PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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secretaria.gabinete(Omococa.sp.gov.br
Ofício nº269/2021 Mococa, 25 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.834/2020 — Orçamento
Anual para 2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
O recurso recebido pelo Ministério da Saúde, Portaria nº 2.975, de 28 de outubro
de 2020, esta paralisado na conta financeira do Fundo Municipal de Saúde, e diante da
necessidade de aplicação do valor para o custeio de quaisquer ações e serviços de média
e alta complexidade para atenção à saúde da população, dede que garantida a
manutenção da unidade, e considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação
do modelo de atenção oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos usuários de
álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência
centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde sociais, com
ênfase na reabilitação e reinserção social, encaminha para a abertura de crédito
suplementar às dotações vigentes.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGENCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
E ae cr ;
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº de
autoria do Sr. Prefeito Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.106 — BLOCO MAC — SAÚDE MENTAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 236) asuanassessr aereas R$ 327.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Satde' Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros provenientes de Superávit Financeiro de exercício
anterior.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE MARÇO DE 2021.
ri o É
EDUARDO R
Prefeito, Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marecha! Deodoro. 93 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3656-5200 - Ramai 224
Ofício nº 220/2021
LNBJ
Mococa, 24 de março de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar .
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito suplementar
para reforçar valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2021) do município
de Mococa SP, conforme portaria nº 2.975 de 28/10/2020.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04- ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Subvenções
2.106.3.3.50.43.00.00.00.00.00.05.0300 Sociais R$327.000,00
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente * Ns
NAS
LUIZ NICANOR BETTIOL JÚNIOR
“Diretor Saúde
Exmo. Senhor N/
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa-SP
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/10/2020 | Edição: 208 | Seção: 1 | Pagina: 158
Órgão: Ministério da Saúcie /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.975, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Habilita Serviços Residenciais Terapéuticos (SRT) e estabelece
recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado
ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de
Estados e Municipios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeteco
a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de
valores,
Considerando o disposto no art 3º e 4º da Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que
determinam a forma de repasse de recursos aos Estados. Municípios e Distrito Federal e as condições para
que os entes recebam os recursos;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências da saude e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22,
que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde
no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;
Considerando o Decreto nº 1232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde
estaduais. municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação
dos recursos federais transferidos:
Considerando o Anexo V, Titulo | e Titulo ||, Capitulo | na Portaria de Consolidação, nº 3/GM/MS,
de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e define a
Rede de Atenção Psicossocial:
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as
ações e os serviços de saude do Sistema Unico de Saúde,
Considerando a Portaria nº 3588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias
de Consolidação nº 3/GM/MS e nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. para dispor sobre a Rede de
Atenção Psicossocial e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020. que aitera a Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção
oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e
fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços
de saúde e sociais. com ênfase na reabilitação e reinserção social: e
Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool &
Outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS,
constante no NUP-SEI nº 25000.059122/2020-95, resolve:
Art 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) nos municípios descritos
no anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo de Atenção Especializada. no montante anual de R$ 10.527000.00 (dez milhões E)
quinhentos e vinte e sete mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade -
MAC das Estados e Municípios, conforme anexo.
Art 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência. regular
e automática, do montante estabelecido no art 2º, aos Fundos Municipais de Satide, . em parcelas mensais,
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho
tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção
à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade,
Art 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302. 5018.8585 - Atenção à Saúde da
População para Procedimentos em Média e Atta Complexidade - Plano Orçamentário 0000,
Art 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos financeiros a partir da
12º (décima segunda) parcela de 2020.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
o tmpo| Nº DE E o a
MUNICIPIO CNES GESTÃO PROPOSTA TIPO MoraDORES DO mes
| | | “(INCENTIVO |
sa sar RESDENCA |
po Passos 2765381 |Municipal 102287 SRT 10 RESIDENCIA |240.000,€
pa | Teo O |
Me pano ss 2765381 Municipal 102290 SRT |g a, 2180000
E o | E [458000.0
Ea | leg | eecte |
Ri [330455 |Rio de Janeiro 9051538 Mine iso PET já TERAPÊUTICA 80.000:
ia | | , PR
R$ |330455 |Rio de Janeiro 9051538 Municipal 102450 (RT 4 RESIDE CGA | 80.000.
| | | 8227 -
|RJ (330455 |Rio de Janeiro 9051538 Municipal 103141 RT |4 Na 98 000.X
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RJ |330455 |Rio de Janeiro 9051538 |Municipat 103140 (RT 6 RESIDÊNCIA A | 144000,0
| | | 8227-
RJ |330455 |Rio de Janeiro 5034272 Municipal 152 q” 8 Ea 1920000
ui | I | | ' [TIPO |
RT Fr . [5520000
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RN 240810 Natal 2408643 Municipal 1772 pr 9 RESIDENCIA. /215.000,0
RNTotal E 2180000
|
RS |431490 Porto Alegre |9736271 |Municipal 102600 PS” 10 240.000€
|| | |] |
SP |350580 | Bastos 726820 Municipal 10626 pNT 10 240.000.€
F em 7. |
'sP |350800 Buri [5855977 Municipal 17092 SRT 10 240.000€
| |
| |
| | I
SP 35110 Catanduva 7643934 Municipal 101545 RT 10 240.000.€
SP |351300 |Cotia 5680328 Municipal 113635 pºT 10 | 240.000
o | |
SP |351380 Diadema 6267521 Municipal 72894 NT 10 |240.000€
H + t i E
sp 351640 Francoda — '7630581 Municipal 92374 NT q 2180000
| |
[SP [351670 Garça 3991296 |Municipat 98530 SRT 10 |240.000€
TR E | a
[SP 351770 Guará ql [ns in Set NO |240,000.€
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Jo | +
|SP 351840 Guaratinguetá 6898971 Municipal 11955 ST 10 '240.000€
SP 352390 Itu 2706253 Municipal 79754 GRT o '2150000
[——— = ————— + I
[SP 352390 Itu '2706253 | Municipal 72815 ro o '240:000€
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SP | 353050 Mococa head ia pi id e 1920000
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'SP |353050 | Mococa 8428304 Municipal 102017 (PT . [80.000,06
| | 'SRT | RESID
SP |253050 Mococa [8428304 | Municipal 102016] |5 RESIDENCIA A [7500006
000669
Câmara Municipal de Mococa - SP - Mococa - SP | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/26000669
Número / Ano || 000669/2021
Data / Horário || 26/03/2021 - 14:19:36
Ofício nº 269/2021 - Encaminha Projeto de Lei Abertura de Crédito Adicional
Assunto Suplementar.
Interessado Prefeitura Municipal de Mococa - Gabinete do Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo .
Documento Oficio
Número
noi 1
Páginas
Emitido por | Naiara