Universidade de São Paulo, l)outorando em Direito do Estado pela USp -
Unir ersidade de Sr'io Paulo, Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo.
Colaboradores:
Adrllpho Henriquc de l)aula Ramos, F)specialista
Unir ersitário dc llarra \lansa).
Anrlró Rovegno. \,testrc cm Direito ltolítico c
Mackenzie/SP; l)outor enr Direito do Estado pela L,Slr.
e nl Direito Proccssual pela UBM (Centro
l.lt'orrômico pcla [,'niversidade Presbiteriana
16i09/13 Gmail - lnformaÇões Projeto de Lei 103/2013
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lnformações Projeto de Lea 10312013
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail.com>
Para: consultoria@ndj. com. br
A NDJ
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16 de setembro de 201314:05
A pedido do Vereador Luiz Braz Mariano, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito
dessa assessoria jurídica informaçÕes a respeito do Projeto de Lei no.103t2013, de autoria do Vereador
Francisco Carlos Cândido, Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de Grupos Folcloricos.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
*i1 103 Proj Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de Grupos Fotctóricos.pDF
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INTERESSADA: CÂIVNRN N/UNICIPAL DE IV]OCOCA _ SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes - 
presidência
Administração Municipal Projeto de Lei, de autoria de
vereador, que dispõe soóre a criação do cadastro municipal de
Grupos Folcloricos - Atribuições ao poder Executivo - Gestão
de dados para apoio e incentivo por meio de ações do Executivo
- Afronta à independência dos poderes, nos termos do art. 20 da
constituição Federal - lniciativa privativa do prefeito - Vício de
constitucionalidade formal - Observações pertinentes.
CONSULTA:
"A pedido do Vereador Luiz Braz Mariano, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, soticito dessa assessona jurÍdica informações a
respeito do Projeto de Lei no.103/2013, de autoria do Vereador Francisco Carlos
Cândido, DispÕe sobre a criação do cadastro municipal de Grupos Folcloricos".
ANÁLISE JURíDIcA:
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar, inicialmente, que
o projeto de lei, de autoria de vereador, objeto de nossa análise, sob o aspecto da
iniciativa e competência, dispÕe especificamente sobre a criação do cadastro
municipal de grupos folcloricos, com o objetivo de acompanhar o apoio e incentivo por
meio de ações da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Anote-se que a matéria envolve criação de cadastro para gestão de
açÕes e incentivo de função típica do Poder Executivo, assim como atribuições,
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mesmo diretas e indiretas, a orgão executivo, que, a par de se tratar de interesse
local, nos termos do art. 30, inc. l, da Constituição Federal, compete privativamente
ao prefeito desencadear o referido processo legislativo.
Desta forma, a nosso ver, o projeto de lei apresentado, de autoria de
vereador, não pode prosperar, haja vista a irregularidade quanto ao processo
legislativo, na forma de vício de iniciativa, uma vez que a proposição não é de
iniciativa dos integrantes do Poder Legislativo, mas, sim, privativa do Chefe do poder
Executivo, por força do art. 35, inc. v, da Lei orgânica do Município de Mococa.
Depreende-se, nesse sentido, que as leis que imponham atribuiçôes
a orgãos executivos e respectivos servidores devem ser disciplinadas exclusivamente
por iniciativa do Chefe do Poder Executivo municipal, pelo fato de ser atividade tÍpica
do prefeito.
Ademais, o projeto de lei sob análise configura, inclusive, ingerência
de um Poder em outro, infringindo, desta feita, o princípio republicano da separação
dos Poderes, nos moldes previstos pelo art. 2o da Constituição Federal.
Portanto, sob o aspecto formal, o presente projeto de lei, de autoria
de vereador, padece de vício de constitucionalidade que impede o seu regular
prosseguimento, haja vista a exclusividade do prefeito para desencadear processo
legislativo deste jaez.
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Por fim, essas são as consideraçÕes que nos parecem pertinentes à
consulta formulada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às
eventuais opiniÕes divergentes que possam existir sobre o tema aqui abordado,
aproveitando para nos colocar à disposição para eventuais dúvidas e mais
complementações sobre a matéria.
São Paulo, 20 de setembro de 2013.
Elaboração:
Tatia gorini Navarro
oAB/SP 242.447
Aprovação da Diretoria NDJ
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Câmara Municipal de Mococa
PODER I,EGISI-A'IIVO
REFF.RENCIA: Projeto fu l.ei n." L03/2.013
INTERESSADO: VEREADORFRÁNCISCOCARLOSCaNOnO
ASSUNTO: "Dispõe sobre n uinção do cadnstro mrmicipal de Grupos Folclóricos,"
R[I,AIOR: VEREADOR FRÁNCISCO SALES GABRIEL FERIJAAJDES
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, esta Comissão - amparada nas razões dos
pareceres em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se maniÍesta:
De acordo com o artigo 35, IV de nossa Lei Orgânica, compete
privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Com efeito, tratando-se de regras afetas à Secretaria Municipal de
Cultura, cabe ao Chefe do Poder Executivo a propositura de projetos desta naturez,a, sob
pena de flagrante inconstitucionalidade formal, que é o caso.
Ademais, além de ser defeso estipular prazos de regulamc:ntação, o
aludiclo projeto deve indicar de forma específica a origem dos recursos para sua
implementação, sob pena de violação às leis orçamentárias.
l,ogo, em que pese o espírito público de que é imbuÍdo, pelas razões
expostas e dentro das seguras justilicativas jurídicas insertas nos pareceres das Consultorias,
o relator está convencido da necessidade de rejeição ao Projeto de Lei n.o 103/2013,
ressalvada sua apresentação por quem de direito, motivo pelo qual pede e espera a
concordância de seus nobres pares desta Comissão e de seus colegas de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes "José Luiz ComiÍrato",10 de outubro de 2013
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ITI{ANCISCO SA ANDI]S
coMrssÃo prr coNs'trTurÇÀo. rus'r'r(l^ rj nEpAÇÀo