PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº272/2021 Mococa, 26 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto dé lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.834/2020 — Orçamento
Anual para 2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento de
Educação, dar andamento no processo licitatório de reforma da Escola Barreto Coelho,
que se faz necessário com urgência. -
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO RI
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia * de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº de
autoria do Sr. Prefeito Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
10 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 342)............. R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 — Educação Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente.
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 341)
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0220 — Fundamental
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Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE MARÇO DE 2021.
ESTADO DE SÃO PAULO “Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA oc
Relatório de Comprovante de Abprlura ds Processos
Ellicos aplicados au rsjatgrio
Numero do processo QUIDS 2071
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nao am
Número do 0004402/2021 Número 1R2.770.89V-B7
Solicitação: 238 - SUPLEMENTAÇÃO FICHA
Beneficiário: 28729 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CPF do beneficiário:
Requerente 28729 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CPF do requerente:
Endereço Rua PRAÇA MADRE CAPRININCS7 - CEP 137]0-390
Complemento: Bairro VILA MARIANA
Loteamento. Condominio
Municipio: Mococa —SP
Telefone: (19) 3565-3127 Celular Fax.
E-mail: — deplomococagigimall.com
Local da protesolização: 001.001.001 - PROTOCOLO GERAL
Protocolado por Antonio Gefsu de Souza
Situação: Não analisado Procedênc intema Prioridade: Normal
Protocolado em: 2303/2021 14:22 Previsto Concluído
Súmula: SUPLEMENTAÇÃO
Ghse:vação
iomanto Grandioso clio
EPratscatado por
Hori 142148
Sistema. Protocolo Fly é Lisutco ana o sura! Reinos de Gumpruvante de Aburura de Processos
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DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Praça Madre Capeini, nº 87 — Vils Martana - CEP 43730-330 - Moçocs - SP
Tel: (19) 3668 5118
financeiro prnmeducg)hotmail com
De: Departamento de Educação
Para: Departamento de Planejamento
Departamento Financeiro/Contabilidade
Assunto: Suplementação.
Venho por meio desta solicitar que seja feita a suplementação da ficha
conforme relação anexa, para que possamos dar andamento no departamento de
Licitação para reforma da Escola Barreto Coelho que se faz necessária com urgência.
Segue para o Departamento de Planejamento para aprovação e após enviar
para o Departamento competente para a execução da suplementação.
Certo de contar com suas providencias, antecipadamente agradeço.
Mococa-SP, 23 de março de 2021.
000, Reforma Barreto Coelho
100.000,00
ans.
DESCRIÇÃO
Jurídica
SUPLEMENTAÇÕES PARA EMPENHOS EDUCAÇÃO MARÇO 2021
Outros Serviços de Terceiro Pessoa
VALOR
SUPLEM
100.000,00
000671
Câmara Municipal de Mococa - SP - Mococa - SP | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/26000671
Número / Ano 000671/2021
Data / Horário || 26/03/2021 - 14:22:26
Assunto Ofício nº 272/2021 - Projeto de Lei Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Interessado Prefeitura Municipal de Mococa - Gabinete do Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento | Oficio
Número Páginas |1
Emitido por Naiara